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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079316683 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CPG

Nº 70079316683 (Nº CNJ: 0296880-36.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação crime. lesão corporal culposa no trânsito. art. 303, § único c/c art. 302, § 1º, II e III, da lei nº 9.503/97. ausente prova da materialidade. absolvição decretada.

          Tratando-se de crime que deixa vestígios, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal, para fins de comprovação da materialidade delitiva, não podendo a condenação se basear em outros meios de prova quando era possível a realização da perícia. APELO PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079316683 (Nº CNJ: 0296880-36.2018.8.21.7000) Comarca de Taquari
          LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAUJO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo defensivo para absolver o réu LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 303, § único, combinado com o artigo 302, § único, II, ambos da Lei nº 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 05 de junho de 2015, por volta das 13h15min, na Rua Lautert Filho, nesta cidade, próximo a Farmácia Triangulo, o denunciado LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

              Na ocasião, o denunciado conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN, placas ILY1371, em via pública, quando, ao ultrapassar um automóvel, atingiu a vítima Maria Elisete da Silva, que atravessava a rua na faixa de pedestres, vindo a causar-lhe as lesões descritas no laudo de fl. 32”.

              Designada audiência de conciliação, a vítima ratificou a representação contra o autor do fato (fl. 27).

              O réu foi citado pessoalmente (fls. 38/39), e, na audiência realizada no dia 29/11/2016, foi recebida a denúncia (fls. 40/40v).

              Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, uma testemunha e interrogado o acusado (mídia de fls. 51).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 54/57 e 58/67).

              Sobreveio a sentença de procedência da pretensão acusatória para condenar o réu LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 303, combinado com o artigo 302, § único, II, da ambos da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 68/71v) e ainda foi arbitrada indenização em favor da vítima.

              A sentença foi publicada em 24/05/2018 (fl. 71v).

              Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recuso de apelação (fl. 72). Nas razões recursais, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas da materialidade e por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base, o afastamento da causa de aumento e da indenização arbitrada, bem como a isenção das custas processuais e da multa (fls. 75/82v).

              Com as contrarrazões (fls. 85/92), os autos foram remetidos a Turma Recursal, tendo sido declinada a competência (fls. 95/95v).

              Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo defensivo apenas para suspender a exigibilidade das custas processuais (fls. 97/101).

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

              Conheço do recurso porque adequado e tempestivo, e adianto que não assiste razão ao Ministério Público em relação à preliminar de intempestividade suscitada em sede contrarrazões.

              Isto porque o delito imputado ao acusado é o previsto no art. 303, § único, c/c o art. 302, § 2º, II, ambos do CTB, cuja pena cominada ultrapassa o limite previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, afastando, desta forma, o rito do procedimento sumaríssimo.

              Desta feita, os prazos para a interposição do recurso de apelação e apresentação de contrarrazões aplicáveis na espécie são os previstos, respectivamente, nos art. 593 e 600 do CPP, os quais foram respeitados pela Defensoria Pública, a qual ainda dispõe de prazo em dobro por força da art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94.

              Cabe apontar ainda que a apresentação tardia das razões do apelo constitui mera irregularidade, que não impede o seu conhecimento.

              Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA RAZÕES RECURSAIS DESACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar. O protocolo intempestivo das razões recursais não obsta o conhecimento do mérito do recurso, tratando-se de mera irregularidade, considerando que o termo de interposição deu-se dentro do prazo previsto no art. 586 do CPP. Mérito. O ingresso voluntário na briga e o uso de violência desmedida, além da superioridade numérica dos agressores, afastam a presunção de legítima defesa. Não há falar em desclassificação do delito, uma vez que se verifica a presença de deformidade permanente prevista no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Rechaçada a alegação de participação de menor importância do réu Everaldo, visto que restou demonstrada, nos autos, sua atuação ativa nas lesões causadas à vítima. Pena-base determinada pelo número de vetoriais negativadas no presente caso, não sendo possível sua fixação no mínimo legal. PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA; APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076275049, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 08/03/2018).

                  Pelo exposto, afasto a preliminar de intempestividade suscitada e passo à análise de mérito.

                  Mérito.

                  Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

                      “Trata-se de ação penal pública incondicionada, de rito comum ordinário, na qual se objetiva apurar a responsabilidade criminal de LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado na denúncia.

