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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079473443 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CPG

Nº 70079473443 (Nº CNJ: 0312556-24.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO AO RÉU ANTÔNIO CARLOS. Manutenção da ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTEÇÃO DO APENAMENTO DO CONDENADO. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

          1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que réu Antônio Carlos, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu quantia em dinheiro do estabelecimento comercial (posto de gasolina), tanto que ele foi reconhecido, sem sombra de dúvidas, pelas vítimas, as quais ressaltaram duas características peculiares suas (alargador na orelha e dentes desparelhos). Todavia, falecendo provas seguras e suficientes do envolvimento dos demais corréus no fato delituoso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

          2. Condenação pelo crime de associação criminosa não autorizada porque não demonstrado que os denunciados tenham se reunido, de forma estável, para o fim de cometer vários crimes.

          3. No que tange ao delito de corrupção de menores, não há nos autos demonstração segura de que o adolescente tenha participado do roubo. Assim, não havendo prova segura do envolvimento do menor no fato, inviável que pudesse ter sido corrompido ou sido facilitada a sua corrupção.

          4. Pena privativa de liberdade dosada de forma fundamentada, em conformidade com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito não merecendo reparo.

          5. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. Outrossim, a opção da Fazenda Estadual de não executar dívidas de pequeno valor não tem o condão de obstar a imposição da pena de multa ou de autorizar a sua isenção pelo julgador.

          APELOS IMPROVIDOS.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079473443 (Nº CNJ: 0312556-24.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
          M.P.

          ..

          APELANTE/APELADO
          A.C.M.F.

          ..

          APELANTE/APELADO
          W.A.A.P.

          ..

          APELADO
          J.R.C.

          ..

          APELADO
          T.R.L.F.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II (três vezes), na forma do art. 70, do art. 288, §único, todos do Código Penal, bem como do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “PRIMEIROS FATOS DELITUOSOS – 03 ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL:

              No dia 20 de maio de 2017, por volta das 20h30min, na Avenida José do Patrocínio, n.º 599, Bairro Jardim do Castelo, no Município de Bagé/RS, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Darley de Azevedo, com emprego de armas de fogo, subtraíram, para proveito próprio, com mediante grave ameaça exercida contra as vítimas Taís Fortes do Amaral dos Santos, Matheus Adolfo de Adolfo e Lisiane Pacheco Oliveira Ritta, a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em moeda corrente nacional, pertencente ao estabelecimento comercial Posto de Combustíveis Delevati.

              Na ocasião, previamente conluiados e ajustados, TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, na condição de mandante e líder, determinou a prática delitiva aos executores ANTÔNIO CARLOS, WALACE e ao infrator Darley, bem como ao partícipe JIOVANE.

              Então, ANTÔNIO CARLOS e WALACE, acompanhados do menor Darley, tripulando um automóvel Chevrolet Onix, cor vermelho, conduzido por JIOVANE, dirigiram-se ao local, sendo que este parou o veículo na Avenida Padre Abílio Sponchiado, lateral do alvo do crime, onde aguardou os agentes.

              Ato contínuo, enquanto WALACE e o inimputável Darley, sob a mira de armas de fogo (revólveres), renderam as vítimas Taís e Matheus, que estavam na pista do estabelecimento comercial, na função de frentistas, ANTÔNIO CARLOS, que trajava moletom vermelho e boné verde, ingressou na loja de conveniência, e, mediante grave ameaça também exercida com arma de fogo (revólver), empregada contra a ofendida Lisiane, anunciou o roubo, exigindo a entrega do dinheiro do caixa, o que foi por ela acatado.

              Ao ensejo, os imputados, ANTÔNIO CARLOS e WALACE, e o adolescente Darley, deixaram o local na posse do dinheiro subtraído, empreendendo fuga no veículo conduzido por JIOVANE, que aguardava na Avenida lateral do Posto de Combustíveis, o que garantiu o êxito dos delitos.

              Segundo os elementos informativos angariados ao inquisitivo policial, o denunciado TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, líder da facção autodenominada Zona Leste, possuía todo o domínio de fato, tanto antes como após a subtração, determinou a execução dos crimes no interior do estabelecimento prisional onde cumpre pena, arregimentou os denunciados e os inimputável para as práticas criminosas, conforme de percebe dos diálogos obtidos, dos dados telefônicos extraídos, tudo isso mediante autorização judicial, bem como dos relatórios de investigação das fls. 17-28 e 30-45. Era ele quem tinha o poder de decidir sobre a realização das empreitadas criminosas.

              O imputado JIOVANE RODRIGUES CELLAS concorreu na condição de partícipe, na medida em que, quando da realização dos atos de execução dos roubos majorados por parte de Antônio Carlos, Walace e do adolescente infrator Darley, prestou auxílio moral e material, notadamente porque realizou a conhecido “segundinha”, na medida em que conduziu e transportou os executores até o local dos crimes, a fim de praticarem a subtração, além de dar cobertura na exitosa fuga.

              Impende destacar que as ações criminosas foram captadas por câmeras de vídeo e de monitoramento existentes no estabelecimento comercial, conforme auto de descrição de mídia das fls. 07-09.

              Além disso, é importante destacar que, no decorrer das investigações da série de crimes cometidas pela mesma associação criminosa, a Autoridade Policial da DEFREC logrou apreender telefones celulares, cujos conteúdos, acessado com autorização judicial, permitiram desvendar a conduta de todos os denunciados, o que se encontra minudenciado no relatório de investigação (fls. 30-45).

              O denunciado TIAGO RAFAEL organizou a cooperação nos crimes e dirigiu a atividade criminosa dos demais denunciados e do adolescente infrator.

              Os desideratos criminosos foram praticados em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo.

              Por fim, os delitos foram cometidos em concurso formal de crimes.

              QUARTO FATO DELITUOSO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA –:

              Em período não minudenciado nas investigações policiais, mas certamente até o dia 20 de maio de 2017, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS, e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Darley de Azevedo, associaram-se com o fim específico de cometer crimes.

              Segundo os elementos informativos constantes no Inquérito Policial, os imputados e o delinquente juvenil associaram-se com o escopo de praticar diversos crimes patrimoniais na Região da Campanha, inclusive mediante a realização de roubos em desfavor de óticas e joalherias.

              Nesse sentido, para atingirem seus intentos criminosos, os imputados, além dos roubos descritos acima, praticaram uma série de outros delitos contra o patrimônio, às vezes com alternância de condutas e de posições nas execuções, cujas vítimas foram devidamente relacionadas na conclusão do relatório de investigação (fls. 44-45).

              Assenta-se, por fim, que a associação criminosa em destaque atuava de forma armada, consoante se percebe dos depoimentos das três vítimas dos roubos majorados descritos nos fatos delituosos narrados.

              QUINTO FATO DELITUOSO – CORRUPÇÃO DE MENOR –:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos fatos delituosos acima narrados, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOEREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos, Darley de Azevedo (nascido em 27/09/1999), com ele praticando os crimes de roubo majorado e de associação criminosa armada.

