jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081011165 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081011165 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081011165_0a8a3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.

Evidente a necessidade do infante, justificando-se o fornecimento do procedimento postulado, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70081011165, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698762845/apelacao-civel-ac-70081011165-rs