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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079420477 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079420477_61840.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70079420477 (Nº CNJ: 0307259-36.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.654/2018. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018 SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE SE TRANSCREVE.

          “Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casas do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados.

          Tampouco se pode cogitar da inconstitucionalidade material do diploma legal que se está examinando por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente: a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Além disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente.

          Inconstitucionalidade formal e material inexistentes.1

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70079420477 (Nº CNJ: 0307259-36.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
          JULIANO DOS SANTOS MARTINS AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESPROVER O AGRAVO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que afastou a majorante do emprego de arma das condenações do apenado JULIANO DOS SANTOS MARTINS (PEC nº 111605-3) nos processos nº 063/2.14.0004052-0 e nº 036/2.14.0002562-8 (fls. 47-51).

          Para evitar tautologia, adoto o relatório constante no parecer da Procuradoria de Justiça:

                  “(...). Em razões recursais (fls. 03/07), o agravante sustenta que a Lei n. 13.654/2018, que trouxe significativas alterações para o crime de roubo, é inconstitucional, além de injusta. Postula, assim, a reforma da decisão que afastou a majorante do emprego de arma no caso concreto.

                  A Defesa apresentou contrarrazões às fls. 57/61, pugnando pelo improvimento do recurso.

                  Nesta instância, vieram os autos para exame. ”

                  A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento do agravo em execução (fls. 64-66).

                  Vieram-me conclusos os autos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

                  Desprovejo o agravo.

                  Juliano dos Santos Martins foi condenado à pena total de 22 anos e 02 meses de reclusão pela prática de crimes de roubo majorado, tendo iniciado o cumprimento em 07/03/2016.

                  Sobreveio decisão do juízo a quo afastando a majorante do emprego de arma das condenações do apenado nos processos nºs 063/2.14.0004052-0 e 036/2.14.0002562-8, considerando o advento da Lei nº 13.654/2018, 23/04/2018, que alterou o Art. 157 do Código Penal, revogando o inciso Ido § 2 º e criando o § 2º-A, passando a aplicação da majorante do emprego de arma ser específica para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo na empreitada criminosa, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca - Novatio legis in mellius.

                  Sustenta o Parquet a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, notadamente do seu Art. , buscando seja desconstituída a decisão que afastou a majorante do emprego de arma da condenação do apenado.

                  Rejeito a alegação de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, e o faço nos exatos termos do voto proferido pelo Des. Carlos Alberto Etcheverry na apelação nº 700776601732, de cujo julgamento participei, que de forma brilhante enfrentou a matéria exaustivamente.

                  Peço vênia ao eminente Des. Carlos Alberto Etcheverry para transcrever o seu voto, que ora adoto como razões de decidir:

                  “O Ministério Público postula a instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/2018.

                  Discorre sobre o trâmite do processo legislativo a que foi submetido o PL 149/2015 e que culminou com a promulgação da Lei nº 13.654/2018, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156):

                      3.1 Preliminar de inconstitucionalidade formal do art. 4.º da Lei 13.364/2018 por vício no processo legislativo

                      “A lei 13.654/2018, que alterou o Código Penal, estabelece, em seu art. que “revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940” (Código Penal). Houve, portanto, revogação expressa do referido dispositivo (inciso I, do § 2º do art. 157).

                      “Como a mesma lei estabelece, em seu art. 1º, que a pena do roubo aumenta-se de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, restou claro que não vige mais a majorante do emprego de arma branca no roubo, o que configura novatio legis in mellius. No entanto, há vício insanável no processo legislativo que levou à revogação do inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal) sendo tal alteração, inconstitucional, conforme se verá.