              Na oportunidade, os denunciados praticaram os crimes com o adolescente Darley, que foi integrado na associação criminosa, corrompendo-o, na medida em que o colocara e, contato direto com as práticas delituosas.”

              A denúncia foi recebida em 06/12/2017 (fl. 95).

              Os réus foram citados pessoalmente (fls. 107, 111, 113 e 125/126) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 188 e 191).

              Em 17/05/2018, foi decretada a prisão preventiva de Antônio Carlos, Jiovani e Walace (fls. 215/216).

              Durante a instrução processual, foram inquiridas as vítimas, as testemunhas e interrogados os acusados (fls. 246/270, 310, 342 e mídias das fls. 271, 281, 311 e 343).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 344/359 e 362/366).

              Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para

                  a) condenar o réu ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como à pena de multa de 30 dias-multa, à razão mínima legal, não sendo concedido o direito de recorrer em liberdade;

                  c) absolver os acusados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, doe todos os crimes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 415/424).

                  A sentença foi publicada em 21/08/2018 (fl. 425).

                  Inconformado, o Ministério Público interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 431). Nas razões recursais, sustentou haver prova suficiente da autoria e materialidade dos delitos pelos quais os recorridos foram absolvidos, postulando a reforma parcial da sentença recorrida para condenar Antônio Carlos pelos crimes de associação armada e corrupção de menores e para condenar Tiago, Jiovane e Walace pelos delitos de roubo majorado, associação criminosa armada e corrupção de menores, bem como para aumentar a fração decorrente das majorantes na terceira fase de aplicação da pena de Antonio Carlos (fls. 432/446).

                  A defesa de Antônio Carlos também recorreu tempestivamente da decisão (fl. 456), alegando, nas razões de apelo, a insuficiência probatória quanto ao roubo. Aduziu que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi realizado em descumprimento do art. 226 do CPP, tendo a fotografia induzido ao reconhecimento pessoal e que não houve a juntada das transcrições dos supostos áudios que incriminaram o acusado. Destacou que os réus foram conectados ao roubo de um posto de gasolina apenas pelas peças de roupas encontradas em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, postulando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base para o mínimo legal e a isenção da pena de multa (fls. 464/470).

                  Com as contrarrazões (fls. 471/473 e 478/490), subiram os autos.

                  Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso do Ministério Público (fls. 495/503).

                  Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

                  Conheço dos recursos porque adequados e tempestivos.

                  Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

                      “(...)

                      PASSO A DECIDIR.

                      Quanto aos primeiros fatos delituosos: delitos de roubos majorados

                      A materialidade dos delitos restou demonstrada pelo auto de descrição de mídia de fls. 07-09, auto de reconhecimento de objeto de fl. 12, autos de reconhecimento de pessoa de fls. 13 e 16, relatório de investigação de fls. 17-28 e 30-45, auto de avaliação indireta de fl. 50, bem como pela prova oral coligida aos autos.

                      A autoria é certa, tão somente com relação ao réu Antônio Carlos.O

                      O réu Tiago, em juízo, negou (fls. 310-311) a prática delitiva, relatando conhecer somente o corréu Jiovane.

                      Os réus Jiovane, Antônio Carlos e Walace, em juízo, utilizaram o direito de permanecerem calados (fls. 342, 269 e 270).

                      Quanto ao fato, a vítima Matheus Adolfo de Adolfo, em juízo, disse (fls. 258-262): “[…] Vítima: Da noite. A gente estava na pista, estava o movimento parado, houve um movimento brusco na conveniência, eu estava na diagonal, quando eu olhei fui falar para a morena, a Taís, quando o rapaz da direita anunciou o assalto para ela com uma 38, cano longo. Juíza: O da direita é o réu Antônio Carlos. Vítima: Eu falei para ela, quando eu fui terminar de falar ele anunciou o assalto. Quando eu fui dar um passo para trás o que estava na conveniência puxou o dinheiro da Lisiane e saíram gritando, para se acalmar, para agir normalmente, que era um assalto, nisso eu saí, fui em um cliente que chegou para abastecer, eu falei para ele que a gente estava sendo assaltado. Quando ele viu que o carro saiu patinando, eles saíram correndo os três, só que eu, até esse momento, eu tinha visto que eram dois, posterior a esse momento, cinco minutos, chegou um carro do rapaz que tinha vindo falar conosco, tinha visto três meliantes entrarem em um Ônix vermelho, que a placa era de Porto Alegre. Nisso eles vieram, o rapaz veio, anotou a placa e nos deu, eu liguei para a polícia e me identifiquei, meu pai é o 1º Tenente dos Bombeiros, me identifiquei e eles vieram. Me identifiquei, dei a placa, eles me levaram para relatar o que tinha acontecido, eu contei o que tinha acontecido, eles nos falaram que a placa era clonada, que eles tinham passado por Porto Alegre lá pelo dia 15, não me lembro que dia que foi, tinham descido de Porto Alegre. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: Foram, desceram no posto, três assaltantes? Vítima: Três, só que até o momento antes do rapaz vir e falar que eles tinham entrado em um Ônix vermelho eu tinha visto dois, que foi o que assaltou a conveniência e que assaltou a pista, que são dois carros, o terceiro tentou assaltar a farmácia, só que ele entrou na farmácia e quando ele viu que tinha muita gente, muito obstáculo ele recuou, eu não vi, eu só vi, estou lhe dizendo porque eu vi as câmeras da farmácia, ele chegou, tentou assaltar com a arma e voltou, mas o que eu vi foi só os dois. Por isso que eu digo para vocês que eu tenho certeza dos dois que assaltaram, o terceiro eu não posso dizer porque eu não vi. Ministério Público: Agora a pouco o senhor olhou pela janela da sala de audiências, o senhor reconheceu. Vítima: O da direita. Ministério Público: O Antônio Carlos, o Antônio Carlos foi quem entrou na loja? Vítima: Não, foi o que estava na pista, porque o que anunciou o assalto na Taís. Ministério Público: E o outro que o senhor não tem certeza mas acha que seria, é o Walace, esse que entrou na loja de conveniências? Vítima: Sim senhor. Ministério Público: Seria o que estava na esquerda? Vítima: É, o que estava na esquerda. Ministério Público: O Antônio Carlos estava com uma camiseta com listras na diagonal? Vítima: É. Ministério Público: Esse o senhor reconheceu? Vítima: Sim. Ministério Público: Com certeza absoluta? Vítima: Sim. Ministério Público: E o outro muito parecido? Vítima: É, que eu não posso lhe dar certeza, uma coisa que eu vi pelas câmeras do posto, o que estava na conveniência tinha um alargador, aqueles troços que deixa a orelha grande, abre a orelha, pelo que eu vi, moletom verde, eu me lembro, no dia do acontecido. [...]Vítima: Uns vinte a trinta segundos, não demorou muito tempo. Ministério Público: Os três desceram armados? Vítima: Os dois que eu vi estavam armados, um 38, eu tenho certeza, porque desde pequeno o meu pai sempre me mostrou arma, para não me esconder, eu sempre tive a curiosidade, eu tenho certeza que era uma 38 com aqueles canos longos cinza, prata, era os três. Os três não estavam armados porque eu não, mas os dois que eu vi sim. Só que depois pelas câmeras da loja o rapaz também estava armado. Ministério Público: Folha 36 dos autos, essa foto aqui, tem uma pessoa com uma roupa verde, listra amarela, isso aqui foi no posto? Vítima: Sim, o moletom verde é o que estava na pista, o que estava na conveniência estava todo verde, de boné. […] Defesa: E esse moletom qual dos três que estava usando? Vítima: Foi o que estava na pista. Defesa: Na pista? Vítima: É. Defesa: O senhor viu essa pessoa com esse moletom armado? Vítima: Sim. Defesa: Foi o que anunciou para a sua colega? Vítima: É, com a arma mais longa. [...]” (grifei)

