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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079473443 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079473443_094a7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CPG

Nº 70079473443 (Nº CNJ: 0312556-24.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO AO RÉU ANTÔNIO CARLOS. Manutenção da ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTEÇÃO DO APENAMENTO DO CONDENADO. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

          1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que réu Antônio Carlos, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu quantia em dinheiro do estabelecimento comercial (posto de gasolina), tanto que ele foi reconhecido, sem sombra de dúvidas, pelas vítimas, as quais ressaltaram duas características peculiares suas (alargador na orelha e dentes desparelhos). Todavia, falecendo provas seguras e suficientes do envolvimento dos demais corréus no fato delituoso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

          2. Condenação pelo crime de associação criminosa não autorizada porque não demonstrado que os denunciados tenham se reunido, de forma estável, para o fim de cometer vários crimes.

          3. No que tange ao delito de corrupção de menores, não há nos autos demonstração segura de que o adolescente tenha participado do roubo. Assim, não havendo prova segura do envolvimento do menor no fato, inviável que pudesse ter sido corrompido ou sido facilitada a sua corrupção.

          4. Pena privativa de liberdade dosada de forma fundamentada, em conformidade com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito não merecendo reparo.

          5. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. Outrossim, a opção da Fazenda Estadual de não executar dívidas de pequeno valor não tem o condão de obstar a imposição da pena de multa ou de autorizar a sua isenção pelo julgador.

          APELOS IMPROVIDOS.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079473443 (Nº CNJ: 0312556-24.2018.8.21.7000) Comarca de Bagé
          M.P.

          ..

          APELANTE/APELADO
          A.C.M.F.

          ..

          APELANTE/APELADO
          W.A.A.P.

          ..

          APELADO
          J.R.C.

          ..

          APELADO
          T.R.L.F.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II (três vezes), na forma do art. 70, do art. 288, §único, todos do Código Penal, bem como do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “PRIMEIROS FATOS DELITUOSOS – 03 ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL:

              No dia 20 de maio de 2017, por volta das 20h30min, na Avenida José do Patrocínio, n.º 599, Bairro Jardim do Castelo, no Município de Bagé/RS, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Darley de Azevedo, com emprego de armas de fogo, subtraíram, para proveito próprio, com mediante grave ameaça exercida contra as vítimas Taís Fortes do Amaral dos Santos, Matheus Adolfo de Adolfo e Lisiane Pacheco Oliveira Ritta, a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em moeda corrente nacional, pertencente ao estabelecimento comercial Posto de Combustíveis Delevati.

              Na ocasião, previamente conluiados e ajustados, TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, na condição de mandante e líder, determinou a prática delitiva aos executores ANTÔNIO CARLOS, WALACE e ao infrator Darley, bem como ao partícipe JIOVANE.

              Então, ANTÔNIO CARLOS e WALACE, acompanhados do menor Darley, tripulando um automóvel Chevrolet Onix, cor vermelho, conduzido por JIOVANE, dirigiram-se ao local, sendo que este parou o veículo na Avenida Padre Abílio Sponchiado, lateral do alvo do crime, onde aguardou os agentes.

              Ato contínuo, enquanto WALACE e o inimputável Darley, sob a mira de armas de fogo (revólveres), renderam as vítimas Taís e Matheus, que estavam na pista do estabelecimento comercial, na função de frentistas, ANTÔNIO CARLOS, que trajava moletom vermelho e boné verde, ingressou na loja de conveniência, e, mediante grave ameaça também exercida com arma de fogo (revólver), empregada contra a ofendida Lisiane, anunciou o roubo, exigindo a entrega do dinheiro do caixa, o que foi por ela acatado.

              Ao ensejo, os imputados, ANTÔNIO CARLOS e WALACE, e o adolescente Darley, deixaram o local na posse do dinheiro subtraído, empreendendo fuga no veículo conduzido por JIOVANE, que aguardava na Avenida lateral do Posto de Combustíveis, o que garantiu o êxito dos delitos.

