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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079724480 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NCS

Nº 70079724480 (Nº CNJ: 0337660-18.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. OMALIZUMABE. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA.

        1. Trata-se de ação através da qual a parte autora postula o fornecimento do medicamento Omalizumabe 150 mg, julgada procedente na origem.
        2. No caso em comento, a autora sustentou que fora diagnosticada como portadora de urticária crônica idiopática, CID L 50.1, razão pela qual informou que foi indicado o tratamento com o remédio Omalizumabe 150mg a fim de controlar a doença.
        3. A demandada sustenta a legitimidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, considerando legítima a aplicação da cláusula nº 43, VII do contrato e art. 10, VI, da Lei 9656/98, o que faria com que a operadora do plano de saúde não tivesse obrigação de custear o medicamento, referindo.
        4. Em que pese as alegações da recorrente, é de ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista que o produto farmacológico é nacionalizado, foi indicado pelo médico e, ainda, não possui substituto eficaz, razão pela qual não pode ser excluído da cobertura assistencial a ser oferecida pela operadora do plano de saúde, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato entabulado entre as litigantes.
        5. O fármaco possui registro na ANVISA, bem como se mostra imprescindível para a boa terapêutica da autora, conforme expressamente elencado no laudo redigido pelo médico que acompanha a segurada.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70079724480 (Nº CNJ: 0337660-18.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
UNIMED PORTO ALEGRE - SOC COOP TRABALHO MEDICO LTDA APELANTE
SIMONE CORREA DE ARAUJO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente), Des.ª Isabel Dias Almeida e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 05 de abril de 2019.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, fls. 192-194, que passo a transcrever:

          Simone Corrêa de Araujo, já qualificada nos autos, ingressou com ação declaratória contra Unimed Porto Alegre, também qualificada, aduzindo ser portador de doença catalogada no CID L 50.1, urticária crônica idiopática, para cujo tratamento foi prescrito o medicamento Omalizumabe 150 mg, na dosagem de 02 frascos, via subcutânea, a cada 30 dias. Alegou que a falta de tratamento da doença acarreta risco de piora dos sintomas devido à evolução da doença e risco de morte. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da tutela antecipada, bem como o julgamento pela procedência da ação.

          Foi deferida a antecipação da tutela.

          Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, o cumprimento da tutela provisória de urgência. No mérito, defendeu a legitimidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não prevendo o contrato atendimento domiciliar ou fornecimento gratuito de medicamentos para uso domiciliar, sendo legítima a aplicação da cláusula nº 43, VII do contrato e art. 10, VI, da Lei 9656/98, o que faria com que a operadora do plano de saúde não tivesse obrigação de custear o medicamento. Referiu que o contrato firmado entre as partes deve ser respeitado em seu inteiro teor, em proteção ao ato jurídico perfeito, não havendo qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor, ou qualquer abusividade, ausência de transparência na relação de consumo ou de informação ao consumidor no caso em tela. Clamou pela improcedência do feito.

          Houve juízo de retratação em relação à antecipação da tutela, comunicando-se ao E. TJ/RS, em razão de AI proposto pela autora.

          Houve réplica.

          Instadas as partes para manifestar seu interesse na produção de outras provas, a ré requereu a expedição de ofício à ANS, nada sendo requerido pela autora. Com a resposta, foi dada vista às partes que se manifestaram nos autos.

          Vieram-me os autos conclusos para sentença.

          É o relatório. Decido.

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

          Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação, com base no art. 487, I, do NCPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e declarar a nulidade da cláusula 43, VII, do contrato entabulado entre as partes, condenando a demandada ao fornecimento do medicamento prescrito Omalizumabe 150 mg, na dosagem de 02 frascos, via subcutânea, a cada 30 dias à autora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, a serem recolhidos ao FADEP, arbitrados em R$ 900,00, tendo em mente o trabalho e tempo exigidos, forte no art. 85 e §§ do NCPC.

          Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, após, subam os autos ao E. TJRS.

          Transcorrido o prazo para recurso voluntário, sem manifestação de quaisquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intimem-se.

A ré apelou, fls. 199-207, mencionando que o contrato firmado segue as disposições da Lei dos Planos de Saúde e está sujeito aos ditames da Agência Nacional de Saúde. Apontou que a cobertura contratada não prevê qualquer tratamento domiciliar ou fornecimento de medicamentos para utilização fora de estabelecimentos hospitalares. Requereu o provimento da apelação.

Contrarrazões, fl. 212-214.

Incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do CPC). Por isso, os processos são julgados por este relator por ordem cronológica de distribuição, salvo as exceções legais. Faço o registro das seguintes datas de atos processuais relevantes para verificação desse princípio.

Ajuizamento da ação: 21.11.2016

Data da sentença: 25.07.2018

Interposição do recurso: 23.08.2018

Distribuição do recurso no TJRS: 06.11.2018

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015 foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em dar provimento ao apelo.

No caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda alegando necessitar fazer uso do fármaco Omalizumabe 150mg, em razão de diagnóstico de urticária crônica. Discorreu a respeito da abusividade da negativa de cobertura. A ré, em sua tese defensiva, sustentou que o contrato firmado entre as partes não prevê tratamento domiciliar, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. O pedido foi julgado procedente, decorrendo o presente recurso de apelação da ré, que passo a examinar.

Passando ao exame do recurso, embora esteja sensível à situação vivenciada pela autora, entendo que no caso concreto não estão presentes os requisitos para o julgamento de procedência do pedido.

Existe expressa previsão contratual, clara e redigida de forma destacada, acerca da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar. Outrossim, a Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de exclusão desta cobertura, excetuando apenas os medicamentos antineoplásicos domiciliares, do que não se cuida o caso dos autos.

          Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: ...

          VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;

          Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

          I - quando incluir atendimento ambulatorial:

          ...

          c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;

          II - quando incluir internação hospitalar:

          ...

          g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

Oportuno dizer que as ressalvas feitas pelas normas citadas acima dizem respeito à tratamentos e medicamentos antineoplásicos (oncológicos), o que não é caso da recorrida, acometida por urticária. Desse modo, considerando que o contrato possui cláusula especifica de exclusão da cobertura do medicamento prescrito, limitação permitida pelas normas reguladoras, não há falar em ilegitimidade ou abusividade da negativa.

A indicação médica de utilização do fármaco, por si só, não é suficiente para a concessão da medida postulada. O fornecimento de todos os medicamentos necessários ao tratamento dos beneficiários de planos de saúde representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual devem ser respeitados os limites da contratação e, uma vez não evidenciada qualquer abusividade na exclusão de cobertura, deve ser provido o recurso.

O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.

Isso posto, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00, com correção monetária, pelo IGP-M, a contar do presente julgamento, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

VOTO PELO PROVIMENTO DO APELO.

Des. Niwton Carpes da Silva (REDATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ação através da qual a parte autora postula o fornecimento do medicamento Omalizumabe 150 mg, julgada procedente na origem.

A parte autora busca através da presente demanda o fornecimento do medicamento denominado OMALIZ...