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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076783984 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076783984 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076783984_a53ea.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMS

Nº 70076783984 (Nº CNJ: 0043610-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREÇO ATUAL DAS SACAS DE ARROZ. DESNECESSIDADE.

          1. Sendo consabido que a cotação da saca de arroz pode ser seguramente aferida através do tabelamento oficial realizado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (irga.rs.gov.br), mostra-se contraproducente o prolongamento do curso do feito com a abertura de fase de liquidação. Não há fato novo a ser demonstrado, senão a simples identificação do valor de mercado de uma commoditie que, como o das demais, é sujeito a variação constante em longo prazo.

          2. No que toca aos honorários advocatícios fixados em favor da impugnante, ora agravante, é certo que o percentual eleito – de 2% sobre o valor da execução - não encontra amparo no artigo 85 e §§ do CPC/15, uma vez que não se enquadra nas exceções do § 8º desse dispositivo e o processo não trata de causa em que a Fazenda Pública seja parte.

          Honorários redimensionados para o percentual de 10% sobre o valor da execução.

          3. Os juros previstos no referido contrato firmado entre os particulares possuem natureza remuneratória, vez que estão estipulados para compensar o período previsto de privação do bem objeto do mútuo – seis meses. Sendo assim, devem incidir sobre todo o período do inadimplemento e não apenas no primeiro semestre previsto como prazo para o cumprimento da obrigação. No entanto, o percentual contratado, de 11,5% ao semestre, à luz da combinação dos artigos 591, 406, ambos do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, mostra-se abusivo, de forma que a alegação de excesso de execução deve ser parcialmente acolhida, apenas para limitar os juros remuneratórios incidentes ao percentual de 12% ao ano.

          RECURSO PROVIDO EM PARTE.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70076783984 (Nº CNJ: 0043610-81.2018.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
          COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA AGRAVANTE
          ERMINIO BRAGA LUCENA AGRAVADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

          COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial que, nos autos da impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta em face de ERMÍNIO BRAGA LUCENA, julgou-a parcialmente procedente.

          Transcrevo a decisão (fls. 111/113 dos autos eletrônicos):

                  Vistos.

                  Cuida-se de analisar impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul LTDA.

                  É o brevíssimo relato.

                  Decido.

                  A insurgência do impugnante diz respeito ao cálculo apresentado pelo exequente, que converteu os juros de mora e correção monetária em sacas de arroz, estabelecendo o preço de mercado do produto.

                  Pois bem.

                  A sentença não estabelece o pagamento de juros de mora e correção monetária, tampouco determina se o valor da saca de arroz deve ser o preço de mercado à época do inadimplemento ou o atual. Não obstante, a incidência de juros de mora e correção monetária decorre da lei (art. 395 do Código Civil).

                  Registro que o contrato celebrado entre as partes já estabelece que sobre as 50.000 sacas de arroz incidiria juros de 11,5%, os quais seriam pagos em 06 de setembro de 2006.

                  A sentença determinou o pagamento do valor ajustado, verbis: “Nesse passo, não apenas pelo disposto no art. 587 do CC, mas também pela clareza das cláusulas contratuais, desde o momento em que a ré recebeu o produto do autor, assumiu a condição de proprietária da coisa, transferindo a este o direito de exigir, ao final do período de depósito, a sua devolução com os acréscimos ajustados, ou então o preço correspondente (ver cláusula segunda)”.

                  Portanto, é direito do credor a cobrança de juros de mora e correção monetária além do valor devido, isto é, das 50.000 sacas de arroz, mais juros de 11,5%.

                  Para o pagamento da prestação, contudo, é desnecessária a liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, pois mero cálculo aritmético pode encontrar o valor devido.

                  Nesse prisma, elaborado o cálculo simples, pode o exequente estabelecer a cotação do mercado que entende correta, bem como o índice de correção, assim como pode o executado, cabendo ao juízo, depois, analisar os critérios apresentados por ambas as partes e definir os parâmetros para elaboração do cálculo.

                  Assim, passo a estabelecer os parâmetros, com base no cálculo apresentado quando do pedido de cumprimento de sentença e a presente impugnação.

                  Primeiro, saliento que o preço das sacas de arroz que deve ser considerado para elaboração do cálculo é o do dia do pagamento, quando deveria ter sido entregue a prestação (06/06/2012).

                  O preço médio de mercado em setembro de 2006 era R$19,93, conforme se extrai da tabela confeccionada pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) 1, ora em anexo.

                  Deve ser adotado o índice do IGP-M para correção monetária e os juros de mora são os legais, isto é, 01% ao mês, o que já foi adotado pelo exequente.

