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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079818290 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AK

Nº 70079818290 (Nº CNJ: 0347041-50.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. solidariedade. preclusão. TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE PARA AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MODIFICADA.

          Solidariedade. A questão relativa à solidariedade no fornecimento do transporte escolar pelo Município resta abarcada pela preclusão, não podendo ser conhecido o apelo da parte autora, que versa exclusivamente sobre a questão.

          Transporte escolar e para sessões de fisioterapia. Indevido o fornecimento de transporte escolar quando os genitores ou responsáveis possuem meio de transporte, visto que a obrigação dos entes públicos, no tocante ao transporte, é suplementar.Indevido o fornecimento de transporte para o deslocamento às sessões de fisioterapia, em face da família ter condução própria. Preponderância do interesse público, face à peculiaridade do caso concreto.

          APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PROVIDO E SENTENÇA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

          Apelação Remessa Necessária Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70079818290 (Nº CNJ: 0347041-50.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          J.A. D.

          ..

          APRESENTANTE
          A.R.S.

          ..

          APELANTE/APELADO
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE/APELADO
          M.P.F.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo da parte autora, dar provimento ao apelo do Estado e modificar a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DR. ALEXANDRE KREUTZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

          Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto por A.R.D.S. e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls. 313/314v), que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer proposta pela primeira em face do último e do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

                  “Vistos, etc.

                  Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por A.R.d.S., assistida por seu guardião J.C.R.d.L., contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo. A parte autora alegou que, devido a ter sofrido acidente de carro em setembro de 2013, perdeu o movimentos das pernas e se tornou cadeirante. Em razão de suas necessidades especiais de locomoção, alegou necessitar de fornecimento de transporte de ida e volta para a escola e para suas sessões de fisioterapia. Informou que estava matriculada na Escola Estadual Cecy Leite Costa e que as sessões de seu tratamento fisioterápico eram realizadas na Clínica de Fisioterapia da Universidade de Passo Fundo. Diante disso, e devido à impossibilidade de seus guardiões custearem o transporte particular, pediu, inclusive como tutela antecipada, a condenação dos demandados para que fornecessem o transporte escolar e para as sessões de fisioterapia de que necessita. Juntou documentos (fls. 10/28).

                  A liminar foi deferida às fls. 29/31.

                  Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação (fls. 51/54). Em preliminar, postulou a extinção do feito, alegando, em síntese, não ser parte legítima, argumentando que o transporte pleiteado é de responsabilidade do Município. No mérito, postulou a improcedência da demanda, por entender que não há responsabilidade sua no fornecimento do transporte – tanto escolar como para sessões de fisioterapia -, conforme postulado pela autora. O Município de Passo Fundo, também citado, apresentou contestação (fls. 69/76). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, argumentou que incumbe ao estado fornecer o transporte à autora, tendo em vista que a mesma encontrava-se matriculada em escola estadual, postulando a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 80/88).

                  Por parte do Município de Passo Fundo, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 126/129). Em despacho, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão agravada, eximindo o Município da responsabilidade de fornecer o transporte escolar pleiteado (fls. 136/137). Posteriormente, o agravo de instrumento foi provido (fls. 177/178).

                  Foram deferidos bloqueios de valores para a compra do transporte para o ano letivo de 2015, iniciando-se no mês de setembro até dezembro (fl. 190). A parte autora postulou fosse autorizada a utilização dos valores sequestrados para o pagamento de parcialidade do transporte referente ao ano letivo que se iniciaria em 2016, observando que a prestação de contas seria feita mês a mês (fls. 223/224 e 226/227).

                  Pela autora, foram apresentadas prestações de contas nas fls. 235, 237, 250 e 252, as quais foram homologadas (fl. 295). Pelo Estado do Rio Grande do Sul, foram apresentados comprovantes do pagamento do transporte nas fls. 268, 274-v e 282-v.

                  O Ministério Público apresentou parecer de mérito, opinando pela procedência da ação (fls. 291/294). A pedido do Estado do Rio Grande do Sul, o processo permaneceu suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o Ministério Público reiterou seu parecer de mérito.

                  Vieram os autos conclusos para sentença.

                  (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por A.R.d.S., assistida por seu guardião, a fim de condenar apenas o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de transporte escolar (ida e volta) e também de transporte para as sessões de fisioterapia da adolescente, nos termos da fundamentação supra.

                  Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

                  Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Município e o Estado a pagarem as despesas processuais, excetuados, quanto ao segundo, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n.º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n.º 70039278296). Ressalto, por fim, que a isenção de custas previstas no art. 141,§ 2º, do ECA tem aplicabilidade somente aos demandantes das ações da infância e juventude, a fim de não obstaculizar o seu acesso à justiça.

                  Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

                  Em suas razões recursais (fls. 316/317v), a parte autora alegou que os entes estatais devem responder solidariamente pelo transporte escolar. Requereu o provimento do apelo.

                  Em suas razões (fls. 318/323v), o Estado aduziu que o fornecimento de transporte intermunicipal para tratamento de saúde é de responsabilidade do Município, enquanto a sua é apenas em relação ao transporte interestadual. Referiu que a decisão fere o Princípio da Isonomia. Afirmou que o transporte escolar é indevido. Asseverou o descabimento da condenação ao pagamento das despesas processuais. Postulou o provimento do apelo.

                  Contrarrazões fls. 324/326 e fls. 327/328. O Estado informou sua ausência de interesse na apresentação de contrarrazões (fl. 329).

                  O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 333/337).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

                  Tratam os autos, em sumário relatório, de ação de obrigação de fazer, a qual foi julgada parcialmente procedente, ensejando a remessa necessária e a interposição do presente recurso de apelação, pela autora e pelo Estado, os quais merecem ser conhecidos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

                  Do recurso da parte autora

                  A parte autora alega que o Município de Passo Fundo deve responder solidariamente pelo transporte escolar.

                  Embora a questão relativa à solidariedade já se encontre pacificada, no sentido de que os entes públicos devem fornecê-lo solidariamente, no caso em tela, há a peculiaridade de que a questão está abarcada pela preclusão. Isso porque, quando do deferimento da tutela antecipada, o Município de Passo Fundo recorreu, tendo sido provido o seu Agravo de Instrumento nº 70064128366 (fls. 177/178v), o qual assim restou ementado:

                          agravo de instrumento. eca. fornecimento de transporte escolar. adolescente matriculada em instituição de ensino da rede estadual. responsabilidade pelo transporte escolar exclusiva do estado do rio grande do sul, nos termos do art. 10, inciso vii, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação).

                          deRAM PROVIMENTO.

                          Cumpre referir que a parte autora não interpôs qualquer recurso contra a decisão proferida no AI, tendo ela transitado em julgado em 28/07/2015, senão vejamos informações extraídas do site do TJRS:

                          28/07/2015 AUTOS ELIMINADOS CONF. RESOLUCAO 740/2008-COMAG
                          28/07/2015 BAIXA DEFINITIVA
                          28/07/2015 EXPEDICAO DE OFICIO N. 2897
                          28/07/2015 TRÂNSITO EM JULGADO AUTOS ELIMINADOS (AGRAVOS)
                          22/07/2015 RECEBIDOS OS AUTOS PARA AGUARDAR DECURSO DE PRAZO 27072015
                          24/06/2015 ATO PUBLICADO NE 449/2015 EM 26/06/15...