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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080871833 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080871833_ed67a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ED

Nº 70080871833 (Nº CNJ: 0059092-35.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ETAPA ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. excesso não evidenciado. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009.

          I – Evidenciada a condenação do ente público no reajuste da etapa alimentação, a partir de 18.07.2005, sobre a base de cálculo de R$ 19,34, consoante o art. 64 da Lei Estadual nº 12.201/04.

          Dessa forma, tendo em vista a falta de elementos acerca do cálculo hostilizado por parte do recorrente, haja vista a instrução do recurso restrita à peça inicial e impugnação ao cumprimento de sentença, não demonstrado o excesso apontado.

          II – Por outro lado, acerca da atualização do montante condenatório, tendo em vista a falta de notícia sobre a modulação dos efeitos no RE 870.947/SE – tema 810 -, e do REsp repetitivo nº nº 1.495.146, no e. STJ – tema 905 -, ambos na forma do art. 1.036, do CPC de 2015 - repercussão geral - a manutenção do entendimento sufragado pela Corte Especial do e. STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP, em sede de representação de controvérsia - art. 543-C do CPC de 1973 -; da posição das 2ª e 1ª Turmas - Ag. Reg. no REsp nº 1.482.821/RS e ED no Ag. Reg. no REsp nº 1.210.516/RS - e das Câmaras separadas do 2º Grupo Cível, no sentido da aplicação da MP nº 2.180-35/01 e da Lei 11.960/2009, depois do trânsito em julgado.

          III - Neste sentido, à correção monetária e aos juros, a contar de 30.06.2009 - início da vigência da Lei nº 11.960/09 -, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 25.03.2015, data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo e. STF, no julgamento da ADI nº 4.357. Por fim, a partir de 26.03.2015, a correção monetária pelo IPCA-E.

          Agravo de instrumento parcialmente provido.

          Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível
          Nº 70080871833 (Nº CNJ: 0059092-35.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          MARCO ANTONIO MENEZES GARCIA AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão das fls. 71-74 e 75-76, proferidas nos autos do cumprimento de sentença movido por MARCO ANTÔNIO MENEZES GARCIA.

          Os termos das decisões hostilizadas:

              “(...)

              Vistos.

              Trata-se de impugnação interposta pelo ERGS, alegando excesso no cálculo apresentado pela parte autora, bem como equívoco no valor da etapa alimentação.

              A parte autora se manifestou discordando da impugnação apresentada, devendo o feito prosseguir nos termos do pedido inicial (fls.2/3).

              Decido

              Trata-se de impugnação em que o demandado alega excesso de execução, tendo em vista a apuração do valor referente a cobrança da etapa alimentação, bem como a diferença da correção monetária e dos juros do valor devido.

              Desacolho o pedido no tocante a etapa alimentação, tendo em vista que o valor estabelecido no acórdão de fls.38/43, é de R$19,34 como valor base para o cálculo de todas as etapas, pois se estaria modificando a decisão prolatada.

              Quanto ao segundo tópico, discute-se, pois, se a atualização do débito deve ser efetuada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

              A questão adquiriu novos contornos a partir do momento em que o eg. STF, ao enfrentar o tema da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 (que alterou o regime de pagamento dos débitos da Fazenda Pública oriundos de sentença judicial), reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do dispositivo legal em comento. Isso é o que se recolhe da ementa do julgamento da ADI nº 4.425/DF, redigida pelo Min. Luiz Fux:

                  (...) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.(...)

                  Depois, apreciando a questão da modulação dos efeitos dessa mesma decisão, o eg. STF concluiu o julgamento da ADI nº 4.425/DF, conferindo eficácia apenas prospectiva a tal declaração de inconstitucionalidade, ao efeito de fixar a data de 25/03/2015 como marco inicial de sua eficácia, de modo que "(...) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; (...)"

                  A questão, portanto, está solvida em caráter definitivo e vinculativo, devendo a atualização do débito seguir tais balizamentos.

                  Disso resulta o seguinte sistema:

                  1) créditos não-tributários:

                  1.a) correção monetária:

                  1.a.a) até 30/06/2009, computada conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, o IGP-M);

                  1.a.b) considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo STF e, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009 que entrou em vigor nesta data, e de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema 810, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

                  1.a.c) de 26/03/2015 em diante, computada pelo IPCA-E;

                  1.b) juros, no período em que devidos:

                  1.b.a) até 30/06/2009, computados conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, os do CC);

                  1.b.b) de 1º/07/2009 em diante, computados pelo índice da caderneta de poupança (0,5% a.m. até 03/05/12, e a partir de 04/05/12 (Lei nº 12.703/12) com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% a.a.);

                  2) créditos tributários:

                  2.a) correção monetária:

                  2.a.a) até 30/06/2009, computada conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, o IGP-M);

                  2.a.b) considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo STF e, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E, nos termos da Lei Federal nº 11.960/2009 que entrou em vigor nesta data, e de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema 810, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

                  2.a.c) de 26/03/2015 em diante, computada pelo IPCA-E;

                  2.b) juros, no período em que devidos, sempre computados à taxa de 1% a.m..

