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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079131710 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70079131710 (Nº CNJ: 0278383-71.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação criminal. crimes contra o PATRIMÔNIO. furtos qualificado pelo rompimento de obstáculo E PELA ESCALADA.

          PRELIMINAR DE NULIDADE DOs AUTOs DE AVALIAÇÃO. rejeitada.

          Caso em que os autos de avaliação da Res furtivae foram confeccionados por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente.

          O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal.

          De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta – no Art. 158 do Código de Processo Penal.

          FURTOS QUALIFICADOS (FATOS I E II). AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

          Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes de furto ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra das vítimas, que confirmaram a subtração dos bens que estavam no interior de suas residências, e dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante na posse dos objetos subtraídos.

          APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS.

          Hipótese em que o valor da Res furtivae, aliado ao fato de que os crimes foram praticados com invasão à residência, não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), nem do resultado (desvalor do resultado).

          FATO II. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE.

          Em que pese a ausência de auto de exame de furto qualificado em conformidade com os arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, a manutenção do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo é medida imperiosa, pois que a prova oral dá conta de que o réu arrombou a porta dos fundos da residência da vítima, o que tornou possível a subtração da Res.

          Para a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155, § 4º, II, do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum1, o que, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, não ficou demonstrado de forma robusta.

          DOSIMETRIA DA PENA.

          Fato I

          Reduzida a pena privativa de liberdade em razão do afastamento da qualificadora da escalada, reclassificando a conduta para os termos do Art. 155, caput, do Código Penal.

          Fato II

          Mantido o apenamento aplicado na sentença, pois que estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

          PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

          APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70079131710 (Nº CNJ: 0278383-71.2018.8.21.7000) Comarca de Taquara
          LUIS FERNANDO SCHMIDT APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM Rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, prover, em parte, o apelo defensivo para afastar a qualificadora da escalada quanto ao Fato I descrito na denúncia, redimensionando a pena privativa de liberdade, para este fato, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sem, contudo, alterar o resultado final da pena privativa de liberdade do réu.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LUIS FERNANDO SCHMIDT, nascido em 08/12/1979, com 35 anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal (Fatos I e II), na forma do Art. 71, caput, do mesmo diploma legal.

          A denúncia restou assim lavrada:

                  1o Fato delituoso:

                  No dia 14 de abril de 2015, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na Rua Ervino Bachi, n. 2361, bairro Jardim do Prado, nesta cidade, o denunciado Luiz Fernando Schimitt, mediante escalada, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Daniel Pedro Grasel.

                  Na oportunidade, o denunciado escalou o muro da residência da vítima, o qual, mede, aproximadamente 2,20 metros de altura (relatório das fls. 59/60 do IP), e ingressou no interior desta, de onde subtraiu 01 (um) telefone celular e 01 (uma) carteira, na qual continha R$7,00 (sete reais), objetos estes avaliados em R$130,00 (cento e trinta reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 49 do IP.

                  A res furtivae foi apreendida e restituída à vítima, consoante autos de apreensão (fl. 09 do IP) e restituição (fl. 11 do IP).

                  2o Fato Delituoso:

                  No dia 14 de abril de 2015, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na rua Bento Gonçalves, n. 2229, centro, nesta Cidade, o denunciado Luiz Fernando Schimitt subtraiu, para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Nereu Campos da Silva.

                  Na ocasião, o denunciado escalou o muro da residência da vítima, o qual mede, aproximadamente, 02 (dois) metros de altura (relatório da fl. 50, IP) e, ato contínuo, arrombou a fechadura da porta da casa, ingressando no seu interior, de onde, subtraiu 01 (um) sanduicheira; 01 (um) aparelho de DVD; 01 (uma) carteira de couro; 01 (uma) niqueleira; 01 (um) par de meias; 02 (duas) cuecas; 02 (dois) mini systens; 01 (uma) bolsa; 01 (uma) capa de cardeira; 01 (um) carteira; 01 (um) telefone celular e 01 (um) relógio, objetos esses avaliados em R$668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), conforme auto de avaliação indireta das fls. 47 e 49 do IP.

