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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080931512 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080931512_c1d92.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






TCSD

Nº 70080931512 (Nº CNJ: 0065060-46.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. responsabilidade civil. COMARCA DE camaquã. fornecimento de energia elétrica. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 05/03/2017. INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. falha na prestação do serviço. cura do fumo. aplicação da teoria do risco concorrente. danos materiais. configuração.

        1. Relação de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial, de prestação contínua. Interrupção por prazo não superior a 24 horas, ausente comprovação de situação que configure força maior.
        2. Possibilidade do reconhecimento da concorrência do risco assumido pela própria parte autora, na medida em que a energia elétrica não é utilizada apenas para o consumo doméstico, mas é empregada também numa atividade econômica de maior expressão - beneficiamento/secagem do fumo – que em ocasiões de pico necessita do uso de energia elétrica ininterrupta, sem que disponha de meio alternativo (gerador tipo no-break) para prevenir eventual prejuízo ante o colapso no sistema oficial do fornecimento de energia elétrica e o risco que a sua atividade nessas circunstâncias determina.
        3. Não se revela razoável, porém, a exclusão da responsabilidade da concessionária porque inarredável a identificação de falha na prestação do serviço público essencial.
        4. Nesse contexto, a responsabilidade deve ser dividida entre os participantes do evento, tendo-se como parâmetro os correspondentes riscos assumidos, na proporção de 1/3 para a concessionária de energia elétrica, porque falhou na prestação do serviço público essencial e que, em tese, deveria ser contínuo; e na ordem de 2/3 para o usuário do serviço, haja vista empreender atividade que imprescinde do uso de energia, portanto com risco calculado, e não ter adotado medida viável a evitar ou, ao menos, minimizar o dano sofrido.
        5. O prejuízo material experimentado pela parte autora em razão da falta de energia elétrica, que prejudicou o processo de cura do fumo, reduzindo o seu valor de mercado, resta suficientemente comprovado pela prova documental produzida, conforme apurado nos laudos de vistoria de perdas acostados à inicial, que restam corroborados pelos demais elementos de prova dos autos.

          GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RESTABELECIMENTO.

        1. O êxito na pretensão indenizatória não implica em revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, notadamente porque o crédito percebido é fonte de renda decorrente do labor da parte autora, utilizado precipuamente para o seu sustento e de sua família, permanecendo, assim, hígidos os pressupostos que ensejaram a sua concessão.

          RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

          Apelação Cível Nona Câmara Cível
          Nº 70080931512 (Nº CNJ: 0065060-46.2019.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE/APELADO
          JONATHAN RODRIGO WOIGT ZUGE APELANTE/APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por JONATHAN RODRIGO WOIGT ZUGE e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, nos autos da ação de indenização ajuizada por aquele em face desta, contra sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, ao efeito de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.626,48 (dois mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar do laudo, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para a ré e dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, fixados em R$ 1.000 para a demandada e R$ 500,00 para a autora não admitida a compensação da verba honorária, permitindo, no entanto, que a verba sucumbencial devida pela autora fosse descontada do crédito reconhecido na sentença. Restou mantida a suspensão da exigibilidade das custas somente até o final do feito apenas para dispensar o preparo prévio dos atos processuais até o recebimento da indenização.

          Em suas razões de recurso (fls. 143/179), a parte autora defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, pois a relação estabelecida entre o autor e a ré é tipicamente de consumo, uma vez que o autor exerce sua atividade de produção de fumo em regime de agricultura familiar, não como uma atividade negocial, tampouco industrial. Argumenta que o autor não pode ser penalizado pela má qualidade na prestação do serviço pela concessionária, que deve indenizar pelos prejuízos causados aos seus consumidores. Aduz que o serviço de energia elétrica prestado pela ré é de caráter essencial, devendo ser prestado de forma contínua. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos. Postula pela manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

          A parte ré, em suas razões recursais (fls. 180/189), defende que inexiste, em qualquer lugar do mundo, sistema de distribuição de energia elétrica ininterrupto, sendo reconhecido que a distribuição de energia está sujeita a sofrer interrupções, o que não caracteriza sua descontinuidade, além de que o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica na residência do autor ocorreu dentro do prazo previsto pela ANEEL. Sendo a interrupção inerente ao serviço, deveria o autor dispor de alguma forma de proteção emergencial. Sustenta ainda que não estão comprovados os danos alegadamente sofridos pela parte autora, uma vez que deveria ter sido realizada perícia após o ocorrido. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

          Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fls. 195/233) e decorrido in albis o prazo para apresentação pela parte ré, após distribuição, vieram a mim conclusos para julgamento.

