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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078239795 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NJG

Nº 70078239795 (Nº CNJ: 0189191-30.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. cumprimento de sentença. obras de arte. nomeação gratuita de depositário.

          O depositário judicial perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Inteligência do art. 160 do CPC.

          A atuação do depositário sempre será remunerada.

          Especificidades do caso concreto que resultam na impossibilidade de nomeação gratuita do depositário, sobremodo pelo elevado valor das obras de arte oferecidas para pagamento do crédito exequendo.

          Interlocutória confirmada.

          NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70078239795 (Nº CNJ: 0189191-30.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          JOSE PAIVA MARTINS AGRAVANTE
          LUIZ FERNANDO ALFAMA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

          Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PAIVA MARTINS, contra decisão singular que nos autos do procedimento de cumprimento de sentença movido contra LUIZ FERNANDO ALFAMA, indeferiu o pedido do exequente, de nomeação de depositário para a guarda dos quadros (obras de arte) a serem entregues pelo executado.

          Constou da decisão singular:

                  “Vistos.

                  Indefiro o pedido da parte exequente.

                  Considerando o elevado valor em tese atribuído às obras, inviável a nomeação gratuita de depositário para a guarda dos quadros, ainda que a parte exequente esteja litigando sob o amparo da AJG.

                  Outrossim, pretendendo eventual penhora sobre créditos que a executada por ventura possua perante outro juízo, o exequente deverá informar o número processo e o juízo no qual tramita o respectivo feito, viabilizando a penhora no rosto dos autos.

                  Intime-se.”

                  Alegou, em síntese, ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, do CPC/15. Frisou que a partir da concessão do aludido benefício, ficam abarcados os custos descritos no § 1º do mencionado artigo de lei. Observou que na forma do art. 797 do CPC, a execução deve ser realizada no interesse do credor, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme art. 805 do CPC. Mencionou tratar-se de cumprimento de sentença que alcançava a quantia de R$ 5.087.252,26 (cinco milhões, oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais, vinte e seis centavos). Apontou que objetiva satisfazer o seu crédito e, para tanto, pretende a venda dos bens a serem entregues pelo devedor, abatendo o valor da execução. Asseverou que o recebimento e o reconhecimento da autenticidade das obras entregues apresentam complexidade, necessitando de um especialista. Afirmou que não poderia atestar a autenticidade das obras no ato do recebimento, considerando a possibilidade de falsificação, de modo que a única possibilidade de segurança acerca da entrega das obras, seria o seu depósito com um terceiro, depositário público determinado pelo juízo, que certificasse a entrega dos quadros e os guardasse sob sua responsabilidade. Repisou que é beneficiário da gratuidade, sendo que eventuais custos com a guarda das obras de arte deverão ser suportados pelo erário, tendo em vista a ausência de disposição legal que impeça que o procedimento seja suportado pela Estado. Sustentou que a decisão agravada vai de encontro aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, haja vista que o feito tramita há treze anos, não tendo sido possível, até então, a satisfação do seu crédito. Pediu urgência na solução do caso em julgamento, tendo em vista que a manutenção da situação atual pode gerar graves danos ao resultado útil do processo. Deu segurança da necessidade de realização de medida acautelatória de urgência, com a indicação de depositário público. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com reforma da decisão singular.

                  Recebido o recurso, intimou-se a parte adversa para resposta.

                  Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

                  Eminentes Colegas.

                  Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido do agravante, de nomeação gratuita de depositário para a guarda dos quadros (obras de arte) a serem entregues pelo executado.

                  Dispõe o art. 160 do CPC:

                          Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

                  O encargo do depositário tem a remuneração como contrapartida da prestação dos serviços, e será fixada conforme critérios do dispositivo.

                  Essa remuneração tem como base justamente o fato de que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, tendo o direito de reaver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo (art. 161 do CPC).

                  De acordo com o ensinamento de Araken de Assis, “(...) o depósito judicial, contemplado no art. 839, sempre adquirirá caráter oneroso, ao contrário do depósito convencional (art. 651, primeira parte, do CC), cabendo ao juiz prover a respeito.1(grifou-se)

                  Igualmente, disciplina Humberto Theodoro Júnior:

                          Depositário e administrador entram, assim, na classe dos auxiliares da Justiça por conveniência econômica. Sua função é remunerada, figurando os respectivos proventos entre as despesas processuais de que trata o art. 82, § 2º. A remuneração será fixada pelo juiz, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução (art. 160).”2 (grifou-se)

                  No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. MUITO EMBORA TRATEM-SE DE OBJETOS DE TAMANHO REDUZIDO, INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE E TRABALHO OCASIONADOS AO DEPOSITÁRIO, QUE TEM NO ART. 160 DO CPC/2015 GARANTIDO SEU DIREITO À REMUNERAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA ELEVADO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO BEM, BEM COMO SEU VALOR DE MERCADO. VALOR DIÁRIO DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO FIXADO EM R$ 0,50. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70070942487, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/12/2016) grifou-se

                  No caso concreto, o recorrente pretende seja nomeado depositário dos bens apreendidos na execução para entrega de coisa certa, uma vez que se trata de valiosas obras de arte – Mulher na Sacada, de Di Cavalcanti, e Rio de Janeiro, de Janeiro Antigo de Facchinetti (fl. 930). Contudo, pleiteia que a atuação do depositário se dê de forma gratuita, pois que litiga amparado pela gratuidade de Justiça.

                  Na linha do posicionamento adotado pelo magistrado singular, não há como, diante das especificidades do caso concreto, dispensar o pagamento de eventual depositário a ser nomeado para guardar as obras de arte oferecidas pelo executado para pagamento do crédito exequendo.

                  Isso porque a remuneração do depositário, como acima explanado, é obrigatória; assim, a gratuidade deferida ao exequente não tem o condão de viabilizar a gratuita nomeação de depositário.

                  Caso contrário, estar-se-ia onerando o depositário que, na guarda de bens valiosos, deixaria de receber a contraprestação de parte do recorrente, que postulou o depósito.

                  Dessa forma, merece confirmação a decisão interlocutória que negou a gratuita nomeação de depositário judicial.

                  Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


                  Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078239795, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

                  1 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, vol. II – Tomo I – Parte Geral: Institutos Fundamentais, 2015, pg. 1.067.

                  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21ª edição, pg. 231.

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