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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077970721 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CPG

Nº 70077970721 (Nº CNJ: 0162284-18.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. crimes contra o patrimônio e contra a infância e a juventude. furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REJEITADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E qualificadora do concurso de agentes MANTIDAS. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.

          1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta afastada porque a avaliação dos bens objeto da subtração é tarefa singela, a qual pode ser executada através de simples pesquisa do valor dos bens no mercado, dispensando a habilitação técnica ou curso superior dos peritos e podendo ser realizada por qualquer pessoa, inclusive por policiais civis.

          2. Condenação confirmada porque conclusiva a prova acerca da prática do crime de furto pelo acusado e seu comparsa, como se infere dos relatos uníssonos das vítimas e da policial militar, bem como pela detenção do réu e apreensão do menor infrator na posse dos objetos subtraídos.

          3. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. A uma porque o valor da res não era ínfimo, tanto que correspondia a quase 74% do salário mínimo vigente à época do fato. A duas porque o STJ tem rechaçado a tese da insignificância quando se trata de furto qualificado, também sob o argumento da maior reprovabilidade da conduta.

          4. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes.

          5. O delito de corrupção de menores, na esteira da Súmula 500 do STJ, tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor. Hipótese em que sobreveio prova segura acerca da participação do adolescente na empreitada criminosa, o que basta para a caracterização do delito.

          6. Pena basilar corretamente aplicada acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu.

          7. Tendo a corrupção do menor ocorrido em razão do crime de furto, vai reconhecido, de ofício, o concurso formal entre os delitos em detrimento do concurso material com a consequente redução da pena corporal.

          PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.


          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70077970721 (Nº CNJ: 0162284-18.2018.8.21.7000) Comarca de Arvorezinha
          SILVANO DA SILVA NUNES APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, em reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, reduzindo a pena corporal do recorrente para 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais cominações sentenciais.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra SILVANO DA SILVA NUNES, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              “No dia 29 de outubro de 2013, por volta das 18h50min, na Rua São João, junto ao Cemitério, SILVANO DA SILVA NUNES e o adolescente Anderson Dias da Silva, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente numa bolsa de propriedade da vítima Terezinha Menegon, na qual havia dois aparelhos celulares (Samsung Trios e Motorola EX-115), um de sua propriedade e outro de propriedade de sua irmã, Nelide Menegon Gabiatti, além de R$ 8,00 (oito reais) em dinheiro.

              Na ocasião, o DENUNCIADO e o adolescente furtaram a bolsa com objetos das vítimas nas dependências do cemitério de Arvorezinha. Após, empreenderam fuga do local e foram surpreendidos em flagrante pela Brigada Militar, que apreendeu os objetos (auto de apreensão de fl. 11), restituindo-as às vítimas (autos de restituição de fls. 12/13).

              O aparelho celular Samsung Trios foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) e o Motorola EX-115A em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 17, perfazendo a res furtiva um total de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais).

              Na mesma oportunidade, o denunciado SILVANO DA SILVA NUNES corrompeu o menor de 18 (dezoito) anos, Anderson Dias da Silva, e com ele praticou a infração penal anteriormente descrita.

              A denúncia foi recebida em 26/12/2014 (fl. 31).

              O réu foi citado pessoalmente (fls. 34/35) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 36).

              Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e as testemunhas, bem como interrogado o acusado (mídias de fls. 58 e 76).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 81/85 e 86/95v).

              Sobreveio a sentença que condenou SILVANO DA SILVA NUNES como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do CP, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 dias-multa, à razão mínima legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional. Foram fixados R$ 500,00 à título de indenização às vítimas pelos danos causados pelo acusado, com base na avaliação indireta de fl. 20 (fls. 96/101).

              A sentença foi presumidamente publicada em 13/12/2016 (fl. 101v).

              Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 102). Nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, bem como a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, postulou a absolvição do acusado em relação a ambos os delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, bem como o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (fls. 104/116).

              Com as contrarrazões (fls. 117/120v), subiram os autos.

              Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 150/157).

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

              Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

              Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

                  “(...)

                  PASSO A DECIDIR.

                  Preliminarmente, não assiste razão à Defesa quando insurge-se contra o auto de avaliação realizado na fase policial, uma vez que o referido auto foi realizado de forma indireta, não se relacionando ao objeto apreendido – quando então, por óbvio, poderia a avaliação ter sido realizada na forma direta.

                  A respeito, os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela Autoridade Policial (fls. 19) para o desempenho da tarefa, diga-se, singela, consistente na avaliação de aparelho de telefone celular, bem amplamente encontrado no mercado, o que dispensa qualificação técnica específica.

