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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081089971 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VLM

Nº 70081089971 (Nº CNJ: 0080906-06.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS.

          Não se conhece de agravo de instrumento em que a parte-agravante não expõe o fato e o direito, não apresenta as razões do pedido de reforma ou sequer especifica o próprio pedido. Infringência ao disposto nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC.

          Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC).

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70081089971 (Nº CNJ: 0080906-06.2019.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          JOAO ALBERTO CAMARGO FERNANDES AGRAVANTE
          MATUSALEM VARGAS FERNANDES AGRAVANTE
          BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA


          Vistos.

          1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ALBERTO CAMARGO FERNANDES e MATUSALEM VARGAS FERNANDES da decisão proferida na ação ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A.

          Os recorrentes, em síntese, pretendem a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.

          Pugnam pelo provimento.

          É o breve relatório.

          2. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, porque inadmissível.

          Consoante se observa dos autos, a parte-agravante apresentou razões recursais extremamente sucintas, que não elucidam os fundamentos de fato e de direito que ensejariam a reforma da decisão agravada, também não apresentando pedido respectivo.

          Reproduzo a seguir a integralidade das denominadas razões recursais (fl.05):

              RAZÕES DO AGRAVO

              Colenda Câmara,

              Eminentes julgadores,

              Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Relator (a):

              O presente recurso tem como finalidade reformar a decisão de fl.48, cujo teor segue abaixo reproduzido, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mesmo diante do fato de os autores ora agravantes terem comprovado conforme documentação anexa, não poderem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

              A MM. Magistrada de 1º Grau, teve todas as intimações aos agravantes, atendidas o que comprovam com documentação abaixo.

              Assim, diante do exposto, requer:

              a) Seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão supra.

              Pede Deferimento,

              Por força do disposto no art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído com petição que contenha (I) o nome das partes, (II) a exposição do fato e do direito, (III) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, bem como (IV) o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

              No caso concreto, ao que se constata, não houve exposição do fato e do direito, não foram apresentadas as razões do pedido de reforma ou sequer foi especificado o próprio pedido.

              Assim é que, não atendido os requisitos dos incisos II e III, impõe-se o não conhecimento do recurso.

              Em situações análogas, os seguintes precedentes:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCOMPLETAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.016 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado com as razões de agravo de instrumento incompletas, conforme estabelecido pelo art. 1.016 do CPC, o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074617200, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/07/2017)

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. A exposição do fato e do direito e as razões do pedido são requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (incisos II e III do art. 1.016 do CPC/15). A ausência de razões e de pedido configura vício insanável. Ademais, inviável a complementação do instrumento em face da preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075225110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/10/2017)

              O CPC, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

              De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

              A melhor exegese que se extrai desse dispositivo é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a sanação se mostre incabível.

              É o que aqui se verifica.

              Logo, forçoso reconhecer que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível.

              3. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois inadmissível.

              Comunique-se ao juízo a quo.

              Intimem-se.

              Porto Alegre, 12 de abril de 2019.


              Des. Voltaire de Lima Moraes,

              Relator.

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