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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70074928706 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70074928706 (Nº CNJ: 0256985-05.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

          Manutenção da pronúncia. Parte da prova oral contida nos autos indica a possibilidade de o acusado ter desferido disparos de arma de fogo contra a vítima. Testemunha disse que teria visto o acusado, carregando uma arma de fogo, logo após ter ouvido os disparos. Duas versões sobre o mesmo fato. Inviável a despronúncia. Competência do Conselho de Sentença.

          Qualificadora do Motivo Torpe. Afastamento. Inexiste nos autos provas indicando a plausibilidade na hipótese acusatória de que o fato possa ter sido cometido em razão de rivalidade decorrente do tráfico de drogas. Elementos hábeis a indicar apenas que a vítima seria usuária de drogas e à possibilidade de a execução desta ter sido motivada por uma discussão envolvendo o uso de entorpecentes, sem, contudo, afirmar a existência de rivalidade no âmbito da traficância entre a ofendida e o acusado. Impositivo o afastamento, pois não há elementos a sustentar a tese acusatória. Não fosse suficiente isso, a análise da qualificadora, na decisão recorrida, é lacônica, especialmente por não apontar, nos autos, onde estariam os elementos de prova que admitiriam a qualificadora.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
          Nº 70074928706 (Nº CNJ: 0256985-05.2017.8.21.7000) Comarca de Gravataí
          WALTER DIEQUISON DA SILVA MARTINS RECORRENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim de afastar a qualificadora do motivo torpe.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença, a Dra. Eda Salete Zanatta de Miranda consignou o seguinte relatório (fls. 491-493):

                “O Ministério Público denunciou WALTER DIEQUISON DA SILVA MARTINS, RG nº 1081630317, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, ensino médio incompleto, de cor branca, nascido em 27.05.1984, natural de Porto Alegre/RS, filho de Walter da Silva e de Vera Nice Assunção Martins; como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) do Código Penal; pela prática do seguinte fato delituoso:

                  ‘No dia 11 de abril de 2012, por volta das 22h30min, na Rua Josino Campos, nas proximidades do prédio nº 507, em via pública, Loteamento da Lagoa, na cidade de Gravataí/RS, o denunciado Walter Diequison da Silva Martins matou a vítima Ana Cláudia Ramos Remos, por motivo torpe, deferindo-lhe disparos de arma de fogo (ainda não apreendida), produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no Auto de Necropsia nº 1.6905/2012-DML/IGP das 86/87 do I.P., que refere, em suma, ‘O projétil nº 1 penetrou na região occipital, lesando o tecido encefálico, ficando em meio a este. Foi letal e teve trajeto de trás para frente, sem outros desvios. O projetil nº 2 penetrou na região bucinadora direita, fraturando este osso, onde se alojou. Não contribuiu para o óbito e teve trajeto de direita para esquerda. O projétil de arma nº 3 penetrou na região masseterina direita, fraturando mandíbula, alojando-se na musculatura paravertebral, na altura da primeira vértebra cervical. Contribuiu para o óbito e teve trajeto da direita para esquerda, de baixo para cima de frente para trás’. Estas lesões, conforme descrito, foram a causa da morte da vítima, especialmente a lesão causada pelo projétil nº 1, que ocasionou ‘hemorragia interna consecutiva lesão encefálica por disparo de arma de fogo’ e morte.

                  Naquela oportunidade, o denunciado Walter, motivado por sentimento de disputa, em razão do exercício da venda de drogas naquela região, dirigiu-se até o endereço supramencionado, a fim de executar a vítima Ana Cláudia.

                  Em seguida, ao visualizar a vítima, o denunciado aproximou-se desta, momento em que passou a efetuar disparos contra Ana Cláudia, com o visível propósito de matá-la, ocasião em que lhe acertou três disparos na cabeça, vindo esta a falecer imediatamente em decorrência dos ferimentos causados.

                  O denunciado Walter foi executor direto do homicídio, uma vez que efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima Ana Cláudia.

                  O delito foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado Walter executou a vítima pelo fato de disputa de tráfico de drogas naquela localidade. ‘

                Recebida a denúncia em 24.09.2012, fls. 194/195. Citado. A defesa apresentou resposta à acusação, fls. 200/203 e verso, cumulada com pedido de liberdade provisória, o que restou indeferido, fls. 210/212. Instrução regular. Homologada a desistência das testemunhas Ênio Souza Bretz e Monique da Silva. Encerrada a fase instrutória, debates orais convertidos em memoriais, fl. 323. O Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos termos da peça exordial, forte no art. 413 do Código de Processo Penal, fls. 332/336. A Defesa pediu a impronúncia, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, fls. 357/364. Concedida ordem de Habeas Corpus em favor do réu, fls. 472/473. Expedido alvará de soltura. Certificados os antecedentes criminais, fls. 325/327. “

          Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (fls. 493-499).

