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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080245012 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080245012 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080245012_e738e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LAS

Nº 70080245012 (Nº CNJ: 0389713-73.2018.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. APENAMENTO RATIFICADO. REGIME CARCERÁRIO INALTERADO.

          1. Demonstrada a existência do fato e recaindo a autoria delitiva sobre o acusado descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. Depoimentos da vítima e dos policiais militares atuantes na ocorrência, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório.

          2. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento do bem da vítima. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ.

          3. Consabido que a atuação sob estado de embriaguez ou drogadição não afasta o dolo e não configura, necessariamente, a excludente da imputabilidade, a menos que a embriaguez ou a drogadição seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, e que tenha comprometido a capacidade de entendimento do acusado, o que não restou comprovado nos autos.

          4. Basilar mantida em 05 anos de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais antecedentes, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, mantido o aumento da pena em 06 meses. Pena definitiva confirmada em 05 anos e 06 meses de reclusão. Regime fechado mantido, em virtude da reincidência do réu. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

          5. Na espécie, o tempo de prisão cautelar cumprido pelo apelante não se mostra capaz de acarretar modificação na fixação do regime prisional imposto. Além disso, caberá ao juízo da execução a verificação da detração da pena.

          RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080245012 (Nº CNJ: 0389713-73.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MAICO FELIPE BONETO DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo. Declarou voto a Desembargadora Genacéia da Silva Alberton.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

                  “Trata-se de apelação interposta por MAICO FELIPE BONETO DA SILVA (fl. 132) contra a sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 61, inciso I, ambos do CP, a uma pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 108/118).

                  Segundo a denúncia (fls. 02/03):

                  “No dia 26 de abril de 2018, por volta das 6h35min, na Rua Hoffmann, proximidades do nº 381, Bairro Floresta, via pública, Porto Alegre, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, subtraiu, para si, um telefone celular marca LG, de cor cinza, e documentos pessoais, objetos pertencentes e que estavam na posse da vítima Agustinho José Carlotto.

                  Na oportunidade, o denunciado abordou a vítima que caminhava na via pública e, colocando a mão por baixo da camiseta e fazendo menção de que estava armado, exigiu-lhe a entrega do seu telefone celular. Ato contínuo, Maico Felipe desferiu uma cabeçada e diversos socos contra o rosto do ofendido, causando-lhe lesões (conforme fotografia de fls.) e logrando obter a posse do aparelho e dos demais objetos. A seguir, empreendeu fuga com a posse dos bens, consumando a subtração.

                  Momentos depois, policiais militares em patrulhamento de rotina visualizaram o denunciado correndo, tendo sido informados por populares de que o denunciado acabara de cometer um roubo, razão pela qual efetuaram sua abordagem. Ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado dispensou o celular subtraído e outros objetos sem procedência.

                  O denunciado, que é reincidente, foi preso em flagrante e reconhecido pela vítima”.

                  Em razões, a Defensoria Pública busca a absolvição do acusado, argumentando, em resumo, insuficiência de provas. Subsidiariamente, espera o reconhecimento da inimputabilidade ou então da aplicação da minorante da semi-imputabilidade. Ainda, busca o reconhecimento da tentativa, a redução da pena-base, bem como a alteração do regime carcerário fixado na sentença (fls. 136/142v).

                  Em resposta, o Ministério Público se manifesta pela manutenção da sentença (fls. 143/151).”

                  Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, opinando pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 153/156).

                  Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

                  Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

                  O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

                  Não há questões preliminares.

                  No mérito, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente demonstradas pelas provas produzidas ao longo da persecução penal. E, para evitar desnecessária repetição, colaciono parte da sentença, in verbis:

                          “(...)

                          A existência dos fatos restou comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante, fl. 13; Fotografia da Vítima, fl. 19; Ocorrência Policial, fls. 21/24; Auto de Apreensão, fl. 25; Auto de Restituição, fls. 26; Auto de Avaliação Direta, fl. 62; Auto de Exame de Corpo de Delito nº 65041/2018, fl. 93, e demais provas carreadas nos autos.

                          Quanto à autoria delitiva, igualmente certa. Senão vejamos.

                          A vítima AGUSTINHO JOSÉ CARLOTTI relatou que, por volta das 06:30 horas, caminhava em via pública quando foi abordado pelo réu, que atravessou a rua em sua direção, com a mão embaixo da roupa, fingindo estar armado, dizendo-lhe: “me dá tudo que tu tem, senão eu te arrebento”.