                      Do mesmo modo, a vítima Taís Forte do Amaral dos Santos, em juízo, relatou (fls. 263-265): “[…] Vítima: Eu trabalho como balconista na loja de conveniências, só que nesse dia a minha colega Lisiane, era chefe de pista, estava gripada, aí ligamos para o gerente e pedimos para trocar de função, eu fui para a pista e ela ficou na loja. No que a gente trocou de função, o que foi autorizado pelo gerente, eu peguei o dinheiro, botei dentro da minha jaqueta e fui para a pista, fiquei como chefe de pista e os guris, a Lisi foi para a loja. No que eu me sentei, chegou uma moto e o Matheus abasteceu a moto, me deu o dinheiro, botei no bolso, quando eu senti uma arma na minha barriga, olhei para o lado, o guri disse, perdeu é um assalto, na hora eu não acreditei, paralisei, vi a arma, me pediu o dinheiro e eu entreguei o dinheiro. Eu só não lembro o montante porque quando a Lisi me entregou o dinheiro eu só peguei o bolo e botei dentro do bolso, eu não cheguei a contar. Quando ele terminou de pegar o dinheiro ele saiu, quando eu virei para o lado na loja a Lisiane estava com uma arma apontada para ela, ele pegou o dinheiro do caixa e saiu, a Lisiane desmaiou. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: O número de assaltantes que a senhora viu? Vítima: Que eu vi eram dois, o guri e esse outro rapaz que assaltou a Lisiane. Ministério Público: A senhora reconheceu agora a pouco? Vítima: Isso, o que assaltou ela na loja. Ministério Público: E o que lhe assaltou? Vítima: O que me assaltou era um rapaz loiro de baixa estatura. Ministério Público: O que a senhora reconheceu foi o Antônio Carlos Moreira Fagundes? Esse que assaltou a Lisiane? Vítima: É. Ministério Público: O que lhe assaltou era um baixo? Vítima: É. Ministério Público: Jovem? Vítima: Jovem. Ministério Público: Tem as fotos aqui, folha 24, veja se pode reconhecer alguém? Vítima: Não. […] Ministério Público: A senhora viu eles com revólveres? Vítima: Sim. Ministério Público: Arma a senhora conhece? Vítima: Não, mas o revólver é daqueles bem antigos, que dá para ver as balas. Ministério Público: A polícia apreendeu uns revólveres que constam na folha 41, era desse tipo aqui? Vítima: Isso, dava bem para ver. [...]” (grifei)

                      A vítima Lisiane Pacheco Oliveira Ritta, em juízo, destacou (fls. 266-268): “[…] Vítima: No dia eu relatei para o nosso chefe de pista, quer dizer, eu estava de chefe de pista e comuniquei ao gerente do posto que eu não estava me sentindo bem, eu tinha trocado com uma colega porque eu estava gripada, aí ele mandou nós trocarmos de lugar, fui para a loja, passei o dinheiro para ela, eu fiquei com dinheiro em mãos para fazer sangria, o rapaz chega, pega o dinheiro da minha mão e eu mexo com ele. Achei que era brincadeira, peguei da mão dele, uma baita de uma gripe, achei que era brinquedo, no momento que ele me apresentou a arma, ele pegou de novo da minha mão, abre a gaveta e me dá tudo o que tem aí, eu abri metade da gaveta, o que ele estava enxergando, passei tudo pra ele, fiquei passando mal. Primeira vez assaltada, que tristeza, não está no teu juízo perfeito para se impor, tu não reage, não faz nada, eu peguei o dinheiro da mão dele. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: A senhora olhou pela porta e reconheceu, fez o reconhecimento? Vítima: Ele está bastante diferente, mas a princípio era ele. Ministério Público: De camisa? Vítima: De camisa listrada, ele tem um alargador na orelha. Ministério Público: Esse aí é o Antônio Carlos. Esse é o que a senhora reconheceu? Vítima: Sim. Ministério Público: Esse foi o que lhe assaltou? Vítima: Sim, teve mais dois, um que entrou na farmácia, um que deu a volta e outro que calçou a minha colega com revólver, na pista. Mas até então eu não consegui ver nada, naquela hora. […] Ministério Público: Da sua mão tiraram quanto? Vítima: R$400,00 da minha mão, fora o que levou da gaveta, ali eu não tenho noção quanto que tinha, até então as minhas sangrias são em torno de R$500,00. Ministério Público: E essas sangrias, o que é isso aí? Vítima: É a retirada de dinheiro que a gente faz. Ministério Público: Certo, e apontaram um revólver? Vítima: Não chegou automaticamente a me apontar, ele só me puxou e me mostrou. Ministério Público: Estava na mão dele. Vítima: Sim. Ministério Público: A senhora chegou a ver as roupas que estavam trajando? Vítima: Estavam trajando um moletom vermelho, de capuz e um boné escuro. Ministério Público: Folha 8, essas fotos aqui de baixo? Vítima: Isso. […] Ministério Público: O Antônio Carlos. Mais algum detalhe que a senhora recorde? Vítima: Eu me lembro que tinha um alargador na orelha, os dentes dele não eram parelhos. Ministério Público: Problema nos dentes? Vítima: É, e a fisionomia dele, ele era claro, trajando a roupa vermelha e falava bem rápido, não dava muita explicação. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Com a palavra, a defesa. Defesa: Tirando a pessoa que lhe abordou na loja, a senhora chegou a ver o rosto dos outros? Vítima: Não. [...]” (grifei)