                  A res furtivae foi apreendida e restituída à vítima, consoante autos de apreensão (fl. 09 do IP) e restituição (fl. 11 do IP).”

          Homologado o auto de prisão em flagrante de Luis Fernando Schmidt em 13/04/2015, e concedida a liberdade provisória ao réu mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (fls. 35-36).

          Recebida a denúncia em 15/01/2016 (fl. 66).

          Procedida à citação do réu (fls. 77-79), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 80).

          Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 122), as testemunhas arroladas pela acusação (CD às fls. 132 e 145), e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 152).

          Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 185-187).

          As partes apresentaram memorais (fls. 159-163 e 164-172).

          Sobreveio sentença (fls. 173-181v), prolatada em 26/04/2018, julgando procedente a denúncia para condenar LUIS FERNANDO SCHMIDT como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, II (Fato I) e do Art. 155, § 4º, I e II (Fato II), na forma do Art. 71, caput, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

                  “Com o fim de evitar a repetição desnecessária, a análise das circunstâncias judiciais será feita de forma conjunta aos delitos.

                  Nesse sentido, assinalo que a culpabilidade, entendida como o juízo da reprovação da conduta, é normal à espécie, não desbordando dos limites inerentes à configuração do tipo penal no qual o réu restou enquadrado. O denunciado registra condenação definitiva no processo n. 070/2.09.0002289-5. Além disso, regista condenação definitiva decorrente do processo n. 070/2.14.0000457-8, com trânsito em julgado em data posterior ao cometimento do fato, mas versando sobre crime praticado em data anterior ao presente (ocorrido em 31.01.2014)2. Logo, as referidas condenações servirão para valorar negativamente esse vetor, ao passo que a condenação definitiva no processo n. 015/2.11.00006272, transitada em julgado em 18.02.2014, será utilizada para agravar a pena pela reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Conduta pessoal e personalidade da agente sem maiores informações nos autos. Motivo do crime adequado à generalidade dos casos, lucro fácil. Circunstâncias e consequências do delito, normais. Não há, por fim, participação das vítimas a ser considerada.

                  Sendo desfavorável ao réu uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/6, fixo-a para cada um dos fatos em 02 anos e 04 meses de reclusão.

                  Pela agravante da reincidência – art. 61, inciso I, do Código Penal -, aumento a pena base de cada um dos fatos em 1/6, totalizando pena provisória em 02 ano, 08 meses e 20 dias de reclusão para cada um dos delitos, diante da inexistência de agravantes e atenuantes e de outras circunstâncias de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.

                  Sendo de idêntica gravidade as sanções, tomo a pena do primeiro fato como parâmetro e, sobre ela, faço incidir a causa geral de aumento prevista no art. 71 do CP, autorizando o aumento de 1/6, observado a natureza dos delitos e o número de crimes praticados (dois), restando a pena definitiva em 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão.

                  Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, eis que o condenado é reincidente, sendo recomendável, no presente caso, um regime mais rígido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

                  Exatamente por isso, tendo em vista que o acusado é reincidente específico em crime de furto, deixo de favorecê-lo com a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, inciso II, do Código Penal.

                  Da mesma forma, inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, em vista da sanção aplicada e da reincidência do acusado (art. 77, inciso I, CP).

                  Operando a detração, sendo certo que o réu esteve preso preventivamente por 03 dias, consigno que resta ao condenado o cumprimento de 03 anos, 02 meses da sanção aplicada.

                  Tocante à pena de multa, considerando que uma das operadoras do art. 59 do CP é desfavorável ao réu, arbitro-a em 15 dias multa, em valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, posto que, neste particular, presume-se a incapacidade financeira do condenado, haja vista a inexistência de prova em sentido contrário.

                  Finalmente, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, entendo que, concedida liberdade provisória ao réu durante a instrução processual, não houve alteração fática que justifique sua segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, podendo aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, caso não esteja preso por outro motivo.

