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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080334238 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMB

Nº 70080334238 (Nº CNJ: 0005332-74.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O decreto prisional, lançado pelo magistrado atuante na Comarca de Sapiranga, em 18/12/18, está devidamente fundamentado. Segundo consta na decisão hostilizada, o paciente J. inclusive confessou a autoria do crime, e, além disso, testemunhas reconheceram ambos os acusados como sendo os indivíduos que teriam saído do bar acompanhados pela vítima, antes do ocorrido. Assim, uma vez demonstrada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes da autoria, cabível a prisão preventiva dos acusados. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Eventual projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória. A prisão, neste momento, tem natureza cautelar. As alegações referentes à ausência de provas e inocência, não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto, por possuir essa ação constitucional rito sumaríssimo. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes e o corréu em 28/01/19, dando-os como incursos no art. 121, § 2º, incs. II, III, IV, V e VI, no art. 213, caput, c/c o art. 61, inc. II, als. a, b, c, d e f, e no art. 211, c/c o art. 61, inc. II, als. b, c e f, todos do CP. Inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do CPP). Medidas insuficientes e inadequadas ao caso. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. , LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080334238 (Nº CNJ: 0005332-74.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          S.D.K.N.

          ..

          IMPETRANTE
          I.S.F.

          ..

          PACIENTE
          J.L.S.F.

          ..

          PACIENTE
          J.D.V.C.C.S.

          ..

          COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

          Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Igor de Souza Flores e Jeferson Luis de Souza Flores, presos preventivamente desde 18/12/18 pela prática, em tese, de homicídio qualificado, estupro e ocultação de cadáver.

          Alega o impetrante, em suma, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Alega, ainda, que Jeferson inclusive se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, apontando que Igor não teve qualquer participação nos fatos. Tece considerações sobre os fatos e as provas produzidas. Cita o principio constitucional da presunção de inocência. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ressalta que os pacientes são primários, possuem residência fixa e trabalho. Observa, assim, que a prisão é desproporcional, pois em caso de condenação, há possibilidade da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Postula, liminarmente, a soltura dos pacientes, ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas.

          Indeferida a liminar (fl. 35), foram prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 40-320).

          O Ministério Público, em parecer, opinou pela denegação da ordem (fls. 324-335).

          Vieram os autos conclusos para decisão.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

          Com efeito, embora relevantes os argumentos contidos na inicial (fls. 4-15), não vislumbro, neste momento, o constrangimento ilegal anunciado pelo impetrante.

          Os fatos narrados no expediente são gravíssimos - homicídio qualificado, estupro e ocultação de cadáver -.

          Ademais, observa-se que o decreto prisional, lançado pelo magistrado atuante na Comarca de Sapiranga, em 18/12/18, está devidamente fundamentado (fls. 53-54).

          Segundo consta na decisão hostilizada (fl. 53), o paciente Jeferson inclusive confessou a autoria do crime, e, além disso, testemunhas reconheceram ambos os acusados como sendo “os indivíduos que teriam saído do bar acompanhados pela vítima, antes do ocorrido”.

          Igor, em sede policial (fl. 291), relatou que Jeferson “contou que estava fazendo vaginal com a vítima e quando tentou fazer sexo anala com a vítima, ela não deixou e começou a arranhar Jeferson. Que em razão dela ter arranhado, ele segurou a vítima e acabou asfixiando-a”.

          Assim, uma vez demonstrada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes da autoria, cabível a prisão preventiva dos acusados.

          A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

          Eventual projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória. A prisão, neste momento, tem natureza cautelar.

          Nesse contexto, é o parecer do ilustre Procurador de Justiça Dr. Airton Zanatta (fls. 326-335), que adoto, em parte, como razões de decidir:

          “(...) Primeiramente, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, tanto as alegações preliminares arguidas pelos impetrantes, como as referentes à ausência de provas e inocência, não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus. Assim, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto, por possuir essa ação constitucional rito sumaríssimo.

          (...)

          O Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes e o corréu em 28/01/19, dando-os como incurso no art. 121, § 2º, incs. II, III, IV, V e VI, no art. 213, caput, c/c o art. 61, inc. II, als. a, b, c, d e f, e no art. 211, c/c o art. 61, inc. II, als. b, c e f, todos

          do CP. (...)

          Não se desconhece que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a liberdade. Logo, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de

          excepcionalidade, assumindo natureza estritamente cautelar. A segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do CPP, e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. O que ocorreu in casu. (...)” – grifo nosso -.

          Inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do Código de Processo Penal), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso em concreto.

          Consigno, por fim, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. , LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada.

          Voto, pois, pela denegação da ordem.


          Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70080334238, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM."

          Julgador (a) de 1º Grau:

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