                      O processo tramitou regularmente, com a observância de todas as formalidades legais, estando isento de vícios. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e ausentes preliminares a enfrentar, passo ao exame da pretensão condenatória e das teses defensivas.

                      Materialidade. Compulsando os autos, verifico que a materialidade, consubstanciada na real existência do fato descrito na denúncia, está devidamente comprovada pelo boletim de acidente de trânsito (fls. 05/06, 08 e 10), pelos prontuários médicos (fls. 14/15 e 33/35) e pela nota fiscal da fl. 50, bem como pela prova colhida durante a instrução processual.

                      Autoria. Ouvida em juízo, a vítima MARIA ELISETE DA SILVA relatou os fatos do seguinte modo: estava passando na faixa de pedestres em frente a Farmácia Triângulo. Um carro, ao avistar a depoente sobre a faixa de segurança parou. O réu, com sua motocicleta, ultrapassou o carro e avançou sobre a faixa, vindo a atropelar a vítima. Em consequência do acidente quebrou a patela em três lugares e quebrou a tíbia. Na época, a vítima era responsável pelos cuidados com sua mãe doente e com seu filho, que é deficiente. Contudo, em razão do acidente, a mãe da depoente passou a ser cuidada pelas outras irmãs da vítima, enquanto que o filho portador de deficiência passou a ser assistido pela companheira e pela outra filha da ofendida. Ainda sente dores e perdeu parte da mobilidade. Estima que seu prejuízo ficou em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois gastos com fisioterapia hidroginástica, duas cirurgias, viagens até Porto Alegre para comparecer a consultas médicas, remédios para trombose – que surgiu em uma das pernas da depoente após o ocorrido –, dentre outras despesas relacionadas ao tratamento. Consignou que só viu o réu na data do fato, pois ele ficou junto da depoente logo após o sinistro. O réu não lhe procurou após o acidente, menos ainda lhe prestou qualquer ajuda financeira. Recebeu cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do Seguro DPVAT.

                      O policial militar OTÁVIO DOS SANTOS JÚNIOR, ouvido em juízo, declarou não recordar-se exatamente acerca do ocorrido, justificando que, em Taquari, há muitos acidentes na faixa de pedestres, que são constantemente ignoradas pelos condutores. Assinalou que, dias antes da audiência de instrução, no mesmo local em que ocorreu o fato objeto da presente ação penal, houve um acidente com uma vítima fatal.

                      A autoria do ilícito não foi admitida pelo denunciado, que não veio ao processo trazer sua versão dos fatos, mas os elementos colhidos durante a instrução processual são suficientes para confirmar a prática do delito descrito na exordial acusatória.

                      Embora o policial militar não tenha conseguido reproduzir em juízo os fatos por ele presenciados, na fl. 08 dos autos consta a narrativa por ele lavrada na ocasião. Tal relato é exatamente igual ao feito em juízo pela vítima.

                      Desta forma, concluo, de forma insofismável, que a versão sustentada pela defesa técnica do réu não encontra qualquer alicerce no conjunto probatório, sendo, pois, certa a autoria.

                      Assentadas a materialidade do fato e sua autoria, passo ao exame da tipicidade.

                      Ao réu foi imputada a conduta descrita no art. 303, da Lei nº 9.503/97, qual seja, a de causar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, acrescida da causa de aumento insculpida no inciso IIdo parágrafo único do art. 302 do mesmo diploma legal. Luís Henrique Cândido de Araújo, conduzindo sua motocicleta, adentrou a faixa de pedestres e atropelou a vítima Maria Elisete da Silva, que naquele momento estava atravessando a rua. Assim agiu por imperícia e imprudência, uma vez que ultrapassou um carro que corretamente já havia parado diante da faixa de pedestres. Assim sendo, concluo que a conduta praticada pelo réu Luís Henrique Cândido de Araújo amolda-se perfeitamente à descrita no tipo penal incriminador.

                      Não estão presentes no caso, nem foram alegadas pela defesa, causas excludentes da ilicitude, tampouco da culpabilidade, quer seja esta entendida como elemento do crime, quer seja entendida como pressuposto de aplicação de pena, porquanto o réu é imputável – e o era ao tempo dos fatos – possuía a potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível comportar-se de acordo com o direito.