                      “Com efeito, a alteração tem origem no PLS (Projeto de Lei do Senado) 149/2015. Na redação original, constava expressa revisão da revogação do inciso I, do § 2º do art. 157 do CP. Tal projeto foi aprovado pela CCJ, com a previsão de revogação do inciso I,do § 2º do art. 157. Em seguida, a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), o texto final, no qual não constava o art. 3º do projeto original, precisamente aquele que revogava o inciso I, do § 2º do art. 157 (documento anexo, do Senado Federal, Secretaria-Geral da Mesa, datado de 08.11.2017, e publicado no Diário Oficial da União do dia 10.11.2017, págs. 141/142). Esta omissão é a origem de todos os problemas que levam a inconstitucionalidade por vício no progresso legislativo. Havia um texto original que previa a revogação do referido dispositivo (inc. I do § 2º do art. 157) e havia outro texto (que foi encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa ao CORELE), no qual não constava a revogação. Esta confusão lança dúvida fundada sobre qual dos dois textos foi aprovado pelos Senadores: o que previa a revogação ou o que não previa a revogação?

                      “Posteriormente, e para piorar ainda mais as coisas, ao receber o texto da Secretaria-Geral da Mesa (sem a previsão de revogação), a CORELE revisou o texto e o publicou novamente, fazendo constar, no entanto, um artigo prevendo a revogação (documento anexo, do Senado Federal, onde consta “Texto Final” e “Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2015”). O resultado é mais confuso, pois a CORELE alterou o texto recebido da Secretaria-Geral da Mesa (que não previa a revogação) incluindo a revogação. No mínimo, há dúvida sobre qual texto foi efetivamente votado e aprovado pelos Senadores: o texto que prevê a revogação, ou o texto que não prevê a revogação? O texto que a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à CORELE (sem previsão de revogação) ou o texto que a CORELE publicou logo em seguida (com previsão de revogação)? O que é indiscutível, no entanto, é que a Secretaria-Geral da Mesa encaminhou à CORELE um texto sem previsão de revogação, e a CORELE publicou um texto com previsão de revogação. Em síntese: o CORELE recebeu um texto da Secretaria-Geral da Mesa e publicou outro. E foi este texto, com a alteração efetuada pela CORELE, que foi encaminhado como PLS 149 para a Câmara dos Deputados, onde foi transformado no Projeto de Lei 9.160/2017, que teve a tramitação regular e aprovação. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados, portanto, foi o texto encaminhado pela CORELE (diverso do texto recebido da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal), prevendo a revogação do inc. I, § 2º do art. 157. Registre-se que o texto aprovado pela Câmara voltou ao Senado, por força do disposto no art. 65 da CF (em razão da inclusão de texto que previa que as instituições bancárias instalassem equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente em caso de furto). O texto final foi aprovado pelo Senado (com a previsão de revogação do inc. I, do § 2º do art. 157), e encaminhado ao Presidente da República, o qual o sancionou e transformou na Lei 13.654/2018.

                      “Portanto, simplesmente não há certeza de que o Senado tenha efetivamente votado um texto que previa a revogação em questão. Alías, tudo indica que não foi esta a intenção do legislador, porquanto não faz o menor sentido aprovar uma lei que aumenta a pena em razão do uso de arma de fogo, ao mesmo tempo em que revoga previsão de aumento decorrente do emprego de arma branca no delito de roubo. E todas essas circunstâncias, por si só, já são suficientes para levar à inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/2018, que prevê a revogação do inc. I,do § 2º , do art. 157 do CP.

                      “Veja-se que já se tem conhecimento da pelo menos um precedente em nível nacional, neste sentido, porquanto a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação Criminal nº 0022570-34.2017.8.26.0050, reconheceu a inconstitucionalidade formal do referido art. 4º, suspendeu o julgameto do mérito do recurso, determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade e remeteu ao Órgão Especial daquele Tribunal, para apreciação da inconstitucionalidade invocada, restando a ementa do julgado nos seguintes termos:

                      “(...)

                      “Segue, em anexo, cópia integral do referido acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com os documentos que são referidos no acórdão.

