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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70072477300 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70072477300 (Nº CNJ: 0011845-29.2017.8.21.7000)

2017/Cível

          AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVELIA. NOVO JULGAMENTO.

          1. Apesar de a parte demandada não ter oferecido contestação, a compreensão jurisprudencial predominante afasta a produção do efeito material da revelia relativamente à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor em ação rescisória.

          2. A violação de norma jurídica que dá ensejo ao ajuizamento da rescisória é aquela que se mostra manifesta, como no caso concreto em que o julgado apreciou matéria estranha aos limites estabelecidos na petição inicial da ação matriz, vulnerando determinação legal que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela requerida.

          3. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição.

          4. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30/12/2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo.

          6. O reajuste da etapa-alimentação, assim como as diferenças a serem pagas deve ser limitado à efetiva percepção de tal vantagem, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 6.196/71.

          7. Tratando-se de diferenças datadas posteriormente à Lei nº 11.960/09, incidem correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, e compensação da mora respeitado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, observando-se o que decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no RE nº 870.947 (STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ).

          AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EM NOVO JULGAMENTO da ação matriz, APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

          Ação Rescisória Segundo Grupo Cível
          Nº 70072477300 (Nº CNJ: 0011845-29.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTOR
          RAFAEL BORGES RODRIGUES REU

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Francesco Conti, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Alexandre Mussoi Moreira e Des. Eduardo Delgado.

          Porto Alegre, 12 de abril de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de ação rescisória proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de RAFAEL BORGES RODRIGUES, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

          Narra, em síntese, que a parte ré ingressou com ação objetivando o reajuste mensal do valor da etapa-alimentação, instituído pelas Leis nº 6.196/1971 e 8.178/1986. Assevera que a demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, sendo parcialmente provido o recurso de apelação da parte, condenando-se o ente público à atualização do valor unitário do vale-refeição a partir de 01/03/2000 até 31/03/2010. Afirma que o órgão julgador de segundo grau proferiu decisão extra petita, pois condenou o ente federado em matéria diversa daquela que foi abordada nos autos. Aponta que o reconhecimento do direito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição não constituiu objeto da petição inicial. Discorre sobre o cabimento da ação rescisória. Afirma que a decisão rescindenda violou literalmente os arts. 141 e 492 do CPC. Cita jurisprudência. Pede a antecipação de tutela jurisdicional para efeito de suspender a execução da condenação relativa ao reajuste do vale-refeição. Postula, enfim, a procedência da ação rescisória (fls. [email protected]).

          A tutela provisória de urgência restou deferida, sendo, pois, determinada a suspensão da execução relativa ao processo nº 001/1.09.0191394-8 (fls. [email protected]) e ordenada a citação da parte demandada que, por sua vez, não apresentou contestação (fls. 304 e [email protected]).

          O Ministério Público opina pela procedência da rescisória (fls. [email protected]).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Eminentes Colegas!

          Saliento, ab initio, que a parte ré fora citada em endereço fornecido pelo ente público, sendo recebida a comunicação por carta AR subscrita por pessoa que se encontrava em sua residência no momento da entrega da citação judicial (fl. [email protected]). Segundo consta, o documento de cientificação não fora devolvido pelo serviço dos Correios, pois nenhuma das hipóteses de devolução da carta AR fora preenchida pelo funcionário da empresa. Ademais, a certidão da fl. [email protected] confirmou a transferência do réu, servidor público militar, para a cidade de Torres, local de endereço para onde restou direcionada a sua citação, conforme AR da fl. [email protected], o que é suficiente para perfectibilizar o ato processual de comunicação do réu.

          Contudo, apesar de a parte demandada não ter oferecido contestação, a compreensão jurisprudencial predominante afasta a produção do efeito material da revelia relativamente à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, embora possível a incidência da revelia em ação rescisória, o seu efeito material é flexibilizado, tendo em vista que mera presunção relativa não tem o poder de afastar a autoridade da coisa julgada.

