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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080672934 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080672934_c0db8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70080672934 (Nº CNJ: 0039202-13.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO NCPC. Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC). Possível a penhora dos valores, desde de que a constrição não inviabilize a subsistência da parte ora recorrida. Considerando que os valores bloqueados, correta a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade. CONTA POUPANÇA DE MOVIMENTAÇÃO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. Ausentes elementos que demonstrem abuso, má-fé ou fraude por parte da recorrente em relação à utilização da conta poupança, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080672934 (Nº CNJ: 0039202-13.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          ROSA MARIA KRAI DE OLIVEIRA ME AGRAVANTE
          TIAGO AZEVEDO DOS SANTOS AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA KRAI DE OLIVEIRA ME contra decisão que, nos autos do cumprimento da sentença, deferiu o pedido de liberação da penhora de valores.

          Em razões de recurso, sustenta a necessidade de manutenção do bloqueio dos valores para fins de adimplemento dos honorários de sucumbência, crédito de natureza alimentar. Alega tratar –se de conta poupança utilizada pela parte recorrida como conta corrente, afastando-se a impenhorabilidade. Requer o provimento do agravo de instrumento.

          Sem contrarrazões, vieram os autos eletrônicos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Eminentes colegas.

          O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Preceden...