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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70080970726 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_COR_70080970726_917b7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JACP

Nº 70080970726 (Nº CNJ: 0068981-13.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          CORREIÇÃO PARCIAL.

          INSURGÊNCIA DO AGENTE MINISTERIAL QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO CRIME DESTINADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

          De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referências, sob pena de nulidade “à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, ou, ainda, “ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”.

          Como se vê, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), criminais e infracionais não constam dentre os documentos cuja juntada ou referência em Plenário é proibida. Não se trata, no meu sentir, de uma lacuna legislativa ou de situação em que se permita uma interpretação extensiva ou analógica, mas de um silêncio eloquente do legislador, ou seja, caso fosse a intenção do legislador vedar a utilização de tais documentos, certamente teria feito expressamente essa menção.

          À vista disso não vislumbro óbice de que tais documentos de fls. 222/226 (informações extraídas do sistema de consultas integradas) sejam juntadas aos autos, desde que respeitado o prazo legal.

          CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

          Correição Parcial Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080970726 (Nº CNJ: 0068981-13.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE
          JUIZ DE DIREITO 1 V CRIM DE NOVO HAMBURGO REQUERIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em deferir a correição parcial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.


          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Trata-se de Correição Parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão proferida nos autos do processo nº 019/2.16.0007583-0, pela MM Juíza de Direito da Vara do Júri e de Precatórias da Comarca de Novo Hamburgo, que determinou o desentranhamento dos documentos apresentados pelo Parquet.

          Sustenta que os documentos de fls. 222/226 (informações extraídas do sistema de consultas integradas) foram acostados de forma tempestiva nos autos. Alega que os documentos apresentados não constituem qualquer prova que seja proibida em lei. Assevera que o Jurado tem o dever de julgar o fato do processo, podendo, para isso, ter acesso integral aos autos, sendo que suprimir do mesmo o conhecimento de todos os fatos significa não lhe permitir saber a verdade sobre quem está sendo julgado e o motivo do julgamento. Afirma que, em não sendo proibidos por lei, ilegais ou obtidos de forma ilícita, é possível a juntada dos documentos acostados aos autos, bem como a eventual leitura desses em plenário. Aduz que qualquer restrição à juntada de documentos lícitos e de sua leitura em plenário representa cerceamento de acusação, com ferimento expresso ao princípio da paridade de armas, que é essencial ao processo criminal, sendo inerente aos julgamentos do Tribunal do Júri.

          Requer, liminarmente e no mérito, a manutenção dos documentos de fls. 222/226.

          A liminar restou deferida.

          Prestadas as informações, colheu-se parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do conhecimento e deferimento da correição parcial.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Adianto que defiro a medida.

          Ao despacho liminar da presente correição, destaquei:

          “(...)

          Depreende-se dos documentos digitalizados que o acusado F.P.R. foi denunciado e, ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pronunciado com incurso no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito (RSE nº 70075305615), o qual foi desprovido, por unanimidade de votos.

          Transitado em julgado o acórdão, os autos retornaram à origem, sendo aberto o prazo do artigo 422 do CPP. Com a manifestação do Ministério Público e, após, da Defesa, os autos foram conclusos para a designação de pauta de julgamento, tendo a magistrada de primeiro grau proferido a seguinte decisão:

          Julgador:
          Angela Roberta Paps Dumerque
          Data Despacho
          05/12/2018 Vistos. 1 - Conforme o disposto no art. 423, II, do Código de Processo Penal passo a redigir o relatório sucinto do processo. A denúncia foi recebida em 22/09/2016 (fl. 88). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 95/96). No curso da instrução foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu (fls. 135/138). O Ministério Público, em memoriais (fls. 143/148), requereu que fosse o réu pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal Popular, nos termos da denúncia, pois evidenciada a materialidade e autoria delitiva. A defesa, em alegações finais (fls. 149/159), sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate, bem como, no mérito, sustentou a insuficiência de provas, requerendo a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Em 03/07/2017 foi prolatada sentença, pronunciando o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 167/171). Irresignada, a Defesa recorreu da sentença (fl. 174). Apresentadas as razões e as contrarrazões, a sentença foi mantida, eis que negado provimento ao recurso (fl. 203). Diante do trânsito em julgado da sentença de pronúncia (fl. 217), as partes restaram intimadas para os fins do artigo 422 do CPP, tendo o Ministério Público se manifestado à fl. 221 e a defesa à fl. 227. Por fim, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 2 ¿ DEFIRO o pedido do MP para que sejam atualizados os antecedentes criminais judiciais do réu nos autos. 3 ¿ INDEFIRO, em razão de recorrentes precedentes do TJRS (apelação nº 70078001187), a juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, já que o Tribunal vem anulando sessões de Júri em razão da utilizaç...