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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079818290 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AK

Nº 70079818290 (Nº CNJ: 0347041-50.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. solidariedade. preclusão. TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE PARA AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MODIFICADA.

          Solidariedade. A questão relativa à solidariedade no fornecimento do transporte escolar pelo Município resta abarcada pela preclusão, não podendo ser conhecido o apelo da parte autora, que versa exclusivamente sobre a questão.

          Transporte escolar e para sessões de fisioterapia. Indevido o fornecimento de transporte escolar quando os genitores ou responsáveis possuem meio de transporte, visto que a obrigação dos entes públicos, no tocante ao transporte, é suplementar.Indevido o fornecimento de transporte para o deslocamento às sessões de fisioterapia, em face da família ter condução própria. Preponderância do interesse público, face à peculiaridade do caso concreto.

          APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PROVIDO E SENTENÇA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

          Apelação Remessa Necessária Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70079818290 (Nº CNJ: 0347041-50.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          J.A. D.

          ..

          APRESENTANTE
          A.R.S.

          ..

          APELANTE/APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE/APELADO
          M.P.F.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo da parte autora, dar provimento ao apelo do Estado e modificar a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DR. ALEXANDRE KREUTZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

          Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto por A.R.D.S. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls. 313/314v), que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer proposta pela primeira em face do último e do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

                  “Vistos, etc.

                  Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por A.R.d.S., assistida por seu guardião J.C.R.d.L., contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo. A parte autora alegou que, devido a ter sofrido acidente de carro em setembro de 2013, perdeu o movimentos das pernas e se tornou cadeirante. Em razão de suas necessidades especiais de locomoção, alegou necessitar de fornecimento de transporte de ida e volta para a escola e para suas sessões de fisioterapia. Informou que estava matriculada na Escola Estadual Cecy Leite Costa e que as sessões de seu tratamento fisioterápico eram realizadas na Clínica de Fisioterapia da Universidade de Passo Fundo. Diante disso, e devido à impossibilidade de seus guardiões custearem o transporte particular, pediu, inclusive como tutela antecipada, a condenação dos demandados para que fornecessem o transporte escolar e para as sessões de fisioterapia de que necessita. Juntou documentos (fls. 10/28).

                  A liminar foi deferida às fls. 29/31.

                  Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação (fls. 51/54). Em preliminar, postulou a extinção do feito, alegando, em síntese, não ser parte legítima, argumentando que o transporte pleiteado é de responsabilidade do Município. No mérito, postulou a improcedência da demanda, por entender que não há responsabilidade sua no fornecimento do transporte – tanto escolar como para sessões de fisioterapia -, conforme postulado pela autora. O Município de Passo Fundo, também citado, apresentou contestação (fls. 69/76). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, argumentou que incumbe ao estado fornecer o transporte à autora, tendo em vista que a mesma encontrava-se matriculada em escola estadual, postulando a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 80/88).

                  Por parte do Município de Passo Fundo, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 126/129). Em despacho, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão agravada, eximindo o Município da responsabilidade de fornecer o transporte escolar pleiteado (fls. 136/137). Posteriormente, o agravo de instrumento foi provido (fls. 177/178).

                  Foram deferidos bloqueios de valores para a compra do transporte para o ano letivo de 2015, iniciando-se no mês de setembro até dezembro (fl. 190). A parte autora postulou fosse autorizada a utilização dos valores sequestrados para o pagamento de parcialidade do transporte referente ao ano letivo que se iniciaria em 2016, observando que a prestação de contas seria feita mês a mês (fls. 223/224 e 226/227).

                  Pela autora, foram apresentadas prestações de contas nas fls. 235, 237, 250 e 252, as quais foram homologadas (fl. 295). Pelo Estado do Rio Grande do Sul, foram apresentados comprovantes do pagamento do transporte nas fls. 268, 274-v e 282-v.

                  O Ministério Público apresentou parecer de mérito, opinando pela procedência da ação (fls. 291/294). A pedido do Estado do Rio Grande do Sul, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o Ministério Público reiterou seu parecer de mérito.

                  Vieram os autos conclusos para sentença.