          É o relatório. Decido.

          2. Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

          Os recursos admitem julgamento na forma monocrática, já que a ação versa sobre alegação de prejuízos materiais sofridos em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, matéria cujo entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte e do Colendo STJ, consoante se verá adiante.

          Trata-se de recurso de apelação em ação que envolve direito do consumidor decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica a cargo da empresa demandada, mediante alegação da parte autora que sofreu prejuízo em razão da ausência de energia exatamente no período em que desenvolvia a atividade de secagem do fumo, sofrendo, assim, prejuízo de monta, em razão da perda da qualidade do produto. A falta de energia elétrica se estendeu pelo período das 7h15min às 18h30min do dia 05/03/2017, o suficiente para a perda da qualidade do produto consoante a prova documental acostada.

          A sentença foi de parcial procedência do pedido, com a condenação da demandada em indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, afastando os argumentos de defesa, acolhendo, contudo, a tese de concorrência de riscos na proporção de 1/3 a demandada e de 2/3 para o autor.

          A parte autora recorre pretendendo que seja afastado o reconhecimento de concorrência de riscos, e a manutenção da gratuidade judiciária.

          A concessionária demandada, por sua vez, recorre afirmando a existência de força maior e impossibilidade de prestação contínua do serviço, sendo que a própria agência regulamentadora do setor prevê hipóteses de interrupção, e que há responsabilidade da própria parte autora que se dedica à atividade econômica de produção de fumo, que, no processo de cura, não prescinde de energia para alimentar o seu forno, porém não se previne de método alternativo para garantir a continuidade do processo de secagem.

          Pois bem.

          A situação dos autos envolve pedido de indenização em razão da falha do serviço público no fornecimento de energia elétrica em que a jurisprudência desta Câmara, e de um modo geral na Corte Gaúcha, tem assentado há longos anos orientação pacificada reconhecendo o dever de indenizar das empresas fornecedoras de energia elétrica, considerando tratar-se de relação de consumo e, igualmente, serviço público essencial, cuja prestação deve ocorrer com qualidade e de forma continua, não sendo reconhecida, em muitos casos, sequer a excludente de responsabilidade de força maior devido a fortes intempéries que se têm abatido sobre as diversas regiões do estado, situação que somente por exceção tem merecido reconhecimento.

          Não resta nenhuma dúvida, porque assim sempre foi tratada, a relação envolvendo as partes trata-se de relação de consumo, a qual há de ser regida pelas normas e regras do CDC. A demandada presta um serviço, estando sujeitas, por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo , § 2º:

              Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

              Embora não se desconheça a controvérsia existente em torno do conceito de consumidor, de se ressaltar que o artigo 2º do CDC contemplou a possibilidade de a pessoa jurídica ou, como no caso, o pequeno agricultor rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, figurar como consumidor, desde que adquira o produto ou utilize o serviço como destinatária final. Nesse contexto, pode-se reconhecer a condição da parte autora como consumidora, pois os demandantes usufruem do fornecimento de energia elétrica, num misto de atendimento domiciliar e para a atividade econômica que desenvolvem na propriedade, aplicando-se, por conseguinte, a teoria finalista mitigada, porque evidente a vulnerabilidade do destinatário do serviço em questão, tanto na acepção técnica – por não possuir conhecimento específico sobre os serviços desta natureza –, como do ponto de vista fático – considerado o monopólio exercido pela fornecedora de energia elétrica na região.

              A relação de consumo se evidencia ainda mais se considerado que o serviço prestado pela demandada se constitui em serviço público de caráter essencial, cuja prestação é indispensável ao exercício de qualquer atividade, o que não é diferente para as funções desempenhadas pela parte autora.

              A corroborar esse entendimento, cito o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

                      ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

                      1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados.

                      2. A empresa utiliza o produto como consumidora final.

                      5. Recurso provido.

                      (REsp 263.229/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ 09/04/2001, p. 332)

                      Nesse diapasão, a responsabilidade da ré em reparar os prejuízos sofridos em razão da prestação dos serviços é objetiva, tanto por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal1, quanto pela incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor2. Tal responsabilidade decorrente da norma constitucional é em razão do serviço público de fornecimento de energia desempenhado pela ré, ao passo que, em relação à norma consumerista, é oriunda da relação de consumo mantida entre as partes, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.078/90.