                  Custas pelo condenado, cuja exigibilidade suspendo porque, estando representado pela Defensoria Pública, presume-se o estado de necessidade financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, daí porque concedo-lhe a AJG.

                  Por fim, conforme se observa das certidões judiciais criminais anexas, necessária a unificação dos registros existentes em nome do réu, vez que dispostas em duas guias distintas, em vista da presença de erros materiais na grafia do nome do acusado e nas informações relativas a data de seu nascimento.

                  Assim, à distribuição para que proceda a adequação das informações, corrigindo os erros materiais existentes, procedendo a unificação das informações.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intime-se.

                  Com o trânsito em julgado:

                  1) preencha-se guia PJ-30;

                  2) comunique-se o fato ao TRE e ao Departamento de Identificação do IGP – arts. 702 e 703 da CNJCGJ;

                  3) intime-se o réu para que, em 10 dias, efetue o pagamento da pena pecuniária, com atualização (art. 705 da CNJCGJ), expedindo-se pronta certidão para remessa à Secretaria da Fazenda Estadual caso não haja o pagamento;

                  4) lance-se o nome do réu no rol de culpados – art. 317 da CNJCGJ.

                  Estando o réu assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente o acusado acerca da presente sentença. Não sendo localizado, publique-se edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 392 do CPP.“

          Inconformado, apelou o réu (fl. 191).

          Em razões de apelação (fls. 193-200v), com relação ao Fato I e ao Fato II, a defesa argui, preliminarmente, a nulidade dos autos de avaliação indireta, porquanto foram nomeados profissionais que atuam na polícia civil para desempenhar a função de perito, sendo esta exclusiva de peritos oficiais. Ainda, frisa que inexiste nos autos diploma de curso superior dos profissionais já mencionados, estando em desacordo com o disposto no Art. 159 do Código de Processo Penal. No mérito, no que tange ao Fato I e ao Fato II, assevera que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar uma sentença condenatória. Aduz que a autoria, bem como a materialidade dos fatos não foram comprovadas. Destaca que o réu negou a prática dos fatos, bem ainda esclareceu que tem problemas de saúde em uma de suas pernas, o que o impossibilitaria de ter realizado os crimes descritos na denúncia. Quanto ao Fato II, frisa que o ofendido não presenciou o crime, bem ainda não reconheceu o apelante como sendo o autor do fato. Ressalta que não houve testemunhas presenciais do crime. Dessa forma, em relação ao Fato I e ao Fato II, busca a absolvição do réu com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em referência ao Fato I e ao Fato II, pugna pela absolvição do apelante ante o princípio da insignificância, em razão do valor da res furtivae e, subsidiariamente, busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, bem como da qualificadora da escalada.

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 201-206).

          Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 208-212).

          Vieram-me conclusos os autos.

          Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Luis Fernando Schmidt foi condenado como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, II, e Art. 155, § 4º, I e II, na forma do Art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

          Relativamente à arguição de nulidade dos autos de avaliação, é de gizar que a Portaria de Nomeação de Peritos à fl. 46 contém a qualificação das pessoas nomeadas para realizar os exames – Sandra Goreti Ramos Pinheiro e Sandro Leonardo de Oliveira Gularte, ambas com curso superior, as quais foram compromissadas.

          Destaco que não há exigência legal no sentido de que deverá ser anexada aos autos a cópia do diploma dos peritos nomeados para a realização do exame.

          Logo, restou plenamente atendido o disposto no Art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, que estatui que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior.

          De sua vez, anoto que o fato de os peritos nomeados à tarefa pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a elaboração dos autos, tampouco torna suspeitos ou parciais. Lembre-se que parcialidade dos peritos é verificável e impugnável pelas regas processuais atinentes à espécie, a saber: os Artigos 112 e 95 do Código de Processo Penal.

          Outrossim, o auto de avaliação trata de perícia singela, limitada a aferir o valor de mercado do bem (e pode ser pelo mesmo método impugnada).

