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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080928914 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080928914_30386.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DDP

Nº 70080928914 (Nº CNJ: 0064800-66.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS

          É entendimento consolidado por esta Câmara que, para a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, é imprescindível a demonstração da abusividade e o cotejo entre os percentuais contratados e aqueles disponibilizados mensalmente pelo BACEN. Hipótese dos autos em que, comprovada a abusividade, impõe-se reduzir a taxa de juros remuneratórios à prevista pelo BACEN para a operação contratada.

          Verba honorária majorada em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

          APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
          Nº 70080928914 (Nº CNJ: 0064800-66.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul
          CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO APELANTE
          MARIA DE FATIMA DA GAMA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

          CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO apela da sentença proferida nos autos da ação revisional ajuizada por MARIA DE FATIMA DA GAMA, cujo dispositivo enuncia:

                  ANTE O EXPOSTO, julgo:

                  A) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DA GAMA nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para DECLARAR em relação aos contratos firmados entre as partes, a ABUSIVIDADE das taxas de juros remuneratórios praticadas e DETERMINAR que em tais contratos sejam os juros remuneratórios limitados à taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o período em que foram firmados.

                  Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de eventual valor apurado em favor da parte autora em sede de liquidação de sentença, conforme fundamentação supra.

                  Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 600,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de ação repetitiva e que não apresenta complexidade, vedada a compensação, de acordo com o art. 85, § 14º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais com relação à autora, eis que a mesma é beneficiária de AJG.

                  B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARIA DE FÁTIMA DA GAMA, para o fim de determinar que a autora pague à requerida eventual valor pendente acerca do presente contrato de empréstimo, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a readequação dos juros remuneratórios ora revisados.

                  Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 600,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de ação repetitiva e que não apresenta complexidade, vedada a compensação, de acordo com o art. 85, § 14º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais com relação à reconvinda, eis que a mesma é beneficiária de AJG.

                  Em suas razões, sustenta que o Banco Central não tem competência para limitar a taxa de juros que incidirá sobre os financiamentos. Frisa que a contratação foi realizada com recursos livres, o que impede a limitação dos juros. Observa que a pretensão de revisão dos juros ofende o disposto nos arts. 102, § 2º e 103-A da CF. Acrescenta que nenhuma instituição financeira tem condições de financiar crédito co...