          A respeito:

                  AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 343 DO STF. I - Revelia. Art. 319 do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos materiais em sede de ação rescisória. Precedentes. II - A pretensão de rescisão do acórdão não encontra amparo em fundamento elencado no art. 485 do Código de Processo Civil. III - O acórdão hostilizado manteve a sentença quanto à fixação da remuneração recebida no mês de dezembro como base de cálculo do décimo terceiro salário, na esteira da posição deste Segundo Grupo Cível - Ação Rescisória nº 70047848726. IV - Ademais, a eventual desconformidade com o julgado não desafia ação rescisória, sob pena da caracterização de sucedâneo recursal. Súmula 343 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Ação Rescisória julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70050682418, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/09/2014)

                  AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. Embora seja possível ocorrer revelia na ação rescisória, o entendimento predominante é o de que não produz seu efeito material, consistente na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. MÉRITO. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são numerus clausus, elencadas taxativamente no art. 966 do CPC. A ação rescisória não comporta reexame da prova, tampouco é sucedâneo de recurso, inclusive não se presta para corrigir eventual má interpretação da prova. A presente ação rescisória está sendo utilizada pelos demandantes apenas para rediscutir questão devidamente analisada pelo acórdão rescindendo; o que não se mostra cabível na espécie. Precedentes do TJ/RS em casos similares. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70075147850, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2018)

                  Dessa forma, passo ao exame do mérito da ação rescisória.

                  Ressalto que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 07/12/2016 (fl. [email protected]), tendo sido ajuizada a presente ação em 19/01/2017 (fl. [email protected]), restando, portanto, tempestiva a pretensão rescisória.

                  No mérito, há convincente demonstração que o pedido formulado por militar estadual, na ação ordinária de origem, foi de reajustamento do valor da etapa-alimentação, bem como o pagamento das diferenças devidas, e que o acórdão rescindendo, ao dar parcial provimento ao apelo do autor, julgou procedente a pretensão para o efeito de condenar o ente público ao reajuste do valor do vale-refeição, a partir de 01/03/2000 até 31/03/2010, julgando, pois, causa diversa daquela que fora inicialmente proposta pela parte.

                  Constou no relatório da sentença (fls. [email protected] e seguintes):

                          (...) que é servidor público militar estadual. Alega que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promulgou a Lei nº 6.196/71, a qual instituiu a etapa alimentação, tendo como destinatários os policiais militares e presos civis, fixando-o em 1/30 do soldo do soldado da PM. Noticia que em 2004, foi promulgada a Lei nº 12.201 que, instituiu um valor para a etapa alimentação sem equiparar a soldos.

                          (...)

                          No âmbito recursal, assim concluiu o acórdão da 4ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação em dezembro de 2010 (fls. [email protected] e seguintes):

                                  (...)

                                  Do exposto, dou provimento ao apelo para declarar o direito ao reajustamento do vale-refeição a partir de 01-03-2000 até 31-03-2010, pelo índice IEPE/UFRGS, condenando o demandado ao pagamento das parcelas vencidas, observado o prazo prescricional e a compensação de valores, com atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação

                                  (...)

                                  Como se vê, a coisa julgada formou-se sem considerar a causa de pedir e o pedido inicial concretamente expostos nos autos de origem, violando o art. 492 do CPC e caracterizando julgamento extra petita: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

                                  A respeito do tema, seguem precedentes deste Colendo 2º Grupo Cível, a saber:

                                          AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDIDO. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 974 DO CPC/15. Violação a dispositivo literal de lei (art. 966, V, do CPC/15) evidenciada, pois o acórdão rescindendo decidiu matéria atinente ao reajuste do valor do vale-refeição, estranha à veiculada nas razões de apelo, muito embora os pedidos articulados na inicial, julgados improcedentes pela sentença na origem e objeto das razões de apelo, digam com a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do servidor para o custeio do benefício do vale-refeição, bem como de manutenção do pagamento do referido benefício no período de férias, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afronta ao disposto nos artigos 128 e 460, todos do CPC/73, pois "extra petita" o acórdão, devendo este ser desconstituído. Necessidade de prolação de novo acórdão, com o exame da matéria devolvida a exame pelas razões de apelo, nos termos do art. 974, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ESTORNO DE VALORES DESCONTADOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos efetuados nos vencimentos do autor a título de vale-refeição decorrem da lei (art. 4º, da Lei 10.002/93), não sendo possível sua restituição, tampouco a manutenção do benefício no período de férias (art. 7º, da Lei 10.002/93). Julgaram procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e proferir novo julgamento negando provimento ao apelo. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70071971915, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/08/2017)