          Destarte, não havendo elementos nos autos a evidenciar que os aludidos atos administrativos estão contaminados, hígidos revelam-se os autos de avaliação da Res.

          Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.

          Passo à análise do mérito recursal, para tanto vejamos a prova oral colhida nos autos.

          A vítima do Fato I descrito na denúncia, Daniel Pedro Grasel, não prestou depoimento em juízo, tendo em vista o seu falecimento (fls. 119-120). Na Delegacia de Polícia (fl. 19x), contou que “a BM entrou em contato com ele para informar que sua residência havia sido furtada e pediu que o depoente comparecesse até a Delegacia para ver se reconhecia algum objeto como sendo seu. Ao chegar na DPPA reconheceu o telefone celular e a carteira como sendo sua. Ressalta que antes de sair de casa para trabalhar, percebeu um vulto dentro de casa, porém, não viu ninguém e não notou que tinha sumido nada”.

          A vítima do Fato II descrito na denúncia, Nereu Campos da Silva, em juízo (CD à fl. 122), contou que o furto ocorreu em um domingo. Disse que quando “se deu conta da coisa a polícia já tinha pegado ele” (sic). Disse acreditar que o agente pulou o muro de sua residência, que tem dois metros de altura, entrou por uma janela de correr e arrombou a porta de sua residência – “fechada com fechadura fraca” (sic), invadindo o local. Afirmou que escutou os passos, acreditando que seria a sua filha. Asseverou que “ele foi pegando o que pôde” (sic). Contou que “alguém de fora” (sic) telefonou para a sua filha, informando sobre a invasão à sua residência. Disse que estava dormindo no momento do fato. Afirmou que o fato ocorreu por volta das 12h. Contou que recuperou os bens subtraídos. Disse que os policiais militares prenderam o indivíduo na esquina de sua casa.

          O policial militar Rogério da Cunha Camejo, em juízo (CD à fl. 132), disse não se recordar dos fatos descritos na denúncia. Afirmou não conhecer o acusado. Disse lembrar de um crime de furto no qual a vítima estava no interior da residência, mas não percebeu o fato, tendo sido realizada a prisão de um indivíduo que estava com algumas sacolas. Disse não ter certeza se se trata do fato descrito na denúncia.

          O policial militar Dionatan Rodrigo Schwabe, em juízo (CD à fl. 145), disse que abordaram um indivíduo caminhando na via pública com diversos objetos, tendo ele dito que eram de uso pessoal e, posteriormente, que tinha encontrado no lixo. Contou que, na sequência, lhe informaram a ocorrência de um furto, ocasião em que o indivíduo abordado confessou a autoria do crime. Disse não se recordar se o indivíduo confessou a autoria de dois furtos a residências. Contou que, em um dos fatos, tinha um casal de idoso dormindo quando da ocorrência do furto, ressaltando que um vizinho deste casal também teria sido vítima de um furto.

          O réu Luís Fernando Schmidt, em juízo (CD à fl. 153), negou a autoria dos fatos. Disse que “achou uma mochila” (sic), e que os objetos que estavam no interior seriam objetos de furtos. Afirmou acreditar que a subtração dos objetos foi-lhe tendo em vista que estava “umas quadras perto” (sic) quando da abordagem policial. Afirmou que tem problema em uma das pernas, o que o impossibilitaria de pular o muro das residências.

          Dos elementos probatórios prospectados nos autos, evidencia-se que o réu foi preso em flagrante, por volta das 14h45min, na Rua Jacob Grun, Taquara/RS (fl. 14), ocasião em que foram apreendidos objetos subtraídos dos ofendidos Daniel Pedro Grasel e Nereu Campos da Silva (autos de apreensão e de restituição às fls. 11x-13x).