              Segundo os elementos informativos angariados ao inquisitivo policial, o denunciado TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, líder da facção autodenominada Zona Leste, possuía todo o domínio de fato, tanto antes como após a subtração, determinou a execução dos crimes no interior do estabelecimento prisional onde cumpre pena, arregimentou os denunciados e os inimputável para as práticas criminosas, conforme de percebe dos diálogos obtidos, dos dados telefônicos extraídos, tudo isso mediante autorização judicial, bem como dos relatórios de investigação das fls. 17-28 e 30-45. Era ele quem tinha o poder de decidir sobre a realização das empreitadas criminosas.

              O imputado JIOVANE RODRIGUES CELLAS concorreu na condição de partícipe, na medida em que, quando da realização dos atos de execução dos roubos majorados por parte de Antônio Carlos, Walace e do adolescente infrator Darley, prestou auxílio moral e material, notadamente porque realizou a conhecido “segundinha”, na medida em que conduziu e transportou os executores até o local dos crimes, a fim de praticarem a subtração, além de dar cobertura na exitosa fuga.

              Impende destacar que as ações criminosas foram captadas por câmeras de vídeo e de monitoramento existentes no estabelecimento comercial, conforme auto de descrição de mídia das fls. 07-09.

              Além disso, é importante destacar que, no decorrer das investigações da série de crimes cometidas pela mesma associação criminosa, a Autoridade Policial da DEFREC logrou apreender telefones celulares, cujos conteúdos, acessado com autorização judicial, permitiram desvendar a conduta de todos os denunciados, o que se encontra minudenciado no relatório de investigação (fls. 30-45).

              O denunciado TIAGO RAFAEL organizou a cooperação nos crimes e dirigiu a atividade criminosa dos demais denunciados e do adolescente infrator.

              Os desideratos criminosos foram praticados em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo.

              Por fim, os delitos foram cometidos em concurso formal de crimes.

              QUARTO FATO DELITUOSO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA –:

              Em período não minudenciado nas investigações policiais, mas certamente até o dia 20 de maio de 2017, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS, e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Darley de Azevedo, associaram-se com o fim específico de cometer crimes.

              Segundo os elementos informativos constantes no Inquérito Policial, os imputados e o delinquente juvenil associaram-se com o escopo de praticar diversos crimes patrimoniais na Região da Campanha, inclusive mediante a realização de roubos em desfavor de óticas e joalherias.

              Nesse sentido, para atingirem seus intentos criminosos, os imputados, além dos roubos descritos acima, praticaram uma série de outros delitos contra o patrimônio, às vezes com alternância de condutas e de posições nas execuções, cujas vítimas foram devidamente relacionadas na conclusão do relatório de investigação (fls. 44-45).

              Assenta-se, por fim, que a associação criminosa em destaque atuava de forma armada, consoante se percebe dos depoimentos das três vítimas dos roubos majorados descritos nos fatos delituosos narrados.

              QUINTO FATO DELITUOSO – CORRUPÇÃO DE MENOR –:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos fatos delituosos acima narrados, os denunciados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS MOEREIRA FAGUNDES, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos, Darley de Azevedo (nascido em 27/09/1999), com ele praticando os crimes de roubo majorado e de associação criminosa armada.

              Na oportunidade, os denunciados praticaram os crimes com o adolescente Darley, que foi integrado na associação criminosa, corrompendo-o, na medida em que o colocara e, contato direto com as práticas delituosas.”

              A denúncia foi recebida em 06/12/2017 (fl. 95).

              Os réus foram citados pessoalmente (fls. 107, 111, 113 e 125/126) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 188 e 191).

              Em 17/05/2018, foi decretada a prisão preventiva de Antônio Carlos, Jiovani e Walace (fls. 215/216).

              Durante a instrução processual, foram inquiridas as vítimas, as testemunhas e interrogados os acusados (fls. 246/270, 310, 342 e mídias das fls. 271, 281, 311 e 343).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 344/359 e 362/366).

              Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para

                  a) condenar o réu ANTÔNIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como à pena de multa de 30 dias-multa, à razão mínima legal, não sendo concedido o direito de recorrer em liberdade;

                  c) absolver os acusados TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA, JIOVANE RODRIGUES CELLAS e WALACE ALEXANDRE AZEVEDO PINTO, doe todos os crimes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 415/424).

