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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081011165 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70081011165 (Nº CNJ: 0073025-75.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.

          RECURSOS DESPROVIDOS.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70081011165 (Nº CNJ: 0073025-75.2019.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          M.T.

          ..

          APELANTE
          A.S.L.

          ..

          APELADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo a reforma da sentença das fls. 62/64 e v. que tornou definitiva a liminar concedida e julgou procedente o pedido condenando os requeridos a fornecerem, gratuitamente, para condenar os requeridos a fornecerem, gratuitamente, à parte autora, o transporte individual a cidade de Porto Alegre-RS, enquanto necessário e conforme prescrição médica nos autos da ação ordinária movida por ARIEL S. L., representado por sua genitora.

          Em suas razões o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta que a responsabilidade, para disponibilizar o transporte postulado, é do município. Argumenta que somente o transporte interestadual é de sua responsabilidade. Discorre, por fim, sobre o processo de municipalização da saúde e a responsabilidade de cada ente público.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 66/67 e v.).

          Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda. No mérito, sustenta se tratar de caso de alta complexidade, sendo competência do Estado e da União o fornecimento do transporte. Invoca os princípios da reserva do possível, da razoabilidade, da economicidade e da isonomia. Argumenta não haver comprovação nos autos da necessidade do transporte individual.

          Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 70/75).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 76/79) manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento dos recursos.

          É o relatório.

          Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/20151, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça2, possível o julgamento monocrático do feito.

          Como se vê, contido nos autos, ARIEL, menor, atualmente com 08 anos e 07 meses de idade, portador de dislexia (CID10 R48), realizando atendimetno semanal na APAE com educador especial e fonoaudióloga, porquanto possui deficiência intelectual e visual, necessitando de “transporte individual para as consultas médicas que terá nos dias 30/05 (Ortopedia – Passo Fundo às 14h e 13/06 (Infectologia pediátrica – POA) às 13h”. Tal condição restou corroborada no laudo médico de fl. 21 e verso.

          Importante salientar que, há comprovação nos autos da necessidade deslocamentos periódicos do menor a Porto Alegre, diante da complexidade de seu quadro de saúde, nos termos do laudo médico da fl. 21, restando consignado, ainda, que o paciente “necessita de transporte intermunicipal individual de forma permanente”.

          O entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal. Esta estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. ).

          A Carta Política prevê também no art. 6º o direito à saúde. Assim, tais direitos, que são "direitos e garantias fundamentais", pois estão expostos no Título II da Carta Magna que trata exatamente desse tema, e, por isso, esses direitos, à saúde e à vida, segundo disposição expressa da própria Constituição, estabelecida no § 1º do art. 5º, são de aplicação imediata e eficácia plena, não dependendo, a sua fruição, de lei ou outra norma subalterna, editada por quem quer que seja, para serem aplicados e obedecidos por todos.

          As normas constitucionais asseguram à população, por parte do Poder Público, a assistência integral à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que lhe permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência e, àqueles que necessitarem, os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação.

          Oportuno destacar que o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 817241/RS (julgado em 30.09.2010), insurgência interposta pelo Estado do R...