                      Por consequência, a responsabilidade da ré somente é elidida acaso se verifique culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, bem como acaso rechaçado o nexo causal entre a conduta e o dano.

                      Nesses termos é o entendimento jurisprudencial:

                              APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. A concessionária de energia elétrica sujeita-se, no caso dos autos, ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, isentando-se da responsabilidade somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro (§ 3º do art. 14). II. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A denunciação da lide é instituto jurídico que garante maior celeridade processual, evitando o ajuizamento de duas ações para o ressarcimento de danos sofridos. Se ambas as demandadas foram responsáveis pelo evento danoso, trata-se de caso de solidariedade passiva, e não de litisdenunciação obrigatória. III. DANOS MATERIAIS. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta ilícita, danos e nexo causal), impende o reconhecimento do dever de indenizar. DESPROVERAM OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019647619, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 06/06/2007)

                              RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPANHIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO PROVOCADA PELA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO È DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º DA CF, ART. 14, § 1º E ART. 22 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001293422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 05/06/2007)

                              A doutrina de Rui Stoco não discreta desta orientação:

                                  Portanto, a companhia de energia elétrica de geração ou distribuição, embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado.

                                  Nessa condição, é alcançada pela disposição muito mais garantidora, do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

                                  Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

                                  Evidente, não se descarta a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que favoreça e proteja a vítima, considerando que o fornecimento de energia elétrica para consumo enquadra-se nos conceitos ali estabelecidos, devendo a energia elétrica ser considerada como produto, posto que é um bem consumível ou fungível.

                                  Entretanto, necessário se fazer alguma digressão quanto à maneira de consumo de energia efetuado pela parte autora, inobstante cadastrada como tomadora de serviço como pessoa física e presumivelmente recebendo o serviço em unidade domiciliar familiar, diferentemente do que ordinariamente ocorre, no setor da agricultura e beneficiamento do fumo, o trabalho desenvolvido pelo agricultor e pequeno produtor rural, ocorre em regime de economia familiar, e a energia elétrica utilizada no domicilio para a satisfação das necessidades normais de um conjunto familiar, nesse setor a energia também é utilizada com a finalidade economia de insumo da atividade produtiva, ou seja, no beneficiamento ou cura do fumo, especialmente na época de secagem do produto.

                                  Desta forma, é indiscutível que o tratamento dispensado aos agricultores que utilizam da energia com tal finalidade, não pode ser o mesmo dispensado ao consumidor comum, que emprega a energia elétrica nas atividades normais de uma residência unifamiliar, para as tarefas de uso doméstico. Evidente que a carga de consumo é absolutamente díspar entre uma e outra situação. E não raro, se observa nos elementos de prova nos diversos processos da espécie que não há informação diferenciada sobre a carga de consumo da economia nessas propriedades, figurando normalmente como economias domésticas. Aqui se identifica uma falha tanto do setor de fiscalização do serviço das companhias fornecedoras de energia, assim como omissão dos consumidores, que deveriam informar o uso da energia não só para o consumo doméstico, mas também no emprego da atividade econômica do beneficiamento do fumo. Não é por outra razão que se verifica na instrução de vários processos desta natureza que a empresa demandada alega interrupção no fornecimento exatamente pela sobretensão na rede em razão do acionamento de dispositivos de alto consumo durante a secagem do fumo, de modo simultâneo em determinadas localidades.

                                  Mas, para além dessa diversidade de emprego de energia elétrica, que exige tratamento diferenciado, igualmente diferente deve ser a exigência para aqueles que utilizam a energia elétrica em processo de produção, como o caso dos produtores de fumo, onde na época da cura é imprescindível o emprego da energia elétrica de forma ininterrupta, sob pena de perda de qualidade do produto.