                  Por fim, quanto aos honorários advocatícios assiste razão à parte demandada, pois os procuradores que ingressaram com a presente execução, são diversos daqueles que ingressaram com a ação de conhecimento.

                  Isso posto, entendo que deverá ser acolhida em parte a impugnação interposta, nos termos acima referidos. Intimem-se.

                  Remetam-se os autos à Contadoria, com o cálculo dê-se vista às partes.

                  Após, não havendo impugnação expeça-se a respectiva ordem de pagamento, devendo a parte autora comprovar o seu protocolo.

                  (...)”

                  Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul aponta a incorreção do cálculo exequendo, no tocante à base de cálculo da etapa alimentação, haja vista a desconsideração do valor unitário de R$ 4,83, para fins da incidência do reajuste.

                  Defende a aplicação da Lei Federal nº 11.960/09, no tocante aos critérios de atualização monetária da condenação, consoante a modulação dos efeitos da ADI nº 4357 no e. STF.

                  Colaciona jurisprudência.

                  Requer a atribuição do efeito suspensivo; e ao final, o provimento do recurso, nos termos da fundamentação (fls. 5-14).

                  Os autos vieram conclusos.

                  É o relatório.

                  Decido.

                  Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ1; e no art. 206, XXXVI do RITJRS2.

                  A matéria devolvida reside na incorreção do cálculo exequendo, no tocante à base de cálculo da etapa alimentação, haja vista a desconsideração do valor unitário de R$ 4,83, para fins da incidência do reajuste; bem como na aplicação da Lei Federal nº 11.960/09, dos critérios de atualização monetária da condenação, consoante a modulação dos efeitos da ADI nº 4357 no e. STF.

                  Acerca da segurança jurídica, em especial da coisa julgada, o art. , XXXVI, da Constituição da República3, e, na espécie, os arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil:

                          Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

                          Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

                          (...)

                          Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

                          Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

                          Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

                          (...)

                  Conveniente transcrever a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero4:

                      “(...)

                      O instituto da ação serve, no direito brasileiro, para obtenção de outros conceitos, como a litispendência, a coisa julgada, o acúmulo de ações e a conexão. É que a partir dos elementos da ação é possível cotejar ações a fim de que se logre constatar a identidade ou a semelhança entre essas. Visando esse fim, o direito brasileiro prestigia expressamente a teoria da tríplice identidade. (...). A identidade de partes que se exige é a identidade jurídica e não necessariamente a identidade física. Interessa para identificação e semelhança entre as ações a qualidade jurídica com que a pessoa se apresente no processo. A causa de pedir deve ser idêntica à outra em seu aspecto próximo (fundamentos jurídicos) e em seu aspecto remoto (fatos jurídicos). O pedido, tanto sem seu aspecto imediato (providencia jurisdicional) como no mediato (bem da vida).

                      (...)”

                      (grifei)

                      Ainda, José Carlos Barbosa Moreira5:

                          “(...)

                          77. Ofensa à coisa julgadaA autoridade da coisa julgada, de que se tenha revestido uma decisão judicial, cria para o juiz um vínculo consistente na impossibilidade de emitir novo pronunciamento sobre a matéria já decidida. Essa impossibilidade às vezes só prevalece no mesmo processo em que se proferiu a decisão (coisa julgada formal), e noutros casos em qualquer processo (coisa julgada material).

                          Haverá ofensa à coisa julgada que na hipótese de o novo pronunciamento ser conforme ao primeiro, quer na de ser desconforme: o vínculo não significa que o juiz esteja obrigado a rejulgar a matéria em igual sentido, mas sim que ele está impedido de rejulgá-la.

                          (...)”

                          (grifos meus e no original)

                      E Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery6:

                          “(...)

                          17. Repropositura da ação. A coisa julgada material impede a repropositura da mesma ação (função negativa da coisa julgada). Uma ação é idêntica a outra quando ambas contêm os mesmos elementos, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou subelementos da ação, já não será idêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgado.

                          (...)”

