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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080094014 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70080094014 (Nº CNJ: 0374613-78.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA.

          PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018 SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE SE TRANSCREVE.

          “Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casa do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados.

          Tampouco se pode cogitar da inconstitucionalidade material do diploma legal que se está examinando por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente: a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Além disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente.

          Inconstitucionalidade formal e material inexistentes.”1

          AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA.

          A pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo descrito na denúncia não vinga, tendo em vista as provas prospectadas nos autos, destacando-se os relatos prestados tanto em juízo quanto na Delegacia de Polícia pela vítima, pelo policial militar que atendeu à ocorrência do fato, os quais encontram amparo na confissão judicial do réu.

          No tocante à arguição de não observância ao disposto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal, já está consolidado o posicionamento nesta Corte, em alinhamento ao das Cortes Superiores, de que o referido dispositivo legal é recomendação de procedimento, ou seja, deverá ser cumprido quando possível2.

          DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE.

          Inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, pois que a vítima foi enfática ao afirmar em juízo que o apelante empregou grave ameaça (Vis compulsiva) quando da subtração.

          VALIDADE DO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU.

          Em linha de princípio qualquer pessoa pode ser testemunha, conforme dicção do artigo 202 do CPP, rememorando-se que no sistema processual penal brasileiro não há prova tarifada, o que, anote-se, não vem prejudicado pelas restrições previstas nos artigos 206 a 209 do CPP. Nesta linha, pois, não estão impedidos de depor os policiais civis e militares em razão de suas funções, competindo ao juiz a avaliação da credibilidade de suas declarações em exercício do princípio do livre convencimento motivado.

          MINORANTE DA TENTATIVA. DESCABIMENTO.

          Não há falar em reconhecimento da minorante genérica da tentativa pois que a detenção do réu deu-se já em momento de exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta do réu já havia preenchido todos os elementos da definição legal do crime de furto.

          AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS).

          Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Art. 157 do Código Penal, revogando o inciso Ido § 2 º do referido artigo, e criando o § 2º-A, a aplicação da majorante do emprego de arma passou a ser específico para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo na empreitada criminosa, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca.

          DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.

          Caso que recomenda a redução aplicada ao réu na sentença, tendo em vista o afastamento da majorante do emprego de arma.

          Utilização da faca para exasperar a pena-base no vetor circunstâncias do crime.

          INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARA AQUÉM dO MÍNIMO LEGAL QUE não É imPOSSÍVEL.

          A pena de multa está expressamente prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade.

          Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

          Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

          Tendo sido a pena de multa fixada no mínimo legal pela sentenciante, não há redução a ser operada.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080094014 (Nº CNJ: 0374613-78.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          RICARDO SOARES SANTOS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO MÉRITO, EM DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA O RECURSO EM MAIOR EXTENSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA DO RÉU PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra RICARDO SOARES SANTOS, nascido em 25/03/1988, com 28 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

          A denúncia restou assim lavrada:

                  “No dia 25 de fevereiro de 2017, cerca de 15h30min, na Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 2785, Bairro Chácara das Pedras, nesta Capital, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma branca (apreendida), subtraiu, para si, do estabelecimento comercial Lojas Americanas, 01 (um) aparelho mixer de alimentos, 01 (um) tablet marca DL, 02 (duas) lâmpadas de marca FLC, 04 (quatro) desodorantes Rexona, 01 (um) condicionador da marca Garnier, 05 (cinco) barras de chocolate, bens avaliados em conjunto em R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais), tudo conforme inclusos boletim de ocorrência, auto de apreensão e auto de avaliação indireta.

                  Na oportunidade, o denunciado, após ingressar no estabelecimento comercial, subtraiu a “res furtivae” retrodescrita, ameaçando um funcionário da loja mediante uso de uma faca. Ato contínuo, o acusado empreendeu fuga do local, sendo posteriormente abordado por um Policial Militar, o qual logrou encontrar em sua posse os bens subtraídos.“

          Homologado o auto de prisão em flagrante de Ricardo Soares Santos e, convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva em 26/02/2017 (fl. 40-40v).

