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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080931512 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080931512 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080931512_c1d92.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMARCA DE CAMAQUÃ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 05/03/2017. INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CURA DO FUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO.

Relação de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial, de prestação contínua. Interrupção por prazo não superior a 24 horas, ausente comprovação de situação que configure força maior. Possibilidade do reconhecimento da concorrência do risco assumido pela própria parte autora, na medida em que a energia elétrica não é utilizada apenas para o consumo doméstico, mas é empregada também numa atividade econômica de maior expressão - beneficiamento/secagem do fumo que em ocasiões de pico necessita do uso de energia elétrica ininterrupta, sem que disponha de meio alternativo (gerador tipo no-break) para prevenir eventual prejuízo ante o colapso no sistema oficial do fornecimento de energia elétrica e o risco que a sua atividade nessas circunstâncias determina. Não se revela razoável, porém, a exclusão da responsabilidade da concessionária porque inarredável a identificação de falha na prestação do serviço público essencial. Nesse contexto, a... responsabilidade deve ser dividida entre os participantes do evento, tendo-se como parâmetro os correspondentes riscos assumidos, na proporção de 1/3 para a concessionária de energia elétrica, porque falhou na prestação do serviço público essencial e que, em tese, deveria ser contínuo; e na ordem de 2/3 para o usuário do serviço, haja vista empreender atividade que imprescinde do uso de energia, portanto com risco calculado, e não ter adotado medida viável a evitar ou, ao menos, minimizar o dano sofrido. O prejuízo material experimentado pela parte autora em razão da falta de energia elétrica, que prejudicou o processo de cura do fumo, reduzindo o seu valor de mercado, resta suficientemente comprovado pela prova documental produzida, conforme apurado nos laudos de vistoria de perdas acostados à inicial, que restam corroborados pelos demais elementos de prova dos autos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RESTABELECIMENTO. O êxito na pretensão indenizatória não implica em revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, notadamente porque o crédito percebido é fonte de renda decorrente do labor da parte autora, utilizado precipuamente para o seu sustento e de sua família, permanecendo, assim, hígidos os pressupostos que ensejaram a sua... concessão. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080931512, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699346388/apelacao-civel-ac-70080931512-rs