                          (grifos meus e no original)

                          Na espécie, a procedência da ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com a condenação no reajuste da etapa-alimentação (fls. 31-37):

                              “(...)

                              Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por VALDIR JOÃO GIRARDI, UILSON DOS SANTOS MACHADO, RAFAEL DE OLIVEIRA, PAULA NASCIMENTO FERRAZ, MARIZA DELAZERI, MARCO ANTÔNIO MENEZES GARCIA, LUIS CARLOS RIBEIRO DA LUZ, LUIZ AUGUSTO EISSMANN FERREIRA, GUILHERME HENRIQUE MICHALSKI, EVELAZIO SEBASTIÃO DE VARGAS BATISTA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para declarar o direito ao reajuste do etapa alimentação, a partir de 18.07.2005 até 31.03.2010, respeitada a prescrição quinquenal, sendo tais valores corrigidos monetariamente pelo índice do IGP-M, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, devendo ser observado que a contar de 29.06.2009, os juros e a correção monetária devem incidir conforme aqueles aplicados à caderneta de poupança e os índices oficiais de remuneração básica, respectivamente, nos termos da nova redação dada ao artigo 1º F da Lei n.º 9.494/97.

                              Face à sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, considerada a relativa simplicidade da causa e a sua repetitividade, padronizando o serviço realizado. Restando suspensa a condenação ao pagamento das custas privatizadas, nos termos do Ofício 038/2010 – CGJ, bem como as custas estatizadas nos termos da Lei 13.471/2010 que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas.

                              Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante artigo 475, § 2º, do CPC.

                              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                              (...)”

                              (grifos no original)

                              Ainda, o provimento parcial da AP nº 700532014067, com a reforma parcial em sede de remessa necessária:

                                  “(...)

                                  Desta forma, cumpre observar:

                                  a) a atualização da etapa de alimentação devida aos militares estaduais tem como marco inicial a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.201/04, cujo valor base sobre o qual incidem os reajustes é de R$ 19,34, no entanto, a sentença condenou o Estado ao pagamento do reajuste do valor da etapa de alimentação a partir de 18.07.2005, sendo este o termo inicial a ser observado no caso concreto, face à ausência de recurso da parte autora no ponto, e a vedação de reformatio in pejus. Observar-se-á, de qualquer sorte, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação e o efetivo recebimento pelos servidores públicos;

                                  b) o termo final das diferenças de reajuste devidas é 31 de março de 2010, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429, de 5 de abril de 2010, com efeito retroativo a 1º de abril de 2010;

                                  c) na ausência de índice previsto em lei para atualização do valor devido no período referido, aplica-se o IGP-M, por ser o índice eleito no Provimento nº 23/94 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, para fins de cálculo das condenações judiciais, bem como com vistas à simplificação da liquidação do julgado;

                                  d) Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a atualização do montante condenatório pelo IGP-M sobre todo o período, e juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação.

                                  e) devem ser compensados eventuais valores já satisfeitos pelo ente público;

                                  f) em face da sua natureza indenizatória, a etapa de alimentação não é devida nos períodos em que o servidor estiver afastado de suas atividades, salvo expressa previsão legal;

                                  (...)

                                  Ante o exposto, voto para dar parcial provimento à apelação do Estado, negar provimento à apelação dos autores, e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos da fundamentação.

                                  Cadastre-se o reexame necessário.

                                  (...)”

                                  (grifos no original)

                                  Nesse sentido, a condenação do ente público no reajuste da etapa alimentação, a partir de 18.07.2005, sobre a base de cálculo de R$ 19,34, consoante o art. 64 da Lei Estadual nº 12.201/04.

                                  De outra parte, a falta de elementos acerca do cálculo hostilizado por parte do recorrente, haja vista a instrução do recurso restrita à peça inicial e impugnação ao cumprimento de sentença.

                                  No ponto, este TJRS:

                                          SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DO CÁLCULO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Da análise da memória do cálculo apresentado pela parte ora agravada, demonstra que não está adequada ao título executivo. Percebe-se que não foi utilizado o valor unitário do vale-refeição de MAR00, e tão pouco constou que os pagamentos dos valores relativos à correção do crédito da parte agravante deverão incidir desde 15MAI04, respeitando a prescrição quinquenal, conforme determinado no acórdão que embasou o título executivo. 2. Portanto, demonstrado o erro material quando da elaboração da memória dos cálculos é possível a sua revisão, inclusive de ofício, a qualquer tempo na fase de execução e até mesmo depois de expedido o precatório, consoante o art. - E, da Lei nº 9.494/97. 3. Verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077780450, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2018)

