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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70081017782 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081017782_7c1b5.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MMM

Nº 70081017782 (Nº CNJ: 0073687-39.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PRETENSÃO DE REEXAME.

          Não verificado quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O aresto embargado solveu o caso à luz da prova produzida.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70081017782 (Nº CNJ: 0073687-39.2019.8.21.7000) Comarca de Cachoeirinha
          DIOGO VIEIRA LENCINA EMBARGANTE
          CINTIA PANASSOLO BENINCA LENCINA EMBARGANTE
          ALINE HERBERT EMBARGADO
          CRIATIVA IMOBILIARIA LTDA ME (BENO IMOVEIS LTDA) EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Diogo Vieira Lencina e outra contrariamente ao aresto exarado nos autos da indenizatória de danos materiais e morais contra a promitente vendedora e corretora de imóveis em que contendem com Aline Herbert e com Criativa Imobiliária Ltda. ME (Beno Imóveis Ltda.) (fls. 173-6).

          Sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de intempestividade da contestação, requerendo aplicação dos efeitos da revelia e da confissão; postulou efeitos infringentes (fls. 179-80).

          Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a reforma do julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          A pretensão da ação é de reparo por danos decorrentes de vícios construtivos, que foi ajuizada contrariamente à proprietária originária do imóvel, que adquiriu o imóvel após à sua edificação e revendeu à autora, e quanto à cobrança de valores por intermediação do imóvel.

          As fotografias juntadas às folhas 76-93 foram insuficientes para demonstração do nexo de causalidade entre os danos ali identificados e a ação ou omissão da promitente vendedora e da corretora de imóveis, em especial tratando-se de negócio jurídico firmado quase 5 anos antes do ajuizamento da ação.

          Em razão disso, o juízo instou as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, quedando-se inerte a parte demandante. Nessa seara, os efeitos da revelia da parte demandada não conduzem à procedência do pedido, pois se trata de presunção relativa da veracidade dos fatos, que não integra a falta de demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão da parte demandada.

          Logo, não há omissão no acórdão, mas irresignação quanto ao que foi decidido. No entanto, os embargos declaratórios são inservíveis à modificação do julgado no ponto, uma vez que o recurso somente se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre na espécie.

          Dito isso, não estando presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sequer apontadas, os embargos de declaração não comportam ser acolhidos, diante do notório caráter de mero reexame do julgado.

          Com essas considerações, desacolho os embargos de declaração.

          É como voto.



          Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081017782, Comarca de Cachoeirinha: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA RECHDEN LOBATOt

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698203940/embargos-de-declaracao-ed-70081017782-rs/inteiro-teor-698203950