                      Assim, entende-se que é de declarar-se a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018, por vício do processo legislativo, conforme demonstrado. Considerando a cláusula de reserva do plenário, unsculpida no art. 97 da CF, e também nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, e, por fim, do art. 209 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal, requer-se a suspensão do julgamento e a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial do Tribunal Pleno dessa corte, para manifestação acerca do presente pleito.

                      3.2 Preliminar de inconstitucionalidade material do art. 4º da Lei 13.654/2018 por violação ao princípio da proibição de proteção insuficiente.

                      “Além da referida inconstitucionalidade formal, tem-se ainda, a configuração de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proibição da proteção deficiente. Ocorre que resta evidente que a revogação do dispositivo que aumentava a pena em razão do emprego de arma branca no crime de roubo, e que, portanto, termina por diminuir a pena de tal delito, torna deficiente a proteção do patrimônio e também da integridade física/psicológica da vitima de tais delitos.

                      “É que as normas penais incriminadoras caracterizam a primeira e mais intensa forma de proteção aos direitos considerados como fundamentais (propriedade, vida, incolumidade física, etc.). Ora, o poder público está vinculado, por imposição constitucional, ao dever de proteção dos direitos fundamentais, o que se cumpre também através da função legislativa, tipificando e apenando (de maneira proporcional) condutas violadoras desses dreitos. Veja-se, neste sentido, o julgamento, pelo STF, do HC 104410/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.03.2012, e publicado em 27.03.2012, que, embora versando sobre a constitucionalidade das infrações penais de perigo abstrato (no caso, porte ilegal de arma de fogo) reconheceu expressamente a existência o princípio da proporcionalidade na sua forma de proibição do excesso e também na forma de proibição deficiente, determinando caber ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis que violem tais princípios.

                      Assim, entende-se que é de declarar-se a inconstitucionalidade material do art. 4º da Lei 13.654/2018, por violação do princípio da proibição da proteção deficiente, conforme demonstrado. Considerando a cláusula de reserva do plenário, insculpida no art. 97 da CF, e também nos termos da súmula Vinculante 10 do STF, e, por fim, do art. 209 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal, requer-se a suspensão do julgamento e a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos ao colendo Órgão Especial do Tribunal Pleno dessa corte, para manifestação acerca do presente pleito.

                      “De tudo que até aqui foi exposto, pode-se assegurar que em dois momentos distintos da tramitação do PLS 149/2015 são identificadas violações ao devido processo legislativo, em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364/2018.

                      “Dentro do sistema bicameral previsto na CF, as leis devem ser aprovadas por ambas as Casas legislativas, uma revisando o que for decidido pela outra, conforme prevê o art. 65. E isso não ocorreu durante a tramitação do PLS 149/2015, ao menos em relação à extirpação da majorante do emprego de arma branca.

                      “No primeiro momento, como já visto, quando a CORELE, usurpando da sua competência, insere no texto final do PLS 149/2015 a previsão da revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do CP, sem que, de fato, se tenha certeza de que a CCJ aprovou essa revogação. Portanto, não se pode afirmar que tenha havido a deliberação, pelos parlamentares eleitos democraticamente pelos cidadãos, acerca da revogação daquele dispositivo.

                      “Poder-se-ia cogitar de uma mera irregularidade no proceder da CORELE, que estaria suprida pela posterior votação da matéria tanto pela Câmara dos Deputados, onde inequivocamente constou do texto sob sua análise a revogação do inciso I do § 2.º do art. 157 do CP, como pelo Senado Federal, ao receber o substitutivo da Câmara e votá-lo. Tal raciocínio levaria à conclusão de que, ainda que com irregularidades procedimentais, a vontade do legislador das duas Casas inequivocamente era a de revogação do dispositivo, com o que, em interpretação conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da Constituição Federal.