                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. VALOR UNITÁRIO QUE DEVERÁ SER MULTIPLICADO PELOS DIAS TRABALHADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077705572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/07/2018)

                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. FIDELIDADE AO TÍTULO. O cálculo deve atentar para o valor unitário fixado no último Decreto atualizador no valor histórico unitário de R$ 4,35, reajustado pelo IEPE/UFRGS desde maio/2004 e, posteriormente, amortizado pelos valores unitários pagos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056467954, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. Em se tratando de execução de sentença por quantia certa, o quantum debeatur está adstrito aos limites do definido no título executivo judicial exequendo, que, in casu, determinou - ao reconhecer o direito ao reajuste do valor unitário do vale-refeição no período de 01/5/2004 a 31/3/2010 - o pagamento, observada a prescrição quinquenal, das diferenças entre o que deveria ter sido pago, em se reajustando o benefício pelo IEPE/UFRGS, e o que efetivamente foi pago na via administrativa, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se as disposições da Lei 11.960/2009, a contar de 30/6/2009, como critério único, de juros e correção monetária, independentemente de a citação ter ocorrido em momento posterior a sua vigência. Conseguinte, o termo inicial do reajuste da vantagem, diferentemente do sustentado pela parte agravante, é 01/5/2004, como bem assentado na decisão objurgada. Já com relação aos juros de mora, melhor sorte tem o recurso, pois a memória discriminada de cálculo executiva, bem atento para o fato de incidir, a partir de 1º/7/2009, ante o estabelecido no título executivo judicial, juros e correção monetária, de forma conglobada, aplicados à caderneta de poupança, no que merece reforma a decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070790878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 28/09/2017)

                                                  Dessa forma, tendo em vista a falta de demonstração cabal acerca do equívoco nos cálculos do agravado, não merece reparos a decisão recorrida no ponto.

                                                  De outra parte, acerca da correção monetária, conveniente ressaltar a minha posição inicial, ainda na jurisdição da 3ª Câmara Especial Cível - atual 25ª Câmara Cível -, no sentido da correção monetária com base no IGPM sobre todo o período devido, e a incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/018.

                                                  No entanto, em razão do entendimento adotado pela Corte Especial do e. STJ, no recurso especial nº 1.205.946/SP, no regime do art. 543-C do CPC - representativo de controvérsia -, por política judiciária e medida pragmática, alterei meu posicionamento, para fins da incidência das disposições da Lei nº 11.960/09 aos feitos em andamento, sem retroação ao período anterior à sua vigência9.

                                                  Todavia, em 13.03.2013, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República10, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357.

                                                  Peço licença para citar trecho do voto do e. Ministro Ayres Britto, Relator da ADI nº 4.35711:

                                                        “(...)

                                                        28. Prossigo neste voto para assentar, agora, a inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009:

                                                        “§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivnto, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.” (Grifou-se)

                                                        (...)

                                                        34. O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Índice que, segundo já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Cito passagem do minucioso voto do Ministro Moreira Alves:

                                                        “Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da ‘taxa real histórica de juros da economia’ embutidos nessa remuneração.

                                                        Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação.

                                                        35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.

                                                        36. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.

                                                        (...)

                                                        38. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

                                                        (...)”.

                                                        (grifos no original)

                                                        Em 25.03.2015, sobreveio a conclusão do julgamento, com a modulação dos efeitos, nos seguintes termos:

                                                          “(...)

                                                          Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos:

                                                          1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016;

                                                          2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

                                                          2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

                                                          2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;

                                                          3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:

                                                          3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado;

                                                          4) – durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT);

                                                          5) – delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e

                                                          6) – atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.

                                                          (...)”.

                                                          (grifos meus e no original)

                                                          E a correspondente adequação no seio desta Terceira Câmara Cível:

                                                              APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS. - MÉRITO - - Fator de Correção das Diferenças - No período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09 deve ser aplicado o IGP-M como índice da correção monetária. Posteriormente, tem aplicação a aludida legislação até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes do TJ/RS. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida em reexame. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063722607, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/04/2015)

                                                              (grifei)

                                                              Na espécie, conveniente trazer à baila a posição adotada pela Primeira Seção do e. STJ, no Recurso Especial nº 1.112.746/DF, também consoante o regime estabelecido no art. 543-C do CPC de 1973 - representativo de controvérsia -, além do REsp nº 1.205.946-SP, como antes referido:

                                                                  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

                                                                  1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.

                                                                  2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;

                                                                  (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência doCC/022 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os j...