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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077960722 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077960722_663a0.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70077960722 (Nº CNJ: 0161284-80.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIRETO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL POR OFENSA AO TRADE DRESS. EVENTUAL VERIFICAÇÃO DE EFETIVA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS, SUJEITA-SE À EXAME TÉCNICO. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.353.451/MG. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70077960722 (Nº CNJ: 0161284-80.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          FLEMING MEDICINA - CURSOS PREPARATORIOS LTDA. APELANTE/APELADO
          HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, de ofício, desconstituir a sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Niwton Carpes da Silva e Dra. Marlene Marlei de Souza.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

          Inicialmente, transcrevo o relatório da sentença, aditando-o conforme segue:

          Fleming Medicina Custos Preparatórios Ltda ajuizou ação ordinária contra Hexag Vestibulares Ltda EPP.

          Alegou que é empresa constituída desde 30/12/2003 com o objetivo inovador de prestar serviços de ensino voltado para a preparação de alunos para os vestibulares das maiores e melhores faculdades de medicina do Brasil. Disse que foi criada proposta pedagógica e estrutura de ensino para tanto voltadas, somadas a corpo docente diferenciado. Com isso, disse que os resultados logo surgiram a partir dos altos índices de aprovação dos alunos formados no curso. Alegou depois que em 2006 foi desenvolvida uma identidade visual própria para o curso e capaz de reunir todos esses elementos: uma camiseta verde com o desenho de um estetoscópio nos ombos. Disse ainda que logo a marca passou a ser conhecida, não apenas porque amplamente utilizada para as divulgações de marketing da empresa, mas também pelo prestígio do curso emprestado pelo bom desempenho dos seus alunos. Identificou os registros da marca obtidos junto ao INPI. Depois, disse que a empresa ré, que atua exatamente no mesmo ramo de atividade – ensino dirigido para a preparação de futuros alunos de medicina –, passou a utilizar de forma indevida a mesma marca – camiseta verde com estetoscópio – nas suas peças de publicidade e informação, especialmente na Internet.

          Teceu considerações sobre a existência de violação de marca e usurpação de trade dress e sobre os fundamentos legais que amparam a pretensão. Alegou ainda danos materiais e morais suportados em razão da conduta indevida da empresa ré e concluiu com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e depois procedência da ação para que a ré se abstenha de utilizar marca e símbolos previamente registrados em seu nome, inclusive na Internet, bem como para que sejam apreendidos materiais publicitários, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos.

          O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, decisão depois confirmada pelo TJRS.

          Citada, a ré contestou argumentando que é empresa constituída desde 03/1996, permanecendo desde então sempre com o mesmo objeto social. Alegou que a sua atividade territorial esteve sempre voltada para a região da cidade de São Paulo, apenas recentemente instalada uma filial no Rio de Janeiro. Em São Paulo, boa parte dos seus esforços estão voltados para a preparação de alunos ao vestibular de ingresso na Universidade Mackenzie, não contando com atividade ou filiais no Rio Grande do Sul. Defendeu ainda que a cor verde e o estetoscópio são símbolos de identidade da atividade médica e de uso comum, sendo eles desde sempre utilizados para a identificação de sua atividade empresarial. Alegou ainda que já fazia uso da camiseta verde com o estetoscópio antes da autora, sendo esses símbolos, de qualquer forma, de uso comum. Disse ainda que não há distintividade como alegado pela autora, bem como violação de marca. Trouxe argumento de defesa em relação aos danos e concluiu com o pedido de improcedência da ação. Juntou documentos.

          Houve réplica, foram juntados outros documentos e as partes declararam a não necessidade de outras provas.

          Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

          Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária ajuizada por Fleming Medicina Custos Preparatórios Ltdacontra Hexag Vestibulares Ltda EPP para condenar a ré a se abster de utilizar o conjunto de identificação camiseta verde ou branca com o desenho de estetoscópio no ombos para fins de publicidade de suas atividades, nos exatos limites da proteção assegurada para a autora pelos registros a ela concedidos pelo INPI, folhas 96-108, seja com a produção das peças de vestuário, seja com a divulgação de imagens em saites e redes sociais em geral, bem como por meio de material publicitário ou de divulgação de atividades e notícias impresso, sob pena de multa com o valor de R$ 3.000,00 por ato comprovado de violação, bem como para que providencie a retirada do material e imagens já existentes nas suas páginas eletrônica e redes sociais em geral atualmente, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária com o valor de R$ 1.000,00, limitada a 365 vezes.

          Condeno a autora ao pagamento de 1/3 do valor das custas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, em R$ 2.500,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.

          Condeno a ré ao pagamento dos 2/3 restantes das custas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.

          Irresignadas, apelam ambas as partes.