                      Ainda quanto ao fato, o policial civil Alexandre dos Santos Barreto, em juízo, relatou (fls. 247-250): “[…] Testemunha: Isso aí foi o seguinte, isso aí foi uma época, nesse período, a DEFREC estava monitorando a quadrilha do Tiago Mochilão, que tinha trazido um pessoal de fora para realizar alguns assaltos, Óptica Bagé, Joalheria em Pinheiro Machado, tinham planejados assaltos em Dom Pedrito também, mas acho que quando eles chegaram, para se capitalizar, realizaram uma série de assaltos no comércio local, como o pessoal que descia para fazer os assaltos não era daqui, tinha o Walace que era de Tramandaí, tinha o Darley, o primo dele, que também era de lá, o Antônio Carlos era de Peotas, quem transportava eles no carro era o Secretário, o Jiovane, o braço direito do Mochilão. Nesse assalto do Delevatti tem um fato bem interessante, deu um problema, não sei se eles se assustaram com alguma coisa e o Secretário fugiu com o carro e deixou eles meio para trás, depois o Mochilão queria matar o Secretário, disse que ia dar um jeito nele, mas acabou que não fez nada. Então era uma turma, além da turma que descia no lugar para fazer os assaltos, tinha a turma que conduzia o veículo, tinha o Secretário e tinha o Mochilão, que era o mentor intelectual deles e quem fornecia os meios. Tanto que o carro era dele e as armas também. As armas que apreendemos posteriormente em uma outra ocorrência, as armas também nos apreendemos, o carro que era usado nesse roubo, inclusive, não me recordo se era o Etios ou um outro carro vermelho que eles tinham também, acabaram botando fogo no carro depois, encontramos esse carro depois em uma estrada com sinal que incendiaram, um Ônix vermelho. […] Ministério Público: Com relação a este roubo no Posto Delevatti, na José do Patrocínio, os acusados aqui são Tiago Rafael, Antônio Cralos, Jiovane e o Walace. Testemunha: Isso. Ministério Público: Mais ou menos, só para tentarmos, com relação ao Tiago. Testemunha: O Tiago é quem trouxe os caras para Bagé, o chefe deles. Ministério Público: Ele é preso. Testemunha: Está preso em Pelotas e é o chefe deles, o carro era dele, as armas eram dele. O Secretário, que é o Jiovane, era o cara que dirigia os carros, tanto quando eles roubavam umas motos era ele que dirigia, quando assaltaram a Óptica Bagé em Dom Pedrito era o Jiovane o motorista do carro, ele fugiu e acabou conseguindo vir para Bagé com o carro. Então sempre o histórico de ser o motorista dos carros era o Jiovane, nesse fato teve isso deles terem se assustado e ele ter deixado os caras para trás, pegamos em um telefone depois, não me lembro, uma interceptação, os caras se queixando que o Secretário tinha largado eles, abandonado. Quem descia para fazer os assaltos era o Walace e o Antônio. Ministério Público: Tinha mais um adolescente? Testemunha: Tinha o Darley, o primo dele, mas eu não recordo se ele estava nesse. Eu lembro claramente do Walace e do Antônio Carlos, o Antônio pela característica de não ter um dente, então era bem fácil do pessoal identificar eles, tinham filmagens no posto, não sei se acharam depois, acharam as roupas depois, tem umas fotografias que eles aparecem com as roupas. Foto deles todos juntos. […] Ministério Público: Esse roubo do Delevati usaram revólver? Testemunha: Revólver. Ministério Público: Seria o Antônio Carlos, o Walace e o Darley? Testemunha: Não, o Antônio Carlos, o Walace e o Secretário Jiovane. Ministério Público: Jiovane dirigia? Testemunha: Isso. Ministério Público: Quem comandava? Testemunha: Tiago. Ministério Público: Esse Darley pelo que consta seria primo do Walace? Testemunha: Primo, de Tramandaí, o Darley inclusive foi apreendido em flagrante pelo assalto da Óptica Bagé. Ministério Público: Em Dom Pedrito? Testemunha: É, que eles fizeram junto com o Secretário. [...]” (grifei)

                      Lucas Dias Delabary, no mesmo sentido, em juízo, disse (fls. 251-257): “[…] Testemunha: Esse roubo segue uma série de delitos de natureza patrimonial, que aconteceram naquele mês, que destoavam um pouco do perfil de uma cidade de médio porte como Bagé, então antes e depois a gente identificou que esse grupo criminoso, formado pelos réus, chefiado pelo Tiago Rafael Leges Ferreira, lá do interior do sistema prisional, eles praticaram roubos em série, um desses roubos foi o roubo praticado no posto Delevatti no Jardim do Castelo. Esse roubo, o indivíduo alcunhado Secretário estava dirigindo um veículo Ônix vermelho, placas IVV , se eu não me engano 4073, foi pela José do Patrocínio, largou eles nas imediações do estabelecimento. O indivíduo que primeiro que entrou na loja de conveniência rendeu a moça que ali estava, foi o Antônio Carlos, ele estava com um boné, com moletom vermelho, o outro indivíduo é o outro indivíduo que está aqui, se eu não me engano é o Walace, é o indivíduo que está aguardando aqui. Ele estava com um moletom amarelo, preto e verde, e saiu pelo lado. As imagens do circuito interno do posto flagrou a movimentação dos dois com perfeição, os frentistas reconheceram e reconheceram também as roubas que eles estavam, até porque, como referi, nos dias anteriores e posteriores eles tinham praticados outros roubos, por exemplo, no Antiquário, no mercado, eles também foram reconhecidos. Há um áudio apreendido no telefone, foi descrito no relatório de investigação número 6, que eles comentavam, Ba, o Secretário deixou o Mano para trás, o Mano é o apelido do Antônio Carlos, o Mano a pé, o Mano estava enlouquecido, queria chegar lá e dar um tiro no Secretário, daqui a pouco se faz esse tipo de brincadeira ele acaba entrando em cana, ele acaba sendo preso. Eles também narraram outras situações em que esse mesmo veículo Ônix vermelho, que era dirigido pelo Secretário, estava como próximo roubo/delito/fato da próxima audiência, que é um roubo lá no mercado da Stand. Esse moletom inclusive, das cores da Jamaica, amarelo, verde e preto, ele foi apreendido em uma residência na Luís Monteiro Magalhães, número 760, no subúrbio, no Bairro Morgado Rosa, que é uma casa que por diversas vezes o Tiago utiliza para trazer os indivíduos que são, que vão para executar esses delitos para ele. Então essa casa, quando se cumpriu o mandado de busca e apreensão, ocasião no mesmo dia em que a irmã dele foi internada, nessa casa foi encontrado esse moletom, foi encontrado também uma calça de abrigo, que foi utilizada, que aparece nas imagens no outro roubo, o roubo do mercado da Stand. Esses indivíduos, conforme está detalhado no relatório de investigações, foi minudenciada a relação deles, até porque eles praticaram um crime que foi muito rumoroso, foi de cunho até cinematográfico, eles assaltaram a Óptica Bagé, que pé lá em Dom Pedrito. Partes desses indivíduos vieram para Bagé, a gente apreendeu buscas, era o Secretário que, novamente, estava dirigindo. Nesse local também, na Luís Monteiro Magalhães, nós apreendemos uma identidade de um dos irmãos desses indivíduos e também documentos de um dos veículos que eles utilizavam para roubar o Soel Gás, que também é um outro fato que se insere nessa cadeia de delitos patrimoniais praticados. Se eu não me engano, em trinta dias eles praticaram sete roubos, até o delegado depois colocou um negócio. […] Ministério Público: Neste caso aqui são denunciados, o Tiago Rafael, o Antônio Carlos, o Jiovane e o Walace, também teria a participação de um adolescente Darley de Azevedo, seria o primo do Walace. Testemunha: Exatamente, a identidade de um deles doutor, estava nessa casa da Luís Monteiro Magalhães número 760. […] Ministério Público: O Tiago Rafael está no sistema prisional mas segue comandando tráfico, roubo? Testemunha: Segue comandando, inclusive nesses áudio que estão aqui, nesse relatório descrito, ela fala, essa questão do Secretário ter deixado eles para trás, ele narra que não é para falar para o Tiago, para não ficar bravo com eles, dando a entender que quem está por trás disso, mais do que noções, mais do que uma sugestão, mais do que uma orientção, é tudo orquestrado e quem comanda está o Tiago. O Tiago é um velho conhecido nosso, ele tem aterrorizado a cidade de Bagé, diversos outros fatos, no latrocínio que aconteceu no início do ano, ele está por trás, esses delitos patrimoniais são uma marca dele e sempre são evidenciados no relatório, sempre coordena tudo como deve acontecer. Ministério Público: Via celular? Testemunha: Via celular. Ministério Público: O Antônio Carlos Moreira Fagundes, o Mano, esse era executor de vários roubos? Testemunha: É, desde que eu entrei na DEFREC, desses executores, ele é o mais perigoso, ele fez uma sequência recentemente, antes no período de março. […] Ministério Público: O Jiovane Rodrigues Cellas, alcunha Secretário, seria o motorista? Testemunha: Seria o motorista, ele foi motorista nesse daí, tanto, não estou dizendo que ele foi porque estamos supondo, nós temos áudios que foram degravados aqui, foram encontrados em um telefone, se eu não me engano da Carla Gieli, deles se trocando mensagens, inclusive, o Gordo Jean, que é o Jean Vasconcellos da Luz, ele fala, olha, a pessoa que envia o áudio, que inclusive teve no psoto depois, ele fala, Gordo esses teus pilotos são manetões, referência a falta de habilidade, andavam patinando o carro, ele faz referência que o Jiovane estava dirigindo o veículo. Inclusive a Lisandra Barcelos, quando prestou depoimento naquele delito praticado na casa do Paulo Fernando Pacheco Corrêa, ela disse, detalhou tudo como foi, quem estava, quem não estava, talvez premida pelas necessidades, porque a irmã do Tiago foi reconhecida pelas vítimas lá, possivelmente um ato equivocado, a executora foi ela, ela preferiu detalhar tudo como foi. O roubo do Soel Gás foi assim, o roubo do Delevatti o Secretário que dirigia, teve um outro roubo lá no São Bernardo que ela estava junto. Ministério Público: Esse Jiovane dirigia o Ônix vermelho? Testemunha: Isso. […] Ministério Público: E além disso teria esse envolvimento do adolescente, do Darley Azevedo, que é primo do Walace? Testemunha: Só se ele teve alguma atuação secundária, porque a gente não conseguiu identificar, nesses aí tinha assim, o Antônio Carlos avançava, tinha um indivíduo que ficava na beira da bomba, tinha um outro que ficava na beira da imagem e mais o Secretário, então eram três e mais o Secretário. Ministério Público: Eles sempre usaram revólveres? Testemunha: Sempre usaram revólveres e os revólveres foram apreendidos e reconhecidos inclusive, não sei se nesses autos, mas no mercado foi, esses revólveres foram utilizados lá em Dom Pedrito, foram apreendidos, que são esses aí. [...]” (grifei)

