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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065098071 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JMG

Nº 70065098071 (Nº CNJ: 0195185-44.2015.8.21.7000)

2015/Cível

          apelação civel. direito público não especificado. ação civil pública. pretensão de extinção de contratos temporários/emergenciais pelo município de pelotas, além de abstenção de novas contratações. ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. relação de natureza jurídico-administrativa. competência declinada da justiça do trabalho. atuação do órgão ministerial especializado restrita àquela alçada. extinção do feito, sem resolução de mérito. unânime.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70065098071 (Nº CNJ: 0195185-44.2015.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          MUNICIPIO DE PELOTAS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL TRABALHO 4 REGI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em extinguir o feito, sem resolução de mérito.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Eduardo Delgado.

          Porto Alegre, 14 de março de 2019.

          DR. JERSON MOACIR GUBERT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

          Cuida-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE PELOTAS contra sentença (fls. 441/448) que, nos autos da ação Civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

                  Isto posto, RATIFICO a antecipação de tutela; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação; e CONDENO o requerido à obrigação de não-fazer, consistente em abster-se de: realizar contratações por tempo determinado, excetuada a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da CF/88; realizar contratações temporárias para atividade permanentes, salvo em caso de urgência comprovada e de inexistência de candidatos aprovados em concurso público para a função correspondente, vedando-se a prorrogação da validade do certame em prazo não superior a seis meses; contratar temporariamente para atividades transitórias em prazo superior ao necessário para atendimento da atividade que a exigiu, não excedendo o período de dois anos e permitida única prorrogação no período; e à obrigação de fazer consistente em, ao promover contratações temporárias, realizar processo seletivo público prévio, observando os princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e atentando a critérios objetivos de avaliação, excetuada a urgência imperiosa reconhecida em decisão fundamentada pelo Chefe do Executivo Municipal; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador contratado irregularmente, a contar do trânsito em julgado da sentença, não cumulativa com a multa prevista na decisão antecipatória de tutela. Sem honorários advocatícios à falta de previsão legal.

                  Em suas razões (fls. 454/457), o recorrente sustentou a legalidade das contratações temporárias e emergenciais, pois respeitada a legislação municipal e a Constituição Federal. Citou precedente jurisprudencial. Pugnou pelo provimento do recurso.

                  Contrarrazões nas fls. 461/467.

                  A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado nas fls. 477/486, opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, pelo desprovimento da apelação.

                  Após redistribuição, vieram os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

                  Eminentes Colegas:

                  Analisando detidamente os autos, entendo que é caso de extinção do feito, pela ilegitimidade ativa do MP do Trabalho, como bem salientou o insigne Procurador de Justiça atuante nesta Câmara.

                  Os contratos emergenciais e temporários, como é cediço, possuem natureza jurídico-administrativa, o que inclusive resultou na incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.

                  Nessa medida, é evidente que as atribuições legais do MP do Trabalho estão restritas àquela alçada, de modo que a carência de ação é manifesta perante a Justiça Comum.

                  Sobre o tema, permito-me transcrever os excertos pertinentes do parecer ministerial, que passam a integrar este voto, verbis:

                  “Como restou sufragado no referido Acórdão, no julgamento da ADI 3.395-MC, o STF suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo – o que é o caso destes autos -, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação civil pública promovida contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS, tal como restou decidido no âmbito da Justiça do Trabalho.

                  Assim, no caso concreto, existe questão preliminar a ser enfrentada a qual está vinculada à (i) legitimação ativa do autor.

                  Isto é, cumpre indagar se o Ministério Público do Trabalho detém atribuição legal e, por conseguinte, legitimidade ativa para propor a presente ação civil pública em que se discute o desvirtuamento pelo Município de Pelotas da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, cujos contratos estão submetidos ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, a qual teve a competência declinada pela Justiça do Trabalho no julgamento realizado pelos integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por incompetência absoluta.

                  Antecipo: a resposta é negativa.

                  Como se sabe, a legitimidade ativa do Ministério Público decorre dos artigos 1271e 1292 da Constituição Federal.

                  A teor do que dispõe o art. 128 da Carta Magna, o Ministério Público abrange:

                  I - o Ministério Público da União, que compreende:

                  a) o Ministério Público Federal;

                  b) o Ministério Público do Trabalho;

                  c) o Ministério Público Militar;

                  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

                  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

                  Em suma, o Ministério Público é instituição de caráter nacional de que fazem parte o Ministério Público Federal, com suas várias ramificações, e o Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (CF, art. 128), do que decorre a necessidade de sua organização mediante repartição das suas atribuições legais.

                  No plano estadual, a competência do Parquet emana do artigo 107 da Constituição Estadual, explicitados, ainda, pelos artigos 1.º, inciso V, 5º e 21 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e artigo 25, IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).

                  Por sua vez, a Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao estabelecer a competência do Ministério Público do Trabalho, reserva a sua legitimação para a propositura da ação civil pública exclusivamente na Justiça do Trabalho:

                      Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

                      II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

                      III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

                      IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

                      V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

                      VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

                      VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

                      VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

                      IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

                      X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

                      XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

                      XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

                      XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

                      Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

                      I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;

                      II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

                      III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

                      IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

                      V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade. (GRIFEI)

                  Ao disciplinar a atuação do Procurador do Trabalho, a lei dispõe:

                      Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.

                      Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

                      Art. 113. Os Procuradores do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal. (GRIFEI)

                  Ou seja, se a Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993 confere ao Ministério Público do Trabalho a atribuição de promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para tutelar a defesa de interesses coletivos que afetam diretamente os trabalhadores, sem dúvida vinculou a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho à competência da Justiça do Trabalho, o que equivale dizer que o Ministério Público do Trabalho somente tem atribuição para promover e atuar nas ações judiciais cuja competência para processar e julgar seja da Justiça Trabalhista.