                                          AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NOVO JULGAMENTO. REAJUSTES VINCULADOS AOS CONCEDIDOS AO VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. O julgamento tratando de reajuste de benefício diverso do pretendido se afigura como extra petita e autoriza a rescisão da decisão por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC). Realizado o iudicium rescissorium, deve ser efetuado novo julgamento do recurso. 2. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição. 3. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30-12-2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo. 4. Considerando a natureza propter laborem do benefício, este não é devido nos períodos de afastamento, de qualquer natureza. 5. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. Incidem juros moratórios a contar da citação (art. 219 do CPC). EDcl no REsp nº 1.356.120-RS. 6. É possível a aplicação integral dos índices de correção monetária, inclusive nos períodos de deflação (REsp nº 1.265.580/RS), também na correção do valor mensal do vale-refeição, ainda que importe em redução do valor nominal do benefício mensal. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Ação Rescisória Nº 70075892471, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 11/05/2018)

                                          É típico caso de incidência do art. 966, V, do Código de Processo Civil, ou seja, de manifesta violação de norma jurídica, mostrando-se procedente a alegação de julgamento extra petita e, portanto, de transgressão aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o que impõe a rescisão do julgado, sob pena de lesão ao erário.

                                          Para evitar tautologia, inclusive no tópico em que se realiza novo julgamento do apelo, transcrevo, como razão de decidir, o preciso trecho do voto do ilustre Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, proferido em ação rescisória idêntica que tramitou neste colendo 2º Grupo Cível, tombada sob o nº 70072891682, a saber:

                                              (...)

                                              Destaco que o Estado ajuizou a presente ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

                                              Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

                                              (...)

                                              V - violar manifestamente norma jurídica;

                                              Conforme já referido quando apreciado o pedido de antecipação de tutela, o réu ajuizou ação ordinária postulando o pagamento de diferenças relativas à etapa alimentação, tendo sido julgada improcedente.

                                              Depreende-se que, interposta apelação, foi apreciada matéria relativa ao vale-refeição, em decisão monocrática, restando condenado o ente público ao pagamento das respectivas diferenças, sem que a matéria fosse objeto da demanda (fls. 124/139).

                                              Impende destacar, ainda, que houve interposição de agravo interno por ambas as partes, os quais restaram desprovidos (fls. 171/186 e 188/203), opostos embargos de declaração pela parte autora, igualmente desacolhidos (fls. 213/217), bem como negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos (fls. 264/268).

                                              Aquela decisão, portanto, acabou por violar norma jurídica prevista nos artigos 1411 e 4922 do NCPC, haja vista ter julgado matéria estranha à lide, totalmente distinta do pedido inicial, merecendo ser acolhida a pretensão rescisória.

                                              Nesse sentido já decidiu este colendo Grupo Cível:

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NOVO JULGAMENTO. REAJUSTES VINCULADOS AOS CONCEDIDOS AO VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. O julgamento tratando de reajuste de benefício diverso do pretendido se afigura como extra petita e autoriza a rescisão da decisão por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC). Realizado o iudicium rescissorium, deve ser efetuado novo julgamento do recurso. 2. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição. 3. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30-12-2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo. 4. Considerando a natureza propter laborem do benefício, este não é devido nos períodos de afastamento, de qualquer natureza. 5. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. Incidem juros moratórios a contar da citação (art. 219 do CPC). EDcl no REsp nº 1.356.120-RS. 6. É possível a aplicação integral dos índices de correção monetária, inclusive nos períodos de deflação (REsp nº 1.265.580/RS), também na correção do valor mensal do vale-refeição, ainda que importe em redução do valor nominal do benefício mensal. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Ação Rescisória Nº 70075892471, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 11/05/2018)

                                              (grifei)

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/15. ACÓRDÃO RESCINDIDO. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 974 DO CPC/15. Violação a dispositivo literal de lei (art. 966, V, do CPC/15) evidenciada, pois o acórdão rescindendo decidiu matéria atinente ao reajuste do valor do vale-refeição, estranha à veiculada nas razões de apelo, muito embora os pedidos articulados na inicial, julgados improcedentes pela sentença na origem e objeto das razões de apelo, digam com a ilegalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do servidor para o custeio do benefício do vale-refeição, bem como de manutenção do pagamento do referido benefício no período de férias, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afronta ao disposto nos artigos 128 e 460, todos do CPC/73, pois "extra petita" o acórdão, devendo este ser desconstituído. Necessidade de prolação de novo acórdão, com o exame da matéria devolvida a exame pelas razões de apelo, nos termos do art. 974, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ESTORNO DE VALORES DESCONTADOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos efetuados nos vencimentos do autor a título de vale-refeição decorrem da lei (art. 4º, da Lei 10.002/93), não sendo possível sua restituição, tampouco a manutenção do benefício no período de férias (art. 7º, da Lei 10.002/93). Julgaram procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e proferir novo julgamento negando provimento ao apelo. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70071971915, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/08/2017)

