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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080021843 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080021843_0e55a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70080021843 (Nº CNJ: 0367396-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO das custas judiciais COM BASE NA LEI ESTADUAL 15.232/2018. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DO PODER DE INiCIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO ATRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. precedente desta corte local. incidente de inconstitucionalidade n. 70041334053.

          ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080021843 (Nº CNJ: 0367396-81.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          DE LUIZ, SOUZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE
          COMERCIAL DE VIDROS TERRABRASILIS LTDA AGRAVADO
          JORGE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher, de ofício, a arguição de inconstitucionalidade.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por DE LUIZ, SOUZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em desfavor de COMERCIAL DE VIDROS TERRABRASILIS LTDA, assim dispôs:

                  Vistos. Pretende o credor, sociedade de advogados, a dispensa do pagamento de custas, pois, segundo seu entendimento, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 15.016/17, isenta-o da Taxa Única de Serviços Judiciais. O mencionado dispositivo legal dispõe: Art. 6º - (¿) Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar). Nada refere o texto acerca dos honorários advocatícios, mas aos ¿processos de alimentos e de execução de alimentos¿, especificando entre parênteses, inclusive, as hipóteses de alimentos provisórios ou provisionais, ou seja, deixando à margem de qualquer dúvida que a lei está a tratar de alimentos decorrentes de vínculo familiar. A pretensão do credor, ora debatida, é de que se interprete o artigo da lei de forma extensiva, ou seja, estendendo-se a isenção prevista no parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.634/14 às execuções/fase de cumprimento de honorários, pois a verba honorária tem caráter alimentar, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do novel CPC. Ocorre que as custas judiciais possuem natureza tributária, o que veda a interpretação extensiva da legislação, na senda do artigo 111, inciso II, do CTN, que dispõe: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; (Grifei.) De suma importância ressaltar que alimentos não são equivalentes a ¿créditos de natureza alimentar¿, dentre os quais se encontram os honorários advocatícios. Mutatis mutandis, aplica-se ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES DO FGTS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM NATUREZA ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA A NORMA PREVISTA NO§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067315119, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/11/2015); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO DO FGTS. A natureza alimentar, em sentido amplo, dos honorários advocatícios não vai ao ponto de que se lhes possa estender todos os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar. A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios, o que notoriamente não é permitido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII). Relembre-se, aliás, que nem sequer valores devidos a título de indenização por ato ilícito podem ser cobrados dessa forma, não obstante sua natureza reconhecidamente alimentar. Desse modo, se justifica também que, por ser exceção, construída jurisprudencialmente, a possibilidade de penhora de FGTS para garantia de crédito alimentar deva ser interpretada restritivamente, de forma a se justificar apenas quando estão em cobrança verbas alimentares decorrentes do vínculo familiar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043686732, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011). Razões expostas, INDEFIRO o pedido do credor de isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais. Intime-se, inclusive para recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Indefiro pedido de pagamento de custas ao final tendo em vista a ausência de qualquer fundamentação ou prova da necessidade do pedido.

                  Em razões recursais, afirma a agravante fazer jus à isenção de custas, com base nos arts. 6º e 10º da Lei nº 15.232/18. Assevera a natureza alimentar dos honorários, com fundamento no art. 85, § 14 do CPC/15. Colaciona precedentes. Invoca a orientação administrativa da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça contida no Ofício-Circular nº 018/2017-SECPRES. Refere a possibilidade de pagamento das custas ao final, a qual se configura em dever, com base nos arts. 11, § 2º e 133, § 2º da Lei nº 14.634/14 e em entendimento jurisprudencial. Cita o art. 11, § 1º da Lei nº 15.016/2017.

                  Pugna pelo provimento do recurso para o fim de ser deferida a isenção de custas à agravante e, alternativamente, seja oportunizado o pagamento das custas ao final.

                  O recurso foi recebido no natural efeito.

                  A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade.

                  Os autos vieram conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Como cediço, a Lei Estadual n. 15.232/2018, de iniciativa do Poder Executivo1, no seu art. 102, determina: “Na execução de honorários advocatícios, o advogado é isento de pagar custas processuais”.

