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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70080970726 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JACP

Nº 70080970726 (Nº CNJ: 0068981-13.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          CORREIÇÃO PARCIAL.

          INSURGÊNCIA DO AGENTE MINISTERIAL QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO CRIME DESTINADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

          De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referências, sob pena de nulidade “à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, ou, ainda, “ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”.

          Como se vê, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), criminais e infracionais não constam dentre os documentos cuja juntada ou referência em Plenário é proibida. Não se trata, no meu sentir, de uma lacuna legislativa ou de situação em que se permita uma interpretação extensiva ou analógica, mas de um silêncio eloquente do legislador, ou seja, caso fosse a intenção do legislador vedar a utilização de tais documentos, certamente teria feito expressamente essa menção.

          À vista disso não vislumbro óbice de que tais documentos de fls. 222/226 (informações extraídas do sistema de consultas integradas) sejam juntadas aos autos, desde que respeitado o prazo legal.

          CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

          Correição Parcial Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080970726 (Nº CNJ: 0068981-13.2019.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE
          JUIZ DE DIREITO 1 V CRIM DE NOVO HAMBURGO REQUERIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em deferir a correição parcial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.


          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Trata-se de Correição Parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão proferida nos autos do processo nº 019/2.16.0007583-0, pela MM Juíza de Direito da Vara do Júri e de Precatórias da Comarca de Novo Hamburgo, que determinou o desentranhamento dos documentos apresentados pelo Parquet.

          Sustenta que os documentos de fls. 222/226 (informações extraídas do sistema de consultas integradas) foram acostados de forma tempestiva nos autos. Alega que os documentos apresentados não constituem qualquer prova que seja proibida em lei. Assevera que o Jurado tem o dever de julgar o fato do processo, podendo, para isso, ter acesso integral aos autos, sendo que suprimir do mesmo o conhecimento de todos os fatos significa não lhe permitir saber a verdade sobre quem está sendo julgado e o motivo do julgamento. Afirma que, em não sendo proibidos por lei, ilegais ou obtidos de forma ilícita, é possível a juntada dos documentos acostados aos autos, bem como a eventual leitura desses em plenário. Aduz que qualquer restrição à juntada de documentos lícitos e de sua leitura em plenário representa cerceamento de acusação, com ferimento expresso ao princípio da paridade de armas, que é essencial ao processo criminal, sendo inerente aos julgamentos do Tribunal do Júri.

          Requer, liminarmente e no mérito, a manutenção dos documentos de fls. 222/226.

          A liminar restou deferida.

          Prestadas as informações, colheu-se parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do conhecimento e deferimento da correição parcial.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Adianto que defiro a medida.

          Ao despacho liminar da presente correição, destaquei:

          “(...)

          Depreende-se dos documentos digitalizados que o acusado F.P.R. foi denunciado e, ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pronunciado com incurso no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito (RSE nº 70075305615), o qual foi desprovido, por unanimidade de votos.

          Transitado em julgado o acórdão, os autos retornaram à origem, sendo aberto o prazo do artigo 422 do CPP. Com a manifestação do Ministério Público e, após, da Defesa, os autos foram conclusos para a designação de pauta de julgamento, tendo a magistrada de primeiro grau proferido a seguinte decisão:

          Julgador:
          Angela Roberta Paps Dumerque
          Data Despacho
          05/12/2018 Vistos. 1 - Conforme o disposto no art. 423, II, do Código de Processo Penal passo a redigir o relatório sucinto do processo. A denúncia foi recebida em 22/09/2016 (fl. 88). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 95/96). No curso da instrução foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu (fls. 135/138). O Ministério Público, em memoriais (fls. 143/148), requereu que fosse o réu pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal Popular, nos termos da denúncia, pois evidenciada a materialidade e autoria delitiva. A defesa, em alegações finais (fls. 149/159), sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate, bem como, no mérito, sustentou a insuficiência de provas, requerendo a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Em 03/07/2017 foi prolatada sentença, pronunciando o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 167/171). Irresignada, a Defesa recorreu da sentença (fl. 174). Apresentadas as razões e as contrarrazões, a sentença foi mantida, eis que negado provimento ao recurso (fl. 203). Diante do trânsito em julgado da sentença de pronúncia (fl. 217), as partes restaram intimadas para os fins do artigo 422 do CPP, tendo o Ministério Público se manifestado à fl. 221 e a defesa à fl. 227. Por fim, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 2 ¿ DEFIRO o pedido do MP para que sejam atualizados os antecedentes criminais judiciais do réu nos autos. 3 ¿ INDEFIRO, em razão de recorrentes precedentes do TJRS (apelação nº 70078001187), a juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, já que o Tribunal vem anulando sessões de Júri em razão da utilização de tais documentos, que são alheios aos fatos denunciados e não possuem trânsito em julgado, pois serviriam para estigmatizar os acusados, caracterizando-se em argumentos de autoridade. Inclui-se aqui também os documentos do Juizado da Infância e Juventude. Assim, com o intuito de não ensejar futura nulidade do julgamento, impositivo sejam tais documentos DESENTRANHADOS do expediente (fls. 222/226), bem como seja vedada a leitura das referidas peças em Sessão Plenária. 4 ¿ Outrossim, DEFIRO a utilização de mídias durante a realização do plenário. 5 ¿ Por fim, designo o plenário do júri para o dia 24/09/19, às 09h. 6 ¿ Intimem-se os jurados para que compareçam com 30 minutos de antecedência. 7 ¿ Intime-se a vítima. 8 ¿ Intime-se, inclusive, a família da vítima da data aprazada para julgamento. 9 ¿ Intime-se o réu pessoalmente e por edital. 10 ¿ Cumpram-se as demais diligências para o plenário


          É contra essa decisão que o requerente manifesta inconformidade.