                  A sentença foi publicada em 21/08/2018 (fl. 425).

                  Inconformado, o Ministério Público interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 431). Nas razões recursais, sustentou haver prova suficiente da autoria e materialidade dos delitos pelos quais os recorridos foram absolvidos, postulando a reforma parcial da sentença recorrida para condenar Antônio Carlos pelos crimes de associação armada e corrupção de menores e para condenar Tiago, Jiovane e Walace pelos delitos de roubo majorado, associação criminosa armada e corrupção de menores, bem como para aumentar a fração decorrente das majorantes na terceira fase de aplicação da pena de Antonio Carlos (fls. 432/446).

                  A defesa de Antônio Carlos também recorreu tempestivamente da decisão (fl. 456), alegando, nas razões de apelo, a insuficiência probatória quanto ao roubo. Aduziu que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi realizado em descumprimento do art. 226 do CPP, tendo a fotografia induzido ao reconhecimento pessoal e que não houve a juntada das transcrições dos supostos áudios que incriminaram o acusado. Destacou que os réus foram conectados ao roubo de um posto de gasolina apenas pelas peças de roupas encontradas em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, postulando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base para o mínimo legal e a isenção da pena de multa (fls. 464/470).

                  Com as contrarrazões (fls. 471/473 e 478/490), subiram os autos.

                  Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso do Ministério Público (fls. 495/503).

                  Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

                  Conheço dos recursos porque adequados e tempestivos.

                  Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

                      “(...)

                      PASSO A DECIDIR.

                      Quanto aos primeiros fatos delituosos: delitos de roubos majorados

                      A materialidade dos delitos restou demonstrada pelo auto de descrição de mídia de fls. 07-09, auto de reconhecimento de objeto de fl. 12, autos de reconhecimento de pessoa de fls. 13 e 16, relatório de investigação de fls. 17-28 e 30-45, auto de avaliação indireta de fl. 50, bem como pela prova oral coligida aos autos.

                      A autoria é certa, tão somente com relação ao réu Antônio Carlos.O

                      O réu Tiago, em juízo, negou (fls. 310-311) a prática delitiva, relatando conhecer somente o corréu Jiovane.

                      Os réus Jiovane, Antônio Carlos e Walace, em juízo, utilizaram o direito de permanecerem calados (fls. 342, 269 e 270).