                  Assim, não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O fato de a avaliação ter sido realizada de forma indireta, conforme autorização expressa do artigo 172 do CPP, não implicou prejuízo ao réu, que não trouxe qualquer outro parâmetro de valor do objeto subtraído.

                  Sobre o tema, inclusive: (...)

                  Igualmente afasto o pedido de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que envolveu o fato, bem como pessoais do próprio acusado, não o autorizam.

                  Com efeito, na esteira do entendimento adotado pelo STF (HC 102.550/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 20-09-2011), para a aplicação do citado Princípio e consequente absolvição, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social; iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e, iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

                  Ocorre que, no caso em tela, os bens subtraídos das vítimas foram avaliados em R$ 500,00, ou seja, valor que não se pode considerar ínfimo. Além disso, além de o acusado ter cometido o delito na companhia de um adolescente, o que acarreta a reprobabilidade da sua conduta, ele já respondia a outros processos criminais, inclusive, da mesma natureza. Por tais razões, não se pode considerar que a sua conduta seja isolada e de baixo grau de reprovabilidade.

                  Nessa linha, é o entendimento do TJRS: (...)

                  Dito isso, passo ao exame do mérito.

                  A materialidade e a autoria dos fatos restaram devidamente demonstradas pelo boletim de ocorrência policial (fls. 06-08), pelo auto de apreensão (fls. 14), pelo auto de restituição (fls. 15), pelo auto de avaliação indireta (fls. 20), assim como pela prova oral colhida durante a instrução processual.

                  O acusado não foi interrogado em juízo, pois, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual, inclusive, foi decretada a sua revelia (fls. 74).

                  A vítima Nélide, por sua vez, contou que estava indo até o cemitério, juntamente com sua irmã Terezinha, quando foram abordadas pelos rapazes, que pegaram a bolsa e saíram correndo. Disse que eles pegaram o que tinha dentro da bolsa e a jogaram no chão, isso já dentro do cemitério. Relatou que, quando o fato aconteceu, estava passando pelo local um senhor, conhecido por “Naibo”, o qual foi atrás dos acusados, rendendo um até que a polícia chegasse. Disse que o outro foi encontrado próximo ao Bairro Scorsatto. Que os seus pertences foram encontrados com os acusados. Que o réu já conhecia antes, afirmando que o indivíduo da foto de fls. 51 era aquele que, juntamente com o adolescente, a abordou (fls. 58). Já o adolescente, descreveu como sendo “loirinho”, mas que não o conhecia antes.

                  No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela ofendida Terezinha, a qual disse, ainda, que não chegou a ver o rosto dos autores do fato, pois aconteceu tudo muito rápido (fls. 58).

                  A policial militar Bruna contou que foi acionada para atender a ocorrência do furto acontecido no cemitério, em que eram autores do fato o réu e mais um menor de idade, sendo apreendidos com eles os celulares das vítimas (fls. 58).

                  Já o adolescente Anderson (fls. 76) negou sua participação no fato criminoso, afirmando que foi o Silvano quem subtraiu os objetos das vítimas.

                  Para corroborar, tem-se que os celulares e o valor em dinheiro furtados, foram aprendidos em poder do denunciado, conforme auto de apreensão de fls. 14 e, posteriormente, restituídos às vítimas.

                  Assim, diante do conjunto probatório, os relatos das vítimas, tanto em sede policial como em juízo, mostram-se coerentes e seguros, assim como harmônicos entre si, merecendo total confiabilidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova, evidenciando a prática dos delitos pelo acusado SILVANO.

                  Portanto, tenho que não há dúvidas acerca da participação do adolescente no fato ocorrido, de modo que a qualificadora do delito de furto (concurso de pessoas) também restou devidamente comprovada, especialmente pelos relatos das ofendidas, que afirmaram que eram dois os autores do fato.

                  Consequentemente, em que pese a negativa do adolescente, tenho que o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 também restou evidenciado pela prova produzida, uma vez que, de acordo como os julgados que seguem, para fins de tipificação presente no artigo citado, basta a presença do adolescente, dispensando-se a prova de que, de fato, foi corrompido. (...)

                  Assim, a prova dos autos, somada aos elementos de informação colhidos na fase policial, nos moldes do art. 155 do CPP, é suficiente a demonstrar que SILVANO, nas condições de tempo e local descritas na denúncia, efetivamente subtraiu para si, mediante concurso de pessoas, dois aparelhos de telefone celular, pertencentes às vítimas Terezinha Menegon e Nelide Menegon Gabiatti, assim como que corrompeu o menor Anderson Dias da Silva a com ele praticar infração penal.