          Pois bem. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não poderão fazer referência, sob pena de nulidade “à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”, ou, ainda, “ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”.

          Como se vê, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), criminais e infracionais não constam dentre os documentos cuja juntada ou referência em Plenário é proibida. Não se trata, no meu sentir, de uma lacuna legislativa ou de situação em que se permita uma interpretação extensiva ou analógica, mas de um silêncio eloquente do legislador, ou seja, caso fosse a intenção do legislador vedar a utilização de tais documentos, certamente teria feito expressamente essa menção.

          À vista disso, não vislumbro óbice de que tais documentos (ocorrências policiais envolvendo o nome do acusado) sejam juntadas aos autos, desde que respeitado o prazo legal.

          Nesse sentido é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci. Observe-se:

              “(...)

              A folha de antecedentes do réu ou da vítima é outro documento que pode ser exibido em plenário. A cautela, logicamente, é providenciar a sua juntada aos autos com prazo suficiente (três dias úteis antes do julgamento) para a ciência da parte contrária, afinal, é documento ligado ao processo. O aspecto relevante, ao menos no tocante à folha de antecedentes do réu, é o devido esclarecimento aos jurados de que não se julga o passado do acusado, mas somente a imputação concretizada na denúncia ou queixa, posteriormente filtrada pela pronúncia. Esse alerta, por um respeito ao princípio constitucional da plenitude de defesa, se requerido, pode ser feito diretamente ao juiz presidente.

              No mais, se a folha de antecedentes servir para explorar qualquer aspecto ligado à personalidade ou à conduta social do réu ou da vítima, pode a parte interessada dela fazer uso. [...] Anteriormente, tivemos a oportunidade de sustentar devesse a lei vedar a apresentação da folha de antecedentes do acusado - como se faz em outros países - para evitar que os jurados a levassem em conta no tocante à formação do seu convencimento quanto ao crime em julgamento. Pensamos, entretanto, atualmente, ser mais conveniente permitir a utilização da folha de antecedentes, desde que para demonstrar outros aspectos (como personalidade do acusado) não ligados à culpa. Para tanto, se o órgão acusatório fizer mau uso da liberdade que possui, pretendendo fazer ver aos jurados que, por ter antecedentes criminais, merece o réu ser considerado culpado, deve o juiz presidente intervir, fornecendo o esclarecimento preciso quanto ao princípio constitucional da presunção de inocência, alertando os membros do Conselho de Sentença a ignorar a folha como prova da culpa do réu no caso em julgamento. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri., Ed. Revista dos Tribunais, p. 184/185, 2008)

              Anoto, ainda, os seguintes julgados deste órgão fracionário:

                  APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEITURA DE OCORRÊNCIA POLICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU EM PLENÁRIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Informar aos jurados sobre ocorrência policial envolvendo o nome do réu, retirada do Consultas Integradas e juntada aos autos com a devida antecedência, é apenas apresentar uma circunstância (pública, e não sigilosa) referente ao seu histórico, o que não se confunde com argumento de autoridade relacionado a decisão processual incidental, como de pronúncia ou prisão preventiva, proferida em seu desfavor. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO AMPARANDO O VEREDICTO. SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. PENA BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, ADEQUADAMENTE VALORADAS E SOPESADAS, CONDUZEM A MONTANTE MAIS PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

                  (Apelação Crime Nº 70079697553, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 18/12/2018 - destaquei)

                  CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ATOS INFRACIONAIS. Correição parcial interposta pelo Ministério Público, visando corrigir ato proferido pelo Juiz de Direito atuante na 2 Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre. Inversão tumultuária dos atos procedimentais pertinentes e das fórmulas legais aplicáveis à espécie. Precedentes jurisprudenciais. Inexiste vedação legal à juntada da certidão de antecedentes infracionais do réu quando menor de 18 anos. CORREIÇÃO DEFERIDA. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME.

                  (Correição Parcial Nº 70079290854, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 29/11/2018 - destaquei)

              Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar a manutenção nos autos dos documentos de fls. 222/226.

              Comunique-se.

              Oficie-se à autoridade apontada como coatora, solicitando-lhe que preste as informações de praxe, no prazo de dez dias.

              Após, colha-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça”.

              Em suma, tenho por inadequada a determinação posta pelo juízo singular, aqui revertida, lembrando que o parecer ministerial veio em rumo idêntico ao exarado no despacho da liminar.

              Diante do exposto, ratificando a argumentação acima exposta, defiro a presente Correição Parcial, nos termos da liminar antes concedida.

              É o voto.


              Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).


              DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Correição Parcial nº 70080970726, Comarca de Novo Hamburgo: "DEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau:

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