                  Nesse sentido o seguinte precedente do STJ:

                      RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE.

                      1. A proteção ao meio ambiente do trabalho insere-se nos chamados direitos difusos. Assim, tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ações coletivas visando a defesa de tais direitos.

                      2. A Lei Complementar n. 75/93, no seu art. 83, III, conferiu ao Ministério Público do Trabalho a atribuição de promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, vinculou a legitimidade ad causam de tal órgão à competência do órgão julgador, ou seja, só atua o parquet especializado nas ações judiciais que tenham trâmite na Justiça do Trabalho.

                      3. Na hipótese de ação civil pública destinada a prevenir acidentes de trabalho promovida no ano de 1997, quando pacifico era o entendimento de que competia à Justiça Estadual o conhecimento e processamento do feito, a legitimidade ativa é do Ministério Público Estadual.

                      4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 240.343/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009).

                      Portanto, como se depreende da exposição retro, acompanhado pela lição de TEORI ZAVASCKI, ... no que se refere às atribuições que envolvam o ajuizamento de demandas, a sua repartição entre os vários órgãos do Ministério Público deve guardar compatibilidade com a distribuição da competência dos órgãos do Poder Judiciário, estabelecida pela Constituição;3

                      Vale dizer, as atribuições legais dos diversos órgãos do Ministério Público devem manter compatibilidade com a competência dos órgãos jurisdicionais, conforme previsto na Carta Magna, e essa correspondência firmará a legitimação ativa de cada órgão ministerial para promover as respectivas ações civis públicas dentro das suas esferas de atribuições legais. Portanto, a questão da competência é logicamente antecedente à da legitimidade [Idem, ZAVASCKI]. Definida a competência estar-se-á, de igual modo, fixando-se a (i) legitimidade ativa para a promover a pretendida ação civil pública.

                      Ora, como a presente ação civil pública versa sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, cujos contratos estão submetidos ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, vinculados ao MUNICÍPIO DE PELOTAS, bem como em face da expressa declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento desta ação, é impositiva a conclusão de que falta legitimidade ativa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para atuar neste feito, nos termos expressos nos artigos 83, 84, 112 e 113 da Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993 supracitados.

                      Evidência disso é o fato de o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ter aforado a Ação Civil Pública sob o nº 022/1.08.0001854-1 em face do Município de Pelotas, objetivando a declaração de nulidade de todos os contratos emergenciais mantidos pelo requerido quando do ajuizamento da ação e daqueles que foram contratados posteriormente, de forma ilegal, e determinar a rescisão de todos os contratos emergenciais mantidos pelo Município à data do ajuizamento da ação, a qual foi julgada procedente na forma que segue (fls. 702/709 do processo em apenso):

                          DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MNISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS, para o fim de DECLARAR a nulidade de todos os contratos emergenciais mantidos pelo requerido quando do ajuizamento da ação e daqueles que foram contratados posteriormente, nos mesmos moldes ilegais, e DETERMINAR a rescisão de todos os contratos emergenciais mantidos pelo Município à data do ajuizamento da ação, eventualmente ainda em andamento.

                          A sentença de procedência foi mantida em grau recursal, como se colhe da ementa da APC n.º 70031652944, julgada por esta Colenda Terceira Câmara Cível (fls. 809/813 do processo em apenso), a qual transitou em julgado em 04.02.2013 (fl. 816 do processo em apenso):

                              SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS COM FULCRO NA LEI-PELOTAS Nº 5011/03 QUE PREVÊ HIPÓTESES GENÉRICAS DE CONTRATAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, IX DA CF-88. NULIDADE DOS CONTRATOS DECLARADA.

                              É possível a contratação de pessoal em caráter emergencial desde que preenchidos os requisitos postos na Constituição Federal (art. 37, IX, da CF-88), sob pena de burlar a exigência de concurso público. Irregularidades flagradas pelo Tribunal de Contas do Estado e apuradas em inquérito civil que deram ensejo à presente ação civil pública. Inúmeros contratos de servidores sem prévia lei autorizadora, existente diploma legal que tratou da matéria em nível municipal apenas de forma genérica (Lei – Pelotas nº 5.011/03). Manutenção dos contratos de forma irregular em desvirtuamento da regra constitucional. Nulidade declarada.

                              Sentença de procedência mantida.

                              Precedentes catalogados.

                              APELAÇÃO IMPROVIDA.

                              Além disso, após a ação ter aportado na Justiça Comum Estadual, os membros do Ministério Público Estadual, em três oportunidades (fls. 423/424, 432 e 460), não demonstraram qualquer interesse em ratificarem os seus termos, porquanto outra similar já fora ajuizada nesta justiça.

                              Portanto, mostra-se impositiva a decretação da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para promover a presente ação civil pública, devendo ser extinto o processo nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.”

                              Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pela Procuradoria de Justiça, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

                              Sem custas e honorários.

                              É como voto.

                              Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70065098071, Comarca de Pelotas: "EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME."

                              Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR

                              1 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

                              § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

                              § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                              § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

                              § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

                              § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

                              § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

                              2 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

                              I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

                              II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

                              III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

                              IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

                              V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

                              VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

                              VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

                              VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

                              IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

                              § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

                              § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

                              § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

                              § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

                              § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

                              3 In Ação Civil Pública: Competência para a Causa e Repartição de Atribuições Entre os Órgãos do Ministério Público. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1125, 07 de abril de 2014. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/262-artigos-abr-2014/6478-ação-civil-pública-competencia-paraacausaereparticao-de-atribuicoes-entre-os-órgãos-do-ministério-público

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698207606/apelacao-civel-ac-70065098071-rs/inteiro-teor-698207610