                      “Entretanto, e aqui nos deparamos com o segundo momento de violação do devido processo legislativo, como se observa do relatório do Senador Dário Berger, quando o projeto substitutivo aprovado volta ao Senado Federal, este somente aprova o conteúdo que foi modificado na Câmara dos Deputados. Não há discussão e deliberação sobre a revogação do inciso Ido § 2.º do art. 157 do CP.

                      “Portanto, pode-se afirmar que em dois momentos distintos da tramitação do PLS 149/2015, que culminou com a Lei 13.654/2018, o texto sancionado pelo Sr. Presidente da República e já em vigor não foi discutido e votado por uma das Casas Legislativas, violando nosso sistema bicameral previsto no art. 65 da Carta Magna.

                      “Evidente, pois, a inconstitucionalidade formal do art. 4.º da Lei 13.654/2018, que revoga o inciso Ido § 2.º do art. 157 do Código Penal, podendo ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.”

                      Afirma, em síntese, que a Coordenação de Redação Legislativa - CORELE, órgão técnico-administrativo do Senado Federal, exorbitando sua competência, inseriu no texto final do PL 149/2015, o art. 2º do texto legal promulgado, que revoga expressamente o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, pois tal dispositivo não constava no texto final encaminhado a CORELE pela Secretaria-Geral da Mesa.

                      Sustenta, assim, a existência de dúvida insuperável sobre ter sido votada pelos Senadores a revogação expressa do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, posto que na redação final do projeto de Lei do Senado nº 149, de 2015, não consta o referido dispositivo, que foi, posteriormente, inserido pela CORELE.

                      Com a máxima vênia, não prospera a alegação ministerial, já que da análise da documentação disponível no site do Senado Federal e da tramitação da proposição, a deliberação dos Senadores resulta indubitável.

                      De início, importa esclarecer que um projeto de lei, após ser protocolado e distribuído ao relator, só pode ser alterado mediante a apresentação de Emendas, que podem ser modificativas, aditivas, substitutivas ou supressivas, conforme visem modificar a redação de um dispositivo proposto, acrescentar dispositivos, substituir uma redação por outra, ou suprimir algum artigo da proposição original.

                      Não há qualquer possibilidade de haver modificação em projeto de lei que não mediante emendas.

                      Assim, se havia no projeto de lei protocolado a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, a eliminação do dispositivo só poderia ocorrer mediante proposta de emenda supressiva, para excluir do texto o dispositivo revogatório.

                      Feitas tais considerações, examino o trâmite processual legislativo do referido projeto de lei.

                      Em consulta à tramitação do PLS 149/2015, disponível no site do Senado Federal3, verifica-se que a iniciativa legislativa do senador Otto Alencar foi protocolada em 24/03/2015, originando um processo com seis folhas numeradas e rubricadas.

                      Ainda na mesma data, o PLS foi encaminhado à publicação
                      e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde, pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos, poderia receber emendas.

                      O texto do projeto de lei protocolado pelo Senador Otto Alencar em seu art. 3º contém, expressamente, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal:

                      O avulso4 inicial da matéria reproduziu o texto do projeto de lei protocolado.

                      Ressalto que “Avulsos” são os impressos de projetos, pareceres e outros documentos relacionados ao processo legislativo. Uma proposição, após sua apresentação ao Senado, é publicada em avulso para distribuição aos senadores.5

                      Isso afasta de plano qualquer dúvida sobre o que foi discutido pelos Senadores, pois o texto que receberam do projeto de lei era exatamente o que foi proposto pelo Senador Otto Alencar, com a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

                      Não bastasse isso, em 09/07/2015, o relator, Sen. Antônio Anastasia apresentou o voto pela aprovação do projeto de lei. No Relatório, há referência expressa à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, nos seguintes termos:

                      Em 04/08/2017, a matéria foi incluída na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

                      Na 37ª Reunião Ordinária, realizada em 13/09/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.

                      Em 08/11/2017, incluído na pauta da reunião, o Projeto de Lei nº 149/2015 recebeu a pr...