                      Quanto ao fato, a vítima Matheus Adolfo de Adolfo, em juízo, disse (fls. 258-262): “[…] Vítima: Da noite. A gente estava na pista, estava o movimento parado, houve um movimento brusco na conveniência, eu estava na diagonal, quando eu olhei fui falar para a morena, a Taís, quando o rapaz da direita anunciou o assalto para ela com uma 38, cano longo. Juíza: O da direita é o réu Antônio Carlos. Vítima: Eu falei para ela, quando eu fui terminar de falar ele anunciou o assalto. Quando eu fui dar um passo para trás o que estava na conveniência puxou o dinheiro da Lisiane e saíram gritando, para se acalmar, para agir normalmente, que era um assalto, nisso eu saí, fui em um cliente que chegou para abastecer, eu falei para ele que a gente estava sendo assaltado. Quando ele viu que o carro saiu patinando, eles saíram correndo os três, só que eu, até esse momento, eu tinha visto que eram dois, posterior a esse momento, cinco minutos, chegou um carro do rapaz que tinha vindo falar conosco, tinha visto três meliantes entrarem em um Ônix vermelho, que a placa era de Porto Alegre. Nisso eles vieram, o rapaz veio, anotou a placa e nos deu, eu liguei para a polícia e me identifiquei, meu pai é o 1º Tenente dos Bombeiros, me identifiquei e eles vieram. Me identifiquei, dei a placa, eles me levaram para relatar o que tinha acontecido, eu contei o que tinha acontecido, eles nos falaram que a placa era clonada, que eles tinham passado por Porto Alegre lá pelo dia 15, não me lembro que dia que foi, tinham descido de Porto Alegre. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: Foram, desceram no posto, três assaltantes? Vítima: Três, só que até o momento antes do rapaz vir e falar que eles tinham entrado em um Ônix vermelho eu tinha visto dois, que foi o que assaltou a conveniência e que assaltou a pista, que são dois carros, o terceiro tentou assaltar a farmácia, só que ele entrou na farmácia e quando ele viu que tinha muita gente, muito obstáculo ele recuou, eu não vi, eu só vi, estou lhe dizendo porque eu vi as câmeras da farmácia, ele chegou, tentou assaltar com a arma e voltou, mas o que eu vi foi só os dois. Por isso que eu digo para vocês que eu tenho certeza dos dois que assaltaram, o terceiro eu não posso dizer porque eu não vi. Ministério Público: Agora a pouco o senhor olhou pela janela da sala de audiências, o senhor reconheceu. Vítima: O da direita. Ministério Público: O Antônio Carlos, o Antônio Carlos foi quem entrou na loja? Vítima: Não, foi o que estava na pista, porque o que anunciou o assalto na Taís. Ministério Público: E o outro que o senhor não tem certeza mas acha que seria, é o Walace, esse que entrou na loja de conveniências? Vítima: Sim senhor. Ministério Público: Seria o que estava na esquerda? Vítima: É, o que estava na esquerda. Ministério Público: O Antônio Carlos estava com uma camiseta com listras na diagonal? Vítima: É. Ministério Público: Esse o senhor reconheceu? Vítima: Sim. Ministério Público: Com certeza absoluta? Vítima: Sim. Ministério Público: E o outro muito parecido? Vítima: É, que eu não posso lhe dar certeza, uma coisa que eu vi pelas câmeras do posto, o que estava na conveniência tinha um alargador, aqueles troços que deixa a orelha grande, abre a orelha, pelo que eu vi, moletom verde, eu me lembro, no dia do acontecido. [...]Vítima: Uns vinte a trinta segundos, não demorou muito tempo. Ministério Público: Os três desceram armados? Vítima: Os dois que eu vi estavam armados, um 38, eu tenho certeza, porque desde pequeno o meu pai sempre me mostrou arma, para não me esconder, eu sempre tive a curiosidade, eu tenho certeza que era uma 38 com aqueles canos longos cinza, prata, era os três. Os três não estavam armados porque eu não, mas os dois que eu vi sim. Só que depois pelas câmeras da loja o rapaz também estava armado. Ministério Público: Folha 36 dos autos, essa foto aqui, tem uma pessoa com uma roupa verde, listra amarela, isso aqui foi no posto? Vítima: Sim, o moletom verde é o que estava na pista, o que estava na conveniência estava todo verde, de boné. […] Defesa: E esse moletom qual dos três que estava usando? Vítima: Foi o que estava na pista. Defesa: Na pista? Vítima: É. Defesa: O senhor viu essa pessoa com esse moletom armado? Vítima: Sim. Defesa: Foi o que anunciou para a sua colega? Vítima: É, com a arma mais longa. [...]” (grifei)