                  No entanto, a parte exequente apresentou o cálculo tomando por base o preço atual da saca de arroz, de modo que terá que apresentar nova memória de cálculo.

                  Antes, porém, deverá o executado dizer se fará o pagamento em sacas de arroz, pois, em não havendo produto para ser entregue, deverá o exequente já converter a prestação no equivalente em dinheiro.

                  No silêncio, será interpretado que o executado não dispõe da quantidade devida em arroz, devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo convertendo a condenação no valor equivalente em dinheiro, como determinado em sentença.

                  Nesse contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao efeito de determinar à parte exequente que junte memória de cálculo atualizada, conforme fundamentação supra.

                  Considerando a parcial procedência da impugnação, diante do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, havendo sucumbência mínima pela parte impugnante, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/15, que estabeleço em 2% sobre o valor da execução, devendo ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16 do CPC/15).

                  Intimem-se.

                  Transitada em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, dizer se pretende pagar a dívida com a entrega de sacas de arroz, como acima deliberado.

                  Sobrevindo manifestação, ou transcorridos na inércia, intime-se a parte exequente para juntar memória de cálculo, adotando os parâmetros determinados.

                  Após, voltem.

                  Diligências legais.

                  Em razões recursais, sustenta a necessidade de prévia liquidação do julgado para conversão do valor das sacas de arroz em pecúnia. Discorre acerca da inaplicabilidade do § 2º do artigo 509 do CPC/2015, pois existe fato e documento novo que não fez parte do processo de conhecimento. Defende a aplicação do Inciso II do artigo 509 do CPC/2015, já que há o dever de comprovar o valor da saca de arroz e a cotação a ser utilizada no período do débito. Impugna a fixação dos honorários advocatícios, aduzindo que estes devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Em suma, pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedente a impugnação, a fim de reconhecer a necessidade de liquidação de sentença, diante da existência de fato novo que não fez parte do processo de conhecimento, assim como, extinguir o cumprimento de sentença e condenar o agravado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja atendido o pedido principal, requer seja reconhecido o excesso de execução, referente a aplicação de juros de 11,5% de semestre a semestre, sob o argumento de que a cláusula primeira do contrato é clara no sentido de que sua incidência ocorreria uma única vez no referido semestre.

                  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido o recurso e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, assim como determinada a intimação da parte agravada para contrarrazoar (fls. 147/151 dos autos eletrônicos).

                  Devidamente intimado, o agravado deixou decorrer o prazo legal e não apresentou contrarrazões (fl. 153).

                  Vieram os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

                  Eminentes Colegas.

                  De plano, verifica-se que em se tratando de decisão prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do art. 14 do aludido códex, a partir deste novo regramento será realizada a apreciação do recurso.

                  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

                  Ausentes questões preliminares a serem objeto de enfrentamento.

                  Adentrando à questão de fundo da inconformidade, peço vênia para transcrever os dispositivos legais que regulam a liquidação de sentença:

                  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

                  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

                  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

                  § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

                  § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

                  § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

                  § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

                  Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

                  Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

                  Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

                  Do que se infere, duas são as modalidades atuais de liquidação de sentença: (a) por arbitramento, quando necessária a aferição do valor de um bem ou serviço, com a apresentação de pareceres e documentos pelas partes ou, quando insuficientes, a nomeação de perito; e (b) pelo procedimento comum, quando houver a necessidade de demonstração de fato novo de que dependa a identificação do quantum debeatur.

                  Além disso, merece destaque o § 2º do citado artigo 509 do CPC/15, nos termos do qual será desnecessário o procedimento de liquidação quando o quantum debeatur puder ser aferido a partir de cálculos aritméticos.

                  No caso dos autos, a obrigação contida no título judicial consiste na prestação de 50.000 sacas de arroz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou do equivalente em dinheiro, acrescidos das custas do processo e de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da causa. O título revela, outrossim, a data de vencimento da obrigação principal, cujo contrato do qual se origina tem seu termo encartado nos autos. E inobstante não indique os parâmetros de cálculo para a prestação em pecúnia, esta Décima Oitava Câmara já estabeleceu que os critérios de atualização do cálculo de liquidação sejam com o preço atualizado das sacas de arroz, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 70076725837.

                  Estabelecidos esses parâmetros e sendo consabido que a cotação da saca de arroz pode ser seguramente aferida através do tabelamento oficial realizado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (irga.rs.gov.br), mostra-se contraproducente o prolongamento do curso do feito com a abertura de fase de liquidação. Não há fato novo a ser demonstrado, senão a simples identificação do valor de mercado de uma commoditie que, como o das demais, é sujeito a variação constante em longo prazo.