                  (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por A.R.d.S., assistida por seu guardião, a fim de condenar apenas o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de transporte escolar (ida e volta) e também de transporte para as sessões de fisioterapia da adolescente, nos termos da fundamentação supra.

                  Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

                  Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Município e o Estado a pagarem as despesas processuais, excetuados, quanto ao segundo, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n.º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n.º 70039278296). Ressalto, por fim, que a isenção de custas previstas no art. 141,§ 2º, do ECA tem aplicabilidade somente aos demandantes das ações da infância e juventude, a fim de não obstaculizar o seu acesso à justiça.

                  Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

                  Em suas razões recursais (fls. 316/317v), a parte autora alegou que os entes estatais devem responder solidariamente pelo transporte escolar. Requereu o provimento do apelo.

                  Em suas razões (fls. 318/323v), o Estado aduziu que o fornecimento de transporte intermunicipal para tratamento de saúde é de responsabilidade do Município, enquanto a sua é apenas em relação ao transporte interestadual. Referiu que a decisão fere o Princípio da Isonomia. Afirmou que o transporte escolar é indevido. Asseverou o descabimento da condenação ao pagamento das despesas processuais. Postulou o provimento do apelo.

                  Contrarrazões fls. 324/326 e fls. 327/328. O Estado informou sua ausência de interesse na apresentação de contrarrazões (fl. 329).

                  O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 333/337).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

                  Tratam os autos, em sumário relatório, de ação de obrigação de fazer, a qual foi julgada parcialmente procedente, ensejando a remessa necessária e a interposição do presente recurso de apelação, pela autora e pelo Estado, os quais merecem ser conhecidos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

                  Do recurso da parte autora

                  A parte autora alega que o Município de Passo Fundo deve responder solidariamente pelo transporte escolar.

                  Embora a questão relativa à solidariedade já se encontre pacificada, no sentido de que os entes públicos devem fornecê-lo solidariamente, no caso em tela, há a peculiaridade de que a questão está abarcada pela preclusão. Isso porque, quando do deferimento da tutela antecipada, o Município de Passo Fundo recorreu, tendo sido provido o seu Agravo de Instrumento nº 70064128366 (fls. 177/178v), o qual assim restou ementado:

                          agravo de instrumento. eca. fornecimento de transporte escolar. adolescente matriculada em instituição de ensino da rede estadual. responsabilidade pelo transporte escolar exclusiva do estado do rio grande do sul, nos termos do art. 10, inciso vii, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação).

                          deRAM PROVIMENTO.

                          Cumpre referir que a parte autora não interpôs qualquer recurso contra a decisão proferida no AI, tendo ela transitado em julgado em 28/07/2015, senão vejamos informações extraídas do site do TJRS:

                          28/07/2015 AUTOS ELIMINADOS CONF. RESOLUCAO 740/2008-COMAG
                          28/07/2015 BAIXA DEFINITIVA
                          28/07/2015 EXPEDICAO DE OFICIO N. 2897
                          28/07/2015 TRÂNSITO EM JULGADO AUTOS ELIMINADOS (AGRAVOS)
                          22/07/2015 RECEBIDOS OS AUTOS PARA AGUARDAR DECURSO DE PRAZO 27072015
                          24/06/2015 ATO PUBLICADO NE 449/2015 EM 26/06/15 DJ ELETRÔNICO 5585-5
                          24/06/2015 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 5585 EM 25/06/15
                          24/06/2015 EXPEDICAO DE NOTA DE EXPEDIENTE 449/2015
                          19/06/2015 RECEBIDOS OS AUTOS PARA AGUARDAR EXPEDICAO DE NOTA DE EXPEDIENTE
                          18/06/2015 JULGADO NO DIA 180615
                          05/06/2015 INCLUIDO EM PAUTA PARA 180615 900

                          Assim, descabe a rediscussão acerca da matéria, de modo que deixo de conhecer o apelo da parte autora.

                          Da remessa necessária e do apelo do Estado

                          O transporte escolar nada mais é do que uma extensão do direito à educação, uma vez que este é assegurado por aquele.

