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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081011165 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081011165 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081011165_0a8a3.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70081011165 (Nº CNJ: 0073025-75.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.

          RECURSOS DESPROVIDOS.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70081011165 (Nº CNJ: 0073025-75.2019.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          M.T.

          ..

          APELANTE
          A.S.L.

          ..

          APELADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo a reforma da sentença das fls. 62/64 e v. que tornou definitiva a liminar concedida e julgou procedente o pedido condenando os requeridos a fornecerem, gratuitamente, para condenar os requeridos a fornecerem, gratuitamente, à parte autora, o transporte individual a cidade de Porto Alegre-RS, enquanto necessário e conforme prescrição médica nos autos da ação ordinária movida por ARIEL S. L., representado por sua genitora.

          Em suas razões o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta que a responsabilidade, para disponibilizar o transporte postulado, é do município. Argumenta que somente o transporte interestadual é de sua responsabilidade. Discorre, por fim, sobre o processo de municipalização da saúde e a responsabilidade de cada ente público.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 66/67 e v.).

          Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda. No mérito, sustenta se tratar de caso de alta complexidade, sendo competência do Estado e da União o fornecimento do transporte. Invoca os princípios da reserva do possível, da razoabilidade, da economicidade e da isonomia. Argumenta não haver comprovação nos autos da necessidade do transporte individual.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 70/75).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 76/79) manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento dos recursos.

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Como se vê, contido nos autos, ARIEL, menor, atualmente com 08 anos e 07 meses de idade, portador de dislexia (CID10 R48), realizando atendimetno semanal na APAE com educador especial e fonoaudióloga, porquanto possui deficiência intelectual e visual, necessitando de “transporte individual para as consultas médicas que terá nos dias 30/05 (Ortopedia – Passo Fundo às 14h e 13/06 (Infectologia pediátrica – POA) às 13h”. Tal condição restou corroborada no laudo médico de fl. 21 e verso.

          Importante salientar que, há comprovação nos autos da necessidade deslocamentos periódicos do menor a Porto Alegre, diante da complexidade de seu quadro de saúde, nos termos do laudo médico da fl. 21, restando consignado, ainda, que o paciente “necessita de transporte intermunicipal individual de forma permanente”.

          O entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal. Esta estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

          A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          As normas constitucionais asseguram à população, por parte do Poder Público, a assistência integral à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que lhe permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência e, àqueles que necessitarem, os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação.

          Oportuno destacar que o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 817241/RS (julgado em 30.09.2010), insurgência interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, manifestou que “consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004)”.

          Assim, também não subsistem as alegações, em relação à observância dos princípios constitucionais (legalidade, universalidade, isonomia e igualdade). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. , § 1º, dispõe que “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

          Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , prevê:

              Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

          E, especificamente, quanto à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúvidas:

              Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

              (...)

              § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

              Salienta-se que a prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização dos entes públicos, sendo irrelevantes suas alegações de escassez de recursos ou que o tratamento não faz parte das listas oficiais fornecidas pelo SUS, o que o obrigaria a fornecer os medicamentos pleiteados.

              Assim consolidou o STJ:

                  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

                  1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).

                  2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.

                  3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159382/SC. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Relator (a): Min. Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 05/08/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010) (grifou-se).

                  O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no seu art. , parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e (b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Daí a necessidade do fornecimento do transporte, nos termos postulados, pois inerente ao direito à saúde e a uma vida digna.

                  Aliás, o art. 196 da Constituição Federal dispõe, claramente, que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

                  Logo, a responsabilidade dos entes públicos é solidária e exige atuação integrada do Poder Público como um todo (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir a saúde dos menores, do qual decorre o direito ao tratamento médico, fornecimento de exames e medicamentos, posto nos art. 196 e 227 da Constituição Federal e art. e 11, § 2º, do ECA.

                  Do exposto, nego provimento aos recursos.

                  Intimem-se.

                  Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

                  Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

                  Relatora.

                  1 Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

                  2 Art. 169. Compete ao Relator: XXXIX – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698762845/apelacao-civel-ac-70081011165-rs/inteiro-teor-698762854