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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079062980_2719f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70079062980 (Nº CNJ: XXXXX-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. servidor público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL i – SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL de insalubridade. GRAU MÉDIO. laudo judicial. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

          1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática.

          2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado, com readequação fundamentada, nesta instância jurisdicional, para o grau médio.

          3. Tratando-se de diferenças datadas posteriormente à Lei nº 11.960/09, incidem correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, e compensação da mora respeitado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, observando-se o que decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no RE nº 870.947 (STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ).

          4. Ação julgada improcedente na origem.

          APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

          Apelação Cível Quarta Câmara Cível
          Nº 70079062980 (Nº CNJ: XXXXX-55.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LEONARDO AGUIAR FERREIRA APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO AGUIAR FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que postula o pagamento do adicional de insalubridade.

          Eis o dispositivo da sentença:

                  Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados por Leonardo Aguiar Ferreira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.

                  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC. Todavia fica suspensa a exigibilidade face o benefício da assistência judiciária gratuita concedida.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intimem-se.

                  No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

                  Em suas razões, a parte autora sustenta que o laudo pericial concluiu pelo direito da demandante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a limpeza de banheiros e demais atividade, ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Discorre a respeito dos riscos biológicos na atividade de higienização e limpeza de sanitários, ainda que com o uso de luvas, em virtude da contaminação dos Equipamentos de Proteção Individual. Colaciona jurisprudência. Protesta pela reforma da sentença. Pede o provimento do apelo.

                  Foram apresentadas contrarrazões.

                  O Ministério Público opina pelo provimento do recurso.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

                  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.

                  O adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal de 1998 no artigo 7º, inciso XXIII:

                          Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

                          (...)

                          XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

                          Referente aos servidores públicos, não há vedação quanto à concessão do acréscimo remuneratório, conforme disposição do art. 39 da Carta Magna:

                                  Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

                                  § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  § 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                  Por força do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública, contudo, fica adstrita ao princípio da legalidade para poder conceder e pagar o adicional de insalubridade requerido:

                                          Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                          Assim, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a matéria é prevista na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e na Lei Estadual nº 7.357/80.

                                          Na Constituição Estadual:

                                              (...)

                                              XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

                                          Na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94:

                                              Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

                                              § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei.

                                              § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

                                          E no § 3º do art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, que Reorganiza o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelece novo Plano de Pagamento:

                                              Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica.” (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85).

                                              (...)

                                              § 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.

                                              No caso em concreto, considerando o suporte legal para o pagamento do aludido adicional, a matéria se restringe em definir se existe a insalubridade nas atividades exercidas pelo autor e qual o seu grau.

                                              O que decorre da lei (Lei Estadual nº 7.357/80)é que o acréscimo por atividade insalubre não será pago quando a Administração apurar, mediante laudo técnico fundamentado, que inexiste o risco à saúde do servidor nas atividades do cargo.

                                              Laudo técnico esse que pode ser confrontado em Juízo, à evidência, quando o servidor discordar de suas conclusões, e pretender demonstrar que o indeferimento administrativo da vantagem está radicada em motivação inconsistente ou inválida, cabendo, então, ao Judiciário processar e mediar esse conflito de interesses, inclusive determinando, se for o caso, um outro laudo técnico-pericial, que poderá ou não confirmar o acerto da solução administrativa ou que a motivação do laudo administrativo está dissociada da realidade fática.

                                              A questão foi bem examinada pelo eminente Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, na apelação cível XXXXX 1, em caso análogo ao aqui retratado, fundamentação que adoto como razões de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia:

                                                      [...] O condicionamento da concessão da gratificação só tem razão de ser se a concessão da gratificação partisse do Poder Público. O escopo da lei é diverso, buscando apenas vedar a concessão de gratificação especial sem prova material (laudo técnico) de que o servidor desempenha as suas atribuições com exposição a agentes insalubres ou perigosos.

                                                      No caso concreto, há prova inequívoca da presença desses agentes, de sorte que o disposto no § 3º, do art. 56, da Lei n. 7.357/80, não pode contrariar a realidade, uma vez que presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente à constatação da presença de agentes insalubres e perigosos no ambiente laboral dos autores. [...]