                      Por fim, a testemunha da acusação Darley de Azevedo, em juízo, nada relatou quanto aos fatos (fl. 246).

                      De acordo com a prova coligida aos autos, o réu Antônio Carlos, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu, para proveito próprio, mediante grave ameaça, a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pertencente ao estabelecimento comercial “Posto de Combustíveis Delevatti”.

                      Há prova da materialidade do delito e da autoria do réu Antônio Carlos.

                      Isso porque, as vítimas, além de relatarem os fatos de forma precisa e detalhada (como aliás já haviam feito na fase inquisitorial), afirmaram que após o fato compareceram perante a autoridade policial e, sendo-lhes mostradas fotografias de vários suspeitos, não tiveram nenhuma dúvida ao reconhecerem o réu como sendo o seu algoz (fls. 13 e 16), renovando a certeza daquele ato recognitivo sob o crivo do contraditório.

                      As palavras das vítimas são seguras e livres de dúvidas, vindo corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, que confirmaram que elas reconheceram o réu como sendo o autor do delito, não havendo espaço para a alegação feita pela defesa no que diz respeito à palavra da vítima e, ainda, de que a prova é insuficiente.

                      Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial.

                      Ainda, não ficou demonstrada nenhuma animosidade entre réu e vítima, que pudesse desacreditar o relato dessa. Aliás, quanto à palavra da vítima, cito os bem lançados argumentos do Des. Ivan Leomar Bruxel (relator), no julgamento do Recurso de Apelação Crime nº 70022933451 (1ª Câmara Criminal):

                      ‘Não há porque dar mais crédito ao depoimento do acusado em detrimento das declarações da vítima. Veja-se que nenhum motivo teria para acusar falsamente o réu, até porque vítima e acusado sequer se conheciam anteriormente, inexistindo, por conseguinte, qualquer motivo para sugerir que a vítima estivesse com animus de incriminar o denunciado.

                      Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica em emprestar grande valor a palavra da vítima em crimes desta natureza, ou seja, onde há a presença de violência ou grave ameaça, pois fica sujeita a represálias e muitas vezes deixa de apontar o culpado por temê-las.

                      Desta forma, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, correta mostra-se a condenação do réu.’

                      Dessa forma, não há motivos para desmerecer o relato da vítima, que se mostrou firme e coerente.

                      Assim, a negativa de autoria esboçada pela defesa do réu não encontrou respaldo no restante da prova coligida ao feito.

                      Portanto, levando em consideração a palavra das vítimas, que reconheceram o réu Antônio Carlos como sendo um dos executores do delito, a condenação é medida que se impõe.

                      Por outro lado, entendo que não há provas, estreme de dúvidas, acerca da participação dos réus Tiago, Jiovane e Walace nos delitos em questão, motivo pelo qual imperiosa suas absolvições.

                      Quanto ao réu Tiago, embora seja do conhecimento desta Magistrada que ele organizou a execução de diversos delitos nesta Comarca, no caso em tela, não há provas suficientes de que ele organizou a empreitada criminosa. A prova não é clara quanto a isso, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova de que ele arregimentou os demais réus para praticarem os delitos descritos na inicial acusatória. Como dito, no processo em questão, nada há quanto a isso.

                      Em relação aos réus Jiovane e Walace, do mesmo modo, os elementos probatórios trazidos ao feito são insuficientes para caracterizar a participação deles nos delitos em questão, sobretudo porque as vítimas não reconheceram o réu Walace, bem como que não ficou caracterizado, com relação ao réu Jiovane, que ele deu apoio à execução dos delitos (o que o fez em outros delitos que tramitaram nesta Vara).

