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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079070744_130c7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGENTE EDUCACIONAL I MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática.
2. Caso concreto em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade e pela ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual pelo Estado.
3. Reconhecimento da insalubridade em grau médio, ante a parcial inconsistência do laudo judicial quanto ao grau máximo e nos termos da jurisprudência das Câmaras do 2º Grupo Cível em ações similares.
4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079070744, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697822227/apelacao-civel-ac-70079070744-rs

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