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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079131710 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079131710_af720.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70079131710 (Nº CNJ: 0278383-71.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação criminal. crimes contra o PATRIMÔNIO. furtos qualificado pelo rompimento de obstáculo E PELA ESCALADA.

          PRELIMINAR DE NULIDADE DOs AUTOs DE AVALIAÇÃO. rejeitada.

          Caso em que os autos de avaliação da Res furtivae foram confeccionados por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente.

          O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal.

          De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta – no Art. 158 do Código de Processo Penal.

          FURTOS QUALIFICADOS (FATOS I E II). AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

          Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes de furto ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra das vítimas, que confirmaram a subtração dos bens que estavam no interior de suas residências, e dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante na posse dos objetos subtraídos.

          APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS.

          Hipótese em que o valor da Res furtivae, aliado ao fato de que os crimes foram praticados com invasão à residência, não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), nem do resultado (desvalor do resultado).

          FATO II. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE.

          Em que pese a ausência de auto de exame de furto qualificado em conformidade com os arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, a manutenção do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo é medida imperiosa, pois que a prova oral dá conta de que o réu arrombou a porta dos fundos da residência da vítima, o que tornou possível a subtração da Res.

          Para a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155, § 4º, II, do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum1, o que, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, não ficou demonstrado de forma robusta.

          DOSIMETRIA DA PENA.

          Fato I

          Reduzida a pena privativa de liberdade em razão do afastamento da qualificadora da escalada, reclassificando a conduta para os termos do Art. 155, caput, do Código Penal.

          Fato II

          Mantido o apenamento aplicado na sentença, pois que estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

          PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

          APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70079131710 (Nº CNJ: 0278383-71.2018.8.21.7000) Comarca de Taquara
          LUIS FERNANDO SCHMIDT APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM Rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, prover, em parte, o apelo defensivo para afastar a qualificadora da escalada quanto ao Fato I descrito na denúncia, redimensionando a pena privativa de liberdade, para este fato, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sem, contudo, alterar o resultado final da pena privativa de liberdade do réu.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LUIS FERNANDO SCHMIDT, nascido em 08/12/1979, com 35 anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal (Fatos I e II), na forma do Art. 71, caput, do mesmo diploma legal.

          A denúncia restou assim lavrada:

                  1o Fato delituoso:

                  No dia 14 de abril de 2015, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na Rua Ervino Bachi, n. 2361, bairro Jardim do Prado, nesta cidade, o denunciado Luiz Fernando Schimitt, mediante escalada, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Daniel Pedro Grasel.

                  Na oportunidade, o denunciado escalou o muro da residência da vítima, o qual, mede, aproximadamente 2,20 metros de altura (relatório das fls. 59/60 do IP), e ingressou no interior desta, de onde subtraiu 01 (um) telefone celular e 01 (uma) carteira, na qual continha R$7,00 (sete reais), objetos estes avaliados em R$130,00 (cento e trinta reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 49 do IP.

                  A res furtivae foi apreendida e restituída à vítima, consoante autos de apreensão (fl. 09 do IP) e restituição (fl. 11 do IP).

                  2o Fato Delituoso:

                  No dia 14 de abril de 2015, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na rua Bento Gonçalves, n. 2229, centro, nesta Cidade, o denunciado Luiz Fernando Schimitt subtraiu, para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Nereu Campos da Silva.

                  Na ocasião, o denunciado escalou o muro da residência da vítima, o qual mede, aproximadamente, 02 (dois) metros de altura (relatório da fl. 50, IP) e, ato contínuo, arrombou a fechadura da porta da casa, ingressando no seu interior, de onde, subtraiu 01 (um) sanduicheira; 01 (um) aparelho de DVD; 01 (uma) carteira de couro; 01 (uma) niqueleira; 01 (um) par de meias; 02 (duas) cuecas; 02 (dois) mini systens; 01 (uma) bolsa; 01 (uma) capa de cardeira; 01 (um) carteira; 01 (um) telefone celular e 01 (um) relógio, objetos esses avaliados em R$668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), conforme auto de avaliação indireta das fls. 47 e 49 do IP.

                  A res furtivae foi apreendida e restituída à vítima, consoante autos de apreensão (fl. 09 do IP) e restituição (fl. 11 do IP).”

          Homologado o auto de prisão em flagrante de Luis Fernando Schmidt em 13/04/2015, e concedida a liberdade provisória ao réu mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (fls. 35-36).

