jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081063315 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081063315_2e5de.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70081063315 (Nº CNJ: 0078240-32.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SENTES PÚBLICOS NAS QUESTÕES DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

          RECURSO PROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70081063315 (Nº CNJ: 0078240-32.2019.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          I.K.S.

          ..

          APELANTE
          E.R.G.S.

          ..

          APELADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação de IGOR K. S., representado por sua genitora pretendendo a reforma da sentença que revogou a antecipação de tutela, e julgou improcedente o pedido nos autos da ação ordinária que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Em suas razões, IGOR alega que seu direito à saúde está previsto na Constituição Federal, nos termos dos artigos , e 196. Diz, ainda que o salário dos genitores não afasta a pretensão de necessidade e o direito à vida, sendo o medicamento de uso contínuo o que comprometeria o orçamento familiar. Requer também que seja restabelecida a AJG.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 78/79).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 81/82 e v.) manifesta-se o Ministério Público pelo provimento do recurso (fls. 83/86).

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          E tem razão o recorrente.

          Como se vê, IGOR, atualmente com 09 anos e 10 meses de idade, portador de dermatite atópica não especificada (CID10 L20.9), necessitando fazer uso contínuo do fármaco EPIDRATE, hidratante corporal que deverá ser aplicado em todo o corpo de 4 a 6 vezes ao dia, nos termos da documentação médica acostada (fls. 06/07;20/21)

          A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ). E prevê, também, no art. 6º, o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          Ainda, de acordo com a exegese do art. 1963, externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”4, mesmo quando “FALTA PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA5, desnecessário o chamamento ao processo da União.

          Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , dispõe:

              Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

              E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

                  Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

                  (...)

                  § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

              Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. , § 1º, dispõe que “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

                  No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

                  RECURSO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, consoante a disposição constitucional expressa ao assegurar o direito à vida e o direito à saúde como garantias fundamentais, de acordo com a responsabilidade solidária (art. 196 da CF/88). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NA ANVISA. DESNECESSIDADE.

                  1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA.

                  2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado.

                  PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível 70044953982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LAS. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de fraldas descartáveis de que necessita o infante. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tut...