                  Em consequência, inúmeros recursos vêm sendo interpostos perante esta Corte, contra decisões proferidas pelos juízos a quo, que justamente determinam o pagamento das custas processuais em processos envolvendo a cobrança e/ou execução de honorários advocatícios, sob pena de cancelamento da distribuição.

                  Todavia, antes de proclamar-se, em definitivo, que esse dispositivo da Lei Estadual n. 15.232/2012 comporta aplicação imediata aos processos executivos ajuizados pelos advogados, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratual e/ou extracontratuais, imperiosa a reflexão sobre se poderia o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, com emenda proposta pelo Poder Legislativo, tomar a iniciativa que tomou, e estabelecer isenção não prevista na Lei n. 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais – matéria de competência do Poder Judiciário.

                  Explico.

                  É sabido que as custas processuais possuem caráter tributário, cuidando-se mais precisamente de taxas, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense. E nesses termos encontra-se instituída, no âmbito do Poder Judiciário gaúcho, na Lei n. 14.364/20143, alterada pela Lei n. 15.016/2017. Vejamos:

                          Art. 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas: [...]

                          Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.

                          Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem:

                          I - a comissão dos leiloeiros;

                          II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

                          III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

                          IV - a indenização de viagem e diária de testemunha;

                          V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e

                          VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado;

                          VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17)

                          Art. 3.º São contribuintes da taxa:

                          I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1.º;

                          II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;

                          III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

                          IV - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e

                          V - os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar.

                          [...]

                          Aludida Lei foi proposta por iniciativa do Tribunal de Justiça, cuja competência e poder de iniciativa do processo legislativo no tocante a matéria não se discute. E do seu teor não se infere qualquer isenção ao pagamento das custas processuais em processos envolvendo honorários advocatícios – consoante vem, reiteradamente, decidindo essa Corte local.

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC/2015, os honorários advocatícios detêm, efetivamente, natureza alimentar. No entanto, ainda que constitucional a Lei 15.016/2017, a obrigação de seu pagamento decorre de relação contratual ou sucumbencial, não detendo identidade com os alimentos de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 14634/2014. Desta forma, a isenção da taxa judiciária pretendida pelo ora agravante não se aplica ao processo de origem, em que se busca a satisfação de honorários de profissional liberal, razão pela qual é de ser negado provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078963857, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 13/12/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA. A Lei Estadual nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.016/2017, ao estatuir a isenção da taxa única de serviços judiciários aos processos de alimentos e de execução de alimentos, não o faz extensivamente a todo e qualquer processo em que se discuta verba de natureza alimentar, interpretação que colidiria com o disposto no artigo 111, II, do CTN e com o CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079546651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/12/2018)

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DAS LEI 14.634/14 AO CASO CONCRETO. I. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, e com base na jurisprudência desta Corte, em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, versando a presente demanda somente sobre a verba sucumbencial, inaplicável a isenção prevista na Lei nº 15.016/17, que alterou o parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 14.634/2014, a qual instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. II. Isenção que se refere exclusivamente a processos de alimentos e de execução de alimentos em sentido estrito, sendo inviável interpretação ampliativa da norma. Precedentes deste Tribunal. III. A Lei Estadual nº 15.232/2018, que prevê a isenção do pagamento de custas pelo advogado quando da execução de honorários, só tem aplicabilidade após 01/10/2018. Hipótese dos autos em que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em maio de 2018, não se lhe aplicando, assim, a isenção prevista na Lei 15.232/2018. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70079426037, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/12/2018)

                                  Entretanto, objetivando “garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, como instrumento de pacificação social”, foi acrescentado ao Projeto de Lei nº 137/2018, de autoria do Poder Executivo, por meio da Emenda nº 2, de autoria dos Deputados Eduardo Loureiro e Edu Oliveira, o brandido art. 10 da Lei n. 15.232/2018, que isenta os advogados do pagamento das custas processuais em execução de honorários advocatícios.

                                  Daí por que entendo pela existência de vício de inconstitucionalidade formal em razão da violação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.