                  Nesse sentido:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO E ABERTURA DE MAIS PRAZOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em se tratando de execução para entrega de sacas de arroz convertida em execução por quantia certa, se mostra dispensável a abertura da fase de liquidação de sentença, com posterior realização de nova citação e abertura de mais prazos, porque a verificação do crédito pode ser apurada por simples cálculo aritmético. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70047401732, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/10/2012)

                          No que toca aos honorários advocatícios fixados em favor da impugnante, ora agravante, é certo que o percentual eleito – de 2% sobre o valor da execução - não encontra amparo no artigo 85 e §§ do CPC/15, uma vez que não se enquadra nas exceções do § 8º desse dispositivo e o processo não trata de causa em que a Fazenda Pública seja parte.

                          Sobre o tema, cito precedente desta Décima Oitava Câmara Cível:

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. O arbitramento dos honorários advocatícios em valor certo é possível quando configuradas as hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC. Não estando presentes, porém, referidas exceções, nem se tratar de condenação da Fazenda Pública, a honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85 do CPC, em percentual (10% a 20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Hipótese em que, não caracterizadas as exceções previstas no § 8º do art. 85, bem como não se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, necessário que o arbitramento dos honorários se dê em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, de fácil aferição no caso concreto. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078406493, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/09/2018)

                                  Assim, a respeito deste ponto assiste razão à parte agravante, vez que os honorários em caso de parcial procedência de impugnação ao cumprimento de sentença devem ser quantificados, pela regra geral, com a observância das balizas do artigo 85, § 2º, do CPC/15.

                                  Avaliados, então, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/15, tenho que o percentual de 10% sobre o valor da execução é adequado à remuneração do trabalho desenvolvido pela representação advocatícia da parte agravante.

                                  Por fim, o pedido de reconhecimento do excesso de execução, que afirma estar sofrendo a parte agravante em razão da inclusão do percentual de 11,5% de juros semestrais no cálculo do quantum debeatur, demanda a análise da cláusula contratual que sobre isso dispõe, in verbis:

                                          Cláusula Primeira: Neste ato, o mutuante entrega a mutuária a quantia de 50.000 sacos de 50 KG cada de produto de arroz em casaca, tipo 01,com rendimento medido carga a carga, pelo prazo de 6 meses, vencendo juros sobre aquela quantia de 11,5% no referido semestre.

                                          Do que se infere, os juros previstos no referido contrato possuem natureza remuneratória, vez que estão estipulados para compensar o período previsto de privação do bem objeto do mútuo – seis meses. Sendo assim, devem incidir sobre todo o período do inadimplemento e não apenas no primeiro semestre previsto como prazo para o cumprimento da obrigação.

                                          No entanto, o percentual contratado, de 11,5% ao semestre, à luz da combinação dos artigos 5911, 4062, ambos do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional3, mostra-se abusivo, de forma que a alegação de excesso de execução deve ser parcialmente acolhida, apenas para limitar os juros remuneratórios incidentes ao percentual de 12% ao ano.

                                          Sobre a abusividade do percentual de juros remuneratórios em contrato firmado entre particulares, trago precedente desta Corte:

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. Consoante os princípios da adstrição e da vinculação dos juiz aos fatos da causa deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido, sendo vedada a sentença ultra petita. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. O julgamento pelo tribunal com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que ocorre no caso concreto. ADIANTAMENTO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL PARA INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/2015, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tratando-se mútuo com destinação econômica, presume-se a onerosidade (art. 591 do CCB). Juros remuneratórios limitados em 1% ao mês. Na hipótese dos autos, o autor pretende a cobrança de alegado saldo inadimplido decorrente de distrato de ingresso em sociedade empresária. Ocorre que não demonstra de forma segura e efetiva o montante que alega adiantado à requerida a título de integralização de capital social. Outrossim, há prova de restituição pela requerida em valor superior ao indicado pelo autor. Além disso, os juros de 1,5% são superiores ao limite permitido para contratos entre particulares. Julgados improcedentes os pedidos de cobrança. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. (Apelação Cível Nº 70075800334, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/04/2018)

                                                  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para majorar os honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença para o percentual de 10% sobre o valor da execução e para limitar os juros remuneratórios contratuais incidentes no cálculo do valor exequendo ao patamar de 12% ao ano.

                                                  É como voto.

                                                  Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076783984, Comarca de Arroio Grande: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau:

                                                  1 Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

                                                  2 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

                                                  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

                                                  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

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