                      Do mesmo modo, a vítima Taís Forte do Amaral dos Santos, em juízo, relatou (fls. 263-265): “[…] Vítima: Eu trabalho como balconista na loja de conveniências, só que nesse dia a minha colega Lisiane, era chefe de pista, estava gripada, aí ligamos para o gerente e pedimos para trocar de função, eu fui para a pista e ela ficou na loja. No que a gente trocou de função, o que foi autorizado pelo gerente, eu peguei o dinheiro, botei dentro da minha jaqueta e fui para a pista, fiquei como chefe de pista e os guris, a Lisi foi para a loja. No que eu me sentei, chegou uma moto e o Matheus abasteceu a moto, me deu o dinheiro, botei no bolso, quando eu senti uma arma na minha barriga, olhei para o lado, o guri disse, perdeu é um assalto, na hora eu não acreditei, paralisei, vi a arma, me pediu o dinheiro e eu entreguei o dinheiro. Eu só não lembro o montante porque quando a Lisi me entregou o dinheiro eu só peguei o bolo e botei dentro do bolso, eu não cheguei a contar. Quando ele terminou de pegar o dinheiro ele saiu, quando eu virei para o lado na loja a Lisiane estava com uma arma apontada para ela, ele pegou o dinheiro do caixa e saiu, a Lisiane desmaiou. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: O número de assaltantes que a senhora viu? Vítima: Que eu vi eram dois, o guri e esse outro rapaz que assaltou a Lisiane. Ministério Público: A senhora reconheceu agora a pouco? Vítima: Isso, o que assaltou ela na loja. Ministério Público: E o que lhe assaltou? Vítima: O que me assaltou era um rapaz loiro de baixa estatura. Ministério Público: O que a senhora reconheceu foi o Antônio Carlos Moreira Fagundes? Esse que assaltou a Lisiane? Vítima: É. Ministério Público: O que lhe assaltou era um baixo? Vítima: É. Ministério Público: Jovem? Vítima: Jovem. Ministério Público: Tem as fotos aqui, folha 24, veja se pode reconhecer alguém? Vítima: Não. […] Ministério Público: A senhora viu eles com revólveres? Vítima: Sim. Ministério Público: Arma a senhora conhece? Vítima: Não, mas o revólver é daqueles bem antigos, que dá para ver as balas. Ministério Público: A polícia apreendeu uns revólveres que constam na folha 41, era desse tipo aqui? Vítima: Isso, dava bem para ver. [...]” (grifei)

                      A vítima Lisiane Pacheco Oliveira Ritta, em juízo, destacou (fls. 266-268): “[…] Vítima: No dia eu relatei para o nosso chefe de pista, quer dizer, eu estava de chefe de pista e comuniquei ao gerente do posto que eu não estava me sentindo bem, eu tinha trocado com uma colega porque eu estava gripada, aí ele mandou nós trocarmos de lugar, fui para a loja, passei o dinheiro para ela, eu fiquei com dinheiro em mãos para fazer sangria, o rapaz chega, pega o dinheiro da minha mão e eu mexo com ele. Achei que era brincadeira, peguei da mão dele, uma baita de uma gripe, achei que era brinquedo, no momento que ele me apresentou a arma, ele pegou de novo da minha mão, abre a gaveta e me dá tudo o que tem aí, eu abri metade da gaveta, o que ele estava enxergando, passei tudo pra ele, fiquei passando mal. Primeira vez assaltada, que tristeza, não está no teu juízo perfeito para se impor, tu não reage, não faz nada, eu peguei o dinheiro da mão dele. Juíza: Com a palavra, o Ministério Público. Ministério Público: A senhora olhou pela porta e reconheceu, fez o reconhecimento? Vítima: Ele está bastante diferente, mas a princípio era ele. Ministério Público: De camisa? Vítima: De camisa listrada, ele tem um alargador na orelha. Ministério Público: Esse aí é o Antônio Carlos. Esse é o que a senhora reconheceu? Vítima: Sim. Ministério Público: Esse foi o que lhe assaltou? Vítima: Sim, teve mais dois, um que entrou na farmácia, um que deu a volta e outro que calçou a minha colega com revólver, na pista. Mas até então eu não consegui ver nada, naquela hora. […] Ministério Público: Da sua mão tiraram quanto? Vítima: R$400,00 da minha mão, fora o que levou da gaveta, ali eu não tenho noção quanto que tinha, até então as minhas sangrias são em torno de R$500,00. Ministério Público: E essas sangrias, o que é isso aí? Vítima: É a retirada de dinheiro que a gente faz. Ministério Público: Certo, e apontaram um revólver? Vítima: Não chegou automaticamente a me apontar, ele só me puxou e me mostrou. Ministério Público: Estava na mão dele. Vítima: Sim. Ministério Público: A senhora chegou a ver as roupas que estavam trajando? Vítima: Estavam trajando um moletom vermelho, de capuz e um boné escuro. Ministério Público: Folha 8, essas fotos aqui de baixo? Vítima: Isso. […] Ministério Público: O Antônio Carlos. Mais algum detalhe que a senhora recorde? Vítima: Eu me lembro que tinha um alargador na orelha, os dentes dele não eram parelhos. Ministério Público: Problema nos dentes? Vítima: É, e a fisionomia dele, ele era claro, trajando a roupa vermelha e falava bem rápido, não dava muita explicação. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Com a palavra, a defesa. Defesa: Tirando a pessoa que lhe abordou na loja, a senhora chegou a ver o rosto dos outros? Vítima: Não. [...]” (grifei)

