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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080613763 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080613763_80586.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70080613763 (Nº CNJ: 0033285-13.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. taxa única de serviços judiciais. processos de alimentos. isenção. subsunção não configurada.

          A ação de arbitramento de honorários advocatícios não se insere nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é destinada aos processos afetos à seara do direito de família.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70080613763 (Nº CNJ: 0033285-13.2019.8.21.7000) Comarca de Carazinho
          LEANDRO A. FELDMANN AGRAVANTE
          RAMON A. ZARPELLON AGRAVANTE
          GUEDES E GENRO LTDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO A. FELDMANN E OUTROS em face da decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença que movem contra GUEDES E GENRO LTDA, assim dispôs:

                  Vistos, etc. A regra de isenção prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.016/2017, aplica-se, exclusivamente, as demandas cuja data de propositura tenha ocorrido posteriormente à vigência da referida Lei. No caso dos autos, considerando que o processo originário (009/1.11.0005046-0), é anterior à vigência da Lei que isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, indefiro o pedido de isenção requerido na inicial. À Contadoria para elaboração da conta de custas iniciais e, após, ao exequente para pagamento, em 05 (cinco) dias. Diligências legais.

                  Em razões recursais, a parte agravante sustenta que os honorários advocatícios possuem típica e inafastável natureza alimentar. Invoca o art. 85, § 14, do CPC/15, bem como o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com redação atualizada pela Lei n. 15.016/17. Transcreve precedentes.

                  Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com o fito de que seja reconhecida a dispensa do recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais.

                  O recurso foi recebido no natural efeito.

                  Os autos vieram conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

                  A discussão dos autos versa tão somente sobre a isenção de pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais em fase de cumprimento de sentença, na qual objetiva o pagamento de honorários advocatícios.

                  Efetivamente, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                          AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                          APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                          1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                          2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                          3. Agravo regimental não provido.

                          (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                          1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                          2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                          3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência".

                          4. Recurso especial provido. (Resp nº 859475/SC; 1ª Turma, DJ de 02/08/2007, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA)

                                  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO D...