                          Nesse contexto, quando tratamos sobre o transporte escolar estamos, a toda evidência, abordando a respeito do direito à educação e devemos nos ater aos seus regramentos, sendo, portanto, assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, e 227, caput, da Constituição Federal:

                          Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

                          Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

                          I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

                          II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

                          III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                          IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

                          V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

                          VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

                          VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

                          § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

                          § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

                          § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

                          Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

                          O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino:

                          “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

                          Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

                          Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

                          I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

                          II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

                          III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                          IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

                          V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

                          VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

                          VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

                          § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

                          § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

                          § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

                          Do texto dos diplomas supramencionados, se extrai que o ensino obrigatório é direito público subjetivo, sendo que para a efetividade do acesso à educação, os diplomas supramencionados obrigam o Poder Público a adotar programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

                          Assim, a imposição ao Poder Público da obrigação de prestar a educação obrigatória gratuita não abarca apenas o fornecimento dos serviços educacionais, mas também o oferecimento de instrumentos para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, com igualdade de condições, a esse direito constitucionalmente assegurado.

                          Outrossim, como a própria Constituição refere, os programas indicados pelo inciso VII do art. 208, possuem caráter suplementar, uma vez que a família possui obrigação precípua em relação ao educando.

                          Nesse sentido, o transporte e a facilitação do acesso à escola não incumbe exclusivamente ao Estado, a quem compete oferecer a linha de transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no transporte e acesso à escola de sua criança ou adolescente.

                          Em regra, o fornecimento do transporte escolar se dá apenas quando a criança resida a mais de 2 km de distância da escola. No caso concreto, embora não tenha vindo informação da distância, há situação peculiar que me permitiria iria de encontro ao entendimento majoritário desta Corte, ressalvando minha própria posição pessoal.

                          Note-se que restou suficientemente comprovado, através do laudo de fl. 10 e dos demais documentos, que a autora, em função de acidente de trânsito ocorrido em 2013, perdeu os movimentos das pernas (CID10 S32.0 e T08).

                          Todavia, conforme informação extraída da petição de fl. 198, o guardião da autora possui veículo, razão pela qual não está presente fundamento apto a obrigar o Poder Público ao fornecimento do transporte escolar, o qual também é de responsabilidade dos pais e guardiões. Compelir os réus ao transporte, no caso em comento, é fazer preponderar o interesse individual sobre o coletivo em total prejuízo daqueles que efetivamente não dispõem de meios para chegar à escola.

                          A Administração Pública não pode ser dirigida pela vontade do administrado, embora, dentre suas obrigações, esteja o atendimento dos direitos assegurados pela legislação àquele.

                          Nessa senda, o transporte escolar público, serviço postulado para a garantia do acesso físico ao ensino, apenas alcança o caráter de direito público subjetivo, quando observada a necessidade do seu fornecimento para a efetividade do direito à educação, visto que interpretação diversa (transporte para pessoas que possuem meios próprios de acesso) baseia-se em um estado ideal de coisas, inviável à notória carência orçamentária dos entes municipais e estadual.

                          Da mesma forma, é o caso do transporte para a realização das sessões de fisioterapia na Universidade de Passo Fundo.

                          Embora o fornecimento do transporte para a realização de tratamento de saúde vise tão-somente à efetivação do direito, ele depende da comprovação da efetiva necessidade da parte, o que, nos autos, não restou demonstrado, pois, no momento em que a família possui veículo, não pode repassar o encargo aos entes públicos, onerando-lhe ainda mais e prejudicando aqueles que efetivamente precisem do auxílio público.

                          Em relação à isenção das despesas processuais, a questão resta prejudicada, porquanto, com a modificação da sentença, a verba sucumbencial ficará a cargo da parte autora.

                          Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do apelo da parte autora, dar provimento ao apelo do Estado e, em remessa necessária, afastar a obrigação do Estado ao fornecimento do transporte escolar e do transporte para a realização das sessões de fisioterapia, julgando, assim, improcedente o pedido.

                          Em face do julgamento, resta a parte autora isenta do pagamento de custas, mas condenada ao adimplemento dos honorários, que fixo em R$400,00, suspensa sua exigibilidade em face dela ser beneficiária da AJG.

                          É como voto.


                          Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079818290, Comarca de Passo Fundo: "NÃO CONHECERAM DO APELO DA PARTE AUTORA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E, EM REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICARAM A SENTENÇA. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: ATILA BARRETO REFOSCO

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