                      Ainda quanto ao fato, o policial civil Alexandre dos Santos Barreto, em juízo, relatou (fls. 247-250): “[…] Testemunha: Isso aí foi o seguinte, isso aí foi uma época, nesse período, a DEFREC estava monitorando a quadrilha do Tiago Mochilão, que tinha trazido um pessoal de fora para realizar alguns assaltos, Óptica Bagé, Joalheria em Pinheiro Machado, tinham planejados assaltos em Dom Pedrito também, mas acho que quando eles chegaram, para se capitalizar, realizaram uma série de assaltos no comércio local, como o pessoal que descia para fazer os assaltos não era daqui, tinha o Walace que era de Tramandaí, tinha o Darley, o primo dele, que também era de lá, o Antônio Carlos era de Peotas, quem transportava eles no carro era o Secretário, o Jiovane, o braço direito do Mochilão. Nesse assalto do Delevatti tem um fato bem interessante, deu um problema, não sei se eles se assustaram com alguma coisa e o Secretário fugiu com o carro e deixou eles meio para trás, depois o Mochilão queria matar o Secretário, disse que ia dar um jeito nele, mas acabou que não fez nada. Então era uma turma, além da turma que descia no lugar para fazer os assaltos, tinha a turma que conduzia o veículo, tinha o Secretário e tinha o Mochilão, que era o mentor intelectual deles e quem fornecia os meios. Tanto que o carro era dele e as armas também. As armas que apreendemos posteriormente em uma outra ocorrência, as armas também nos apreendemos, o carro que era usado nesse roubo, inclusive, não me recordo se era o Etios ou um outro carro vermelho que eles tinham também, acabaram botando fogo no carro depois, encontramos esse carro depois em uma estrada com sinal que incendiaram, um Ônix vermelho. […] Ministério Público: Com relação a este roubo no Posto Delevatti, na José do Patrocínio, os acusados aqui são Tiago Rafael, Antônio Cralos, Jiovane e o Walace. Testemunha: Isso. Ministério Público: Mais ou menos, só para tentarmos, com relação ao Tiago. Testemunha: O Tiago é quem trouxe os caras para Bagé, o chefe deles. Ministério Público: Ele é preso. Testemunha: Está preso em Pelotas e é o chefe deles, o carro era dele, as armas eram dele. O Secretário, que é o Jiovane, era o cara que dirigia os carros, tanto quando eles roubavam umas motos era ele que dirigia, quando assaltaram a Óptica Bagé em Dom Pedrito era o Jiovane o motorista do carro, ele fugiu e acabou conseguindo vir para Bagé com o carro. Então sempre o histórico de ser o motorista dos carros era o Jiovane, nesse fato teve isso deles terem se assustado e ele ter deixado os caras para trás, pegamos em um telefone depois, não me lembro, uma interceptação, os caras se queixando que o Secretário tinha largado eles, abandonado. Quem descia para fazer os assaltos era o Walace e o Antônio. Ministério Público: Tinha mais um adolescente? Testemunha: Tinha o Darley, o primo dele, mas eu não recordo se ele estava nesse. Eu lembro claramente do Walace e do Antônio Carlos, o Antônio pela característica de não ter um dente, então era bem fácil do pessoal identificar eles, tinham filmagens no posto, não sei se acharam depois, acharam as roupas depois, tem umas fotografias que eles aparecem com as roupas. Foto deles todos juntos. […] Ministério Público: Esse roubo do Delevati usaram revólver? Testemunha: Revólver. Ministério Público: Seria o Antônio Carlos, o Walace e o Darley? Testemunha: Não, o Antônio Carlos, o Walace e o Secretário Jiovane. Ministério Público: Jiovane dirigia? Testemunha: Isso. Ministério Público: Quem comandava? Testemunha: Tiago. Ministério Público: Esse Darley pelo que consta seria primo do Walace? Testemunha: Primo, de Tramandaí, o Darley inclusive foi apreendido em flagrante pelo assalto da Óptica Bagé. Ministério Público: Em Dom Pedrito? Testemunha: É, que eles fizeram junto com o Secretário. [...]” (grifei)