                          O depoente foi agredido pelo acusado com uma cabeçada e dois socos no rosto, tendo quebrado seus óculos, momento em que Maico pôs a mão no seu bolso e subtraiu o celular, empreendendo fuga após.

                          Disse que uma vizinha, vendo o acontecido, soltou um rojão para assustar o réu, pois há tantos assaltos na região, que ela tinha um estoque de rojões para esta finalidade. Em seguida, se aproximaram dois policiais militares que, averiguando a situação, iniciaram perseguição ao réu, logrando em detê-lo logo em seguida.

                          Atestou que o celular apreendido na posse de Maico era o seu celular, logrando em recuperá-lo.

                          Por fim, a vítima afirmou que a imagem constante na fl. 19, demonstra como ficou após as agressões.

                          Em juízo, reconheceu o réu como sendo o autor do delito.

                          O policial militar ARLEI PEREIRA LOPES disse que estava em patrulhamento de rotina pela região, quando ouviu uns gritos e um estouro, achando que fosse um tiro, mas era um rojão. Ao chegar no local visualizou a vítima sangrando e o réu, correndo. Ato contínuo, iniciou uma perseguição ao acusado, tendo este dispensado o celular da vítima, jogando-o no chão enquanto fugia.

                          O policial relatou que a vítima estava com a aparência de ter sido agredida. O acusado estava agitado, como se tivesse sob o efeito de drogas ou embriagado, porém o réu tinha conhecimento do que havia feito, pois, ao visualizar os milicianos, empreendeu fuga e, ao perceber que seria preso, tentou se desfazer do celular.

                          O depoente confirmou que o acusado presente no dia da audiência foi o autor do delito.

                          Corroborando o depoimento do policial militar, PABLO DE LACERDA GONÇALVES estava em patrulhamento de rotina quando ouviu uns gritos e, ao chegar no local, visualizou a vítima sangrando e o réu, em fuga. Constatou que se travava de um assalto, passando a persegui-lo, logrando em detê-lo posteriormente.

                          Relatou que o réu, ao perceber que seria alcançado, dispensou o celular da vítima. Informou que a vítima reconheceu o réu como sendo o autor do delito, bem como o celular apreendido como sendo o seu.

                          Destarte, restou preso em flagrante o réu.

                          O acusado MAICO FELIPE BONETO DA SILVA disse não recordar do ocorrido, se efetuou o roubo ou não, lembrando-se, apenas, que estava embriagado no dia do fato, e que foi abordado por dois policiais. Disse, ainda, que estava sentado em uma parada de ônibus, dormindo, quando os milicianos chegaram e efetuaram a sua prisão.

                          Com efeito, pela análise do conjunto de provas carreadas nos autos, não restaram dúvidas quanto ao fato de que Maico efetivamente praticou o crime de roubo, tendo subtraído o celular da vítima, mediante violência e grave ameaça.

                          Para tanto, o réu aproximou-se da vítima Agustinho e anunciou o assalto, colocando a mão embaixo da roupa, fingindo estar armado, a fim de intimidar e causar constrangimento à vítima, desferindo contra o seu rosto uma cabeçada e dois socos.

                          Depois da agressão, colocou a mão no bolso da vítima e subtraiu o celular. Em seguida, empreendeu fuga na posse do bem, consumando a subtração, sendo perseguido por policiais militares que estavam fazendo patrulhamento de rotina pelas redondezas.

                          O réu, ao ser interrogado, disse não lembrar se efetuou ou não o roubo, recordando apenas de que estava embriagado no dia do evento, e por ocasião da abordagem policial.

                          A vítima prestou declarações precisas, no sentido de que o réu Maico lhe desferiu uma cabeçada e dois socos, a fim de tornar exitosa a subtração do celular, o que restou comprovado consoante foto de fl. 19, além do auto de exame de corpo de delito, fl. 93.

                          Ainda, o ofendido reconheceu o denunciado, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do crime.

                          Nesse sentido, os depoimentos da vítima e testemunhas foram coerentes e harmônicos, tanto em sede policial, quanto em juízo, corroborando a peça acusatória.

                          A respeito, insta ressaltar que as declarações da vítima em crimes dessa espécie são de grande relevo, mormente se convincentes e firmes.

                          Isso porque a vítima, em que pese sujeita a represálias, está preocupada com a elucidação dos fatos, desinteressada em incriminar inocentes, especialmente quando não há nos autos elementos a apontar a existência de alguma animosidade com relação ao agente.

                          Diante do exposto, o conjunto probatório evidencia a prática do delito de roubo, motivo pelo qual, de pronto resta afastada a pretensão de absolvição por insuficiência de provas.

                          (...)”.