                                              (grifei)

                                              AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EXTRA PETITA. DEMANDA JULGADA COMO VALE-REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, CPC. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. O autor da demanda originária postulou o pagamento do reajuste de etapa-alimentação, em conformidade com a legislação invocada. Todavia, em desconformidade com o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, o acórdão rescindendo analisou a demanda sob perspectiva diversa, entendendo pela procedência da ação com base na correção do benefício do vale-refeição, quando o pedido contido na inicial limitava-se ao reajuste de etapa- alimentação. Violação à literal disposição de lei que autoriza a rescisão do julgado. PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 494 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE VINCULADO DIRETAMENTE AO REAJUSTE CONCEDIDO NO VALE-REFEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.201/94 E PELA LEI Nº 12.316/2005. VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. APLICABILIDADE ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DEFLAÇÃÕ. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS. Os reajustes da etapa alimentação vinculam-se aos reajustes concedidos ao vale-refeição, conforme previsão do § 1º do artigo 64 da Lei Estadual nº 6.196/71. Índice IEPE/UFRGS para realinhamento da etapa-alimentação, que deverá ser feito a partir da entrada em vigor da Lei 12.201/2004 até o final do período em que o servidor efetivamente percebeu a vantagem, no máximo até 31/03/2010. Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a atualização da correção monetária pelo IGP-M, sobre todo o período, e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a citação. É possível a aplicação integral dos índices de correção monetária, incluindo-se aqueles aferidos em período de deflação, atentando-se para que o quantum seja, no mínimo, igual ao valor do principal em execução. Precedente da Corte Especial do STJ, que reconheceu o cabimento da aplicação de índices negativos de atualização monetária. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação. Por tratar-se de cartório estatizado, fica o Estado isento do pagamento das custas processuais (emolumentos), não obstante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº. 70041334053, sob pena de confusão entre credor e devedor. No que concerne à taxa judiciária, há isenção de pagamento na conformidade do artigo 2º da Le se refere às despesas processuais, o Estado não está isento do pagamento das despesas referidas nos incisos I a VII da alínea c do art. 6º da Lei/RS 8.121/85. Todavia, está isento do pagamento das despesas referentes aos Oficiais de Justiça, considerada a criação da gratificação "auxílio-condução". JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RESCINDENDO E PROFERIR NOVO JULGAMENTO, PROVENDO O APELO DA PARTE RÉ E JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. VENCIDO O RELATOR NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Ação Rescisória Nº 70049713068, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 10/05/2013)

                                              (grifei)

                                              Acolhida, portanto, a pretensão rescisória, passo à análise do recurso de apelação interposto pelo autor da ação originária, a fim de que novo julgamento seja proferido em substituição àquele, na forma do art. 974 do CPC.

                                              A sentença, na origem, foi de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários no valor de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (fls. 67/70).

                                              Disse o autor, em razões de apelação, que a Lei nº 12.201/2004 determinava que o valor da etapa alimentação deveria ser reajustado nos mesmos índices e datas em que fosse reajustado o vale-refeição, ou seja, mensalmente, conforme dispunha o art. 3º da Lei nº 10.002/93. Referiu que as Leis Complementares 82/95, 96/99 e 101/00 não vedam os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.002/93 e na Lei 12.201/2004, salientando que a não concessão dos reajustes viola vários princípios constitucionais. Observou mudança de posicionamento do Tribunal de Justiça e, sendo reconhecido o direito ao reajuste do vale-refeição, o entendimento deve ser estendido à etapa alimentação. Pediu o provimento do recurso para que fosse reformada a sentença.

                                              Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado.

                                              Pois bem.

                                              Ressalto que a sentença hostilizada foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, assim como a interposição do recurso ora em análise.

