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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080360167 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAA

Nº 70080360167 (Nº CNJ: 0007925-76.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. O parceiro outorgante pode notificar o parceiro outorgado de sua intenção de retomada do imóvel para explorá-lo diretamente ou por seus descendentes ou sobre proposta de exploração por terceiro (art. 22 do Decreto n. 59.566/66). Efetuada notificação prévia, válida e regular no prazo de seis meses do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) não há falar em prorrogação do contrato. Na hipótese dos autos, houve incontroversa oportunização da proposta de terceiro, não exercida pelo autor por falta de interesse em sua assunção. Além disso, em uma análise global da relação perpetuada ao longo dos anos no caso concreto, as periódicas e reiteradas repactuações da parceria sempre previram expressamente prazo anual e intuito de retomada do imóvel pela parceira outorgante, razão pela qual se conclui cientificado tempestivamente acerca da resolução da avença.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080360167 (Nº CNJ: 0007925-76.2019.8.21.7000) Comarca de Viamão
          REGINALDO PEIXOTO BAPTISTA APELANTE
          DENISE SANTIAGO LO LACONO APELADO
          TANIA MARIA SANTIAGO IRIGARAY APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINALDO PEIXOTO BAPTISTA em face da sentença prolatada na ação de reintegração de posse que move contra DENISE SANTIAGO LO LACONO E TANIA MARIA SANTIAGO IRIGARAY, com o seguinte dispositivo:

              ANTE O EXPOSTO, fulcro no disposto no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido contido na presente demanda reintegratória de posse intentada por Reginaldo Peixoto Baptista em face de Tania Maria Santiago Irigaray e Denise Santiago Lo Lacono.

              Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em R$ 1.000,00, fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IGP-M, a contar desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.

              A sentença foi objeto de embargos de declaração, acolhidos nos seguintes termos:

                  Vistos.

                  Recebo os embargos de declaração opostos, vez que tempestivos. Acolho a manifestação para esclarecer, na sentença publicada, que, com base no comprovante de rendimentos de fls. 277/282, concedo a gratuidade de justiça ao embargante. Em razão do exposto, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Intimem-se.

                  O autor REGINALDO PEIXOTO BAPTISTA, por suas razões, relata ter exercido atividade agrícola no imóvel objeto do litígio por mais de 15 (quinze) anos em razão de parceria agrícola iniciada com o genitor das requeridas e continuada com sua irmã ELIANE SANTIAGO BIERNET, que administrou o imóvel até a safra de 2013/2014. Refere que, finalizado o inventário dos bens do falecido genitor das requeridas, o imóvel objeto do litígio lhes foi destinado em partilha. Alega que, em razão da continuidade e da rotina de renovação, se tratava de parceria com prazo indeterminado de vigência e que, após o pagamento da safra 2013/2014, aguardou contato das requeridas, depreendendo-se de seu silêncio a manutenção da parceria. Refere, contudo, que se deparou com o imóvel com seu acesso fechado. Menciona que, em contato com as requeridas, houve proposta de alteração da parceria para arrendamento e com abrangência de integralidade da área, o que refutou, manifestando interesse em manter a parceria que já vinha sendo realizada. Aponta que o imóvel foi destinado à exploração de terceira pessoa, sem prévia rescisão de sua parceria ou oportunização de preferência. Alega que, apesar de já registrado em nome das requeridas, não houve notificação ou oportunização de preferência ao autor, ensejando esbulho possessório. Faz menção aos prejuízos materiais e morais experimentados. Indica amparo de sua pretensão na prova documental e oral produzidas. Refere a existência de bens móveis na propriedade rural, o que indica seu exercício possessório prévio. Reitera as teses de ausência de notificação para rescisão do contrato e não oportunização do direito de preferência. Aponta que, muito embora travado o contrato de parceria com o genitor e com a irmã das requeridas, incumbia a elas a notificação e oportunização do direito de preferência. Ao final, pugna pelo provimento da apelação para o fim de julgar procedentes os pedidos da inicial.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

                  Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB e arts. 560 do CPC/2015).

                  Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015).

                  Consoante doutrina de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento1, o esbulho ocorre quando, por ato de terceiro que se utiliza de violência, clandestinidade ou precariedade, que são vícios objetivos, se afasta o titular da posse, que por isso a perde, obstaculizando-o de usar a coisa, de fruí-la e dela dispor [...]. O fim da reintegratória de posse é restituir o possuidor a posse perdida.

                  O contrato de parceria rural tem sua base legal no art. 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), onde disciplina os princípios a serem observados nessa modalidade de contrato.

                  Na dicção do § 1º do dispositivo, tem-se o conceito legal do contrato de parceria:

                          § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

                          III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

                          Note-se, ademais, que se aplicam à “parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber”, consoante previsão do inciso VII do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto da Terra – Dec. 59.566/66.

                          Destaca-se, ainda, que, muito embora apontada pela doutrina a natureza intuito personae do contrato de parceria rural, o falecimento outorgante não extingue de plano o contrato, de modo que o direito de retomada do imóvel pelos seus herdeiros deve observar as exigências e hipóteses legais.

                          Consoante § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64):

                                  Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

                                  [...]

                                  § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

                                  Transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                                          RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.

                                          PARCERIA AGRÍCOLA. FALECIMENTO. PARCEIRO OUTORGANTE. EXTINÇÃO.

                                          CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSORES. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE. RETOMADA. EXERCÍCIO. HIPÓTESES LEGAIS.

                                          PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO.

                                          1. O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural.

                                          2. Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada.

                                          3. Não se aplica o benefício do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes.

                                          4. Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.

                                          (REsp 1459668/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017)

                                          Em relação ao dever de notificação para retomada do imóvel, é a dicção do art. 95 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra):

                                                  Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

                                                  I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

                                                  II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

                                                  III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

                                                  IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

                                                  V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

                                                  (...) (grifei)

                                          Sobre o ponto, cumpre transcrever doutrina de Arnaldo Rizzardo2:

                                              O prazo de seis meses conta-se de forma regressiva da data do termo final do contrato. Não interessa a época em que foi requerida a medida, pois a lei exige a antecedência mínima de seis meses entre o final previsto e a data da medida. Isto pela razão que justifica ...