                          Com efeito, o conjunto probatório demonstra que o réu efetivamente praticou o delito descrito na denúncia, descabendo sustentar absolvição por insuficiência de provas.

                          Em juízo, o acusado alegou não se lembrar do crime, pois estava embriagado na data do fato.

                          Já a vítima relatou que estava caminhando em via pública quando foi abordada pelo réu, que, fazendo menção de estar armado, anunciou o assalto. Referiu que foi agredido com socos no rosto e uma cabeçada pelo réu, que conseguiu subtrair seu aparelho celular e empreender fuga. Logo na sequência, após uma vizinha visualizar o fato e soltar rojões para assustar o réu, dois policiais se aproximaram e foram averiguar a situação. Houve perseguição e o acusado foi detido pela guarnição, ainda em poder do aparelho celular. Em juízo, reconheceu o acusado como autor do delito.

                          E os policiais militares Arlei e Pablo confirmaram que estavam em patrulhamento de rotina pelo local, quando ouviram gritos e um estouro. Ao verificarem a situação, avistaram a vítima sangrando e o réu correndo. O acusado foi perseguido e detido, tendo dispensado, durante a fuga, o aparelho celular da vítima.

                          Nesse contexto, percebe-se que não há dúvidas da responsabilidade criminal do acusado. A vítima apresentou relato harmônico e coerente durante a persecução penal, apontando o acusado como autor do crime, o que foi confirmado pelos depoimentos dos policiais militares atuantes na ocorrência, que realizaram a prisão em flagrante do acusado.

                          Quanto ao pleito de reconhecimento da tentativa, tenho que inviável seu acolhimento, uma vez que houve a inversão da posse do bem da vítima.

                          Irrelevante, para a configuração típica, se a posse foi por breve período. Cabe ressaltar que os Tribunais Superiores adotam a Teoria da Apreehensio (Amotio), que define o momento consumativo do delito quando a posse é transferida para o agente, ainda que por pequeno espaço de tempo.

                          Ademais, convém referir que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 582 (julgamento em 14/09/2016, com publicação em 19/09/2016), que estabelece que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

                          Assim, percebe-se que o delito de roubo foi consumado, uma vez que claramente presentes os elementos típicos.

                          E é consabido que a atuação sob estado de embriaguez ou drogadição não afasta o dolo e não configura, necessariamente, a excludente da imputabilidade, a menos que a embriaguez ou a drogadição seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, e que tenha comprometido a capacidade de entendimento do acusado, o que não restou comprovado nos autos.

                          Nesse mesmo sentido concluiu a Procuradoria de Justiça:

                                  “(...)

                                  Além disso, a defesa requer o reconhecimento da inimputabilidade do acusado ou então da minorante da semi-imputabilidade, alegando que, em razão da sua dependência química, o réu não gozava, em sua plenitude, de seu poder de autodeterminação.

                                  Razão, contudo, não lhe assiste.

                                  Veja-se que a dependência química capaz de afastar/reduzir a imputabilidade do agente é apenas aquela que compromete severamente a capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.

                                  Nesse ponto, a única prova capaz de demonstrar a inimputabilidade/semi-imputabilidade do agente é o laudo psiquiátrico produzido através de incidente de insanidade mental, o qual deverá ser produzido apenas quando houver sérias dúvidas sobre a integridade psíquica do acusado, inexistentes no presente caso.

                                  Ademais, em nenhum momento do processo a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, circunstância que impede o reconhecimento de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

                                  (...)

                                  De qualquer modo, é certo que o Código Penal, no que se refere à disciplina jurídica da embriaguez por álcool ou por substância de efeito similar, adotou a teoria da actio libera in causa, de modo que, mesmo que o réu estivesse totalmente sob o efeito de drogas quando dos fatos, tratando-se de uso voluntário, tal não afeta a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP), assumindo aquele, ao utilizar a substância entorpecente, os riscos dos seus efeitos (art. 18, inc. I, do CP).

                                  Nesse sentido, como bem observado pela Quinta Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1165821/PR, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, “dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor”.

                                  (...)”.

                                  Portanto, diante de tais circunstâncias, confirmo a condenação de Maico Felipe Boneto da Silva nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal.

                                  Passo à revisão do apenamento, assim fixado no ato sentencial pela Magistrada do primeiro grau:

                                          “(...)

                                          O acusado registra antecedentes criminais, inclusive 06 (seis) condenações transitadas em julgado, sendo três condenações pela prática do delito de furto, duas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, além de uma condenação pelo crime de porte ilegal de arma, além de responder a outros três processos pelos delitos de receptação e roubo.