                                              Neste sentido, em conformidade com o disposto no CPC/1973 c/c Enunciado nº 023 - aprovado pelo Plenário do STJ, em sessão de 09.03.2016, com diretrizes para aplicação do CPC/2015, conheço do recurso pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

                                              Observo que a pretensão de reajustamento da etapa alimentação restou julgada improcedente por entender o julgador que descabe ao Poder Judiciário proceder ao reajuste do benefício dos servidores do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar na esfera de competência de outro poder.

                                              As divergências sobre o tema, contudo, já foram superadas com a uniformização de jurisprudência de nº 70036863231, e posteriormente com o advento da Súmula nº 334 do TJRS, restando a matéria pacificada no âmbito da Corte estadual, notadamente porque a matéria atinente ao vale-refeição se aplica à etapa alimentação, conforme previsto na Lei 12.201/04.

                                              A etapa alimentação veio instituída através da Lei nº 6.196/71, e posteriormente pela Lei nº 12.024/03, vinculando-se seu reajuste ao vale refeição, na forma da Lei nº 10.002/93.

                                              O último valor fixado de etapa alimentação, o foi através da Lei 12.201/04, que no art. 64 prescreve: “O valor das parcelas relativas a cada uma das refeições correspondentes à etapa alimentação a que se refere o artigo anterior fixa fixado em R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos), para uma jornada de 24 horas”. E, definiu ainda que o valor fixado seria reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas de reajuste do vale refeição, instituído pela Lei nº 10.002/1993. Todavia, assim como no vale refeição, o Estado silenciou.

                                              Destarte, em que pese previsão legal para a efetivação dos reajustes mensalmente, em face à notória necessidade de reposição do poder aquisitivo dos servidores, o Estado não o fez.

                                              No caso da etapa alimentação, o realinhamento ocorreu em 29.12.2004, com a Lei Estadual 12.201/2004, e no valor de R$ 19,34. Omisso, não tratou o Estado de proceder ao reajuste mensal, como determinado em lei. Em sendo assim, e na esteira do que já se vem decidindo na pretensão ao reajustamento do vale refeição, é de ser reconhecido o direito ao reajuste também da etapa alimentação.

                                              Nesse sentido, precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível:

                                              APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ETAPA ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES VINCULADOS ÀQUELES CONCEDIDOS NO VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. Os reajustes das etapas alimentação estão vinculados àqueles concedidos ao vale-refeição, consoante a previsão do art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/97, com a redação dada pelas Leis Estaduais nº 12.201/04 e 12.316/05. A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial, ressalvada a compensação dos valores pagos administrativamente e a prescrição quinquenal. Termo inicial para a atualização do valor da etapa alimentação deve ser 30/12/2004, quando da entrada em vigor da Lei nº 12.201/04,. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, desde cada vencimento, pelo IGP-M até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009, devendo, a partir de então, observar o índice oficial de correção monetária da caderneta de poupança, e, a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento, unicamente o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tudo acrescido de juros legais, desde a citação, conforme índices oficiais aplicados aos depósitos em caderneta de poupança. APELO PROVIDO. MONOCRATICAMENTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70072384175, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/03/2017)

                                              REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES VINCULADOS AOS CONCEDIDOS AO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. Conforme previsto no art. 64, § 1º, da Lei Estadual nº 6.196/71, com redação dada pelas Leis Estaduais 12.201/94 e 12.316/05, o reajuste da etapa-alimentação deve ocorrer nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição. 2. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 3. A etapa-alimentação, entretanto, possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30/12/2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo. 4. Índice aplicável para reajustamento da vantagem é o de variação da cesta básica medida pelo IEPE/UFRGS. 5. Sentença procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70056276850, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/05/2016)

                                              APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS EM QUE REAJUSTADO O VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/04. I - Devido o benefício da etapa de alimentação aos servidores militares estaduais, por força do disposto na Lei Estadual nº 6.196/1971, alterada pelas Leis Estaduais nºs 12.201/04 e 12.316/05. II - O reajuste de tal verba deve observar os mesmos índices e datas de reajuste do vale-refeição - cujo entendimento foi consolidado no Recurso Extraordinário nº 428.991-1/RS julgado pelo STF e na Súmula nº 33 do TJRS -, consoante o disposto no art. 6º, da Lei Estadual nº 12.201/04, a contar da sua entrada em vigor. III - O termo final das diferenças de reajuste devidas é 31 de março de 2010, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429, de 5 de abril de 2010, com efeito retroativo a 1º de abril de 2010. IV - Em virtude da ausência de índice previsto em lei, o benefício deve ser reajustado pelo IGP-M, sobre o valor base de R$ 19,34 - art. 6º da Lei 12.201/04. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075031195, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/09/2017)

