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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080245012 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LAS

Nº 70080245012 (Nº CNJ: 0389713-73.2018.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APENAMENTO RATIFICADO. REGIME CARCERÁRIO INALTERADO.

          1. Demonstrada a existência do fato e recaindo a autoria delitiva sobre o acusado descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. Depoimentos da vítima e dos policiais militares atuantes na ocorrência, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório.

          2. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento do bem da vítima. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ.

          3. Consabido que a atuação sob estado de embriaguez ou drogadição não afasta o dolo e não configura, necessariamente, a excludente da imputabilidade, a menos que a embriaguez ou a drogadição seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, e que tenha comprometido a capacidade de entendimento do acusado, o que não restou comprovado nos autos.

          4. Basilar mantida em 05 anos de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, mantido o aumento da pena em 06 meses. Pena definitiva confirmada em 05 anos e 06 meses de reclusão. Regime fechado mantido, em virtude da reincidência do réu. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

          5. Na espécie, o tempo de prisão cautelar cumprido pelo apelante não se mostra capaz de acarretar modificação na fixação do regime prisional imposto. Além disso, caberá ao juízo da execução a verificação da detração da pena.

          RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080245012 (Nº CNJ: 0389713-73.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MAICO FELIPE BONETO DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo. Declarou voto a Desembargadora Genacéia da Silva Alberton.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

                  “Trata-se de apelação interposta por MAICO FELIPE BONETO DA SILVA (fl. 132) contra a sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 61, inciso I, ambos do CP, a uma pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 108/118).

                  Segundo a denúncia (fls. 02/03):

                  “No dia 26 de abril de 2018, por volta das 6h35min, na Rua Hoffmann, proximidades do nº 381, Bairro Floresta, via pública, Porto Alegre, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, subtraiu, para si, um telefone celular marca LG, de cor cinza, e documentos pessoais, objetos pertencentes e que estavam na posse da vítima Agustinho José Carlotto.

                  Na oportunidade, o denunciado abordou a vítima que caminhava na via pública e, colocando a mão por baixo da camiseta e fazendo menção de que estava armado, exigiu-lhe a entrega do seu telefone celular. Ato contínuo, Maico Felipe desferiu uma cabeçada e diversos socos contra o rosto do ofendido, causando-lhe lesões (conforme fotografia de fls.) e logrando obter a posse do aparelho e dos demais objetos. A seguir, empreendeu fuga com a posse dos bens, consumando a subtração.

                  Momentos depois, policiais militares em patrulhamento de rotina visualizaram o denunciado correndo, tendo sido informados por populares de que o denunciado acabara de cometer um roubo, razão pela qual efetuaram sua abordagem. Ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado dispensou o celular subtraído e outros objetos sem procedência.

                  O denunciado, que é reincidente, foi preso em flagrante e reconhecido pela vítima”.

                  Em razões, a Defensoria Pública busca a absolvição do acusado, argumentando, em resumo, insuficiência de provas. Subsidiariamente, espera o reconhecimento da inimputabilidade ou então da aplicação da minorante da semi-imputabilidade. Ainda, busca o reconhecimento da tentativa, a redução da pena-base, bem como a alteração do regime carcerário fixado na sentença (fls. 136/142v).

                  Em resposta, o Ministério Público se manifesta pela manutenção da sentença (fls. 143/151).”

                  Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, opinando pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 153/156).

                  Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

                  Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

                  O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

                  Não há questões preliminares.

                  No mérito, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente demonstradas pelas provas produzidas ao longo da persecução penal. E, para evitar desnecessária repetição, colaciono parte da sentença, in verbis:

                          “(...)

                          A existência dos fatos restou comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante, fl. 13; Fotografia da Vítima, fl. 19; Ocorrência Policial, fls. 21/24; Auto de Apreensão, fl. 25; Auto de Restituição, fls. 26; Auto de Avaliação Direta, fl. 62; Auto de Exame de Corpo de Delito nº 65041/2018, fl. 93, e demais provas carreadas nos autos.

                          Quanto à autoria delitiva, igualmente certa. Senão vejamos.

                          A vítima AGUSTINHO JOSÉ CARLOTTI relatou que, por volta das 06:30 horas, caminhava em via pública quando foi abordado pelo réu, que atravessou a rua em sua direção, com a mão embaixo da roupa, fingindo estar armado, dizendo-lhe: “me dá tudo que tu tem, senão eu te arrebento”.