          Veja-se que o ofendido Daniel Pedro Grasel (Fato I), ouvido somente na Delegacia de Polícia em razão de seu falecimento, em que pese não tenha presenciado o momento da subtração dos seus objetos do interior de sua residência, confirmou que os policiais militares entraram em contato com ele relatando a invasão à sua residência e subtração de seus bens, tendo, então, dirigindo-se à Delegacia de Polícia reconhecendo os bens apreendidos com o acusado - telefone celular e carteira de couro com R$ 7,00 (sete reais) (auto de restituição à fl. 13x).

          Já a vítima Nereu Campos da Silva (Fato II), contou em juízo que, por volta das 12h, escutou barulho de passos em sua residência, acreditando que seria a sua filha. Disse que, no momento, estava dormindo, não tendo visualizado a subtração. Relatou que algum vizinho informou a Brigada Militar sobre um indivíduo pulando o muro de sua residência. Asseverou que os policiais militares prenderam o acusado na “esquina” (sic) na posse de seus bens (auto de restituição à fl. 12x).

          Através de análise realizada por meio do site GoogleMaps, constata-se que o local da prisão em flagrante do réu (Rua Jacob Grun, Taquara/RS - fl. 14), de fato, fica distante aproximadamente 130m da residência do ofendido Nereu Campos da Silva (Rua Bento Gonçalves, nº 2229, Taquara), a qual, por sua vez, fica distante aproximadamente 1,8 km da casa da vítima Daniel Pedro Grasel (Rua Ervino Bachi, nº 2361, Taquara/RS).

          Importante ter-se presente que o policial militar Dionatan Rodrigo Schwabe confirmou as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, próximo à residência do ofendido Nereu e na posse dos bens subtraídos das vítimas, inclusive registrando que o acusado confessou a autoria dos furtos às duas residências das vítimas.

          A negativa de autoria apresentada pelo acusado em juízo resta isolada nos autos, sendo insuficiente para instaurar qualquer dúvida, sobretudo pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante, conforme já debatido, bem ainda pelo fato de não ter demonstrado minimamente a sua versão, uma vez que não trouxe qualquer documentação referente ao suposto problema físico em uma das pernas à época dos fatos.

          Assim sendo, não vinga a tese de insuficiência probatória, sendo impositiva a manutenção da condenação do réu nos exatos termos da sentença.

          Relativamente ao princípio da insignificância, na lição de Luiz Flávio Gomes3, o crime bagatelar próprio é aquele que já nasce sem qualquer relevância penal, porquanto não há um significante desvalor da ação e/ou um relevante desvalor do resultado jurídico, embora o fato esteja adequado formalmente ao tipo penal. Tal espécie de crime (que se insere na categoria extralegal do denominado princípio da insignificância) exclui a tipicidade (material) da conduta. De outro lado, o crime bagatelar impróprio é o que nasce relevante para o Direito Penal, ou seja, há o desvalor da conduta e o desvalor do resultado, mas depois se verifica que a imposição de uma sanção penal se mostra desnecessária. Tal crime é relacionado com o princípio da irrelevância penal do fato, que exclui a punição concreta do fato (excludente de punibilidade).

          Acrescenta o referido autor que os fundamentos da dispensa da pena residem em múltiplos fatores, sendo a maioria de caráter subjetivo: "ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato e ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc."4.

          Importante recordar que o crime, sob o seu conceito analítico, tem como elementos estruturais a ação típica, antijurídica e culpável – há uma minoria de autores que incluem, ainda, a punibilidade. No tocante à tipicidade, destaca-se que ela possui três dimensões: tipicidade formal (composta da conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e adequação do fato à letra da lei); tipicidade material (que compreende dois juízos distintos: de desaprovação da conduta e de desaprovação do resultado jurídico), e ainda exige-se a tipicidade subjetiva (dolo ou outro requisito subjetivo especial)5.

          No caso em apreço, considerando que a Res furtivae foi avaliada indiretamente em R$ 130,00 (cento e trinta reais)6 e R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais)7, tais valores não podem ser considerados ínfimos, cumprindo, ainda, registrar que os crimes foram praticados com invasão à residência, circunstância que demonstra a impossibilidade de se falar em insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado).

