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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080334238 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080334238_fa74c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMB

Nº 70080334238 (Nº CNJ: 0005332-74.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O decreto prisional, lançado pelo magistrado atuante na Comarca de Sapiranga, em 18/12/18, está devidamente fundamentado. Segundo consta na decisão hostilizada, o paciente J. inclusive confessou a autoria do crime, e, além disso, testemunhas reconheceram ambos os acusados como sendo os indivíduos que teriam saído do bar acompanhados pela vítima, antes do ocorrido. Assim, uma vez demonstrada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes da autoria, cabível a prisão preventiva dos acusados. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Eventual projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória. A prisão, neste momento, tem natureza cautelar. As alegações referentes à ausência de provas e inocência, não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto, por possuir essa ação constitucional rito sumaríssimo. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes e o corréu em 28/01/19, dando-os como incursos no art. 121, § 2º, incs. II, III, IV, V e VI, no art. 213, caput, c/c o art. 61, inc. II, als. a, b, c, d e f, e no art. 211, c/c o art. 61, inc. II, als. b, c e f, todos do CP. Inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do CPP). Medidas insuficientes e inadequadas ao caso. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. , LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080334238 (Nº CNJ: 0005332-74.2019.8.21.7000) Comarca de Sapiranga
          S.D.K.N.

          ..

          IMPETRANTE
          I.S.F.

          ..

          PACIENTE
          J.L.S.F.

          ..

          PACIENTE
          J.D.V.C.C.S.

          ..

          COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

          Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Igor de Souza Flores e Jeferson Luis de Souza Flores, presos preventivamente desde 18/12/18 pela prática, em tese, de homicídio qualificado, estupro e ocultação de cadáver.

          Alega o impetrante, em suma, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Alega, ainda, que Jeferson inclusive se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, apontando que Igor não teve qualquer participação nos fatos. Tece considerações sobre os fatos e as provas produzidas. Cita o principio constitucional da presunção de inocência. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ressalta que os pacientes são primários, possuem residência fixa e trabalho. Observa, assim, que a prisão é desproporcional, pois em caso de condenação, há possibilidade da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Postula, liminarmente, a soltura dos pacientes, ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas.

          Indeferida a liminar (fl. 35), foram pres...