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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080476732 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DLDT

Nº 70080476732 (Nº CNJ: 0019582-15.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. lesão corporal culposa na direçao de veículo automotor (3x). RECURSO EXCLUSIVO da DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

          Réu apelante condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção em relação a cada um dos delitos denunciados - embriaguez ao volante (fato 01) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (fatos 02, 03 e 04), sem qualquer insurgência ministerial. Assim, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, consoante artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Transcurso do aludido lapso temporal entre a data da publicação da sentença condenatória (12.07.2018) e a data do recebimento da denúncia (10.02.2015). Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º, 114, inciso II, 118 e 119, todos do Código Penal.

          Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

          Prejudicado o exame do apelo.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080476732 (Nº CNJ: 0019582-15.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          GABRIEL PEREIRA DOS REIS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do réu GABRIEL PEREIRA DOS REIS em relação a ambos os fatos denunciados, pronunciando a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com apoio nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º, 114, inciso II, 118 e 119 todos do Código Penal, prejudicado o exame do apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de GABRIEL PEREIRA DOS REIS, nascido em 11.04.1989, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, e do artigo 303, caput, três vezes, combinado com o artigo 291, § 1, inciso I, todos da Lei 9.503/97, pela suposta prática dos fatos delituosos descritos nos seguintes termos:

          FATO 01:

          No dia 16 de novembro de 2013, por volta 19h40min, na Avenida Rio Branco, nº 3826, nesta cidade, o denunciado, Gabriel Pereira dos Reis, conduziu o veículo VW/GOL, placas IMA 8064, estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

          FATO 02:

          Nas mesmas circunstâncias, o denunciado, Gabriel Pereira dos Reis, conduzindo o veículo VW Gol, placas IMA 8064, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ofendendo a integridade corporal da vítima Mariana Pereira Rodrigues da Silva, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fl. 68, que refere “pequeno foco de contusão cortical hemorrágica em região frontal direita, na alta convexidade.

          FATO 03:

          Nas mesmas circunstâncias, o denunciado, Gabriel Pereira dos Reis, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ofendendo a integridade da vítima Amanda Pereira Rodrigues da Silva, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fl. 69, que registra “o exame é de aspecto normal. Paciente com história de trauma crânio encefálico na noite de ontem apresentou dois episódios de vômito… Alta em Glasgow 15, sem déficit neurológico”.

          FATO 04:

          Nas mesmas circunstâncias, o denunciado, Gabriel Pereira dos Reis, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ofendendo a integridade corporal da vítima Luiz Eleo Rodrigues da Silva, causando-lhe as lesões descritas na fl. 75, que consigna “paciente vítima de acidente de carro X moto, cinemática grave, veio com SAMU, em imobilização padrão, referindo leve cefaleia. Nega trauma Crânio Encefálico. Relata que deambulou após o acidente sem equimoses”.

          Na oportunidade, o denunciado conduzia o referido veículo, quando colidiu contra a traseira do veículo VW/Gol, placas IFP 6262, conduzido pela vítima Luiz Eleu Rodrigues da Silva, que estava acompanhado de suas duas filhas, motivo pelo qual uma guarnição da Brigada Militar se dirigiu ao local.

          Submetido a exame, foi apurado que o denunciado apresentava a concentração de álcool na quantidade de 0,53 mg/l de ar expelido de seus pulmões (fl. 08)

          O denunciado agiu com manifesta imprudência e negligência, pois, estando embriagado, deixou de observar o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, perdendo o controle do veículo que dirigia, causando, com isto, lesões nas vítimas.

      Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

      O auto de prisão em flagrante foi homologado em 17/11/2013, ocasião em que foi concedido ao acusado o benefício da liberdade provisória (fl. 31).

      A denúncia foi recebida em 10/02/2015 (fl. 115). (grifei).

      Citado (fl. 118), o réu, por Defensor Público, apresentou resposta à acusação (fl. 120/121).

      Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (mídias das fls. 179 e 187), prejudicado o interrogatório do réu em razão do decreto de revelia (fl. 160).

      As alegações finais orais foram substituídas por memoriais.

      A acusação, em seus memoriais, postulou a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, por entender que estarem amplamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas (fls. 189/192).

      Já a defesa, em seus memoriais, sustentou a atipicidade da conduta praticada pelo acusado, relativamente ao delito de embriaguez ao volante, pois não comprovada a alteração na sua capacidade psicomotora. Quanto ao delito de lesão corporal culposa, alegou que, inexistindo prova de que o acusado estivesse sob a influência de álcool, há se que ser extinta a punibilidade por ausência de representação das vítimas. Defendeu que, pela prova produzida, não se têm elementos suficientes a comprovar que os fatos se deram nos termos da exordial acusatória. Postulou a absolvição do acusado.

      Vieram os autos conclusos para julgamento.

O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada em 12.07.2018 (fl. 209, v.), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para condenar GABRIEL PEREIRA DOS REIS como incurso nas sanções dos artigos 306 e 303 (três vezes, na forma do art. 70 do CP), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o artigo 291, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, à pena privativa de liberdade total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima e, ainda, aplicada a suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (fls. 200/205).

O réu foi intimado pessoalmente acerca da sentença condenatória (fls. 210/211).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 212). Em suas razões recursais, postulou, no mérito, pela absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, pela aplicação da fração mínima de aumento pelo concurso formal, pela fixação da suspensão do direito de dirigir no mínimo legal, bem como pela substituição da pena restritiva de liberdade por uma única multa ou uma única pena restritiva de direitos. Por fim, pugnou pela isenção da pena de multa (fls. 215/221, v.).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 222/225, v.).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pela declaração da extinção da punibilidade do réu (fls. 227/228).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Corroboro o parecer ministerial e, em sede prejudicial ao exame do mérito do presente apelo, da análise detida do caderno processual, se infere a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva, que, segundo preceituado no artigo 110, § 1º, do Código Penal, é regulada pela pena concretizada na sentença.

Na hipótese, acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção em relação a cada um dos delitos denunciados - embriaguez ao volante (fato 01) e lesão corporal culposa no trânsito (fatos 02, 03 e 04), sem qualquer insurgência ministerial.

Conforme preleciona o artigo 119 do Código Penal, no concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Infere-se, portanto, o transcurso do aludido prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória (12.07.2018 - fl. 209, v.), e a data do recebimento da denúncia (10.02.2015 - fl. 115).

Igualmente prescritas as penas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo, por força do disposto nos artigos 114, inciso II, e 118, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu GABRIEL PEREIRA DOS REIS em relação aos fatos descritos na denúncia, pronunciando a prescrição retroativa da pretensão punitiva com base nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º; 114, inciso II, 118 e 119, todos do Código Penal, restando prejudicado o exame do apelo.


Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70080476732, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU GABRIEL PEREIRA DOS REIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS FATOS DENUNCIADOS, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, § 1º; 114, INCISO II, 118 e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA

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