          De outro viés, não há falar em afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo quanto ao Fato II descrito na denúncia.

          Isto porque, em que pese a ausência de auto de constatação de furto qualificado em conformidade com os Arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, é posição pacífica nesta Câmara Criminal de que é possível manter-se o reconhecimento da qualificadora se a prova oral, isenta de qualquer vício, demonstrar a sua incidência.

          Nesse sentido já me manifestei:

                  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO (MISTO). [...] MATERIALIDADE E AUTORIA. Caso em que materialidade e a autoria ficaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra dos policiais militares que detiveram o réu no local do crime e na posse da res furtivae. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. Em linha de princípio qualquer pessoa pode ser testemunha, conforme dicção do artigo 202 do CPP, rememorando-se que no sistema processual prova tarifada, o que, anote-se, não vem prejudicado pelas restrições previstas nos artigos 206 a 209 do CPP. Nesta linha, pois, não estão impedidos de depor os policiais civis e militares em razão de suas funções, competindo ao juiz a avaliação da credibilidade de suas declarações em exercício do princípio do livre convencimento motivado. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A qualificadora restou devidamente demonstrada pela prova oral colhida em juízo, especialmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, que asseveraram que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo e que o vidro da janela dianteira direita do veículo foi avariado para a perpetração do crime. DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda a redução da pena-base ao mínimo legal com o afastamento da valoração negativa do vetor (art. 59 do CP) antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, possível a s liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na periodicidade e forma a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70063711246, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/04/2015) – grifei.

                  No presente caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou demonstrada pela prova oral produzida em juízo, sobretudo pelo relato da vítima, a qual confirmou que o agente arrombou a porta dos fundos de sua residência, danificando a fechadura, o que possibilitou a subtração da Res furtivae, que estava no interior da casa do ofendido.

                  Já no que toca à qualificadora da escalada tenho que deve ser afastada, isto porque não ficou minimamente demonstrado nos elementos probatórios produzidos à luz do contraditório que o réu efetivamente utilizou-se de meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum8, para cometer os crimes descritos na denúncia.

                  Relevante ressaltar que, no que toca ao Fato I descrito na denúncia, não há qualquer referência na prova produzida em juízo quanto ao fato de ter o réu pulado um muro de 02 (dois) metros para ingressar no pátio da residência do ofendido Daniel Pedro Grasel.

                  Já no que se refere ao Fato II descrito na denúncia, evidencia-se que o ofendido Nereu Campos da Silva disse apenas acreditar que o agente pulou o muro de sua residência, não havendo qualquer elemento concreto sobre tal fato.

                  Além disto, as fotografias acostadas às fls. 60-62 não evidenciam a necessidade de qualquer esforço incomum para ingressar nas residências dos ofendidos.

                  Assim sendo, afasto a qualificadora da escalada da condenação do réu, reclassificando a sua condenação para os termos do Art. 155, caput (Fato I), e do Art. 155, § 4º, I (Fato II), na forma do Art. 71, caput, todos do Código Penal.

                  Feitas estas considerações, passo à análise da pena aplicada ao acusado.

                  Fato I – Art. 155, caput, do Código Penal.

                  A pena-base foi estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando a valoração negativa da vetorial antecedentes (O denunciado registra condenação definitiva no processo n. 070/2.09.0002289-5. Além disso, regista condenação definitiva decorrente do processo n. 070/2.14.0000457-8, com trânsito em julgado em data posterior ao cometimento do fato, mas versando sobre crime praticado em data anterior ao presente (ocorrido em 31.01.2014). Logo, as referidas condenações servirão para valorar negativamente esse vetor, ao passo que a condenação definitiva no processo n. 015/2.11.00006272, transitada em julgado em 18.02.2014, será utilizada para agravar a pena pela reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal).

                  Mantenho a valoração negativa da referida vetorial, tendo em vistas que o réu possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado na sua certidão de antecedentes criminais (fls. 183-187).