                                                      Em idêntico sentido, o seguinte precedente:

                                                              SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO DO ESTADO. POSTO DE FISCALIZAÇÃO LOCALIZADO EM IRAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade é devido aos apelados que desempenham suas atividades em contato permanente com agentes insalubres (ruído e frio), atestado em perícia judicial e previstos na Portaria nº 3.214/78, em sua NR-15. O direito do servidor público estadual civil à percepção da gratificação por exercício de atividade insalubre está previsto nos artigos 29, inciso XIII, da CE-89. Tal dispositivo foi posteriormente regulamentado pelo art. 107, caput, da LC-RS nº 10.098/94, por sua vez regulamentado pela IN-SARH nº 03/98, que no seu art. 1º, alínea h, atribuiu à Seção de Infortunística e Medicina do Trabalho - SIMT, vinculada à Divisão de Benefícios, Direitos e Vantagens - DBDV, do Departamento de Administração e Recursos Humanos daquela pasta, a tarefa de "vistoriar os locais de trabalho que, por sua natureza, expõem os servidores regidos pela Lei Complementar nº 10.098/94 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, com vistas à aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei Federal nº 6.514/77 e suas Portarias Ministeriais nº 3.214/78 e 24/94". Inocorrência de revogação da legislação estadual em razão pela nova redação dada ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, que retirou das garantias constitucionais do servidor público o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade (art. , XXIII, da CF). A exigência de concessão de gratificação especial somente mediante laudo pericial administrativo (§ 3º da aludida IN) não pode contrariar a realidade, uma vez presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente diante da constatação da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho dos autores. Prova pericial conclusiva no tocante à exposição dos ora apelados a agentes insalubres. APELAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70022144984, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 03/09/2009) [grifo nosso]

                                                              No presente caso concreto, o laudo pericial nº 0033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador, somente reconhece a possibilidade de ser elidida a insalubridade em grau médio para os agentes educacionais das atividades de limpeza em escolas públicas estaduais se e quando houver regular fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’s).

                                                              Essa prova, entretanto, o apelado não fez, adequadamente.

                                                              A respeito do fornecimento de equipamento de proteção individual, extrai-se da perícia (fls. 100-102), a seguinte afirmação do expert: “O Autor recebe luvas de Nitrila, botas de borracha e avental impermeável, conforme admite. Esses EPI’s evitam o contato dermal com os produtos de limpeza agressivos elidindo a insalubridade. Um par de luvfas de Nitrila tem vida útil estimada em 30 dias. O Estado não cultiva o habito de fazer os servidores assinar o recibo pelos EPI’s disponibilizados. Agentes biológicos não são elididos com o uso de EPI’s; estes apenas reduzem a intensidade do contato”, confirmando que o autor mantém contato com agentes biológicos, o que inclui produtos de limpeza de ação cáustica

                                                              Manuseando os autos é possível atestar a veracidade da conclusão adotada pelo laudo pericial no tocante a falta de regularidade no fornecimento dos itens de proteção laboral, pois consta tão somente juntados com a contestação, dois Termos de Fiscalização de EPI’s, ambos datados de 15/05/2015 (fls. 39-40).

                                                              Nesse diapasão, observa-se que não há comprovação de controle efetivo de entrega e de fiscalização adequada para o uso de EPI’s, que efetivamente não foram recebidos regularmente pelo autor nos termos retrorreferidos, e, ainda, são absolutamente insuficientes para caracterizar o fornecimento regular e necessário de EPIs.

                                                              Paralelamente, a perícia judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, pois estaria o autor exposto a agentes biológicos em conformidade com a NR-15 anexo 14 – Lixo Urbano (fls. 100 e 102).

                                                              Como se não bastasse, o laudo pericial administrativo nº 0033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador, do Departamento de Perícia Médica da Secretaria da Administração e Recursos Humanos – relativamente às condições, tipos e operações de trabalho realizadas pelos servidores Auxiliares de Serviços Escolares e/ou Auxiliares de Serviços Complementares (Serventes e Merendeiras), acostado para fins de detectar e analisar a existência de agentes químicos, físicos, biológicos e/ou mecânicos condicionadores de insalubridade –, em que se concluiu que os serventes estão expostos a agentes químicos ensejadores de insalubridade. Assim, uma vez comprovado nos autos que a demandante realizava suas atividades em contato com agentes insalubres, faz jus ao adicional correspondente ao grau médio. Isso porque não encontro no laudo pericial suficiente fundamentação para o enquadramento em grau máximo. A limpeza específica de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação sequer faz parte das atribuições do cargo ocupado pela parte autora.

