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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081063315 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70081063315 (Nº CNJ: 0078240-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SENTES PÚBLICOS NAS QUESTÕES DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

          RECURSO PROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70081063315 (Nº CNJ: 0078240-32.2019.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          I.K.S.

          ..

          APELANTE
          E.R.G.S.

          ..

          APELADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação de IGOR K. S., representado por sua genitora pretendendo a reforma da sentença que revogou a antecipação de tutela, e julgou improcedente o pedido nos autos da ação ordinária que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Em suas razões, IGOR alega que seu direito à saúde está previsto na Constituição Federal, nos termos dos artigos , e 196. Diz, ainda que o salário dos genitores não afasta a pretensão de necessidade e o direito à vida, sendo o medicamento de uso contínuo o que comprometeria o orçamento familiar. Requer também que seja restabelecida a AJG.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 78/79).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 81/82 e v.) manifesta-se o Ministério Público pelo provimento do recurso (fls. 83/86).

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          E tem razão o recorrente.

          Como se vê, IGOR, atualmente com 09 anos e 10 meses de idade, portador de dermatite atópica não especificada (CID10 L20.9), necessitando fazer uso contínuo do fármaco EPIDRATE, hidratante corporal que deverá ser aplicado em todo o corpo de 4 a 6 vezes ao dia, nos termos da documentação médica acostada (fls. 06/07;20/21)

          A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ). E prevê, também, no art. 6º, o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          Ainda, de acordo com a exegese do art. 1963, externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”4, mesmo quando “FALTA PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA5, desnecessário o chamamento ao processo da União.

          Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , dispõe:

              Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

              E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                  Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                  (...)

                  § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

              Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. , § 1º, dispõe que “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

                  No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

                  RECURSO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, consoante a disposição constitucional expressa ao assegurar o direito à vida e o direito à saúde como garantias fundamentais, de acordo com a responsabilidade solidária (art. 196 da CF/88). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NA ANVISA. DESNECESSIDADE.

                  1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA.

                  2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado.

                  PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível 70044953982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LAS. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de fraldas descartáveis de que necessita o infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento Nº 70045133378, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/12/2011).

                  Ainda, no que se refere as possibilidades econômicas da família em custear o medicamento que necessita, entendo que devidamente comprovada a sua hipossuficiência em arcar com tal despesa.

                  Embora os genitores não possam ser considerados pobres, porquanto a documentação acostada comprova que a renda da família gira em torno de R$ 4.000,00 (04 salários mínimos), observo que parte desse valor já está comprometido com as despesas mensais recorrentes, como luz, água, entre outras, sendo que o custeio do fármaco, valor aproximado de R$ 510,00 mensais, faria diferença nos ganhos das família.

                  Cabível, outrossim, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da renda familiar.

                  Observo que este Tribunal de Justiça considera como parâmetro para o deferimento de AJG renda igual ou inferior a 05 salários mínimos, sendo este o caso dos autos.

                  Nesse sentido:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CORTE. CASO CONCRETO. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Hipótese em que se afigura razoável a concessão da gratuidade judiciária, considerando que se trata de pessoa idosa, professor aposentado da rede pública estadual, contando com 78 anos, idade em que, sabidamente, aumentam em muito diversos gastos, especialmente com medicamentos. - Contexto em que se demonstra verossímil a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, justificando a reforma da decisão para deferir o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074393083, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/09/2017)

                  Do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a ação, condenado o Estado ao pagamento de honorários de advogado, na forma do art. 85 do CPC, de R$ 400,00.

                  Intimem-se.

                  Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

                  Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

                  Relatora.

                  1 Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

                  2 Art. 169. Compete ao Relator: XXXIX – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

                  3 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

                  4 RE n. 195192/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, j. em 22.02.2000.

                  No mesmo rumo: RE n. 315165/SC, Relator o Senhor Ministro EROS GRAU, j. em 26.06.2006, AI n. 529573/RS, relator o Senhor Ministro CARLOS BRITTO, j. em 15.03.2005.

                  5 “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 50): ‘CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Preliminar rejeitada. 2. Legitima-se o Município de Santo Antônio da Patrulha, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. Preliminar rejeitada. 3. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado e pelo Município, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente. 4. APELAÇÕES PROVIDAS’. [Apelação e Reexame Necessário Nº 70008093932, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator o Senhor Desembargador ARAKEN DE ASSIS, j. em 17.03.2004]. (...) Entendo assistir plena razão à agravante, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal poderá gerar resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. (...) o acórdão recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU - AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE 393.175/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)”. (AI n. 626570/RS, relator o Senhor Ministro CELSO DE MELLO, j. em 01.02.2006).

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