                  DISPOSITIVO

                  Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para CONDENAR SILVANO DA SILVA NUNES, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.

                  Passo à dosimetria da pena.

                  Em que pese a condenação ter sido por dois delitos distintos, analisarei os vetores do art. 59 do CP conjuntamente.

                  A culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. O réu possui antecedentes. Sua conduta social não foi desabonada. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do agente. Os motivos foram os próprios do crime, ou seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias, embora negativas, já que o delito de furto fora cometido na companhia de um adolescente, já foram consideradas quando do tipo legal. As consequências não ultrapassaram a normalidade. As ofendidas em nada contribuíram para o evento.

                  Assim, analisados os vetores do art. 59, do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o delito de furto e em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão para o delito de corrupção de menores, tornando-as definitivas nestes patamares, já ausentes outras circunstâncias aplicávies à espécie.

                  E, aplicando-se a regra do art. 69 do CP, somo as penas aplicadas, restando, portanto, o réu condenado à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

                  Quanto à pena de multa prevista no tipo do art. 155, § 4º, do Código Penal, essa vai fixada em 10 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a situação econômica do condenado, assim como os critérios do art. 49, do CP.

                  Atendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena imposta por 02 (duas) penas restritivas de direito - prestação pecuniária, consistente no pagamento, em dinheiro, de 01 salário mínimo nacional, a ser depositado na conta das penas alternativas desta Comarca, conforme regra do art. 45, § 1º, do CP e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, nos termos do art. 46 do CP.

                  Tendo em vista os prejuízos sofridos pelas vítimas, fixo, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a quantia de R$ 500,00 como valor mínimo reparatório, o que o faço com base na avaliação indireta de fls. 20.

                  Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade em face da AJG que aqui defiro.”

                  Das preliminares.

                  Da nulidade do auto de avaliação indireta.

                  A defesa arguiu a prefacial de nulidade do auto de avaliação indireta (fl. 20) sob o argumento de que os peritos não tinham habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

                  Todavia, não lhe assiste razão.

                  Isto porque avaliação dos bens subtraídos é tarefa singela, a qual pode ser executada através de simples pesquisa do valor no mercado, mormente no presente caso, em que são de fácil valoração.

                  A lei não proíbe a realização de auto de avaliação por policiais civis, pois se trata de exame singelo, e estes não estão adstritos aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal.

                  Ademais, a lei não exige que sejam fundamentados os métodos utilizados na avaliação, ou que a qualificação dos peritos guarde relação com o objeto avaliado.

                  A singeleza da atividade, do mesmo modo, também dispensa a realização da perícia e a habilitação técnica dos peritos na área a ser periciada/examinada, conforme o disposto no § 1º do artigo 159 do CPP, podendo ser realizada por qualquer pessoa, mesmo que não portadores de diploma de curso superior, sendo que o auto de avaliação foi assinado por dois peritos nomeados pelo Delegado, os quais ainda possuíam curso superior (fl. 19).

                  E ainda que o auto fosse nulo, nenhuma influência teria no resultado da ação, haja vista que os demais elementos de prova são suficientes para comprovar a materialidade do delito.

                  Assim é que não verificando qualquer mácula no auto de avaliação indireta, rejeito a preliminar.

                    Do princípio da insignificância.

                  Não assiste à defesa quanto ao pleito de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância ou da não ofensividade da conduta, o qual atua, mediante interpretação restritiva do direito penal, como causa de exclusão da tipicidade.

                  Segundo o aludido princípio, embora haja a comprovação do dolo do agente e, principalmente, ocorra a perfeita adequação formal do comportamento à norma penal incriminadora, não se considera a tipicidade material do fato, ou seja, a relevância penal da conduta e do resultado produzido.

                  O reconhecimento da insignificância depende da implementação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: “são requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Por outro lado, seus requisitos subjetivos são a importância do objeto material para a vítima, levando-se em conta a sua situação econômica, o valor sentimental do bem e também as circunstâncias e resultado do crime.”1

                  O princípio da insignificância foi estruturado para evitar a incidência do direito penal em “desvios” de comportamento absolutamente isolados e ínfimos.

                  Na espécie, entendo ser inaplicável o princípio da insignificância. Isto porque o valor da res foi avaliado em R$ 500,00, o que equivale à aproximadamente 74% do salário mínimo vigente à época do delito (2013 – R$ 678,00), o que não pode ser considerado ínfimo. Ademais, o STJ tem rechaçado a tese da insignificância quando se trata de furto qualificado, sob o argumento da maior reprovabilidade da conduta.

                  Nesse sentido:

                      PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                      1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta.

                      2. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica deve levar em consideração a importância ...