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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080515109 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080515109_9e959.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70080515109 (Nº CNJ: 0023419-78.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          habeas corpus. tortura. condenação.

          Verifica-se que a matéria ventilada no presente pedido se trata de questão exclusivamente atinente à execução penal, a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei nº 7.210/84.

          Habeas corpus não conhecido.

          Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal
          Nº 70080515109 (Nº CNJ: 0023419-78.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          YOHANNA M. STIEBE IMPETRANTE
          SOPHIE DALL OLMO IMPETRANTE
          TATIANA VENDRUSCOLO GARCIA IMPETRANTE
          ELIANE FATIMA DA SILVA NORONHA PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA 2 VEC DE PORTO ALEGRE/RS COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da ordem de habeas corpus.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada TATIANA VENDRUSCOLO GARCIA em favor de ELIANE FÁTIMA DA SILVA NORONHA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.

          Alega a impetrante a excepcionalidade do caso. Refere a possibilidade de flexibilização da norma contida no art. 117 da LEP, tendo em vista que a vítima nega qualquer fato ocorrido. Requer a concessão da ordem.

          Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela apontada autoridade coatora.

          Nesta instância, o parecer da Dra. Procuradora de Justiça Irene Soares Quadros é pela denegação da ordem.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          A paciente foi condenada à pena d...