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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079160461 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA.

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Processo
ACR 70079160461 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA.
AUTORIA Incontroversa a autoria do crime de furto praticado pelos réus, não havendo insurgência pela defesa neste ponto. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Caso em que o valor da res (desvalor do resultado) afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. E a iteratividade do comportamento dos réus na seara do crime afasta a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, uma vez que demonstra a elevado desvalor da culpabilidade, reclamando a conduta perpetrada pelos réus a intervenção do Direito Penal. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. Caso em que o valor da res, aliado ao fato de os réus serem primários à época do fato, autoriza a aplicação da privilegiadora constante no § 2º do Art. 155 do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. Réu Daniel Pena-base exasperada em face da valoração negativa da vetorial circunstância do crime e mantidas neutras as demais vetoriais. Na 2ª fase, fica afastada a atenuante da confissão espontânea, porquanto pouco contribuiu para formação do convencimento do sentenciante, uma vez... que todos os elementos fático-probatórios apontavam à responsabilização penal do réu, já que ele, inclusive, foi filmado pelas câmeras de segurança existentes no local, e mantido reconhecimento da atenuante da menoridade do réu. Fração de diminuição da pena pela privilegiadora do § 2º do Art. 155 do Código Penal alterada para 1/3, porquanto em melhor sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Réu Leandro Pena-base exasperada em face da valoração negativa da vetorial circunstância do crime e mantidas neutras as demais vetoriais. Na 2ª fase, fica afastada a atenuante da menoridade do réu, e mantido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que a aludida confissão contribuiu para a elucidação do fato em comento, em especial acerca de sua participação na empreitada criminosa. Fração de diminuição da pena pela privilegiadora do § 2º do Art. 155 do Código Penal alterada para 1/3, porquanto em melhor sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE É POSSÍVEL. A pena de multa está expressamente prevista no Art. , XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar em sua... inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras dos réus poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, em face da situação econômica dos réus, assistidos pela Defensoria Pública, a pena de multa vai reduzida ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa, para cada um dos réus. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079160461, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/03/2019).