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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70081147100 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70081147100 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081147100_55163.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL.

Não há notícia nos autos eletrônicos de que o Juízo de origem tenha sido informado do não cumprimento da sua decisão. Ademais, as Câmaras Criminais deste Tribunal não detêm competência para conhecer, julgar, processar atos de Diretores de Presídios, sendo de competência exclusiva dos juízes de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70081147100, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698205690/habeas-corpus-hc-70081147100-rs