                      Entendo frágeis, para a condenação dos réus, as alegações dos policiais civis ouvidos, bem como os relatórios de investigação das fls. 17-28 e 30-45.

                      Como cediço, pairando dúvidas quanto à autoria por parte dos réus, esses devem ser absolvidos, levando em consideração o consagrado princípio do in dubio pro reo.

                      A alegação de insuficiência probatória com relação aos réus Tiago, Jiovane e Walace, portanto, merece acolhida.

                      O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus em virtude de três delitos de roubo majorados, em concurso formal. Entretanto, analisando o conjunto probatório, entendo que inviável o pleito ministerial.

                      Explico.

                      Nos ensinamentos de Cleber Masson (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Método, 2014), no delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio estará configurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.

                      No caso em tela, verifica-se que somente o patrimônio do proprietário do estabelecimento comercial foi subtraído, malgrado tenha sido empregada grave ameaça aos funcionários.

                      Assim sendo, tendo em vista que todo o dinheiro subtraído pertencia somente ao proprietário do estabelecimento comercial, entendo que a hipótese em tela se trata de crime único de roubo majorado. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STJ:

                      (...)

                      Desse modo, não acolho o entendimento do Ministério Público descrito na exordial e afasto o concurso formal, uma vez que no caso em tela temos a hipótese de crime único.

                      Presente a majorante do emprego de arma de fogo, visto que, conforme relatado pelas vítimas, o réu Antônio Carlos, para intimidá-las, portava arma de fogo no momento da prática delitiva, de acordo com o acima colacionado.

                      Presente, ainda, a majorante do concurso de agentes, já que a prova é robusta e mostrou, com tranquilidade, que o réu Antônio Carlos praticou o delito junto com outros indivíduos não identificados, conforme o relato das testemunhas e das vítimas.

                      Por fim, requereu o Ministério Público a reparação do dano, o que não acolho.

                      Em que pese o fato ter ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.719/08, que incluiu o art. 387, inciso IV, no Código de Processo Penal, que trata acerca da reparação do dano, considerando ser a referida matéria de cunho material, entendo que deveria, para aplicação do referido artigo, ter sido submetida ao contraditório, oportunizando à defesa do réu manifestação quanto ao referido ponto.

                      Nesse sentido, cito Jurisprudência:

                      (...)

                      Dessa forma, entendo que não deve ser, portanto, determinada a reparação do dano.

                      Assim, afastadas as alegações defensivas, impõe-se a condenação do réu Antônio Carlos.

                      Quanto ao quarto fato delituoso: delitos de associação criminosa armada

                      Razão assiste à defesa quando postula a absolvição dos réus.

                      Quanto aos réus Tiago, Jiovane e Walace, esses foram absolvidos em relação ao primeiro fato, portanto, inviável a condenação quanto ao delito de associação criminosa.

                      Quanto ao réu Antônio Carlos, em que pese a condenação quanto aos primeiros fatos, tendo em vista que os réus Tiago, Jiovane e Walace foram absolvidos quanto aos delitos de roubo, não vislumbro a análise do delito de associação criminosa armada. Ademais, mesmo se fosse o caso da participação de todos os réus (o que foi rechaçado) verifico que as provas acostadas se aproximam do concurso de pessoas, afastando-se do delito autônomo de associação criminosa.

                      Assim, a absolvição de todos os réus é medida que se impõe.

                      Quanto ao quinto fato delituoso: delito de corrupção de menor:

                      Razão assiste à defesa quando postula a absolvição dos réus.

                      Quanto à materialidade, há a certidão de nascimento de fl. 81.

                      A autoria é controversa.

                      Isso porque, entendo que não restou configurado o delito de corrupção de menor, pois, como demonstrado acima, não restaram identificados os executores dos delitos (à exceção de Antônio Carlos).

                      A prova carreada aos autos é frágil.

                      Não há provas, estreme de dúvidas, de que o menor Darley foi um dos comparsas do réu Antônio Carlos executores do delito, posto que nenhuma testemunha o reconheceu. As alegações dos policiais civis ouvidos e os relatórios de investigação, como dito acima, são frágeis.

                      De salientar, outrossim, que os policiais civis ouvidos não lograram demonstrar a participação de Darley no delito, conforme seus depoimentos em juízo.

                      Dessa forma, acolho a tese defensiva acerca da fragilidade probatória quanto a este delito.

                      Portanto, quanto ao delito em questão, devem os réus ser absolvidos.

                      ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e:

                      a) CONDENO o réu ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso I, do Código Penal;

                      c) ABSOLVO os réus TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, dos delitos que lhes foram imputados, forte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

                      Passo à aplicação das penas:

                      O réu Antônio Carlos é reincidente; nada há quanto à conduta social do réu; personalidade voltada à prática de delitos; motivos de lucro fácil; circunstâncias desfavoráveis, já que o réu praticou o delito de roubo em concurso de pessoas e, ainda, mediante o emprego de arma de fogo, já descritos como majorantes; crimes com consequências, já que a vítima restou com prejuízos; culpabilidade do réu em grau médio, com plena consciência do delito que praticava.

                      endo em vista as circunstâncias judiciais, descritas acima, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Aumento a pena em 06 (seis) meses, ante a presença da agravante da reincidência, restando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

                      Considerando a presença das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, aumento a pena em 1/3, ou seja, em 01 (um) ano e 10 (dez) meses, restando a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de modificadoras.

                      Aplico ao réu, também, a pena de multa, que vai fixada em 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, Código Penal e da situação econômica do réu.

                      A pena será cumprida em regime fechado, de acordo com o art. 33 do Código Penal, bem como por se tratar de réu reincidente.

                      Não concedo ao réu Antônio Carlos o direito de recorrer em liberdade, já que os motivos que determinaram sua prisão permanecem inalterados. Ademais, de se considerar a gravidade do fato a que responde, delito de roubo, que demanda uma pronta intervenção do Judiciário, bem como havendo grande probabilidade do réu voltar a delinquir, caso colocado em liberdade, considerando que se trata de réu reincidente.

                      Em relação aos réus Tiago, Jiovane e Walace, considerando a sentença absolutória, revogo as prisões preventivas decretadas.

                      (...)”.

                  Do conjunto probatório do roubo

                  A prova carreada aos autos autoriza a manutenção da condenação tão-somente do recorrente Antônio Carlos pelo delito de roubo narrado na exordial acusatória.

                  A uma porque a vítima Matheus, frentista do posto de gasolina, declarou que estava do lado de fora do posto quando percebeu que a colega, que se encontrava dentro da loja de conveniência, estava sendo assaltada por um rapaz que portava um revólver. Ele identificou o corréu Antônio Carlos como o sujeito que estava na pista (lado de fora), sendo que havia um terceiro que havia entrado na farmácia, circunstância que verificou pelas câmeras de segurança do local. Aduziu que o acusado Antônio Carlos vestia uma camiseta com listras na diagonal e que teria o identificado, com certeza absoluta, como o rapaz que lhe abordou. Todavia, no que tange ao correu Walace, salientou que não poderia dar certeza da autoria. Por fim, verificou, através das câmeras, que o assaltante que ingressou no interior da loja tinha um alargador na orelha.

