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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079862488 RS

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A DUAS AÇÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM MARCO PRESCRIONAL DIVERSO DAS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR PELA SUCESSÃO DO MANDANTE POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR EM RESTITUIR OS VALORES RESGATADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO.

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Processo
AC 70079862488 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Adriana da Silva Ribeiro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A DUAS AÇÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM MARCO PRESCRIONAL DIVERSO DAS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR PELA SUCESSÃO DO MANDANTE POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR EM RESTITUIR OS VALORES RESGATADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO.
1. Viável o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários quando verificado que o contrato de prestação de serviços ocorreu de forma verbal. Considerando a data do trânsito em julgado das ações e a data do ajuizamento da ação de arbitramento, tem-se que é o caso de reconhecer a prescrição. Todavia, com relação à uma das ações (previdenciária) resta evidente que o direito do procurador em exigir os honorários contratuais apenas surgiu quando do trânsito em julgado da ação de cobrança proposta pela sucessão para reaver os valores. Logo, quanto aos honorários devidos em decorrência da atuação do procurador naquela ação previdenciária, não há prescrição a ser reconhecida, sendo plenamente viável o arbitramento, na medida em que determinada naquela ação de cobrança a devolução dos valores na integralidade,... razão pela qual se concluir que, perfectibilizando-se a devolução, nada receberá o procurador a título de honorários.
2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, ao efeito de serem arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079862488, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2019).