          Em audiência de custódia realizada no dia 27/02/2017, foi mantida a prisão preventiva do réu (fl. 45 e CD da fl. 46).

          Em 01/03/2017, foi mantida a decisão proferida em sede de plantão, na qual foi determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fl. 53).

          Recebida a denúncia em 16/03/2017 (fl. 67).

          Procedida à citação do réu (fl. 89-89v), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 94-96).

          Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação, e efetuado o interrogatório do réu (Áudio do Sistema Themis).

          Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 160-160v).

          As partes apresentaram memoriais (fls. 161-163v e 176-178).

          Sobreveio sentença (fls. 191-200), prolatada em 28/11/2017, julgando procedente a denúncia para condenar RICARDO SOARES SANTOS como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º, I, do Código Penal do Código Penal, nos seguintes termos:

                  “Passo à dosimetria da pena.

                  A reprovabilidade da conduta não ultrapassa àquela inerente ao crime de roubo. O réu não ostenta maus antecedentes (os registros constantes da certidão de antecedentes criminais, ausente sentença condenatória irrecorrível, não serão valorados, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade). Inexistem substratos para aferição da conduta social e da personalidade. Os motivos mostram-se associados ao ganho fácil. As circunstâncias e as consequências são comuns à espécie. Os ofendidos, por fim, não contribuíram para a conduta do réu, tampouco o instigaram à prática delituosa.

                  Considerados tais vetores, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

                  Mantenho a pena provisória no mesmo patamar, à vista da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

                  Majoro a pena provisória, na terceira fase da dosimetria, em 1/3, nos termos do inciso Ido parágrafo segundo do art. 157 do CP, totalizando 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

                  Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, observada a condição econômica do réu.

                  O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade infligida ao réu será semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

                  Registro, em observância ao art. 387, § 2º, do CPP, que a detração não altera o regime prisional ora fixado, tendo em vista que o réu encontra-se recolhido ao sistema prisional, por este processo, desde 25 de fevereiro de 2017.

                  Não se está, outrossim, diante de hipótese de substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão de sua execução, por desatendidos os requisitos previstos pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

                  Mantenho a prisão preventiva do réu, porquanto inalterados os motivos que ensejaram a decretação da constrição cautelar, devendo, no entanto, ser adequado o seu cumprimento ao regime prisional semiaberto.

                  Forme-se, imediatamente, o Processo de Execução Provisório.

                  Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro, tendo em vista a situação econômica do réu que se extrai dos autos, sobretudo porque assistido pela Defensoria Pública.

                  Deixo de fixar indenização mínima às vítimas porquanto, não obstante a existência de pedido nesse sentido na inicial acusatória, os bens apreendidos foram restituídos ao estabelecimento comercial, devendo, eventual prejuízo subsistente ser apurado em sede própria.

                  Com o trânsito em julgado:

                  a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

                  b) Preencha-se e remeta-se o BIE Eletrônico;

                  c) Dispensada a comunicação ao TRE, em face do teor do Ofício-Circular n.º 624/09 – CGJ;

                  d) Forme-se o Processo de Execução Criminal definitivo.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

          Inconformado, apelou o réu (fl. 210).

          Em razões de apelação (fls. 212-215v), a defesa assevera que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para sustentar uma sentença condenatória, pois que tal condenação está amparada apenas na versão apresentada pelo ofendido, bem como no depoimento do policial militar Jackson, o qual não presenciou o crime. Salienta que o policial militar não mencionou quais objetos estavam dentro da “mochila“ que foi encontrada com o apelante. Frisa que o réu negou o cometimento do fato que lhe foi imputado, tendo ele, inclusive, afirmando que não portava qualquer faca no interior do estabelecimento comercial. Salienta que parte dos bens cuja subtração foi imputada ao réu possuía valor elevado, situação que causa estranheza, já que ausente alarmes de segurança. Pugna pela absolvição do apelante com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, propugna pelo reconhecimento da minorante da tentativa em seu grau máximo. Postula a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, o afastamento da majorante do emprego de arma, e por fim pleiteia a isenção, ou a diminuição da pena de multa aplicada ao réu.

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 216-221).

          Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 257-268).

          Vieram-me conclusos os autos.

          Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Inicialmente rejeito a preliminar suscitada pelo Ministério Público em seu parecer, e o faço nos exatos termos do voto proferido pelo Des. Carlos Alberto Etcheverry na apelação nº 700776601733, de cujo julgamento participei, que de forma brilhante enfrentou a matéria exaustivamente.

          Peço vênia ao eminente Des. Carlos Alberto Etcheverry para transcrever o seu voto, que ora adoto como razões de decidir:

          “O Ministério Público postula a instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/2018.

          Discorre sobre o trâmite do processo legislativo a que foi submetido o PL 149/2015 e que culminou com a promulgação da Lei nº 13.654/2018, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156):

              3.1 Preliminar de inconstitucionalidade formal do art. 4.º da Lei 13.364/2018 por vício no processo legislativo

              “A lei 13.654/2018, que alterou o Código Penal, estabelece, em seu art. que “revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940” (Código Penal). Houve, portanto, revogação expressa do referido dispositivo (inciso I, do § 2º do art. 157).

              “Como a mesma lei estabelece, em seu art. 1º, que a pena do roubo aumenta-se de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, restou claro que não vige mais a majorante do emprego de arma branca no roubo, o que configura novatio legis in mellius. No entanto, há vício insanável no processo legislativo que levou à revogação do inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal) sendo tal alteração, inconstitucional, conforme se verá.

              “Com efeito, a alteração tem origem no PLS (Projeto de Lei do Senado) 149/2015. Na redação original, constava expressa revisão da revogação do inciso I, do § 2º do art. 157 do CP. Tal projeto foi aprovado pela CCJ, com a previsão de revogação do inciso I,do § 2º do art. 157. Em seguida, a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), o texto final, no qual não constava o art. 3º do projeto original, precisamente aquele que revogava o inciso I, do § 2º do art. 157 (documento anexo, do Senado Federal, Secretaria-Geral da Mesa, datado de 08.11.2017, e publicado no Diário Oficial da União do dia 10.11.2017, págs. 141/142). Esta omissão é a origem de todos os problemas que levam a inconstitucionalidade por vício no progresso legislativo. Havia um texto original que previa a revogação do referido dispositivo (inc. I do § 2º do art. 157) e havia outro texto (que foi encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa ao CORELE), no qual não constava a revogação. Esta confusão lança dúvida fundada sobre qual dos dois textos foi aprovado pelos Senadores: o que previa a revogação ou o que não previa a revogação?

              “Posteriormente, e para piorar ainda mais as coisas, ao receber o texto da Secretaria-Geral da Mesa (sem a previsão de revogação), a CORELE revisou o texto e o publicou novamente, fazendo constar, no entanto, um artigo prevendo a revogação (documento anexo, do Senado Federal, onde consta “Texto Final” e “Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2015”). O resultado é mais confuso, pois a CORELE alterou o texto recebido da Secretaria-Geral da Mesa (que não previa a revogação) incluindo a revogação. No mínimo, há dúvida sobre qual texto foi efetivamente votado e aprovado pelos Senadores: o texto que prevê a revogação, ou o texto que não prevê a revogação? O texto que a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à CORELE (sem previsão de revogação) ou o texto que a CORELE publicou logo em seguida (com previsão de revogação)? O que é indiscutível, no entanto, é que a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à CORELE um texto sem previsão de revogação, e a CORELE publicou um texto com previsão de revogação. Em síntese: o CORELE recebeu um texto da Secretaria-Geral da Mesa e publicou outro. E foi este texto, com a alteração efetuada pela CORELE, que foi encaminhado como PLS 149 para a Câmara dos Deputados, onde foi transformado no Projeto de Lei 9.160/2017, que teve a tramitação regular e aprovação. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados, portanto, foi o texto encaminhado pela CORELE (diverso do texto recebido da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal), prevendo a revogação do inc. I, § 2º do art. 157. Registre-se que o texto aprovado pela Câmara voltou ao Senado, por força do disposto no art. 65 da CF (em razão da inclusão de texto que previa que as instituições bancárias instalassem equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente em caso de furto). O texto final foi aprovado pelo Senado (com a previsão de revogação do inc. I, do § 2º do art. 157), e encaminhado ao Presidente da República, o qual o sancionou e transformou na Lei 13.654/2018.

