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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065098071 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JMG

Nº 70065098071 (Nº CNJ: 0195185-44.2015.8.21.7000)

2015/Cível

          apelação civel. direito público não especificado. ação civil pública. pretensão de extinção de contratos temporários/emergenciais pelo município de pelotas, além de abstenção de novas contratações. ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. relação de natureza jurídico-administrativa. competência declinada da justiça do trabalho. atuação do órgão ministerial especializado restrita àquela alçada. extinção do feito, sem resolução de mérito. unânime.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70065098071 (Nº CNJ: 0195185-44.2015.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          MUNICIPIO DE PELOTAS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL TRABALHO 4 REGI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em extinguir o feito, sem resolução de mérito.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Eduardo Delgado.

          Porto Alegre, 14 de março de 2019.

          DR. JERSON MOACIR GUBERT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE PELOTAS contra sentença (fls. 441/448) que, nos autos da ação Civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

                  Isto posto, RATIFICO a antecipação de tutela; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação; e CONDENO o requerido à obrigação de não-fazer, consistente em abster-se de: realizar contratações por tempo determinado, excetuada a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da CF/88; realizar contratações temporárias para atividade permanentes, salvo em caso de urgência comprovada e de inexistência de candidatos aprovados em concurso público para a função correspondente, vedando-se a prorrogação da validade do certame em prazo não superior a seis meses; contratar temporariamente para atividades transitórias em prazo superior ao necessário para atendimento da atividade que a exigiu, não excedendo o período de dois anos e permitida única prorrogação no período; e à obrigação de fazer consistente em, ao promover contratações temporárias, realizar processo seletivo público prévio, observando os princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e atentando a critérios objetivos de avaliação, excetuada a urgência imperiosa reconhecida em decisão fundamentada pelo Chefe do Executivo Municipal; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador contratado irregularmente, a contar do trânsito em julgado da sentença, não cumulativa com a multa prevista na decisão antecipatória de tutela. Sem honorários advocatícios à falta de previsão legal.

                  Em suas razões (fls. 454/457), o recorrente sustentou a legalidade das contratações temporárias e emergenciais, pois respeitada a legislação municipal e a Constituição Federal. Citou precedente jurisprudencial. Pugnou pelo provimento do recurso.

                  Contrarrazões nas fls. 461/467.

                  A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado nas fls. 477/486, opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, pelo desprovimento da apelação.

                  Após redistribuição, vieram os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

                  Eminentes Colegas:

                  Analisando detidamente os autos, entendo que é caso de extinção do feito, pela ilegitimidade ativa do MP do Trabalho, como bem salientou o insigne Procurador de Justiça atuante nesta Câmara.

                  Os contratos emergenciais e temporários, como é cediço, possuem natureza jurídico-administrativa, o que inclusive resultou na incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.

                  Nessa medida, é evidente que as atribuições legais do MP do Trabalho estão restritas àquela alçada, de modo que a carência de ação é manifesta perante a Justiça Comum.

                  Sobre o tema, permito-me transcrever os excertos pertinentes do parecer ministerial, que passam a integrar este voto, verbis:

                  “Como restou sufragado no referido Acórdão, no julgamento da ADI 3.395-MC, o STF suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo – o que é o caso destes autos -, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação civil pública promovida contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS, tal como restou decidido no âmbito da Justiça do Trabalho.

                  Assim, no caso concreto, existe questão preliminar a ser enfrentada a qual está vinculada à (i) legitimação ativa do autor.

                  Isto é, cumpre indagar se o Ministério Público do Trabalho detém atribuição legal e, por conseguinte, legitimidade ativa para propor a presente ação civil pública em que se discute o desvirtuamento pelo Município de Pelotas da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, cujos contratos estão submetidos ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, a qual teve a competência declinada pela Justiça do Trabalho no julgamento realizado pelos integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por incompetência absoluta.

                  Antecipo: a resposta é negativa.

                  Como se sabe, a legitimidade ativa do Ministério Público decorre dos artigos 1271e 1292 da Constituição Federal.

                  A teor do que dispõe o art. 128 da Carta Magna, o Ministério Público abrange:

                  I - o Ministério Público da União, que compreende:

                  a) o Ministério Público Federal;

                  b) o Ministério Público do Trabalho;

                  c) o Ministério Público Militar;

                  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

                  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

                  Em suma, o Ministério Público é instituição de caráter nacional de que fazem parte o Ministério Público Federal, com suas várias ramificações, e o Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (CF, art. 128), do que decorre a necessidade de sua organização mediante repartição das suas atribuições legais.

                  No plano estadual, a competência do Parquet emana do artigo 107 da Constituição Estadual, explicitados, ainda, pelos artigos 1.º, inciso V, 5º e 21 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e artigo 25, IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).

                  Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao estabelecer a competência do Ministério Público do Trabalho, reserva a sua legitimação para a propositura da ação civil pública exclusivamente na Justiça do Trabalho:

                      Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

                      II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

                      III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

                      IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

                      V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

                      VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

                      VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

                      VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

                      IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

                      X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

                      XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

                      XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

                      XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

                      Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

                      I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;

                      II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

                      III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

                      IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

                      V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade. (GRIFEI)

                  Ao disciplinar a atuação do Procurador do Trabalho, a lei dispõe:

                      Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.

                      Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

                      Art. 113. Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal. (GRIFEI)

                  Ou seja, se a Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993 conf...