          Recebida a denúncia em 15/01/2016 (fl. 66).

          Procedida à citação do réu (fls. 77-79), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 80).

          Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 122), as testemunhas arroladas pela acusação (CD às fls. 132 e 145), e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 152).

          Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 185-187).

          As partes apresentaram memorais (fls. 159-163 e 164-172).

          Sobreveio sentença (fls. 173-181v), prolatada em 26/04/2018, julgando procedente a denúncia para condenar LUIS FERNANDO SCHMIDT como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, II (Fato I) e do Art. 155, § 4º, I e II (Fato II), na forma do Art. 71, caput, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

                  “Com o fim de evitar a repetição desnecessária, a análise das circunstâncias judiciais será feita de forma conjunta aos delitos.

                  Nesse sentido, assinalo que a culpabilidade, entendida como o juízo da reprovação da conduta, é normal à espécie, não desbordando dos limites inerentes à configuração do tipo penal no qual o réu restou enquadrado. O denunciado registra condenação definitiva no processo n. 070/2.09.0002289-5. Além disso, regista condenação definitiva decorrente do processo n. 070/2.14.0000457-8, com trânsito em julgado em data posterior ao cometimento do fato, mas versando sobre crime praticado em data anterior ao presente (ocorrido em 31.01.2014)2. Logo, as referidas condenações servirão para valorar negativamente esse vetor, ao passo que a condenação definitiva no processo n. 015/2.11.00006272, transitada em julgado em 18.02.2014, será utilizada para agravar a pena pela reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Conduta pessoal e personalidade da agente sem maiores informações nos autos. Motivo do crime adequado à generalidade dos casos, lucro fácil. Circunstâncias e consequências do delito, normais. Não há, por fim, participação das vítimas a ser considerada.

                  Sendo desfavorável ao réu uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/6, fixo-a para cada um dos fatos em 02 anos e 04 meses de reclusão.

                  Pela agravante da reincidência – art. 61, inciso I, do Código Penal -, aumento a pena base de cada um dos fatos em 1/6, totalizando pena provisória em 02 ano, 08 meses e 20 dias de reclusão para cada um dos delitos, diante da inexistência de agravantes e atenuantes e de outras circunstâncias de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.

                  Sendo de idêntica gravidade as sanções, tomo a pena do primeiro fato como parâmetro e, sobre ela, faço incidir a causa geral de aumento prevista no art. 71 do CP, autorizando o aumento de 1/6, observado a natureza dos delitos e o número de crimes praticados (dois), restando a pena definitiva em 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão.

                  Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, eis que o condenado é reincidente, sendo recomendável, no presente caso, um regime mais rígido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

                  Exatamente por isso, tendo em vista que o acusado é reincidente específico em crime de furto, deixo de favorecê-lo com a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, inciso II, do Código Penal.

                  Da mesma forma, inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, em vista da sanção aplicada e da reincidência do acusado (art. 77, inciso I, CP).

                  Operando a detração, sendo certo que o réu esteve preso preventivamente por 03 dias, consigno que resta ao condenado o cumprimento de 03 anos, 02 meses da sanção aplicada.

                  Tocante à pena de multa, considerando que uma das operadoras do art. 59 do CP é desfavorável ao réu, arbitro-a em 15 dias multa, em valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, posto que, neste particular, presume-se a incapacidade financeira do condenado, haja vista a inexistência de prova em sentido contrário.

                  Finalmente, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, entendo que, concedida liberdade provisória ao réu durante a instrução processual, não houve alteração fática que justifique sua segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, podendo aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, caso não esteja preso por outro motivo.

                  Custas pelo condenado, cuja exigibilidade suspendo porque, estando representado pela Defensoria Pública, presume-se o estado de necessidade financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, daí porque concedo-lhe a AJG.

                  Por fim, conforme se observa das certidões judiciais criminais anexas, necessária a unificação dos registros existentes em nome do réu, vez que dispostas em duas guias distintas, em vista da presença de erros materiais na grafia do nome do acusado e nas informações relativas a data de seu nascimento.

                  Assim, à distribuição para que proceda a adequação das informações, corrigindo os erros materiais existentes, procedendo a unificação das informações.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intime-se.

                  Com o trânsito em julgado:

                  1) preencha-se guia PJ-30;

                  2) comunique-se o fato ao TRE e ao Departamento de Identificação do IGP – arts. 702 e 703 da CNJCGJ;

                  3) intime-se o réu para que, em 10 dias, efetue o pagamento da pena pecuniária, com atualização (art. 705 da CNJCGJ), expedindo-se pronta certidão para remessa à Secretaria da Fazenda Estadual caso não haja o pagamento;

                  4) lance-se o nome do réu no rol de culpados – art. 317 da CNJCGJ.