                                                              Com efeito, o lixo urbano, citado no laudo judicial, difere, por exemplo, do lixo doméstico em razão da abrangência mais ampla, ou seja, por englobar, em um mesmo local, tanto os resíduos decorrentes de atividades domésticas, comerciais e industriais. Assim, embora lixo doméstico faça parte do lixo urbano a recíproca não é verdadeira. Isso porque a Norma Regulamentadora quis diferenciar o lixo comum, que é aquele produzido exclusivamente no âmbito de um local específico – casas e apartamentos, escritórios, lojas, indústrias ou hospitais, por exemplo, e que justamente se enquadram no conceito de “lixo domiciliar”, “lixo comercial”, “lixo industrial”, ou, ainda, “lixo hospitalar” – do lixo urbano, que, por outro lado, compreende o somatório dessas diversas espécies de resíduos produzidos, os quais, agrupados e descartados em locais de uso comum, tais como vias e logradouros públicos, dão origem ao chamado lixo urbano; tal atividade não se encontra no labor da parte autora a justificar insalubridade em grau máximo, pois concentrada em escolas.

                                                              Ademais, em termos isonômicos, convém considerar que é unicamente em grau médio de insalubridade que a jurisprudência das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível tem concedido o direito vindicado por agentes educacionais do Estado, na realização de tarefas de merendeira e limpeza, quando indemonstrado o fornecimento de EPIs pelo Estado, como ilustram os seguintes arestos:

                                                                      AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA DE ESCOLA - AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 56, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80 C/C ART. 107 DA LC Nº. 10.098/94. LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPIs. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. I - O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária, previamente fixada em lei, acrescida ao vencimento básico do servidor público, com vistas a compensar os riscos do serviço executado em condições excepcionais à saúde. Neste sentido, o reconhecimento do direito reclama aferição da situação jurídica e fática. II - No caso dos servidores públicos estaduais, o art. 107 da Lei Complementar nº. 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assegura a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da lei. III - Na espécie, malgrado a falta de regulamentação específica, o ente público estadual assevera que as atividades exercidas pela autora no cargo de Servidora de Escola - Manutenção de Infraestrutura não são passíveis de adicional de insalubridade, tendo em vista o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs -, a neutralizar a ação dos riscos existentes, nos termos do art. 107, § 2º, da LC nº. 10.098/94. IV - De outro lado, a perícia judicial reconhece a exposição em grau médio, por agentes químicos, álcalis cáusticos; e em grau máximo, nas atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo urbano, por agente biológico - lixo urbano (coleta e industrialização), conforme o Anexo 14 da NR -15, bem como a falta de controle de entrega e uso dos EPI s pelo administrador público. V - Relativamente ao grau médio ou máximo de insalubridade para as atividades desempenhadas pela parte autora, cumpre diferenciar o lixo doméstico do urbano, na esteira do entendimento das Câmaras do c. 2º Grupo Cível, em feitos análogos. Assim, merece reforma a sentença, com vistas à condenação do ente público estadual ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, tendo em vista o posicionamento desta c. Câmara, o termo inicial da condenação é a data da confecção do laudo judicial. VI - Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ( Agravo Nº 70073386138, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em31/05/2017)

                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA.INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070877006, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2017)

                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Restabelecimento de adicional de insalubridade, pretensão de trato sucessivo, que se vence mês a mês incidência. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85, do STJ.Hipótese em que não há parcelas prescritas. Nos termos do § 2º, do art. 107, da LCE nº 10.098/94, não será devido adicional de insalubridade, ainda que insalubre a atividade, se fornecidos adequadamente os EPI s, ao efeito de elidir a nocividade da atividade. Hipótese em que o Estado não comprovou o fornecimento de EPI s, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), tendo, ainda, a perícia judicial concluído que insalubre em grau médio (20%) as atividades desenvolvidas pela autora. Adicional de insalubridade que se mostra devido. Juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, e correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, devendo, a partir de 30/06/2009, ser observado o disposto no art. 1ºF, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Deram parcial provimento ao apelo, confirmando quanto ao mais a sentença, em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050847862, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

                                                                      APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conhecimento do agravo retido, à falta de pedido expresso para sua apreciação no apelo. Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Caso concreto em que, embora o laudo administrativo nº 033/2002, realizado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, tenha concluído pela ausência de exposição a agentes insalubres, a prova pericial produzida judicialmente, realizada para verificação acerca da existência de insalubridade, feita por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu que "as Autoras trabalharam em condições técnicas de insalubridade de grau médio, por atividades e operações com manuseio habitual e permanente do agente novico álcalis-cáusticos (água sanitária, desinfetantes, sabões em pedra, detergentes, saponáceo), sem o uso de EPI s, de acordo com a NR-15, Anexo nº 13." 3. É caso de explicitar-se a sentença para determinar que os reflexos do adicional de insalubridade devem incidir também sobre gratificação natalina, férias, 1/3 constituicional e licença-prêmio. 4. No pagamento das diferenças, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.205.946/SP (recurso especial representativo da controvérsia), e em se tratando de feito iniciado antes da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária pelo IGP-M contada das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, bem como juros legais de 6% ao ano, a partir da citação, até a vigência de tal diploma legal (29/06/2009), quando então passa a incidir, uma única vez, e como critério único, desde a data em que devida cada diferença mensal a que restou condenada a Fazenda Pública, os índices de caderneta de poupança. 5. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Isenção quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. 6. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional. No caso, a quantia fixada na sentença (10% sobre o montante da condenação) é compatível à espécie, atendendo às moduladoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70045401601, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2013)

