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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079862488 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ASR

Nº 70079862488 (Nº CNJ: 0351460-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A DUAS AÇÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM MARCO PRESCRIONAL DIVERSO DAS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR PELA SUCESSÃO DO MANDANTE POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR EM RESTITUIR OS VALORES RESGATADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO.

          1. Viável o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários quando verificado que o contrato de prestação de serviços ocorreu de forma verbal. Considerando a data do trânsito em julgado das ações e a data do ajuizamento da ação de arbitramento, tem-se que é o caso de reconhecer a prescrição. Todavia, com relação à uma das ações (previdenciária) resta evidente que o direito do procurador em exigir os honorários contratuais apenas surgiu quando do trânsito em julgado da ação de cobrança proposta pela sucessão para reaver os valores. Logo, quanto aos honorários devidos em decorrência da atuação do procurador naquela ação previdenciária, não há prescrição a ser reconhecida, sendo plenamente viável o arbitramento, na medida em que determinada naquela ação de cobrança a devolução dos valores na integralidade, razão pela qual se concluir que, perfectibilizando-se a devolução, nada receberá o procurador a título de honorários. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, ao efeito de serem arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

          RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079862488 (Nº CNJ: 0351460-16.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ELBIO ROSS APELANTE
          SUCESSAO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES APELADO
          MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS E OUTROS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ELBIO ROSS em face da sentença que, nos autos da ação de arbitramento de honorários ajuizada contra SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, assim dispôs:

                  Pelo exposto:

                  a) JULGO EXTINTO os pedidos formulados por ELBIO ROSS em desfavor de SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS e PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CHAVES, no tocante aos processos nº 027/2.05.000154-5, 027/1.06.00214136 e processo administrativo em face do INSS, ante o reconhecimento da prescrição, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015;

                  b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELBIO ROSS em desfavor de SUCESSÃO DE JORGE PAULO CHAVES DE CHAVES, MARIA TEREZINHA PIRES DE MEDEIROS e PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CHAVES, quanto ao processo nº 2009.71520034024, para resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

                  Sucumbente, arcará o demandante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que vão fixados em R$ 2.000,00 (corrigidos pelo IGP-M a partir desta data), considerando o grau de dificuldade da causa, o tempo de duração do processo, a complexidade da matéria e o zelo do profissional, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Consigno que os honorários advocatícios da parte ré deverão ser recolhidos em favor da FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul).

                  Em razões recursais, sustenta o apelante que atuou em prol do falecido em três ações: processo criminal nº 027/205.0000154-5; ação de interdição nº 027/1.06.00214136; e no procedimento administrativo nº 2009.71520034024 em face do INSS.

                  Refere que o contrato de prestação de serviços ocorreu de forma verbal. Por todos estes serviços afirma que cobrou a importância de R$ 3.000,00, que foram pagos quando do recebimento dos valores perante o INSS. Ocorre que, passado um ano do recebimento, a sucessão propôs uma ação (nº 11100095942), acusando o apelante de apropriação indevida dos valores, a qual foi julgada procedente, condeno-o à devolução integral do valor. Assim, resta evidente a inexistência de pagamento.

                  Alega que a sua atuação é incontroversa, tanto que a viúva de Jorge confirmou todos os serviços prestados quando do seu depoimento pessoal. Discorre acerca do contrato de honorários e a liberdade de pactuação de valores, ressaltando o direito ao recebimento de honorários.

                  No que diz respeito à prescrição reconhecida, aduz que a relação entre as partes se encerrou em 03.06.2011 quando a sucessão ingressou com ação de cobrança, pois até então existia uma relação jurídica continuada entre as partes. Ressalta que atuava como psicólogo e assistente social da família, mais do que advogado, pois o buscavam para a solução dos seus problemas cotidianos.

                  Assevera que, caso mantida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais merecem redução.

                  Ofertadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo a mim distribuídos por vinculação.

                  Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Conheço do recurso de apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

                  Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil1 e a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça.2

                  É incontroverso que o apelante atuou em prol do falecido em três ações: processo criminal nº 027/205.0000154-5; ação de interdição nº 027/1.06.00214136; e no procedimento perante a Justiça Federal nº 2009.71520034024 em face do INSS.

                  O autor quando do ingresso da presente ação de arbitramento de honorários, em 22.07.2014, descreveu as três ações e os trabalhos realizados, atribuindo como valor devido a título de honorários advocatícios contratuais a importância total de R$19.400,00, em conformidade com a Tabela da OAB. E, ainda, afirma que recebeu a importância de R$3.000,00, que deveria ser abatido do valor da condenação (fl.4).