                                          O Processo nº 001/2.10.0038366-9 será analisado para fins de reincidência delitiva, na segunda fase da dosimetria da pena.

                                          Em razão dessa reiteração delitiva, demonstrou personalidade violenta (conforme analisado nesta sentença) e astuta, voltada para a execução de crimes.

                                          De igual forma, conduta social desregrada, reveladora de descaso para com a coletividade, pois insiste em tumultuar o meio social.

                                          Circunstância desfavorável. Conforme analisado, Maico, por volta da 06:30 horas, em via pública, efetuou o assalto, mediante efetiva violência e grave ameaça à vítima Agustinho, desferindo contra o seu rosto dois socos e uma cabeçada, ferindo a vítima.

                                          Ainda, após o roubo, tentou empreender fuga.

                                          Consequências negativas. A vítima referiu que ficou quinze dias com o nariz sangrando, por conta das agressões, além de ter resultado o seu óculos quebrado, causando-lhe prejuízo financeiro. As lesões corporais causads pelo réu tornaram o crime mais grave.

                                          Culpabilidade amplamente caracterizada como negativa, dolo intenso na empreitada criminosa.

                                          Motivação normal ao tipo penal.

                                          A vítima não contribuiu para a prática do crime.

                                          PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

                                          Diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, fixo a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

                                          O réu é reincidente. Aumento a pena em 06 (SEIS) MESES.

                                          Restou a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS E 06 9SEIS) MESES DE RECLUSÃO, que torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.

                                          O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, em sendo o réu reincidente. Outrossim, por mais que cumpra as penas a que foi anteriormente condenado, volta a delinquir, certo de sua impunidade, sendo que regime outro mais benéfico não atenderia às finalidades de prevenção e reprovação de sua conduta delituosa.

                                          Com relação ao disposto no § 2º, do art. 387 do CPP, eventual detração necessariamente será apreciada pela VEC competente, evitando-se a contagem em duplicidade desses benefícios, forte no art. 66, inciso III, alínea 'c' da Lei de Execução Penal.

                                          (...)

                                          PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVAMENTE APLICADA

                                          De acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, conforme análise supra, fixo em definitivo na quantidade de 30 DIAS-MULTA, à razão unitária de 1/30 do maior salário-mínimo nacional vigente à época do fato, considerando a situação econômica do acusado, quantia corrigida monetariamente a partir da data do fato.

                                          Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade por ser assistido pela Defensoria Pública do Estado.

                                          O réu deverá permanecer recolhido no sistema penitenciária para recorrer. Maico possui expressivos antecedentes criminais (Processos nº 001/2.13.0090833-3 – furto; 001/2.18.0002935-5 – roubo majorado; 039/2.17.0009123-4 – receptação; e 001/2.17.0112584-4 – roubo); além de condenações transitadas em julgado (Processos nº 2.06.0042613-1 – furto qualificado; 2.06.0057225-1 – posse ou porte ilegal de arma de fogo; 2.06.0060924-4 – furto; 2.06.0062120-1 – roubo; 2.08.0034954-8 – furto qualificado; e 2.10.0038366-9 – roubo); sendo certa a reiteração delitiva quando inserido no meio social.

                                          Ainda, vale salientar que, logo após o crime, tentou empreender fuga, evidenciando não ter intenção de responder pelo crime que cometeu. Logo, conveniente a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

                                          (...)”.

                                          Na primeira fase, mantenho a basilar fixada em 05 anos de reclusão, visto que a valoração negativa das vetoriais antecedentes personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito restou fundamentada pela Magistrada do primeiro grau, que bem observou as particularidades do caso (existência de diversas condenações definitivas, o emprego de excessiva violência contra a vítima e as lesões sofridas por esta).

                                          Na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, mantida a exasperação da reprimenda em 06 meses.

                                          Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva do acusado em 05 anos e 06 meses de reclusão.

                                          Mantido o regime fechado, em virtude da reincidência do réu.

                                          No tocante ao pleito de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar cumprido pelo apelante não se mostra capaz de acarretar modificação na fixação do regime imposto. Além disso, caberá ao juízo da execução a verificação da detração da pena.

                                          A pena de multa segue preservada em 30 dias-multa, à razão mínima.

                                          Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

                                          Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.



                                          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE)

                                          Acompanho à Relatora no caso concreto, diante do emprego excessivo de violência contra a vítima (fl. 19).


                                          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70080245012, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECLAROU VOTO A DESEMBARGADORA GENACÉIA DA SILVA ALBERTON."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: EDA SALETE ZANATTA DE MIRANDA

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