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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080672934 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70080672934 (Nº CNJ: 0039202-13.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO NCPC. Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC). Possível a penhora dos valores, desde de que a constrição não inviabilize a subsistência da parte ora recorrida. Considerando que os valores bloqueados, correta a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade. CONTA POUPANÇA DE MOVIMENTAÇÃO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. Ausentes elementos que demonstrem abuso, má-fé ou fraude por parte da recorrente em relação à utilização da conta poupança, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080672934 (Nº CNJ: 0039202-13.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          ROSA MARIA KRAI DE OLIVEIRA ME AGRAVANTE
          TIAGO AZEVEDO DOS SANTOS AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA KRAI DE OLIVEIRA ME contra decisão que, nos autos do cumprimento da sentença, deferiu o pedido de liberação da penhora de valores.

          Em razões de recurso, sustenta a necessidade de manutenção do bloqueio dos valores para fins de adimplemento dos honorários de sucumbência, crédito de natureza alimentar. Alega tratar –se de conta poupança utilizada pela parte recorrida como conta corrente, afastando-se a impenhorabilidade. Requer o provimento do agravo de instrumento.

          Sem contrarrazões, vieram os autos eletrônicos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Eminentes colegas.

          O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                  4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                          DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

                          I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.

                          II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio.

                          III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios.

                          IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pela penhora sobre imóveis sem prejuízo para o credor, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

                          V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações financeiras sobre as quais possa recair a penhora não exige o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização de outros bens penhoráveis

                          VI - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.800 - MG RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

                          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

                          NATUREZA ALIMENTAR.

                          - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."

                          (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro

                          HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 31/03/2008).

                          Assim, não há dúvidas de que a verba honorária constitui verba de caráter alimentar, aplicando-se, em tese, a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo art. 833, IV, do NCPC, que assim dispõe:

                                  “Art. 833. São impenhoráveis:

                                  IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”

                                  No caso em análise, contudo, ainda que se trate de honorários de sucumbência, o valor existente na conta poupança da parte agravada (fl. 47, dos autos eletrônicos) justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, incidindo as disposições do artigo 833, inciso X, do NCPC.

                                  Art. 833 São impenhoráveis:

                                  X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

                                  Nestes termos, descabida a penhora dos valores, diante do comprometimento da subsistência da parte ora recorrida.

                                  Importante referir que, fins de descaracterização da conta poupança, não basta a presença de movimentações pontuais, sendo necessária a comprovação de que a conta em questão fosse efetivamente utilizada como conta corrente, o que não ocorreu no caso em análise.

                                  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


                                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080672934, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau:

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