                  Estando o réu assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente o acusado acerca da presente sentença. Não sendo localizado, publique-se edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 392 do CPP.“

          Inconformado, apelou o réu (fl. 191).

          Em razões de apelação (fls. 193-200v), com relação ao Fato I e ao Fato II, a defesa argui, preliminarmente, a nulidade dos autos de avaliação indireta, porquanto foram nomeados profissionais que atuam na polícia civil para desempenhar a função de perito, sendo esta exclusiva de peritos oficiais. Ainda, frisa que inexiste nos autos diploma de curso superior dos profissionais já mencionados, estando em desacordo com o disposto no Art. 159 do Código de Processo Penal. No mérito, no que tange ao Fato I e ao Fato II, assevera que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar uma sentença condenatória. Aduz que a autoria, bem como a materialidade dos fatos não foram comprovadas. Destaca que o réu negou a prática dos fatos, bem ainda esclareceu que tem problemas de saúde em uma de suas pernas, o que o impossibilitaria de ter realizado os crimes descritos na denúncia. Quanto ao Fato II, frisa que o ofendido não presenciou o crime, bem ainda não reconheceu o apelante como sendo o autor do fato. Ressalta que não houve testemunhas presenciais do crime. Dessa forma, em relação ao Fato I e ao Fato II, busca a absolvição do réu com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em referência ao Fato I e ao Fato II, pugna pela absolvição do apelante ante o princípio da insignificância, em razão do valor da res furtivae e, subsidiariamente, busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, bem como da qualificadora da escalada.

          Foram apresentadas contrarrazões (fls. 201-206).

          Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 208-212).

          Vieram-me conclusos os autos.

          Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Luis Fernando Schmidt foi condenado como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, II, e Art. 155, § 4º, I e II, na forma do Art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

          Relativamente à arguição de nulidade dos autos de avaliação, é de gizar que a Portaria de Nomeação de Peritos à fl. 46 contém a qualificação das pessoas nomeadas para realizar os exames – Sandra Goreti Ramos Pinheiro e Sandro Leonardo de Oliveira Gularte, ambas com curso superior, as quais foram compromissadas.

          Destaco que não há exigência legal no sentido de que deverá ser anexada aos autos a cópia do diploma dos peritos nomeados para a realização do exame.

          Logo, restou plenamente atendido o disposto no Art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, que estatui que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior.

          De sua vez, anoto que o fato de os peritos nomeados à tarefa pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a elaboração dos autos, tampouco torna suspeitos ou parciais. Lembre-se que parcialidade dos peritos é verificável e impugnável pelas regas processuais atinentes à espécie, a saber: os Artigos 112 e 95 do Código de Processo Penal.

          Outrossim, o auto de avaliação trata de perícia singela, limitada a aferir o valor de mercado do bem (e pode ser pelo mesmo método impugnada).

          Destarte, não havendo elementos nos autos a evidenciar que os aludidos atos administrativos estão contaminados, hígidos revelam-se os autos de avaliação da Res.

          Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.

          Passo à análise do mérito recursal, para tanto vejamos a prova oral colhida nos autos.

          A vítima do Fato I descrito na denúncia, Daniel Pedro Grasel, não prestou depoimento em juízo, tendo em vista o seu falecimento (fls. 119-120). Na Delegacia de Polícia (fl. 19x), contou que “a BM entrou em contato com ele para informar que sua residência havia sido furtada e pediu que o depoente comparecesse até a Delegacia para ver se reconhecia algum objeto como sendo seu. Ao chegar na DPPA reconheceu o telefone celular e a carteira como sendo sua. Ressalta que antes de sair de casa para trabalhar, percebeu um vulto dentro de casa, porém, não viu ninguém e não notou que tinha sumido nada”.

          A vítima do Fato II descrito na denúncia, Nereu Campos da Silva, em juízo (CD à fl. 122), contou que o furto ocorreu em um domingo. Disse que quando “se deu conta da coisa a polícia já tinha pegado ele” (sic). Disse acreditar que o agente pulou o muro de sua residência, que tem dois metros de altura, entrou por uma janela de correr e arrombou a porta de sua residência – “fechada com fechadura fraca” (sic), invadindo o local. Afirmou que escutou os passos,...