              “Portanto, simplesmente não há certeza de que o Senado tenha efetivamente votado um texto que previa a revogação em questão. Alías, tudo indica que não foi esta a intenção do legislador, porquanto não faz o menor sentido aprovar uma lei que aumenta a pena em razão do uso de arma de fogo, ao mesmo tempo em que revoga previsão de aumento decorrente do emprego de arma branca no delito de roubo. E todas essas circunstâncias, por si só, já são suficientes para levar à inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/2018, que prevê a revogação do inc. I,do § 2º , do art. 157 do CP.

              “Veja-se que já se tem conhecimento da pelo menos um precedente em nível nacional, neste sentido, porquanto a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação Criminal nº 0022570-34.2017.8.26.0050, reconheceu a inconstitucionalidade formal do referido art. 4º, suspendeu o julgameto do mérito do recurso, determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade e remeteu ao Órgão Especial daquele Tribunal, para apreciação da inconstitucionalidade invocada, restando a ementa do julgado nos seguintes termos:

              “(...)

              “Segue, em anexo, cópia integral do referido acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com os documentos que são referidos no acórdão.

              Assim, entende-se que é de declarar-se a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018, por vício do processo legislativo, conforme demonstrado. Considerando a cláusula de reserva do plenário, unsculpida no art. 97 da CF, e também nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, e, por fim, do art. 209 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal, requer-se a suspensão do julgamento e a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial do Tribunal Pleno dessa corte, para manifestação acerca do presente pleito.

              3.2 Preliminar de inconstitucionalidade material do art. 4º da Lei 13.654/2018 por violação ao princípio da proibição de proteção insuficiente.

              “Além da referida inconstitucionalidade formal, tem-se ainda, a configuração de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proibição da proteção deficiente. Ocorre que resta evidente que a revogação do dispositivo que aumentava a pena em razão do emprego de arma branca no crime de roubo, e que, portanto, termina por diminuir a pena de tal delito, torna deficiente a proteção do patrimônio e também da integridade física/psicológica da vitima de tais delitos.

              “É que as normas penais incriminadoras caracterizam a primeira e mais intensa forma de proteção aos direitos considerados como fundamentais (propriedade, vida, incolumidade física, etc.). Ora, o poder público está vinculado, por imposição constitucional, ao dever de proteção dos direitos fundamentais, o que se cumpre também através da função legislativa, tipificando e apenando (de maneira proporcional) condutas violadoras desses dreitos. Veja-se, neste sentido, o julgamento, pelo STF, do HC 104410/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.03.2012, e publicado em 27.03.2012, que, embora versando sobre a constitucionalidade das infrações penais de perigo abstrato (no caso, porte ilegal de arma de fogo) reconheceu expressamente a existência o princípio da proporcionalidade na sua forma de proibição do excesso e também na forma de proibição deficiente, determinando caber ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis que violem tais princípios.

              Assim, entende-se que é de declarar-se a inconstitucionalidade material do art. 4º da Lei 13.654/2018, por violação do princípio da proibição da proteção deficiente, conforme demonstrado. Considerando a cláusula de reserva do plenário, insculpida no art. 97 da CF, e também nos termos da súmula Vinculante 10 do STF, e, por fim, do art. 209 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal, requer-se a suspensão do julgamento e a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial do Tribunal Pleno dessa corte, para manifestação acerca do presente pleito.

              “De tudo que até aqui foi exposto, pode-se assegurar que em dois momentos distintos da tramitação do PLS 149/2015 são identificadas violações ao devido processo legislativo, em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364/2018.

              “Dentro do sistema bicameral previsto na CF, as leis devem ser aprovadas por ambas as Casas legislativas, uma revisando o que for decidido pela outra, conforme prevê o art. 65. E isso não ocorreu durante a tramitação do PLS 149/2015, ao menos em relação à extirpação da majorante do emprego de arma branca.