                                  Ora, embora se admita que o art. 24, IV, da CRFB/88 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as custas dos serviços forenses. Imperioso verificar que o art. 98, § 2º, da Carta Magna estabelece a destinação exclusiva das custas e emolumentos ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. E o art. 99, caput, da CRFB/88 assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira.

                                          Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

                                          [...]

                                          IV - custas dos serviços forenses;

                                          [...]

                                          Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

                                          [...]

                                          § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

                                          [...]

                                          Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

                                          [...]

                                          Por sua vez, a Constituição Estadual, em seu art. 95, V, g, define a competência do Tribunal de Justiça para propor à Assembleia Legislativa, normas de processo e de procedimento, civil e penal, de competência legislativa concorrente do Estado.

                                                  Art. 95. Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

                                                  [...]

                                                  V - propor à Assembleia Legislativa, observados os parâmetros constitucionais e legais, bem como as diretrizes orçamentárias:

                                                  g) normas de processo e de procedimento, cível e penal, de competência legislativa concorrente do Estado, em especial as aplicáveis aos Juizados Especiais;

                                                  [...]

                                                  À luz de tais premissas, este Tribunal vem decidindo que conquanto não se infira do texto constitucional a exclusividade de iniciativa no que tange às custas processuais e emolumentos, tal conclusão é extraída de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, mormente considerando as modificações promovidas na Reforma do Judiciário, por força da Emenda Constitucional n. 45.

                                                  Não por outro motivo, o Órgão Especial deste Tribunal, ao examinar a constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.471/2010, que conferia isenção de pagamento das custas processuais às pessoas jurídicas de direito público, constatou a existência de “insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário”.

                                                  Isso considerando “a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal)” (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012).

                                                  Igualmente, pertinente considerar que somente o sujeito ativo da exação poderá dispor acerca de possíveis isenções. Em outras palavras, se a taxa cobrada a título de custas e emolumentos tem como destinação exclusiva o custeio dos serviços forenses, apenas ao Poder Judiciário compete isentar o sujeito passivo do seu pagamento.

                                                  Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto do eminente Desembargador Eduardo Uhlein, redator do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, porquanto elucida a controvérsia:

                                                          [...]

                                                          Com efeito, a questão constitucional aqui posta em discussão é de ser decidida em consonância com os dispositivos da Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu ao Poder Judiciário a destinação exclusiva de custas e emolumentos.

                                                          Isto é que me parece fundamental considerar!

                                                          Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45/2004, sensível à necessidade de dotar o Poder Judiciário de melhores condições de funcionamento e estrutura, acrescentou ao art. 98 da Carta Republicana o cogente § 2º.

                                                          A dizer:

                                                              Art. 98.

                                                              § 2º “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

                                                                      E esse novel comando constitucional, além de traduzir reforço às rubricas orçamentárias do Poder Judiciário, para que bem possa prestar os seus serviços, enfatiza a autonomia administrativa e financeira a esse Poder assegurada pela Carta Republicana.

                                                                      Esse o princípio informador da reforma constitucional!

                                                                      Então, tratando-se – as custas e emolumentos – de receitas do Poder Judiciário por expressa determinação da Constituição Federal, o ato do Chefe do Poder Executivo de encaminhar à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Projeto de Lei versando sobre isenção de “custas, despesas judiciais e emolumentos”, configura, data vênia, usurpação da reserva de matéria presa à iniciativa legislativa exclusiva deste e. Tribunal de Justiça, advinda da nova realidade constitucional, na medida em que o diploma legal enfim aprovado pelo Parlamento confere a exclusão de receita tributária pertencente a outro Poder de Estado, que a Carta Constitucional quer autônomo e independente (art. 99, caput, da CF/88).

                                                                      E mais: como as custas judiciais e os emolumentos são taxas, vinculadas, portanto, à prestação da atividade-fim do Poder Judiciário, cuja atividade remunera, somente este Poder, como sujeito ativo da exação, poderia conceder isenção de seu pagamento [...]

                                                                      No mesmo sentido, parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça nestes autos eletrônicos:

                                                                              Conforme se verifica dos autos (fls. 89/90) e pelo que consta do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.232/2018 teve origem no Projeto de Lei nº 137/2018, de autoria do Poder Executivo, com aprovação pela Assembleia em 04/09/2018 e sanção do Senhor Governador do Estado em 01/10/2018. Veja-se, ademais, que, especificamente, o art. 10 do citado diploma foi acrescentado por meio da Emenda nº 2, de autoria dos Deputados Eduardo Loureiro e Edu Oliveira.