                  Considerando a reclassificação realizada, para os termos do Art. 155, caput, do Código Penal, redimensiono a pena privativa de liberdade do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão – aumento no quantum de 1/6 (um sexto), conforme realizado na sentença.

                  Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, elevo a pena do réu na fração de 1/6, conforme realizado na sentença, resultando na pena provisória de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual vai estabelecida como definitiva em razão da ausência de outras causas modificadoras da pena.

                  Fato II – Art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

                  A pena-base foi estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando a valoração negativa da vetorial antecedentes (O denunciado registra condenação definitiva no processo n. 070/2.09.0002289-5. Além disso, regista condenação definitiva decorrente do processo n. 070/2.14.0000457-8, com trânsito em julgado em data posterior ao cometimento do fato, mas versando sobre crime praticado em data anterior ao presente (ocorrido em 31.01.2014). Logo, as referidas condenações servirão para valorar negativamente esse vetor, ao passo que a condenação definitiva no processo n. 015/2.11.00006272, transitada em julgado em 18.02.2014, será utilizada para agravar a pena pela reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal).

                  Mantenho a valoração negativa da referida vetorial, tendo em vista que o réu possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado na sua certidão de antecedentes criminais (fls. 183-187).

                  Conservo, assim, a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pois que em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

                  Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, mantenho o aumento da pena do réu na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena provisória de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (dez) dias de reclusão, a qual vai estabelecida como definitiva em razão da ausência de outras causas modificadoras da pena.

                  Continuidade delitiva

                  Reconhecida a continuidade delitiva, e não havendo recurso do Ministério Público no ponto, mantenho a elevação da maior pena aplicada ao réu na fração de 1/6 (um sexto), nos termos do Art. 171, caput, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão.

                  Regime carcerário

                  O regime carcerário para o início do cumprimento da pena permanece o semiaberto, considerando o quantum de pena aplicado ao réu, nos termos do Art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

                  Pena de multa

                  Mantenho a pena de multa estabelecida em 15 (quinze) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo nacional, porquanto de acordo com os Arts. 49 e 60, ambos do Código Penal.

                  Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC 126292, sobre a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena imediatamente após decisão de 2ª Instância, determino a extração do PEC provisório e a expedição de mandado de prisão.

                  Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, provejo, em parte, o apelo defensivo para afastar a qualificadora da escalada quanto ao Fato I descrito na denúncia, redimensionando a pena privativa de liberdade, para este fato, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sem, contudo, alterar o resultado final da pena privativa de liberdade do réu.

                  É o voto. (tvh)



                  Dr. Sandro Luz Portal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70079131710, Comarca de Taquara: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA QUANTO AO FATO I DESCRITO NA DENÚNCIA, REDIMENSIONANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA ESTE FATO, PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU. UNÂNIME. COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, E TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, EXTRAIA-SE O PEC PROVISÓRIO E, APÓS DEFINIDA A VARA DE EXECUÇÕES RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO."

                  Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO

                  1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 4ª ed., 2007, p. 665.

                  2 Embargos infringentes n. 70074151739)

                  3Segundo o doutrinador Gomes, “Infração bagatelar ou delito de bagatela ou crime insignificante expressa o fato de ninharia, de pouca relevância (ou seja: insignificante). Em outras palavras, é uma conduta ou um ataque ao bem jurídico tão irrelevante que não requer a (ou não necessita da) intervenção penal. Resulta desproporcional a intervenção penal nesse caso [...] é a que nasce sem nenhuma relevância penal, porque não há (um relevante) desvalor da ação (ausência de periculosidade na conduta, falta de reprovabilidade da conduta, mínima ofensividade ou idoneidade) ou um relevante desvalor do resultado jurídico (não se trata de ataque grave ou significativo ao bem jurídico, que mereça a incidência do Direito penal) ou ambos” (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 15).

                  4 GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 29.

                  5 IBIDEM, p. 74.

                  6 Auto de avaliação indireta à fl. 49.

                  7 Auto de avaliação às fls. 47-48.

                  8 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 4ª ed., 2007, p. 665.

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