                                              O reajuste da etapa alimentação somente foi implementado por meio do Decreto n. 48.057/11, um ano após o reajuste do vale-refeição. Desse modo, há direito ao realinhamento dos valores a contar da data do último reajuste, em dezembro 2004, até o advento do referido Decreto de 2011. Outrossim, em face à publicação do Decreto 48.057, não há falar em implementação do reajuste mensal, diante do novo valor fixado, devendo ser revisto anualmente.

                                              Sobre os índices aplicados, deve ser aplicado o IEPE/UFRGS, mesmo utilizado para realinhar o valor do vale-refeição, em face aos termos da Lei nº 10.002/93 e Decreto nº 35.139/94, índice que igualmente entendo ser aqui aplicável, até 31-03-2010, quando foi publicada a Lei nº 13.429 (legislação que fixou novo valor ao vale-refeição). Desta data, até 31-03-2011, quando foi publicado o Decreto nº 48.057/2011 (o qual fixou novo valor à etapa), o valor-unitário da etapa alimentação (R$19,34) que não recebia reajuste desde dezembro de 2004 deve, por força do disposto na Lei-RS nº 6.196/1971, art. 64, § 1º, ser reajustado no mesmo percentual concedido ao vale-refeição (45,51%); ou seja, no período supracitado, o valor-unitário da etapa alimentação é de R$ 28,14, valor esse acatado, tardiamente, pela Administração (Decreto-RS 48.057/2011).

                                              (...)

                                              Destaco, por fim, que no mesmo sentido foi o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ricardo da Silva Valdez, ao consignar que “cabe a rescisão do acórdão impugnado, devendo ser proferido novo julgamento para o fim de ser deferido o reajuste sobre a etapa-alimentação, a partir das datas de correção do vale-alimentação, atentando-se aos termos da inicial proposta na demanda originária”.

                                              (...)

                                              Ressalto que a etapa-alimentação possui como termo inicial, segundo o entendimento pacificado desde órgão fracionário, a data da entrada em vigor da Lei nº 12.201/2004 (30-12-2004), quando o benefício passou a ser pago em valor certo.

                                              Deve ser observado que o reajuste pretendido, assim como as diferenças a serem pagas, deve ser limitado à efetiva percepção da vantagem, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 6.196/71.

                                              No pagamento das diferenças, e considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE (Tema nº 810 – Repercussão Geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da variação da poupança para fins de atualização monetária, e tendo em vista o que restou consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESp nº 1.495.144-RS5, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de diferenças datadas posteriormente ao advento da Lei Federal nº 11.960/2009, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Deve ser observado, no entanto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, à época processado na forma do art. 543-C do CPC/1973, quanto ao termo inicial dos juros de mora (a contar da citação).

                                              Pelos expostos fundamentos, julgo procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 70040072860, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, e, em novo julgamento, dar provimento à apelação para o efeito de (a) reconhecer o direito da parte autora ao realinhamento do valor da etapa-alimentação, atribuindo ao Estado o dever de pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, mensalmente, quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observados os períodos em que esteve o servidor em efetivo exercício, (b) fixar, como termo inicial da condenação, o dia 30/12/2004, data da vigência da Lei nº 12.201/2004; (c) fixar como termo final da condenação a data de 31 de março de 2010, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.429/2010; e (d) determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, e compensação da mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973).

                                              Arcará o Estado com o pagamento das custas processuais da ação matriz, que deverão ser lançadas por metade, considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.741/2010, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e ADI nº 70038755864, restando isento do pagamento de despesas com condução de Oficial de Justiça, bem como honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

                                              Condeno o réu da ação rescisória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora (Estado), que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

                                              É como voto.

                                              Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Ação Rescisória nº 70072477300, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. EM NOVO JULGAMENTO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                              Julgador (a) de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA

                                              1 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

                                              2 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

                                              3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

                                              4 A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.

                                              5 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS.

                                              1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

                                              1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

                                              No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

                                              1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

                                              A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

                                              2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

                                              3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

                                              (...)

                                              3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

                                              As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699346062/acao-rescisoria-ar-70072477300-rs/inteiro-teor-699346074