                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo , XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente público em que inserida a realidade sob análise, competindo-lhe dispor acerca do regime de trabalho e remuneração de seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Lei Estadual nº 10.098/94 trata da matéria, porém não inclui expressamente o cargo desempenhado pelas demandantes dentre os considerados insalubres. Laudos técnicos para avaliação dos riscos ambientais a que expostos os servidores, que concluíram pela existência de agentes insalutíferos nas atividades desenvolvidas em grau médio. Prova pericial judicial que corrobora a insuficiência no fornecimento de EPI. Afastamento da limitação da condenação. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação, razão pela qual deve ser reduzido o percentual para 5% sobre o valor da condenação, que se revela adequado à remuneração do patrono da parte autora, sem implicar ônus excessivo aos cofres públicos. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70041740465, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/06/2012)

                                                                      Portanto, devido adicional de insalubridade em grau médio.

                                                                      No pagamento das diferenças, e considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE (Tema nº 810 – Repercussão Geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da variação da poupança para fins de atualização monetária, e tendo em vista o que restou consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESp nº 1.495.144-RS 2, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de diferenças datadas posteriormente ao advento da Lei Federal nº 11.960/2009, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Deve ser observado, no entanto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS , à época processado na forma do art. 543-C do CPC/1973, quanto ao termo inicial dos juros de mora (a contar da citação).

                                                                      Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação e determinar o pagamento pelo Estado de adicional de insalubridade em grau médio à parte autora, a contar do laudo judicial, observados a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e os encargos da condenação acima estabelecidos.

                                                                      Em razão do resultado do presente julgamento, dada a sucumbência mínima da parte autora, inverte-se os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, devidas as custas processuais pelo Estado apenas pela metade, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 3.


                                                                      Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                      Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                      DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70079062980, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                                                      Julgador (a) de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA

                                                                      1 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL. TÉCNICO DO TESOURO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Base Legal: Aplicação da Lei nº 7.357/80, com a redação dada pela Lei nº 8.005/85, que prevê a concessão de gratificação especial para os cargos com peculiar risco à saúde. Inocorrência de revogação da legislação estadual em razão pela nova redação dada ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19/98, que retirou das garantias constitucionais do servidor público o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade (art. , XXIII, da CF). Autonomia legislativa do ente estadual reafirmada. Laudo Pericial Administrativo: A exigência de concessão de gratificação especial somente mediante laudo pericial administrativo (§ 3º) não pode contrariar a realidade, uma vez presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente à constatação da presença de agentes insalubres e perigosos no ambiente laboral dos autores. Requisitos da Gratificação Especial: Prova pericial, realizada em outro processo judicial em que também foi parte o Estado, conclusiva no sentido da exposição dos apelados a agentes insalubres e perigosos, prevalecendo no caso concreto a exposição a agentes perigosos. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029153509, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 04/06/2009)

                                                                      2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS.

                                                                      1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

                                                                      1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

                                                                      No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

                                                                      1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

                                                                      A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

                                                                      2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

                                                                      3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

                                                                      (...)

                                                                      3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

                                                                      As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

                                                                      3 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELATIVA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, VIA CONTROLE CONCENTRADO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DE TAXA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, que dispensou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, questão - no tocante às despesas processuais - já apreciada por este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade, resta prejudicado, em parte, o presente feito. Incidente suscitado em data anterior ao julgamento da Adin nº 70038755864. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Tendo em vista a nova realidade constitucional, com a consagração da autonomia financeira do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, direcionadas as receitas de custas e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários (art. 98, § 2º, da Constituição Federal), a Lei Estadual nº 13.471/2010 contém insuperável vício de inconstitucionalidade ante a usurpação, pelo Poder Executivo, da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Proclamada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 13.471, de 23/06/2010, com apoio no art. 97 da CF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70041334053, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012)

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