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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70072477300 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AR_70072477300_de5a8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70072477300 (Nº CNJ: 0011845-29.2017.8.21.7000)

2017/Cível

          AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVELIA. NOVO JULGAMENTO.

          1. Apesar de a parte demandada não ter oferecido contestação, a compreensão jurisprudencial predominante afasta a produção do efeito material da revelia relativamente à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor em ação rescisória.

          2. A violação de norma jurídica que dá ensejo ao ajuizamento da rescisória é aquela que se mostra manifesta, como no caso concreto em que o julgado apreciou matéria estranha aos limites estabelecidos na petição inicial da ação matriz, vulnerando determinação legal que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela requerida.

          3. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição.

          4. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30/12/2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo.

          6. O reajuste da etapa-alimentação, assim como as diferenças a serem pagas deve ser limitado à efetiva percepção de tal vantagem, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 6.196/71.

          7. Tratando-se de diferenças datadas posteriormente à Lei nº 11.960/09, incidem correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, e compensação da mora respeitado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, observando-se o que decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no RE nº 870.947 (STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ).

          AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EM NOVO JULGAMENTO da ação matriz, APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

          Ação Rescisória Segundo Grupo Cível
          Nº 70072477300 (Nº CNJ: 0011845-29.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTOR
          RAFAEL BORGES RODRIGUES REU

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Francesco Conti, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Alexandre Mussoi Moreira e Des. Eduardo Delgado.

          Porto Alegre, 12 de abril de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de ação rescisória proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de RAFAEL BORGES RODRIGUES, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

          Narra, em síntese, que a parte ré ingressou com ação objetivando o reajuste mensal do valor da etapa-alimentação, instituído pelas Leis nº 6.196/1971 e 8.178/1986. Assevera que a demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, sendo parcialmente provido o recurso de apelação da parte, condenando-se o ente público à atualização do valor unitário do vale-refeição a partir de 01/03/2000 até 31/03/2010. Afirma que o órgão julgador de segundo grau proferiu decisão extra petita, pois condenou o ente federado em matéria diversa daquela que foi abordada nos autos. Aponta que o reconhecimento do direito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição não constituiu objeto da petição inicial. Discorre sobre o cabimento da ação rescisória. Afirma que a decisão rescindenda violou literalmente os arts. 141 e 492 do CPC. Cita jurisprudência. Pede a antecipação de tutela jurisdicional para efeito de suspender a execução da condenação relativa ao reajuste do vale-refeição. Postula, enfim, a procedência da ação rescisória (fls. 04-12@).

          A tutela provisória de urgência restou deferida, sendo, pois, determinada a suspensão da execução relativa ao processo nº 001/1.09.0191394-8 (fls. 226-227@) e ordenada a citação da parte demandada que, por sua vez, não apresentou contestação (fls. 304 e 309-316@).

          O Ministério Público opina pela procedência da rescisória (fls. 319-324@).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Eminentes Colegas!

          Saliento, ab initio, que a parte ré fora citada em endereço fornecido pelo ente público, sendo recebida a comunicação por carta AR subscrita por pessoa que se encontrava em sua residência no momento da entrega da citação judicial (fl. 309@). Segundo consta, o documento de cientificação não fora devolvido pelo serviço dos Correios, pois nenhuma das hipóteses de devolução da carta AR fora preenchida pelo funcionário da empresa. Ademais, a certidão da fl. 247@ confirmou a transferência do réu, servidor público militar, para a cidade de Torres, local de endereço para onde restou direcionada a sua citação, conforme AR da fl. 309@, o que é suficiente para perfectibilizar o ato processual de comunicação do réu.

          Contudo, apesar de a parte demandada não ter oferecido contestação, a compreensão jurisprudencial predominante afasta a produção do efeito material da revelia relativamente à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, embora possível a incidência da revelia em ação rescisória, o seu efeito material é flexibilizado, tendo em vista que mera presunção relativa não tem o poder de afastar a autoridade da coisa julgada.

