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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079131710 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. REJEITADA.

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Processo
ACR 70079131710 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. REJEITADA.

Caso em que os autos de avaliação da Res furtivae foram confeccionados por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal. FURTOS QUALIFICADOS (FATOS I E II). AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes de furto ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra das vítimas, que confirmaram a subtração dos bens que estavam no interior de suas residências, e dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante na posse dos objetos subtraídos.... APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. Hipótese em que o valor da Res furtivae, aliado ao fato de que os crimes foram praticados com invasão à residência, não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), nem do resultado (desvalor do resultado). FATO II. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a ausência de auto de exame de furto qualificado em conformidade com os arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, a manutenção do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo é medida imperiosa, pois que a prova oral dá conta de que o réu arrombou a porta dos fundos da residência da vítima, o que tornou possível a subtração da Res. QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO. Para a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155, § 4º, II, do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum, o que, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, não ficou demonstrado de forma robusta. DOSIMETRIA DA PENA. Fato I Reduzida a pena... privativa de liberdade em razão do afastamento da qualificadora da escalada, reclassificando a conduta para os termos do Art. 155, caput, do Código Penal. Fato II Mantido o apenamento aplicado na sentença, pois que estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079131710, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/02/2019).