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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079862488 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ASR

Nº 70079862488 (Nº CNJ: 0351460-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A DUAS AÇÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM MARCO PRESCRIONAL DIVERSO DAS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR PELA SUCESSÃO DO MANDANTE POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR EM RESTITUIR OS VALORES RESGATADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO.

          1. Viável o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários quando verificado que o contrato de prestação de serviços ocorreu de forma verbal. Considerando a data do trânsito em julgado das ações e a data do ajuizamento da ação de arbitramento, tem-se que é o caso de reconhecer a prescrição. Todavia, com relação à uma das ações (previdenciária) resta evidente que o direito do procurador em exigir os honorários contratuais apenas surgiu quando do trânsito em julgado da ação de cobrança proposta pela sucessão para reaver os valores. Logo, quanto aos honorários devidos em decorrência da atuação do procurador naquela ação previdenciária, não há prescrição a ser reconhecida, sendo plenamente viável o arbitramento, na medida em que determinada naquela ação de cobrança a devolução dos valores na integralidade, razão pela qual se concluir que, perfectibilizando-se a devolução, nada receberá o procurador a título de honorários. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, ao efeito de serem arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

          RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079862488 (Nº CNJ: 0351460-16.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ELBIO ROSS APELANTE
          SUCESSAO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES APELADO
          MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS E OUTROS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ELBIO ROSS em face da sentença que, nos autos da ação de arbitramento de honorários ajuizada contra SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, assim dispôs:

                  Pelo exposto:

                  a) JULGO EXTINTO os pedidos formulados por ELBIO ROSS em desfavor de SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS e PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CHAVES, no tocante aos processos nº 027/2.05.000154-5, 027/1.06.00214136 e processo administrativo em face do INSS, ante o reconhecimento da prescrição, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015;

                  b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELBIO ROSS em desfavor de SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS e PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CHAVES, quanto ao processo nº 2009.71520034024, para resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

                  Sucumbente, arcará o demandante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que vão fixados em R$ 2.000,00 (corrigidos pelo IGP-M a partir desta data), considerando o grau de dificuldade da causa, o tempo de duração do processo, a complexidade da matéria e o zelo do profissional, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Consigno que os honorários advocatícios da parte ré deverão ser recolhidos em favor da FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul).

                  Em razões recursais, sustenta o apelante que atuou em prol do falecido em três ações: processo criminal nº 027/205.0000154-5; ação de interdição nº 027/1.06.00214136; e no procedimento administrativo nº 2009.71520034024 em face do INSS.

                  Refere que o contrato de prestação de serviços ocorreu de forma verbal. Por todos estes serviços afirma que cobrou a importância de R$ 3.000,00, que foram pagos quando do recebimento dos valores perante o INSS. Ocorre que, passado um ano do recebimento, a sucessão propôs uma ação (nº 11100095942), acusando o apelante de apropriação indevida dos valores, a qual foi julgada procedente, condeno-o à devolução integral do valor. Assim, resta evidente a inexistência de pagamento.

                  Alega que a sua atuação é incontroversa, tanto que a viúva de Jorge confirmou todos os serviços prestados quando do seu depoimento pessoal. Discorre acerca do contrato de honorários e a liberdade de pactuação de valores, ressaltando o direito ao recebimento de honorários.

                  No que diz respeito à prescrição reconhecida, aduz que a relação entre as partes se encerrou em 03.06.2011 quando a sucessão ingressou com ação de cobrança, pois até então existia uma relação jurídica continuada entre as partes. Ressalta que atuava como psicólogo e assistente social da família, mais do que advogado, pois o buscavam para a solução dos seus problemas cotidianos.

                  Assevera que, caso mantida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais merecem redução.

                  Ofertadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo a mim distribuídos por vinculação.

                  Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Conheço do recurso de apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

                  Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil1 e a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça.2

                  É incontroverso que o apelante atuou em prol do falecido em três ações: processo criminal nº 027/205.0000154-5; ação de interdição nº 027/1.06.00214136; e no procedimento perante a Justiça Federal nº 2009.71520034024 em face do INSS.

                  O autor quando do ingresso da presente ação de arbitramento de honorários, em 22.07.2014, descreveu as três ações e os trabalhos realizados, atr...