          A respeito:

                  AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 343 DO STF. I - Revelia. Art. 319 do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos materiais em sede de ação rescisória. Precedentes. II - A pretensão de rescisão do acórdão não encontra amparo em fundamento elencado no art. 485 do Código de Processo Civil. III - O acórdão hostilizado manteve a sentença quanto à fixação da remuneração recebida no mês de dezembro como base de cálculo do décimo terceiro salário, na esteira da posição deste Segundo Grupo Cível - Ação Rescisória nº 70047848726. IV - Ademais, a eventual desconformidade com o julgado não desafia ação rescisória, sob pena da caracterização de sucedâneo recursal. Súmula 343 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Ação Rescisória julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70050682418, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/09/2014)

                  AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. Embora seja possível ocorrer revelia na ação rescisória, o entendimento predominante é o de que não produz seu efeito material, consistente na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. MÉRITO. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são numerus clausus, elencadas taxativamente no art. 966 do CPC. A ação rescisória não comporta reexame da prova, tampouco é sucedâneo de recurso, inclusive não se presta para corrigir eventual má interpretação da prova. A presente ação rescisória está sendo utilizada pelos demandantes apenas para rediscutir questão devidamente analisada pelo acórdão rescindendo; o que não se mostra cabível na espécie. Precedentes do TJ/RS em casos similares. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70075147850, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2018)

                  Dessa forma, passo ao exame do mérito da ação rescisória.

                  Ressalto que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 07/12/2016 (fl. 216@), tendo sido ajuizada a presente ação em 19/01/2017 (fl. 02@), restando, portanto, tempestiva a pretensão rescisória.

                  No mérito, há convincente demonstração que o pedido formulado por militar estadual, na ação ordinária de origem, foi de reajustamento do valor da etapa-alimentação, bem como o pagamento das diferenças devidas, e que o acórdão rescindendo, ao dar parcial provimento ao apelo do autor, julgou procedente a pretensão para o efeito de condenar o ente público ao reajuste do valor do vale-refeição, a partir de 01/03/2000 até 31/03/2010, julgando, pois, causa diversa daquela que fora inicialmente proposta pela parte.

                  Constou no relatório da sentença (fls. 71@ e seguintes):

                          (...) que é servidor público militar estadual. Alega que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promulgou a Lei nº 6.196/71, a qual instituiu a etapa alimentação, tendo como destinatários os policiais militares e presos civis, fixando-o em 1/30 do soldo do soldado da PM. Noticia que em 2004, foi promulgada a Lei nº 12.201 que, instituiu um valor para a etapa alimentação sem equiparar a soldos.

                          (...)

                          No âmbito recursal, assim concluiu o acórdão da 4ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação em dezembro de 2010 (fls. 123@ e seguintes):

                                  (...)

                                  Do exposto, dou provimento ao apelo para declarar o direito ao reajustamento do vale-refeição a partir de 01-03-2000 até 31-03-2010, pelo índice IEPE/UFRGS, condenando o demandado ao pagamento das parcelas vencidas, observado o prazo prescricional e a compensação de valores, com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação

                                  (...)

                                  Como se vê, a coisa julgada formou-se sem considerar a causa de pedir e o pedido inicial concretamente expostos nos autos de origem, violando o art. 492 do CPC e caracterizando julgamento extra petita: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

                                  A respeito do tema, seguem precedentes deste Colendo 2º Grupo Cível, a saber:

                                          AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDIDO. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 974 DO CPC/15. Violação a dispositivo literal de lei (art. 966, V, do CPC/15) evidenciada, pois o acórdão rescindendo decidiu matéria atinente ao reajuste do valor do vale-refeição, estranha à veiculada nas razões de apelo, muito embora os pedidos articulados na inicial, julgados improcedentes pela sentença na origem e objeto das razões de apelo, digam com a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do servidor para o custeio do benefício do vale-refeição, bem como de manutenção do pagamento do referido benefício no período de férias, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afronta ao disposto nos artigos 128 e 460, todos do CPC/73, pois "extra petita" o acórdão, devendo este ser desconstituído. Necessidade de prolação de novo acórdão, com o exame da matéria devolvida a exame pelas razões de apelo, nos termos do art. 974, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ESTORNO DE VALORES DESCONTADOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos efetuados nos vencimentos do autor a título de vale-refeição decorrem da lei (art. 4º, da Lei 10.002/93), não sendo possível sua restituição, tampouco a manutenção do benefício no período de férias (art. 7º, da Lei 10.002/93). Julgaram procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e proferir novo julgamento negando provimento ao apelo. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70071971915, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/08/2017)

                                          AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NOVO JULGAMENTO. REAJUSTES VINCULADOS AOS CONCEDIDOS AO VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. O julgamento tratando de reajuste de benefício diverso do pretendido se afigura como extra petita e autoriza a rescisão da decisão por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC). Realizado o iudicium rescissorium, deve ser efetuado novo julgamento do recurso. 2. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição. 3. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30-12-2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo. 4. Considerando a natureza propter laborem do benefício, este não é devido nos períodos de afastamento, de qualquer natureza. 5. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. Incidem juros moratórios a contar da citação (art. 219 do CPC). EDcl no REsp nº 1.356.120-RS. 6. É possível a aplicação integral dos índices de correção monetária, inclusive nos períodos de deflação (REsp nº 1.265.580/RS), também na correção do valor mensal do vale-refeição, ainda que importe em redução do valor nominal do benefício mensal. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Ação Rescisória Nº 70075892471, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 11/05/2018)

                                          É típico caso de incidência do art. 966, V, do Código de Processo Civil, ou seja, de manifesta violação de norma jurídica, mostrando-se procedente a alegação de julgamento extra petita e, portanto, de transgressão aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o que impõe a rescisão do julgado, sob pena de lesão ao erário.