                  Era de conhecimento do autor que a sucessão de João havia ingressado com uma ação de cobrança (nº 027/1.11.009594-2), por meio da qual alegavam que o procurador havia se apropriado dos valores sacados na ação movida contra o INSS (R$3.468,50). A ação foi julgada procedente, com sentença prolatada em 22.05.2014, determinando ao procurador a devolução do valor de R$ 3.468,50.

                  Agora em sede de recurso de apelação afirma o autor que (fl.581): “Por todos estes serviços o apelante cobrou R$ 3.000,00, que foram pagos contra recibo quando do recebimento dos valores acumulados do INSS.”

                  Com relação ao processo crime e à ação de interdição, considerando que as ações transitaram em julgado, respectivamente, em 02.08.2006 e 19.02.2009, prescrita está a pretensão, pois transcorridos mais de cinco anos até a data em que ajuizada a presente ação.

                  Não vinga a tese do apelante de que o marco inicial do prazo prescricional para todas as ações seria a data em que ajuizada a ação de cobrança pela sucessão, pois o objeto daquela ação era tão somente os valores oriundos do benefício previdenciário nº 2009.71.52.03402-4. Ademais, quando o autor ingressou com a ação junto ao Juizado Especial Federal – 17.08.2009, fl.14 – já haviam findado aquelas outras duas demandas (crime e interdição), pressupondo-se que aquelas relações já haviam se exaurido, instituindo-se uma nova relação contratual, portanto.

                  Apenas com relação à ação previdenciária é que pode ser considerado como marco inicial da prescrição o trânsito em julgado da ação de cobrança movida pela Sucessão, já que nela se discutiu a validade do recibo de honorários decorrentes apenas da ação previdenciária.

                  Explico. Naquela ação o ora autor foi condenado ao pagamento do valor de R$ 3.468,50, ao argumento de que a Curadora não sabia o que estava assinando quando firmado o recibo de honorários advocatícios e, assim, não poderia o demandado ter se apropriado da quantia em questão. Logo, apenas com a determinação da restituição do valor é que surgiu o direito do apelante em requerer o arbitramento dos honorários contratuais relativamente à ação previdenciária, pois até então tinha a importância por adimplida.

                  Assim sendo, plenamente viável o arbitramento, na medida em que determinada naquela ação de cobrança a devolução dos valores na integralidade, razão pela qual se pode concluir que, perfectibilizando-se a devolução, nada receberá o procurador a título de honorários.

                  Para efeito de arbitramento de honorários contratuais deve ser observado o que dispõe o art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, todavia, impende registrar que a Tabela da OAB é mero indicativo, podendo servir como parâmetro. O quantum a ser arbitrado deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, observando, outrossim, o trabalho incontroverso prestado pelo profissional, o tempo e lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa e a qualidade dos serviços.

                  Dentro desse enfoque, entendo que o arbitramento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo autor deve considerar os vetores acima referidos e atinentes à “qualidade e importância do trabalho”, ao “grau de dificuldade” do serviço prestado, ao “valor econômico auferido pelos contratantes” e, finalmente, à “proporcionalidade do serviço prestado”, conforme decisões proferidas nesta Corte em casos similares (APC 70053831178, relator Des. Vicente Barrôco de Vasconcelos; APC 598586014, relator Des. Otávio Augusto de Freitas Barcelos).

                  Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, ao efeito de serem arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

                  Da informação processual anexada à fl.14, verifica-se que o procedimento foi autuado em 17.08.2009 e teve sua baixa definitiva em 26.05.2010.

                  Considerando, portanto, o tempo de atuação do procurador e valendo da Tabela da OAB como parâmetro, arbitro os honorários contratuais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Sobre o valor incidem juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde 22/10/2010 (data em que transitou em julgado a ação previdenciária.

                  No que se refere aos artigos invocados pela parte, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

                  Ante o exposto, o voto é pelo parcial provimento do recurso de apelação para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para arbitrar os honorários contratuais relativamente à ação nº 2009.71.52.03402-4 em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde 22/10/2010, data em que transitou em julgado a ação previdenciária.

                  Diante do resultado do julgamento, condeno o autor no pagamento de 60% das custas processuais e a parte ré no pagamento de 40%. Fixo, na forma do art. 85, § 2º do CPC, os honorários advocatícios devidos ao pp. do autor em R$800,00 e ao pp. do réu em R$1.200,00, vedada a possibilidade de compensação, nos termos do art. 85, § 14º do CPC. Suspensa a exigibilidade com relação à parte ré, pois litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.


                  Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70079862488, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

                  Julgador (a) de 1º Grau: MICHEL MARTINS ARJONA

                  1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

                  2 Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

                  Enunciado Administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.