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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080896657 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080896657_a476f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MMM

Nº 70080896657 (Nº CNJ: 0061574-53.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PRETENSÃO DE REEXAME.

          Não verificado quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O aresto embargado solveu o caso à luz da prova produzida.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080896657 (Nº CNJ: 0061574-53.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A EMBARGANTE
          CLAUDIA AIRES DE MELO EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contrariamente ao aresto exarado nos autos da denominada ação de cobrança fundada em contrato de promessa de compra e venda em que contende Claudia Aires de Melo (fls. 421-6).

          Sustenta que o acórdão contém erro material e contradição na determinação de devolução do valor da SATI. Requereu efeitos infringentes.

          VOTOS

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          O acórdão considerou que, no caso dos autos, não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, de modo a englobá-los da exceção referida ao final do voto transcrito, razão pela qual impõe-se a sua restituição.

          A parte se irresigna quanto ao mérito do que foi decidido. No entanto, os embargos declaratórios são inservíveis à modificação do julgado no ponto, uma vez que o recurso somente se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre na espécie.

          Dito isso, não estando presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sequer apontadas, os embargos de declaração não comportam ser acolhidos, diante do notório caráter de mero reexame do julgado.

          Com essas considerações, desacolho os embargos de declaração.

          É como voto.


          Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080896657, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698204078/embargos-de-declaracao-ed-70080896657-rs/inteiro-teor-698204088

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