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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081089971 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081089971_672bf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VLM

Nº 70081089971 (Nº CNJ: 0080906-06.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS.

          Não se conhece de agravo de instrumento em que a parte-agravante não expõe o fato e o direito, não apresenta as razões do pedido de reforma ou sequer especifica o próprio pedido. Infringência ao disposto nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC.

          Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC).

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70081089971 (Nº CNJ: 0080906-06.2019.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          JOAO ALBERTO CAMARGO FERNANDES AGRAVANTE
          MATUSALEM VARGAS FERNANDES AGRAVANTE
          BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA


          Vistos.

          1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ALBERTO CAMARGO FERNANDES e MATUSALEM VARGAS FERNANDES da decisão proferida na ação ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A.

          Os recorrentes, em síntese, pretendem a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.

          Pugnam pelo provimento.

          É o breve relatório.

          2. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, porque inadmissível.

          Consoante se observa dos autos, a parte-agravante apresentou razões recursais extremamente sucintas, que não elucidam os fundamentos de fato e de direito que ensejariam a reforma da decisão agravada, também não apresentando pedido respectivo.

          Reproduzo a seguir a integralidade das denominadas razões recursais (fl.05):

              RAZÕES DO AGRAVO

              Colenda Câmara,

              Eminentes julgadores,

              Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Relator (a):

              O presente recurso tem como finalidade reformar a decisão de fl.48, cujo teor segue abaixo reproduzido, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mesmo diante do fato de os autores ora agravantes terem comprovado conforme documentação anexa, não poderem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

              A MM. Magistrada de 1º Grau, teve todas as intimações aos agravantes, atendidas o que comprovam com documentação abaixo.

              Assim, diante do exposto, requer:

              a) Seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão supra.

              Pede Deferimento,

              Por força do disposto no art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído com petição que contenha (I) o nome das partes, (II) a exposição do fato e do direito, (III) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, bem co...