                                          Para evitar tautologia, inclusive no tópico em que se realiza novo julgamento do apelo, transcrevo, como razão de decidir, o preciso trecho do voto do ilustre Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, proferido em ação rescisória idêntica que tramitou neste colendo 2º Grupo Cível, tombada sob o nº 70072891682, a saber:

                                              (...)

                                              Destaco que o Estado ajuizou a presente ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

                                              Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

                                              (...)

                                              V - violar manifestamente norma jurídica;

                                              Conforme já referido quando apreciado o pedido de antecipação de tutela, o réu ajuizou ação ordinária postulando o pagamento de diferenças relativas à etapa alimentação, tendo sido julgada improcedente.

                                              Depreende-se que, interposta apelação, foi apreciada matéria relativa ao vale-refeição, em decisão monocrática, restando condenado o ente público ao pagamento das respectivas diferenças, sem que a matéria fosse objeto da demanda (fls. 124/139).

                                              Impende destacar, ainda, que houve interposição de agravo interno por ambas as partes, os quais restaram desprovidos (fls. 171/186 e 188/203), opostos embargos de declaração pela parte autora, igualmente desacolhidos (fls. 213/217), bem como negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos (fls. 264/268).

                                              Aquela decisão, portanto, acabou por violar norma jurídica prevista nos artigos 1411 e 4922 do NCPC, haja vista ter julgado matéria estranha à lide, totalmente distinta do pedido inicial, merecendo ser acolhida a pretensão rescisória.

                                              Nesse sentido já decidiu este colendo Grupo Cível:

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NOVO JULGAMENTO. REAJUSTES VINCULADOS AOS CONCEDIDOS AO VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. O julgamento tratando de reajuste de benefício diverso do pretendido se afigura como extra petita e autoriza a rescisão da decisão por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC). Realizado o iudicium rescissorium, deve ser efetuado novo julgamento do recurso. 2. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição. 3. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30-12-2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo. 4. Considerando a natureza propter laborem do benefício, este não é devido nos períodos de afastamento, de qualquer natureza. 5. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. Incidem juros moratórios a contar da citação (art. 219 do CPC). EDcl no REsp nº 1.356.120-RS. 6. É possível a aplicação integral dos índices de correção monetária, inclusive nos períodos de deflação (REsp nº 1.265.580/RS), também na correção do valor mensal do vale-refeição, ainda que importe em redução do valor nominal do benefício mensal. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Ação Rescisória Nº 70075892471, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 11/05/2018)

                                              (grifei)

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDIDO. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 974 DO CPC/15. Violação a dispositivo literal de lei (art. 966, V, do CPC/15) evidenciada, pois o acórdão rescindendo decidiu matéria atinente ao reajuste do valor do vale-refeição, estranha à veiculada nas razões de apelo, muito embora os pedidos articulados na inicial, julgados improcedentes pela sentença na origem e objeto das razões de apelo, digam com a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do servidor para o custeio do benefício do vale-refeição, bem como de manutenção do pagamento do referido benefício no período de férias, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afronta ao disposto nos artigos 128 e 460, todos do CPC/73, pois "extra petita" o acórdão, devendo este ser desconstituído. Necessidade de prolação de novo acórdão, com o exame da matéria devolvida a exame pelas razões de apelo, nos termos do art. 974, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ESTORNO DE VALORES DESCONTADOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos efetuados nos vencimentos do autor a título de vale-refeição decorrem da lei (art. 4º, da Lei 10.002/93), não sendo possível sua restituição, tampouco a manutenção do benefício no período de férias (art. 7º, da Lei 10.002/93). Julgaram procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e proferir novo julgamento negando provimento ao apelo. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70071971915, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/08/2017)

                                              (grifei)

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EXTRA PETITA. DEMANDA JULGADA COMO VALE-REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, CPC. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. O autor da demanda originária postulou o pagamento do reajuste de etapa-alimentação, em conformidade com a legislação invocada. Todavia, em desconformidade com o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, o acórdão rescindendo analisou a demanda sob perspectiva diversa, entendendo pela procedência da ação com base na correção do benefício do vale-refeição, qua...