                  A duas porque a ofendida Taís, balconista da loja de conveniência, havia trocado de função com Lisiane e estava na pista, ocasião em que, logo após o abastecimento de um moto, sentiu uma arma na barriga e ouviu o rapaz dizer “perdeu”, tendo entregado a quantia em dinheiro que estava no bolso da calça. Disse que Lisiane, que se encontrava no caixa da loja de conveniências, também foi assaltada. Por fim, referiu que se tratava de dois rapazes armados, mas que reconheceu apenas o acusado Antônio Carlos.

                  A três porque a vítima Lisiane, pessoa que momentaneamente atendia no interior da loja, além de ter mencionado como ocorreu o assalto, aduziu que o sujeito que a abordou estava bastante diferente, mas que se tratava do recorrente Antônio Carlos porque o assaltante tinha um alargador na orelha e que os dentes não eram “parelhos”. Não viu o rosto dos demais.

                  A quatro porque embora os policiais civis Alexandre e Lucas que atuaram na investigação de associação criminosa supostamente comandada pelo correu Tiago, que se encontrava preso, não apresentaram prova concreta acerca da participação dos corréus absolvidos no roubo em comento.

                  Nesse sentido, apenas alegaram que Tiago, mesmo preso, teria angariado vários sujeitos para a realização de roubos em ótica e em joalheria da cidade vizinha, bem como do comércio local, fazendo alusão, inclusive, a divisão de tarefas entre eles (Antônio Carlos, Walace e o adolescente Darley desciam para executar os fatos, enquanto que Jiovani dirigia o veículo), fazendo menção a áudios degravados de um telefone encontrado (sem dar maiores especificações).

                  Além disso, eles fizeram apenas suposições que Jiovane teria sido o motorista do assalto ao posto de gasolina, tendo o policial civil Lucas esclarecido que a investigação não conseguiu identificar a participação do adolescente no roubo.

                  A cinco porque os demais corréus não foram identificados pelas vítimas, tendo o envolvimento no roubo (primeiro fato) sido presumido pelos policiais civis a partir de investigações de roubos em outros estabelecimentos comerciais, não havendo nos autos nenhuma prova concreta de que Tiago tivesse organizado e comandado o crime do interior do presídio e do envolvimento dos demais.

                  A seis porque absolutamente inviável a condenação dos corréus absolvidos com fundamento nos relatórios de investigação, acostados às fls. 17/28 e 30/45 dos autos, haja vista que não corroborados pela prova judicializada. Além disso, não houve qualquer menção à autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico dos suspeitos, inclusive no que concerne a mensagens de textos e áudios de whatsapp.

                  Acerca da ilicitude de tal prova, recente precedente do STJ:

                      RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

                      1. Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular apreendido em flagrante, quando ausente de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Precedentes: RHC 89.981/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017; RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, , DJe 09/05/2016.

                      No caso, a obtenção dos dados telefônicos do recorrente se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Penal, de forma que, devem ser desentranhadas dos autos, bem como aquelas derivadas, devendo o Magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

                      Recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da colheita de dados dos aparelhos telefônicos (conversas de whatsapp), sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, competindo ao Magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

                      (RHC 73.998/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018).

                      A sete porque não há razão para não conferir credibilidade ao reconhecimento fotográfico procedido na fase policial (fls. 13 e 16), já que corroborado pelos depoimentos das vítimas em juízo.

                      Ademais, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as disposições constantes no art. 226 e incisos do Código de Processo Penal, são apenas recomendações, não ensejando nulidade quando o ato for realizado de modo diverso e amparado pelo restante do conjunto probatório:

                          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                          1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/10/2012)

                          2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova.

                          3. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos dos autos para embasar a condenação, não apenas o reconhecimento pessoal do agente, notadamente as provas colhidas em âmbito policial, corroboradas em juízo sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos das testemunhas que, além de reconhecerem o réu, narraram as circunstâncias em que o delito foi praticado.

                          4. Agravo regimental não provido.

                          (AgRg no AREsp 768.850/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

                          É de ser mantida, portanto, a condenação do recorrente Antônio Carlos pelo roubo majorado e a absolvição dos apelados, por insuficiência probatória, na esteira da decisão exarada pela Dra. Naira Melkis Pereira Caminha, que também vai mantida por seus próprios fundamentos além dos ora acrescidos.

                          Da associação criminosa armada.

                          De outra banda, entendo que a prova coligada aos autos não autoriza a condenação dos réus pelo crime de associação criminosa porquanto não demonstrado o seu caráter de durabilidade e permanência elementos indispensáveis para a caracterização do delito.

                          Com efeito, na espécie, sequer houve demonstração segura do envolvimento dos corréus Tiago, Walace e Jiovane no primeiro fato delituoso, tampouco do animus associativo para o cometimento de outros delitos.

                          É de ser mantida, portanto, a absolvição.

                          Da corrupção de menores.

                          Da análise do contexto probatório acima examinado, não extraio a conclusão irrefutável acerca da prática do delito tipificado no artigo 244-B do ECA, razão pela qual entendo pela manutenção da absolvição de todos os réus também quanto a este fato delituoso.

                          Com efeito, embora não desconheça o teor da Súmula 500 do STJ, não há nos autos demonstração segura de que o menor Darley tenha participado do roubo. Assim, não havendo prova segura do envolvimento do adolescente no fato, inviável que pudesse ter sido corrompido ou sido facilitada a sua corrupção.

                          Impositiva, portanto, a absolvição do recorrente Antônio Carlos pelo referido delito, bem como a manutenção da absolvição dos demais corréus, haja vista que sequer demonstrado nos autos o envolvimento deles no roubo.

                          Da pena de Antônio Carlos.

                          A pena-base do delito de roubo foi aumentada em 1 ano acima do mínimo legal, em razão maus antecedentes, da personalidade voltada para a prática de delitos, das circunstâncias desfavoráveis, considerando que o réu perpetrou o crime em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo e, por fim, em virtude das consequências do delito, já que a vítima obteve prejuízo.

                          A meu sentir, em que pese o prejuízo do estabelecimento não tenha sido de grande monta, justificado o acréscimo diante do fato de a funcionária Lisiane ter passado mal e inclusive desmaiado em razão do assalto.

                          No tocante aos antecedentes, destaco que a Súmula 444 do STJ veda “a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” e no caso concreto, uma das condenações foi utilizada para agravar a pena, pela reincidência, na segunda fase e as demais para elevar o apenamento basilar, o que é plenamente possível.

                          Assim, não há que se falar em bis in idem.