                      Lucas Dias Delabary, no mesmo sentido, em juízo, disse (fls. 251-257): “[…] Testemunha: Esse roubo segue uma série de delitos de natureza patrimonial, que aconteceram naquele mês, que destoavam um pouco do perfil de uma cidade de médio porte como Bagé, então antes e depois a gente identificou que esse grupo criminoso, formado pelos réus, chefiado pelo Tiago Rafael Leges Ferreira, lá do interior do sistema prisional, eles praticaram roubos em série, um desses roubos foi o roubo praticado no posto Delevatti no Jardim do Castelo. Esse roubo, o indivíduo alcunhado Secretário estava dirigindo um veículo Ônix vermelho, placas IVV , se eu não me engano 4073, foi pela José do Patrocínio, largou eles nas imediações do estabelecimento. O indivíduo que primeiro que entrou na loja de conveniência rendeu a moça que ali estava, foi o Antônio Carlos, ele estava com um boné, com moletom vermelho, o outro indivíduo é o outro indivíduo que está aqui, se eu não me engano é o Walace, é o indivíduo que está aguardando aqui. Ele estava com um moletom amarelo, preto e verde, e saiu pelo lado. As imagens do circuito interno do posto flagrou a movimentação dos dois com perfeição, os frentistas reconheceram e reconheceram também as roubas que eles estavam, até porque, como referi, nos dias anteriores e posteriores eles tinham praticados outros roubos, por exemplo, no Antiquário, no mercado, eles também foram reconhecidos. Há um áudio apreendido no telefone, foi descrito no relatório de investigação número 6, que eles comentavam, Ba, o Secretário deixou o Mano para trás, o Mano é o apelido do Antônio Carlos, o Mano a pé, o Mano estava enlouquecido, queria chegar lá e dar um tiro no Secretário, daqui a pouco se faz esse tipo de brincadeira ele acaba entrando em cana, ele acaba sendo preso. Eles também narraram outras situações em que esse mesmo veículo Ônix vermelho, que era dirigido pelo Secretário, estava como próximo roubo/delito/fato da próxima audiência, que é um roubo lá no mercado da Stand. Esse moletom inclusive, das cores da Jamaica, amarelo, verde e preto, ele foi apreendido em uma residência na Luís Monteiro Magalhães, número 760, no subúrbio, no Bairro Morgado Rosa, que é uma casa que por diversas vezes o Tiago utiliza para trazer os indivíduos que são, que vão para executar esses delitos para ele. Então essa casa, quando se cumpriu o mandado de busca e apreensão, ocasião no mesmo dia em que a irmã dele foi internada, nessa casa foi encontrado esse moletom, foi encontrado também uma calça de abrigo, que foi utilizada, que aparece nas imagens no outro roubo, o roubo do mercado da Stand. Esses indivíduos, conforme está detalhado no relatório de investigações, foi minudenciada a relação deles, até porque eles praticaram um crime que foi muito rumoroso, foi de cunho até cinematográfico, eles assaltaram a Óptica Bagé, que pé lá em Dom Pedrito. Partes desses indivíduos vieram para Bagé, a gente apreendeu buscas, era o Secretário que, novamente, estava dirigindo. Nesse local também, na Luís Monteiro Magalhães, nós apreendemos uma identidade de um dos irmãos desses indivíduos e também documentos de um dos veículos que eles utilizavam para roubar o Soel Gás, que também é um outro fato que se insere nessa cadeia de delitos patrimoniais praticados. Se eu não me engano, em trinta dias eles praticaram sete roubos, até o delegado depois colocou um negócio. […] Ministério Público: Neste caso aqui são denunciados, o Tiago Rafael, o Antônio Carlos, o Jiovane e o Walace, também teria a participação de um adolescente Darley de Azevedo, seria o primo do Walace. Testemunha: Exatamente, a identidade de um deles doutor, estava nessa casa da Luís Monteiro Magalhães número 760. […] Ministério Público: O Tiago Rafael está no sistema prisional mas segue comandando tráfico, roubo? Testemunha: Segue