                      Causa de aumento prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 302, da Lei nº 9.503/97. O fato da vítima estar sobre a faixa de pedestres no momento em que foi atingida pela motocicleta conduzida pelo réu é incontroverso nos autos, conforme depreende-se do relato da fl. 05 e ainda do termo da fl. 08, além do depoimento da própria ofendida, razão pela qual sua incidência é consequência lógica.

                      Não procede o pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Isso porque as provas reunidas na instrução são suficientes e convencem da materialidade do crime e da autoria, pelo réu, de fato típico, ilícito e culpável.

                      Cumpre referir que não incumbe à defesa provar a inocência do réu, porquanto o ônus da prova é da acusação. Mas vale lembrar que dentre as técnicas de defesa possíveis, uma delas é a prova da inocência. Trata-se, ao fim e ao cabo, de provar um fato modificativo da tese desenvolvida pela acusação. Outras possibilidades seriam a prova de fatos extintivos ou impeditivos da imputação da responsabilidade penal. No caso em exame, a defesa não se desincumbiu de nenhum destes ônus processuais e o Ministério Público, por sua vez, cumpriu com seu encargo processual, demonstrando devidamente os fatos que conferem suporte ao seu pedido condenatório.”

                      Compulsando os autos, verifico que é caso de dar provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado, uma vez que não comprovada, na espécie, a materialidade do delito, haja vista a ausência da prova pericial.

                      Com efeito, tratando-se de crime que deixa vestígios, imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal, para fins de comprovação da materialidade delitiva.

                      No ponto, anoto que o rigorismo formal na produção de prova técnica encontra assento no princípio do devido processo legal, exigindo-se o laudo para a comprovação da existência das lesões causadas pelo sinistro.

                      A referida perícia não pode ser substituída por qualquer outro meio de prova, nem mesmo pela eventual confissão isolada do réu, na esteira do disposto no art. 158 do CPP, verbis: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

                      Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

                          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA MATERIALIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

                          1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito.

                          2. Inexistente qualquer justificativa para a falta do exame de corpo de delito e ausente prova testemunhal capaz de atestar a ocorrência de lesão corporal na vítima, como na hipótese, inviável a condenação por ausência de prova da materialidade do crime.

                          3. Agravo regimental improvido.

                          (AgRg no AREsp 1300952/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).

                          No mesmo sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte, verbis:

                              APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVE PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, EM RAZÃO DA FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE EM CRIMES QUE DEIXAM NECESSARIAMENTE VESTÍGIOS, E CONDENA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS DESPROVIDA POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 158 DO CPP. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE É MANTIDA POR HAVER PROVA SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA NO CASO CONCRETO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ISENÇÃO DA MULTA DESACOLHIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI DEFERIDO. Recursos desprovidos. (Apelação Crime Nº 70077701654, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/02/2019).

                              APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. Tratando-se de delito que deixa vestígios, imprescindível a elaboração de perícia, a qual não foi realizada. Absolvição decretada, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073681280, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/11/2017).

                              EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. No caso, não foi realizado o laudo pericial de constatação do dano denunciado. Tratando de infração que deixa vestígio, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. A ausência de prova indispensável para a atestação da materialidade do fato denunciado conduz à absolvição do réu com base no art. 386, inc. II, do CPP. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. M/G 598 S 20.04.2018 P 22 (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076709229, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 20/04/2018).

                              E embora a vítima tenha prestado relato claro e coerente do ocorrido, inviável valer-se de seu testemunho para suprir a ausência do exame de corpo de delito, ainda que aliado a outros elementos trazidos aos autos, visto que, na espécie, não havia justificativa para a não realização a perícia, visto que ainda havia vestígios da lesão (como relatado pela própria ofendida), e que poderia ter sido efetuada a qualquer tempo, nos termos, respectivamente, dos artigos 167 e 161 do CPP.

                              Desta feita, diante da ausência de prova acerca da materialidade delitiva, impositiva a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP.

                              Dispositivo.

                              Voto, pois, no sentido de dar provimento ao apelo defensivo para absolver o réu LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP.


                              Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70079316683, Comarca de Taquari: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU LUIS HENRIQUE CANDIDO DE ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP."

                              Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA CASELGRANDI SILLA

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