                          Oportuno, ao ponto, colacionar os seguintes julgados do STF:

                              Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DISTINTOS ENSEJADORES DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O tema do agravamento da pena pela reincidência está com repercussão geral reconhecida no RE 591.563, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Da mesma forma, a questão da valoração de processos criminais em andamento como “maus antecedentes” também está com a repercussão geral reconhecida no RE 591.094, da relatoria do ministro Marco Aurélio. O que não impede o exame da tese da impetração. 2. Configura dupla e indevida valoração da mesma circunstância o agravamento da pena pela reincidência e por maus antecedentes sempre que os fatos ensejadores destes juízos sejam os mesmos. 3. No caso, o paciente tem contra si diversos (e distintos) títulos condenatórios transitados em julgado. Donde não se falar em dupla valoração da mesma condenação (e, portanto, do mesmo fato) como maus antecedentes e como reincidência. Precedentes. 4. Ordem denegada.

                              (HC 96046, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

                                  Ementa: Habeas Corpus. Maus antecedentes e reincidência. Violação do princípio do non bis in idem. Inexistência. Ações penais e condenações distintas. Exacerbação da pena. Fundamentação. Ocorrência. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que “o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato – a mesma condenação definitiva anterior – é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal), nada impedindo que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos” (HC 99.044/SP, rel. min. Ellen Gracie, DJE nº 81, divulgado em 06.05.2010). Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias fáticas e probatórias subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena, o que é incompatível com a via processual do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 98083, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013)

                                  De outra banda, em razão da multirreincidência (fls. 386/398), também é possível negativar o vetor personalidade.

                                  Nesse sentido:

                                  PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. (2) PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "PERSONALIDADE" PREVISTA NO ART. 59 DO CP. VIA ELEITA. DESCABIMENTO. (3) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) NÃO CONHECIMENTO.

                                  1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

                                  2. É descabida, em razão da inadequação da via eleita, a preliminar de inconstitucionalidade da expressão "personalidade", constante do art. 59 do Código Penal, eis que o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, com sede constitucional, de natureza célere, vocacionada à tutela da liberdade de locomoção. Não se presta, pois, a declarar a inconstitucionalidade de lei, porquanto o ordenamento jurídico constitucional prevê instrumentos adequados para tanto.

                                  3. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. In casu, não há falar em bis in idem pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e personalidade), eis que o paciente possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado.

                                  4. Habeas corpus não conhecido.

                                  (HC 316.908/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

                                  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

                                  - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

                                  - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto á autoria delitiva requer o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.

                                  - É certo que o Magistrado deve dosar a sanção penal sempre se pautando pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo, de forma fundamentada, o quantum da reprimenda suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

                                  - No caso dos autos, ao dosar a pena-base, o Juiz de primeiro grau levou em conta, de forma concreta e fundamentada, o art. 59 do Código Penal, estabelecendo, na primeira fase da dosimetria, o aumento no patamar de apenas 1/5, mesmo considerando negativos a culpabilidade, ante o modus operandi do delito, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, tendo em vista a existência de outras três condenações com trânsito em julgado, não havendo falar, portanto, em redimensionamento da pena imposta.

                                  Habeas corpus não conhecido.

                                  (HC 259.355/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).

                                  Por fim, a utilização de uma das adjetivadoras do crime de roubo para negativar a pena-base é plenamente possível quando uma das majorantes sobejar, ou seja, aquela que não foi considerada para aumentar a pena, na terceira fase da dosimetria, pode ser valorada como circunstância judicial negativa do artigo 59 do Código Penal, consoante precedentes do STJ:

                                  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA PARA AFASTAR A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL E A OUTRA PARA ALTERAR A PENA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                                  In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes. Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agentes) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte (Precedentes).

                                  Agravo regimental desprovido.

                                  (AgRg no HC 391.280/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018).

                                  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. USO DE DUAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

                                  1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

                                  2. Legítima a exasperação da pena-base com fundamento em causas de aumento, devidamente reconhecidas, e não sopesadas na terceira fase da dosimetria, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. Precedentes.

                                  3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 405.477/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).

                                  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE UMA MAJORANTE COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NOVOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                                  1. O emprego de motivação própria pelo Tribunal no julgamento de apelação exclusiva da defesa sobre questão jurídica expressamente tratada na sentença, sem implicar o agravamento da situação do réu, não representa violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes.

                                  2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/03/2016). Precedentes.

                                  3. A manutenção das penas-base fixadas no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão nem sequer representa ofensa ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, a se considerar a reprovação de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e circunstâncias do crime - verifica-se que para cada uma foi atribuída exasperação de 6 (seis) meses. Isso representa um aumento menor que 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista pelo art. 157, caput, do CP, que é de 4 (quatro) anos.

                                  4. Agravo regimental não provido.

                                  (AgRg no AREsp 1075013/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

                              Mantenho, portanto, a pena-base no patamar estabelecido na sentença, ou seja, em 5 anos de reclusão. Outrossim, pela reincidência, também mantenho o acréscimo da pena em 6 meses, resultando a pena provisória em 5 anos e 6 meses de reclusão.

                              Da fração de aumento pelas majorantes.

                              Não merece reparo o quantum de aumento da pena, na terceira fase, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, devido à previsão contida na Súmula 443 do STJ, que assim refere: “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes)”.

                              Ora, na espécie, uma das majorantes já serviu para incrementar a pena basilar, não havendo qualquer justificativa para o aumento da fração acima do mínimo legal, devendo a pena privativa de liberdade ser mantida no patamar estabelecido na decisão a quo.

                              Do afastamento da pena de multa.

                              Tampouco viável a pretensão de isenção da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito em questão, e de aplicação obrigatória, com base na dificuldade financeira do condenado, cuja situação econômica já foi sopesada quando do arbitramento do valor do dia-multa, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

                              Não verifico, ainda, qualquer violação ao princípio da intranscendência porquanto a responsabilidade pelo seu pagamento é exclusivamente do condenado e não de seus familiares.

                              Nesse sentido:

                                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova colhida no processo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, tendo o réu abordado a vítima na via pública e a ameaçado com um revolver, subtraindo da mesma seu celular. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. O crime praticado pelo réu foi o roubo consumado, na medida em que houve inversão da posse da res, que saiu da esfera de vigilância da ofendida, ainda que por breve espaço de tempo. O réu teve a disponibilidade da res, tendo percorrido todo o iter criminis, o que torna inviável o reconhecimento da tentativa. DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Prova colhida a demonstrar que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, circunstância também confirmada no próprio depoimento do acusado. E dito instrumento produziu o temor na vítima a ponto desta entregar ao réu a res furtivae sem nenhuma reação, estando, assim, correta a aplicação da qualificadora. DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea já foi atendido na sentença. Além disso, dito reconhecimento não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. O art. 157 do CP prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena pecuniária decorre de mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. Também não há falar em infração ao princípio da intranscendência, vez que dita pena pecuniária é direcionada somente contra o patrimônio do condenado e não contra os seus familiares. Ademais, a condição de pessoa pobre não isenta o réu do pagamento da multa. Multa bem fixada, vez que para sua quantificação levou em conta o cálculo trifásico da aplicação da pena, fixando-o dia-multa no valor mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059786285, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 11/06/2014 - grifei).

                                  Da conclusão.

                                  Voto, portanto, por negar provimento aos apelos.


                                  Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70079473443, Comarca de Bagé: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA

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