comandando, inclusive nesses áudio que estão aqui, nesse relatório descrito, ela fala, essa questão do Secretário ter deixado eles para trás, ele narra que não é para falar para o Tiago, para não ficar bravo com eles, dando a entender que quem está por trás disso, mais do que noções, mais do que uma sugestão, mais do que uma orientção, é tudo orquestrado e quem comanda está o Tiago. O Tiago é um velho conhecido nosso, ele tem aterrorizado a cidade de Bagé, diversos outros fatos, no latrocínio que aconteceu no início do ano, ele está por trás, esses delitos patrimoniais são uma marca dele e sempre são evidenciados no relatório, sempre coordena tudo como deve acontecer. Ministério Público: Via celular? Testemunha: Via celular. Ministério Público: O Antônio Carlos Moreira Fagundes, o Mano, esse era executor de vários roubos? Testemunha: É, desde que eu entrei na DEFREC, desses executores, ele é o mais perigoso, ele fez uma sequência recentemente, antes no período de março. […] Ministério Público: O Jiovane Rodrigues Cellas, alcunha Secretário, seria o motorista? Testemunha: Seria o motorista, ele foi motorista nesse daí, tanto, não estou dizendo que ele foi porque estamos supondo, nós temos áudios que foram degravados aqui, foram encontrados em um telefone, se eu não me engano da Carla Gieli, deles se trocando mensagens, inclusive, o Gordo Jean, que é o Jean Vasconcellos da Luz, ele fala, olha, a pessoa que envia o áudio, que inclusive teve no psoto depois, ele fala, Gordo esses teus pilotos são manetões, referência a falta de habilidade, andavam patinando o carro, ele faz referência que o Jiovane estava dirigindo o veículo. Inclusive a Lisandra Barcelos, quando prestou depoimento naquele delito praticado na casa do Paulo Fernando Pacheco Corrêa, ela disse, detalhou tudo como foi, quem estava, quem não estava, talvez premida pelas necessidades, porque a irmã do Tiago foi reconhecida pelas vítimas lá, possivelmente um ato equivocado, a executora foi ela, ela preferiu detalhar tudo como foi. O roubo do Soel Gás foi assim, o roubo do Delevatti o Secretário que dirigia, teve um outro roubo lá no São Bernardo que ela estava junto. Ministério Público: Esse Jiovane dirigia o Ônix vermelho? Testemunha: Isso. […] Ministério Público: E além disso teria esse envolvimento do adolescente, do Darley Azevedo, que é primo do Walace? Testemunha: Só se ele teve alguma atuação secundária, porque a gente não conseguiu identificar, nesses aí tinha assim, o Antônio Carlos avançava, tinha um indivíduo que ficava na beira da bomba, tinha um outro que ficava na beira da imagem e mais o Secretário, então eram três e mais o Secretário. Ministério Público: Eles sempre usaram revólveres? Testemunha: Sempre usaram revólveres e os revólveres foram apreendidos e reconhecidos inclusive, não sei se nesses autos, mas no mercado foi, esses revólveres foram utilizados lá em Dom Pedrito, foram apreendidos, que são esses aí. [...]” (grifei)

                      Por fim, a testemunha da acusação Darley de Azevedo, em juízo, nada relatou quanto aos fatos (fl. 246).

                      De acordo com a prova coligida aos autos, o réu Antônio Carlos, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu, para proveito próprio, mediante grave ameaça, a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pertencente ao estabelecimento comercial “Posto de Combustíveis Delevatti”.

                      Há prova da materialidade do delito e da autoria do réu Antônio Carlos.

                      Isso porque, as vítimas, além de relatarem os fatos de forma precisa e detalhada (como aliás já haviam feito na fase inquisitorial), afirmaram que após o fato compareceram perante a autoridade policial e, sendo-lhes mostradas fotografias de vários suspeitos, não tiveram nenhuma dúvida ao reconhecerem o réu como sendo o seu algoz (f...