              “No primeiro momento, como já visto, quando a CORELE, usurpando da sua competência, insere no texto final do PLS 149/2015 a previsão da revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do CP, sem que, de fato, se tenha certeza de que a CCJ aprovou essa revogação. Portanto, não se pode afirmar que tenha havido a deliberação, pelos parlamentares eleitos democraticamente pelos cidadãos, acerca da revogação daquele dispositivo.

              “Poder-se-ia cogitar de uma mera irregularidade no proceder da CORELE, que estaria suprida pela posterior votação da matéria tanto pela Câmara dos Deputados, onde inequivocamente constou do texto sob sua análise a revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do CP, como pelo Senado Federal, ao receber o substitutivo da Câmara e votá-lo. Tal raciocínio levaria à conclusão de que, ainda que com irregularidades procedimentais, a vontade do legislador das duas Casas inequivocamente era a de revogação do dispositivo, com o que, em interpretação conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da Constituição Federal.

              “Entretanto, e aqui nos deparamos com o segundo momento de violação do devido processo legislativo, como se observa do relatório do Senador Dário Berger, quando o projeto substitutivo aprovado volta ao Senado Federal, este somente aprova o conteúdo que foi modificado na Câmara dos Deputados. Não há discussão e deliberação sobre a revogação do inciso Ido § 2.º do art. 157 do CP.

              “Portanto, pode-se afirmar que em dois momentos distintos da tramitação do PLS 149/2015, que culminou com a Lei 13.654/2018, o texto sancionado pelo Sr. Presidente da República e já em vigor não foi discutido e votado por uma das Casas Legislativas, violando nosso sistema bicameral previsto no art. 65 da Carta Magna.

              “Evidente, pois, a inconstitucionalidade formal do art. 4.º da Lei 13.654/2018, que revoga o inciso Ido § 2.º do art. 157 do Código Penal, podendo ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.”

              Afirma, em síntese, que a Coordenação de Redação Legislativa - CORELE, órgão técnico-administrativo do Senado Federal, exorbitando sua competência, inseriu no texto final do PL 149/2015, o art. 2º do texto legal promulgado, que revoga expressamente o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, pois tal dispositivo não constava no texto final encaminhado a CORELE pela Secretaria-Geral da Mesa.

              Sustenta, assim, a existência de dúvida insuperável sobre ter sido votada pelos Senadores a revogação expressa do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, posto que na redação final do projeto de Lei do Senado nº 149, de 2015, não consta o referido dispositivo, que foi, posteriormente, inserido pela CORELE.

              Com a máxima vênia, não prospera a alegação ministerial, já que da análise da documentação disponível no site do Senado Federal e da tramitação da proposição, a deliberação dos Senadores resulta indubitável.

              De início, importa esclarecer que um projeto de lei, após ser protocolado e distribuído ao relator, só pode ser alterado mediante a apresentação de Emendas, que podem ser modificativas, aditivas, substitutivas ou supressivas, conforme visem modificar a redação de um dispositivo proposto, acrescentar dispositivos, substituir uma redação por outra, ou suprimir algum artigo da proposição original.

              Não há qualquer possibilidade de haver modificação em projeto de lei que não mediante emendas.

              Assim, se havia no projeto de lei protocolado a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, a eliminação do dispositivo só poderia ocorrer mediante proposta de emenda supressiva, para excluir do texto o dispositivo revogatório.

              Feitas tais considerações, examino o trâmite processual legislativo do referido projeto de lei.

              Em consulta à tramitação do PLS 149/2015, disponível no site do Senado Federal4, verifica-se que a iniciativa legislativa do senador Otto Alencar foi protocolada em 24/03/2015, originando um processo com seis folhas numeradas e rubricadas.

              Ainda na mesma data, o PLS foi encaminhado à publicação
              e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde, pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos, poderia receber emendas.

              O texto do projeto de lei protocolado pelo Senador Otto Alencar em seu art. 3º contém, expressamente, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal:

              O avulso5 inicial da matéria reproduziu o texto do projeto de lei protocolado.