          O réu, pela Dra. Loraina Raquel Scottá, Defensora Pública, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 568), requerendo (i) a absolvição sumária e, subsidiariamente, (ii) a despronúncia do recorrente, dada a ausência de indícios suficientes acerca da autoria do fato. Ademais, pugnou pelo (iii) afastamento da qualificadora (fls. 568v-571v).

          O Ministério Público, pela Dra. Raquel Marchiori Dias, Promotora de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 573-577v) e, em segunda instancia, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 580-584v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          I. Manutenção da pronúncia

          Inicialmente, observa-se que vestígios da materialidade do fato podem ser ilustrados pelo (i) auto de necropsia, atestando que a vítima sofreu lesões por instrumento perfuro-contundente (fl. 98), pelo (ii) laudo pericial realizado no corpo da ofendida, indicando que esta apresentava ferimentos produzidos por arma de fogo nas regiões lateral direita da face, medial direita da face e na porção mediana da região occipital (fls. 235-244), pela (iii) certidão de óbito da vítima, evidenciando que a morte ocorreu em virtude de “hemorragia e desorganização cerebral, ferimento crâneo-encefálico, disparo de arma de fogo” (fl. 25), bem como pela (iv) prova oral contida nos autos.

          Estão presentes, também, indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu.

          No ponto, transcrevo a análise da prova oral consignada pelo Juízo de origem na sentença (fls. 494-498):

                “PAULO CÉSAR SILVA RAMOS, primo da vítima Ana Cláudia, narrou que estava próximo do local quando ocorreram os fatos. Escutou os tiros. Nisso passou um indivíduo pelo depoente, de jaqueta e capuz, mas não soube identificar tal pessoa. A ofendida era usuária de drogas e seu apelido era ‘Maninha’. Havia comentários na vila de que ‘Dieck’ seria o autor do crime. Negou que tivesse referido na delegacia que o autor do crime fosse o réu. (...)

                MAICON DE MELLO DA ROSA, irmão de Francislaine (falecida e amiga da vítima). Ouviu dizer que sua irmã foi morta por Daniel e Joel, sendo que ambos já atentaram contra a vida do depoente também. Ana Cláudia era usuária de drogas e usava crack. Sua irmã morreu no dia posterior à morte de Ana Cláudia.

                JÉSSICA DE MELLO ROSA, amiga da ofendida, contou que sua irmã Francislaine chegou no local onde Ana Cláudia estava morta e tentou reanimá-la. Francislaine vendia drogas e mantinha atrito com Dani e Joel, que também vendiam drogas na Vila. Confirmou o que disse na delegacia de polícia no sentido de que: ‘comentários que rolam por toda a Vila é que os irmãos Dani e Joel seriam os mandantes das duas mortes, tanto a Maninha quanto a de ‘Fran’ em razão do roubo da droga, bem como pelo fato de ‘Fran’ vender para outras pessoas e não eles. Que após a prisão de Dani e Joel, o irmão mais novo Gabriel passou a rondar a família da declarante, inclusive mandando recados afirmando que caso alguém da família colocasse os pés na Casenco irão matar’.

                SIMONE RAMOS DA ROSA, irmã da ofendida Ana, contou que a vítima era usuária de drogas e que não mantinham muito contato. Sua vizinha Vera Lúcia foi quem lhe avisou que Ana Cláudia havia sido atingida por disparos de arma de fogo. Quando chegou no local, ela estava consciente, mas não conseguia falar. Não sabia quem matou sua irmã.

                Simone acreditava que Ana Cláudia também vendia drogas, mas era do tipo de pessoa que usava a droga ao invés de vender e não pagava. Quando chegou no local do crime, encontrou Francislaine, e pelo que conseguiu ver foram dois tiros no crânio, mais precisamente na nuca e outro no pescoço. Pelo que ficou sabendo Monique estava com a ofendida no momento em que ela estava discutindo com o agressor, tendo Monique corrido para fugir. Todos comentavam que o atirador teria sido ‘Dani’ e o motivo teria sido pelo envolvimento com drogas. (...)

                FERNANDA BAUM DOS SANTOS PINHEIRO referiu que estavam em um estabelecimento fechado e escutaram os disparos. Quando saíram, passaram pelo suposto assassino, na esquina. O indivíduo que lhe apresentaram na Delegacia era muito parecido com a pessoa que viu no dia dos fatos, aduzindo que ele estava de capuz, barba, sobrancelha bem cerrada e estava com um revólver na mão. A roupa dele parecia uma roupa de empresa, toda azul. Quando chegou no local, a ofendida estava no chão. Não conhecia o réu, apenas o reconheceu por foto na Delegacia. O nome do indivíduo seria ‘Diequison’. Realizou o reconhecimento pessoal na Delegacia e confi...