                          O depoente foi agredido pelo acusado com uma cabeçada e dois socos no rosto, tendo quebrado seus óculos, momento em que Maico pôs a mão no seu bolso e subtraiu o celular, empreendendo fuga após.

                          Disse que uma vizinha, vendo o acontecido, soltou um rojão para assustar o réu, pois há tantos assaltos na região, que ela tinha um estoque de rojões para esta finalidade. Em seguida, se aproximaram dois policiais militares que, averiguando a situação, iniciaram perseguição ao réu, logrando em detê-lo logo em seguida.

                          Atestou que o celular apreendido na posse de Maico era o seu celular, logrando em recuperá-lo.

                          Por fim, a vítima afirmou que a imagem constante na fl. 19, demonstra como ficou após as agressões.

                          Em juízo, reconheceu o réu como sendo o autor do delito.

                          O policial militar ARLEI PEREIRA LOPES disse que estava em patrulhamento de rotina pela região, quando ouviu uns gritos e um estouro, achando que fosse um tiro, mas era um rojão. Ao chegar no local visualizou a vítima sangrando e o réu, correndo. Ato contínuo, iniciou uma perseguição ao acusado, tendo este dispensado o celular da vítima, jogando-o no chão enquanto fugia.

                          O policial relatou que a vítima estava com a aparência de ter sido agredida. O acusado estava agitado, como se tivesse sob o efeito de drogas ou embriagado, porém o réu tinha conhecimento do que havia feito, pois, ao visualizar os milicianos, empreendeu fuga e, ao perceber que seria preso, tentou se desfazer do celular.

                          O depoente confirmou que o acusado presente no dia da audiência foi o autor do delito.

                          Corroborando o depoimento do policial militar, PABLO DE LACERDA GONÇALVES estava em patrulhamento de rotina quando ouviu uns gritos e, ao chegar no local, visualizou a vítima sangrando e o réu, em fuga. Constatou que se travava de um assalto, passando a persegui-lo, logrando em detê-lo posteriormente.

                          Relatou que o réu, ao perceber que seria alcançado, dispensou o celular da vítima. Informou que a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do delito, bem como o celular apreendido como sendo o seu.

                          Destarte, restou preso em flagrante o réu.

                          O acusado MAICO FELIPE BONETO DA SILVA disse não recordar do ocorrido, se efetuou o roubo ou não, lembrando-se, apenas, que estava embriagado no dia do fato, e que foi abordado por dois policiais. Disse, ainda, que estava sentado em uma parada de ônibus, dormindo, quando os milicianos chegaram e efetuaram a sua prisão.

                          Com efeito, pela análise do conjunto de provas carreadas nos autos, não restaram dúvidas quanto ao fato de que Maico efetivamente praticou o crime de roubo, tendo subtraído o celular da vítima, mediante violência e grave ameaça.

                          Para tanto, o réu aproximou-se da vítima Agustinho e anunciou o assalto, colocando a mão embaixo da roupa, fingindo estar armado, a fim de intimidar e causar constrangimento à vítima, desferindo contra o seu rosto uma cabeçada e dois socos.

                          Depois da agressão, colocou a mão no bolso da vítima e subtraiu o celular. Em seguida, empreendeu fuga na posse do bem, consumando a subtração, sendo perseguido por policiais militares que estavam fazendo patrulhamento de rotina pelas redondezas.

                          O réu, ao ser interrogado, disse não lembrar se efetuou ou não o roubo, recordando apenas de que estava embriagado no dia do evento, e por ocasião da abordagem policial.

                          A vítima prestou declarações precisas, no sentido de que o réu Maico lhe desferiu uma cabeçada e dois socos, a fim de tornar exitosa a subtração do celular, o que restou comprovado consoante foto de fl. 19, além do auto de exame de corpo de delito, fl. 93.

                          Ainda, o ofendido reconheceu o denunciado, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do crime.

                          Nesse sentido, os depoimentos da vítima e testemunhas foram coerentes e harmônicos, tanto em sede policial, quanto em juízo, corroborando a peça acusatória.

                          A respeito, insta ressaltar que as declarações da vítima em crimes dessa espécie são de grande relevo, mormente se convincentes e firmes.

                          Isso porque a vítima, em que pese sujeita a represálias, está preocupada com a elucidação dos fatos, desinteressada em incriminar inocentes, especialmente quando não há nos autos elementos a apontar a existência d...