          No primeiro apelo, fls. 396/406, a autora, FLEMING MEDICINA – CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., refere que suporta dano material em virtude do ilícito perpetrado pela apelada. Aduz ser cabível a compensação por danos materiais experimentados por marca alvo de contrafação. Menciona que os danos extrapatrimoniais se presumem em face da simples ocorrência do ilícito. Tece outras breves considerações, colaciona jurisprudência e, ao final, requer a reforma da sentença, a fim de condenar a apelada à indenização por danos morais e materiais, invertendo-se os ônus de sucumbência.

          As contrarrazões foram arrazoadas às fls. 465/475.

          No segundo apelo, às fls. 409/432, a parte ré, HEXAG VESTIBULARES LTDA. – EPP, argumenta que o processo deve ser suspenso, tendo em vista a propositura de ação de nulidade em sede federal, que pode acarretar prejuízos à apelante.

          Sustenta prescrição no que diz respeito ao prazo da pretensão de dano causado ao direito de propriedade industrial, bem como à abstenção de uso da marca.

          Expõe que a imagem e a cor usadas pelas marcas das partes se encontram diluídas no mercado em que atuam, constituindo marca fraca, passível de conviver com outras assemelhadas.

          Alega que a ora apelante não cometeu nenhum ilícito passível de indenização e cita que nunca houve qualquer caso de confusão de clientela, visto que as partes se distinguem através de marca nominativa completamente diferentes.

          Tece outras considerações, colaciona jurisprudência e, ao final, requer a reforma da sentença, a fim de acolher a prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, bem como de julgar improcedente a demanda movida pela ora apelada.

          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 477/491.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

          Cuida-se de ação em que a parte autora, Fleming Medicina – Cursos Preparatórios Ltda., pretende compensação pecuniária, danos materiais e extrapatrimoniais, em razão de suposta violação de marca, compondo o pleito, ainda, pedido cominatório em face de Hexag Vestibulares Ltda.

          Analisando os autos, especialmente os fatos narrados, conclui estarmos diante de eventual violação de trade dress, o que nos remete a algumas considerações em razão da diferença conceitual de marca.

          Enquanto a marca, em síntese, por definição legal, trata-se de sinal designativo da origem do produto, mercadoria ou serviço, que apresenta como requisito essencial a distintividade, devendo ser registrada para gozar de proteção legal; o trade dress, por sua vez, não é disciplinado pela legislação nacional, mas resume-se ao conjunto visual global de um produto ou a forma de prestação de um serviço, em outras palavras, é a soma dos elementos distintivos do produto ou serviço, representantes da identidade visual que se pretende passar ao consumidor,

          A circunstância de inexistir previsão legal sobre o tema, no entanto, não afasta o dever de controle sobre eventual violação ou abuso de concorrência, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário a parte autora, devendo ser apreciada sua demanda de forma técnica e adequada, mesmo porque a marca também sofre pode sofrer ofensa a partir do trade dress.

          Por conseguinte, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à discussão posta em debate, no sentido de que a constatação de concorrência desleal decorrente violação de trade dress depende exame pericial, a realização prova mostra imprescindível.

          Nesse sentido:

          PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

          1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor.

          2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI).

          4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não será suficiente o confronto de marca a marca para caracterizar a similaridade notória e presumir o risco de confusão.

          5. A confusão que caracteriza concorrência desleal é questão fática, sujeita a exame técnico, a fim de averiguar o mercado em que inserido o bem e serviço e o resultado da entrada de novo produto na competição, de modo a se alcançar a imprevisibilidade da conduta anticompetitiva aos olhos do mercado.

          6. O indeferimento de prova técnica, para utilizar-se de máximas da experiência como substitutivo de prova, é conduta que cerceia o direito de ampla defesa das partes.

          7. Recurso especial conhecido e provido.

          ( REsp 1353451/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)

          Assim, considerando que o artigo 370 do Código de Processo Civil, autoriza juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito 1, bem como a intenção de entregar solução jurídica adequada aos envolvidos, encaminho voto no sentido de, ex officio, desconstituir a sentença para realização de exame pericial, verificando-se eventual concorrência desleal por violação ao trade dress.

          Feitas estas considerações, de ofício, desconstituo a sentença.





          Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dra. Marlene Marlei de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70077960722, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA."

          Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO DA COSTA STUMPF

          1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. De acordo com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado devepropiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. No caso concreto, havendo clara divergência entre os documentos apresentados, e não sendo possível a averiguação da metragem dos lotes em debate através das fotos acostadas, tampouco a localização da construção do muro divisório, a realização de perícia técnica judicial é imprescindível para a resolução do feito. Assim, deve ser desconstituída, de ofício, a sentença, para que somente seja realizada perícia técnica, restando prejudicada a análise do mérito recursal. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. ( Apelação Cível Nº 70072262801, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/08/2017)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698206254/apelacao-civel-ac-70077960722-rs/inteiro-teor-698206264

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