                                  Mesmo que o sistema legal, especialmente norma do Código do Consumidor, preveja que o serviço público essencial, caso da energia elétrica, deva ser prestado de modo contínuo, a própria regulamentação do sistema prevê em suas normativas situações de descontinuidade, quer por questões de adimplência, quer para manutenção de linhas e equipamentos na transmissão, ou em situações de flagrante risco ao usuário. O mesmo ocorre em situações que, de um modo geral, afastam a responsabilidade civil em quaisquer circunstâncias, como o caso fortuito e a força maior, onde um dos vetores, especialmente nesta área, tem sido os fortes temporais que se abatem sobre as mais diversas regiões do estado, com ímpetos devastadores. Nessas circunstâncias, evidentemente, não há como exigir que não haja descontinuidade, daí porque a necessidade de que o tomador do serviço se resguarde com forma alternativa para manter o beneficiamento do produto através da indispensável utilização de energia elétrica. Nesse ponto, tenho que razão assiste ao eminente Desembargador Eugênio Facchini Neto, ao apreciar controvérsia análoga à presente, inclusive utilizando elementos colhidos de informações em audiência pública realizada com participantes do setor, a necessidade de os fumicultores dotar seu sistema de produção de gerador tipo no-break, para garantir a continuidade do trabalho prevenindo eventual prejuízo na perda da qualidade do produto.

                                  Colhe-se do mencionado voto do ilustre magistrado integrante desta egrégia Câmara Cível, proferido nos autos do processo nº 70069952620, julgamento submetido ao rito do art. 942 do CPC, que constitui o pensamento unificado dos integrantes desta Câmara Cível após amplo debate envolvendo inclusive os demais integrantes do 5º Grupo Cível, no qual se buscou a aproximação dos entendimentos e a eliminação das divergências, em prol da segurança jurídica, considerando a repercussão da matéria, cuja ementa resume a proposta para mudar o entendimento até então pacificado na jurisprudência da corte.

                                          APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. dever do fumicultor de adotar providência para evitar o dano. especificidade de sua cultura agrícola. necessidade de instalação de gerador próprio. duty to mitigate the loss. “hand formula”. cheapest cost avoider. encargo de evitar o próprio dano. pretensão indenizatória ACOLHIDA APENAS EM PARTE. REPARTIÇÃO DOS RISCOS. alteração do entendimento jurisprudencial.

                                          Contam-se aos milhares os processos judiciais ajuizados por fumicultores de nosso Estado, pretendendo a responsabilização civil das concessionárias de energia elétrica, em razão de perdas de produção do fumo devidas à interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem. Diante do aumento do número de processos judiciais e da elevação das pretensões indenizatórias, esta Câmara passou a entender ser razoável exigir-se dos fumicultores que estejam preparados para as inevitáveis e previsíveis intempéries climáticas anuais em nosso Estado, adquirindo geradores de energia que possam ser ativados em caso de interrupção da luz.

                                          DUTY TO MITIGATE THE LOSS. Constatando-se que os custos para instalação de um gerador não é elevado, ficando abaixo de boa parte das pretensões indenizatórias apresentadas, é razoável, econômica e juridicamente, exigir-se que os fumicultores adotem providências para evitar os danos. Como fundamento para tal exigência, invoca-se a doutrina do “duty to mitigate the loss”, que vem tendo boa acolhida doutrinária e jurisprudencial em nosso país, além de ser bastante conhecida no direito comparado, inclusive com consagração normativa internacional. À míngua de legislação específica, tal doutrina coaduna-se perfeitamente como uma das aplicações do princípio (ou cláusula geral) da boa-fé objetiva, dentro de uma visão cooperativa de relacionamento contratual e dentro da função de criação de deveres instrumentais, laterais ou anexos, inerentes à boa-fé objetiva.

                                          CHEAPEST COST AVOIDER. Caso se examine a questão sob a ótica da análise econômica do direito, pode-se invocar a doutrina do cheapest cost avoider. Esta doutrina defende a idéia de que um critério objetivo para minimizar perdas e evitar custos consiste em tentar identificar quem pode evitar o dano a um menor custo. No caso em tela, diante da inevitabilidade da ocorrência de interrupções de energia elétrica, mesmo que por curtos períodos, o cultivador de tabaco pode evitar os danos a um custo menor, com a aquisição de gerador no-break.

                                          Igualmente é possível a invocação da conhecida “FÓRMULA DE HAND” (Hand Formula), segundo a qual pode-se identificar uma negligência quando o custo para se evitar o dano é inferior ao valor do potencial prejuízo, multiplicado pela probabilidade de que ele venha a ocorrer. No caso dos fumicultores, tal custo é relativamente reduzido (instalação de gerador no-break), comparand...