              Ressalto que “Avulsos” são os impressos de projetos, pareceres e outros documentos relacionados ao processo legislativo. Uma proposição, após sua apresentação ao Senado, é publicada em avulso para distribuição aos senadores.6

              Isso afasta de plano qualquer dúvida sobre o que foi discutido pelos Senadores, pois o texto que receberam do projeto de lei era exatamente o que foi proposto pelo Senador Otto Alencar, com a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

              Não bastasse isso, em 09/07/2015, o relator, Sen. Antônio Anastasia apresentou o voto pela aprovação do projeto de lei. No Relatório, há referência expressa à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, nos seguintes termos:

              Em 04/08/2017, a matéria foi incluída na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

              Na 37ª Reunião Ordinária, realizada em 13/09/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.

              Em 08/11/2017, incluído na pauta da reunião, o Projeto de Lei nº 149/2015 recebeu a primeira emenda, que foi proposta pela Senadora Simone Tebet.


              Trata-se, como se vê, de emenda aditiva, que acrescentou novos dispositivos ao texto do projeto de lei, não fazendo qualquer referência ao que já constava na proposição inicial.

              Nos termos regimentais, cópia da Emenda foi encaminhada ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

              Em 08/11/2017, na 49ª Reunião Ordinária, conforme referido pelo suscitante, o relatório com menção à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi lido na sessão, e durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformulou o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
              Submetida à votação, a Comissão
              aprovou o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, ou seja, os textos seguintes:

              PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149 , DE 2015

                Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

                O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

                  “Art. 157 ..................................................................

                  ...................................................................................

                  § 3o A pena aumenta-se de dois terços:

                  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                  II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  § 4o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.

              EMENDA Nº - CCJ (Aditiva)

              (ao PLS nº 149, de 2015)

              Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149, de 2015, os seguintes dispositivos:

              Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                “Art. 155 ......................

                Furto qualificado.

                (...)

                § 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                § 8º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                Art. 157...........................

                § 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:

                (...)

                VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.”


              Encerrada a votação, a matéria foi encaminhada à mesa para as providências cabíveis. Ressalte-se que a fase de deliberação estava encerrada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, portanto, nenhuma outra modificação seria possível no projeto de lei no âmbito desta Comissão. Ainda no âmbito da CCJ foi produzido o texto final do projeto de lei, que consiste na compilação das propostas aprovadas em texto único.

              Observo que o texto único com as propostas aprovadas só é elaborado após a votação das proposições. Antes da votação não há reunião das propostas em um só texto. O projeto de lei e as emendas são submetidos à votação, isoladamente. A votação é procedida sobre a íntegra dos textos, exceto se houver pedido de destaque relativo a algum artigo das proposições, que, então, é submetido à votação em separado. No caso, não houve pedido de destaque sobre qualquer dos artigos. O projeto de lei e a emenda foram aprovados integralmente, tal como foram apresentados pelos proponentes.

              Aprovado pela maioria da comissão, o relatório passa, então, a constituir o Parecer do colegiado sobre a matéria em exame, nos termos do art. 132 do RISF.7

              A íntegra do Parecer (SF) nº 141 de 2015 também está disponível no site do Senado Federal8, e consiste no relatório do Senador Antonio Anastasia (que menciona expressamente a revogação do revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal), o projeto de lei e sua justificativa e a emenda e sua justificativa. O parecer é instruído com o relatório de registro de presença, a lista de votação nominal, o texto final do PL, e a decisão da Comissão.

              DECISÃO DA COMISSÃO

              (PLS 149/2015)

              NA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O SENADOR ANTONIO ANASTASIA REFORMULA O RELATÓRIO, ACOLHENDO A EMENDA Nº 1 DE AUTORIA DA SENADORA SIMONE TEBET.

              A COMISSÃO APROVA O PROJETO E A EMENDA Nº 1-CCJ.

              08 de Novembro de 2017

              Senador EDISON LOBÃO

              Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania



              Ressalte-se que, até este momento, o processo legislativo transcorreu no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, onde, inclusive, foi produzido o texto final do PL (grifos no quadro), provavelmente por assessores técnico-administrativos daquela Comissão, como se verifica na tramitação da matéria9.


              08/11/2017

              Situação:

                APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

              Ação:

                Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
                A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
                Anexei o Texto Final do PLS nº 149, de 2015.
                Anexei o Ofício nº 183...