                                                                              O artigo citado prevê que: “Na execução de honorários advocatícios, o advogado é isento de pagar custas processuais”. Dessa forma, nota-se, com clareza, que o dispositivo insere isenção de custas não prevista pela Lei n.º 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. Ocorre que, conforme o melhor entendimento sobre o tema, legislar sobre as custas judiciais é competência do Poder Judiciário.

                                                                              Nessa esteira, destaque-se que questão análoga já foi tratada quando da apreciação acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/2010, a qual isentava as pessoas jurídicas de direito público de custas processuais, despesas e emolumentos. Na oportunidade, o Órgão Especial do TJRS, após incidente suscitado pela 21ª Câmara Cível, declarou a inconstitucionalidade da citada lei, tendo o voto majoritário, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Uhlein, esclarecido que, além de o art. 98 da Constituição Federal estabelecer que as custas e emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços referentes às atividades específicas da Justiça, a Emenda Constitucional n.º 45/2004 garantiu ao Poder Judiciário a destinação exclusiva de custas e emolumentos. Na mesma linha, o voto majoritário enfatizou a autonomia administrativa e financeira conferida ao Poder Judiciário pela Carta Magna, concluindo que o ato do chefe do Poder Executivo do Rio Grado do Sul, ao encaminhar para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei versando sobre isenção de custas, despesas judiciais e emolumentos, acabou configurando usurpação da reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça.

                                                                              Dessa maneira, utilizando-se do posicionamento exposto, entende-se que, no presente caso, tratando-se de situação idêntica, deve ser levada para a apreciação do Órgão Especial a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 15.232/2018 o qual foi incluído por emenda do Poder Legislativo em Projeto de Lei do Poder Executivo, em afronta à reserva de iniciativa do Poder Judiciário.

                                                                              Destarte, tem-se que, como já adiantado, deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade, com o prosseguimento do rito, nos termos dos artigos 253 e 254 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento, por ora.

                                                                              Outrossim, não há como deixar de considerar que a manutenção da disposição contida no art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018 viola o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CRFB/88. Basta considerar que somente isenta os advogados do pagamento de custas em processos que pretendem a execução de seus honorários, diferenciando-os, indevidamente, dos demais profissionais liberais que possuem idêntica pretensão. Por certo, trata-se de privilégio injustificável, uma vez que os honorários dos demais profissionais liberais também constituem verba alimentar.

                                                                                      Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                                                                                      [...]

                                                                                      II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

                                                                              Sobre o tema:

                                                                                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ISENÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.471/2010. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DO PODER DE INCIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO ATRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade acolhida. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70039222856, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/11/2010)

                                                                                      Desta forma, parece-me necessário arguir a inconstitucionalidade, em controle difuso, do estabelecido no art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018. Em consequência, impõe-se submeter a questão ao Órgão Especial, evitando qualquer violação à cláusula de reserva de plenário, na forma do art. 97 da CRFB/88 c/c a Súmula Vinculante 10 do STF.

                                                                                              Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

                                                                                              Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

                                                                                              Ante ao exposto, na forma do art. 948 do CPC/15 c/c arts. 253 e 254 do Regimento Interno do TJRS, voto por SUSCITAR, DE OFÍCIO, O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232, de 1º de outubro de 2018, determinando a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial.


                                                                                              Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                              Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                              DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080021843, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE."

                                                                                              Julgador (a) de 1º Grau:

                                                                                              1 Segundo se extrai do sítio da Assembleia Legislativa, a Lei Estadual nº 15.232/2018 nasceu do PL nº 137/2018 de autoria do Poder Executivo, tendo sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 04.09.2018 e sancionada pelo Senhor Governador do Estado em 01.10.2018.

                                                                                              2 Acrescentado à Lei n. 15.232/18 por meio da Emenda n. 2, de autoria dos Deputados Eduardo Loureiro e Edu Oliveira.

                                                                                              3 Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais.